PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conclusão do Ensino Médio é requisito essencial para o ingresso no Ensino Superior, a teor do que dispõe o art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O candidato que não conclui o ensino médio, mesmo tendo sido aprovado em exame vestibular, não possui direito líquido e certo à matrícula em instituição de ensino superior, fazendo-se necessário o prévio término das fases anteriores à formação educacional almejada. Precedentes. 2. Permitir que estudantes que ainda não tenham concluído o segundo grau sejam matriculados em faculdades implica violação ao princípio da isonomia, porquanto importaria em conferir tratamento desigual entre os estudantes que juntamente com a impetrante estejam ainda concluindo o ensino médio. 3. A regra programática inscrita no inciso V do artigo 208 da Constituição Federal, não obstante assegure o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, não garante tal acesso antes de vencidas as etapas de ascensão educacional, tanto que a regulamentação infraconstitucional só permite acesso, ao ensino superior, aos estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo onde se afere essa capacidade intelectual individual da matéria (art. 44, inciso II, da Lei 9.394/1996). 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de Sebastião Gonçalves da Silva, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 2.651,95 (atualizado em 27/05/2010), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa no 1855018, no Livro n.º 01, às fls. 1855018, relacionada ao processo administrativo n.º 02009.001319/2005-11. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 24 de junho de 2010, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaçuí/ES.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA cda E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ilegitimidade da parte. 1. A execução fiscal foi ajuizada em 02.10.2009 em face de TANCREDO TOURINHO FILHO. Consta no Comprovante de Situação Cadastral no CPF (folha 48) a informação de falecimento do executado em 2007. Ao considerar o óbito da parte executada no ano de 2007; que não houve citação válida e a inviabilidade de redirecionamento do executivo, o douto magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de parte legítima no polo passivo da demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que o disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem sua aplicação limitada às hipóteses de correção de erro material ou formal. Desse modo, o ajuizamento de ação em face de pessoa falecida constitui vício insanável, em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo, indispensável à existência da relação processual (artigo 267, inciso IV, do CPC). Precedentes: (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015); (AgRg no REsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015); (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). 3. Destarte, a Fazenda Nacional deveria ter ajuizado a ação em face do espólio de TANCREDO TOURINHO FILHO, considerando que a morte extingue a personalidade civil da pessoa natural (artigo 6º do CC/2002) não sendo possível a correção da Certidão de Dívida Ativa e a alteração do polo passivo da ação executiva, porquanto não se trata de simples retificação de erro material ou formal, mas ausência de pressuposto de existência da relação processual, que implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 4. Anota-se que o fato de não ter sido informado ao Fisco o falecimento do contribuinte não tem o condão de suprir a ausência de pressuposto indispensável à existência da relação processual, porque cabe à parte autora, antes do ajuizamento, verificar o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do processo. 5. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito ora em cobrança, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e condenou a Exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), em observância ao princípio da causalidade. 2 - A Apelante alega ser indevida a condenação em honorários, tendo em vista que o cancelamento da inscrição da dívida ativa se deu antes de proferida a sentença. 3 - A aplicação o art. 26 da LEF, eximindo a exequente dos ônus de sucumbência, pressupõe que a mesma tenha requerido a extinção do processo por iniciativa própria. Entretanto, tal circunstância não se verifica quando o cancelamento do débito se deu por ocasião da defesa da parte executada. Precedentes: STJ - AgRg no Ag nº 1.417.831/RS - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma - DJe 23-02-2012; TRF2 - APELREEX nº 2010.50.01.002693-0 - Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA - Sétima Turma Especializada - e-DJF2R 22-04-2013. 4 - A noção de causalidade impõe àquele que deu causa ao processo a condenação a pagar os honorários advocatícios. Dessa forma, o fato de o Exequente ter reconhecido tardiamente a ilegalidade da cobrança e cancelado a CDA que embasa o executivo fiscal não afasta sua responsabilidade em relação a tal verba. 5 - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não há obscuridade a suprir, pois o defeito capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03). 2. Com base em alegações de obscuridade, deseja a recorrente modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, confirmando a antecipação da tutela, impôs aos três entes federativos, solidariamente, o fornecimento do medicamento RIVOTRIL (clonazepam), 120 fraldas geriátricas (tamanho P), 20 latas de leite em pó e Botton Tipo MIC-Key 0180-18-1,5 ao autor, menor impúbere, 8 anos, portador de "encefalopatia crônica não progressiva da infância, epilepsia, tetraparesia e retardo mental grave", fundada em que a Constituição assegura ao cidadão o direito integral à saúde e ter o laudo pericial comprovado a necessidade de tais insumos para a manutenção da saúde do paciente. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.500,00 para cada réu, à exceção da União. 2. Mantém-se no polo passivo a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro, para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 4. Ao autor/apelado, 8 anos, portador de "encefalopatia crônica não progressiva com retardo mental e microcefalia, além de eplepsia de difícil controle", com reflexos nos sistemas fisiológicos, foi prescrito, por médicos do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, vinculado à UFRJ, os seguintes insumos: RIVOTRIL (clonazepam) solução oral, fraldas geriátricas, 20 latas de Leite em pó e Botton de gastrostomia Tipo MIC-Key 0180-18-1,5 (troca a cada 6 meses). 5. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. 1 6. Os três entes federativos devem fornecer o remédio Rivotril 2,5mg/ml, padronizado na rede pública de saúde, e "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria", conforme decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico e/ou medicamento. 7. O laudo da perita neurologista e os documentos juntados aos autos, subscritos por médicos do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, atestam que os demais insumos (FRALDA GERIÁTRICA, LEITE EM PÓ e BOTTON TIPO MIK-KEY 0180-18-1,5) são imprescindíveis para a manutenção da saúde do paciente, que apresenta descontrole dos sistemas fisiológicos e dificuldade de alimentação, o que justifica a intervenção judicial excepcional em prol da preservação do direito fundamental titularizado pelo ora apelado. 8. Pelo princípio da sucumbência, o Estado e o Município do Rio de Janeiro suportam os honorários advocatícios, fixados em R$ 3 mil (R$ 1.500,00 para cada um), que atende à norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º. 9. Agravo retido da União desprovido. Apelações e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido da União, às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/RJ. 2. A execução fiscal (objeto do conflito de competência) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 06.03.2001. Ao considerar que o executado tem domicílio fora da Subseção, não tendo nenhuma relação domiciliar com a cidade de Nova Friburgo/RJ, foi declinada em 24.06.2014 a competência para processar e julgar a ação ao juízo da Comarca que abrange o domicílio do executado. Recebidos na Comarca da Vara Única de Bom Jardim/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal (decisão de 08.05.2015) em razão da revogação do inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66 (Lei nº 13.043/14) excluindo da competência da Justiça Estadual o processamento dos executivos fiscais da União Federal e de suas autarquias, mesmo quando os devedores possuírem domicílio em cidade que não seja sede de Vara Federal. Ao considerar a decisão que determinou o retorno do feito para a Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos termos dos artigos 115, II e 118, I, do CPC, suscitou (15.10.2015) o presente conflito negativo de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que a ação, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 06.03.2001, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 11. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 12. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (Juízo suscitante).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTADA. DESISTÊNCIA APRCIAL DO PEDIDO. 1- Trata-se de embargos de declaração interpostos por ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO, em face do acórdão, às fls. 152/163, que negou provimento ao requerimento de não ser compelida a recolher contribuição social previdenciária incidente sobre os valores mensais e vincendos pagos sobre o décimo - terceiro salário e vale-transporte fornecido em dinheiro. 2- O acórdão realmente não tratou do pedido feito, merecendo ser acolhido em sede de embargos de declaração. Não se pode obstar o direito do Impetrante do Mandado de Segurança de desistir parcialmente do referido remédio constitucional, nos termos da claríssima jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal. 3- Desistência homologada. 4- Embargos de declaração providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Cordeiro/RJ, nos termos dos artigos 115, II e 118, I, do CPC. 2. A execução fiscal (objeto do conflito de competência) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 20.05.2013. Ao considerar que o executado tem domicílio fora da Subseção, não tendo nenhuma relação domiciliar com a cidade de Nova Friburgo/RJ, foi declinada em 08.05.2014 a competência para processar e julgar a ação ao Juízo da Comarca que abrange o domicílio do executado. Recebidos na Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal (decisão de 20.05.2015) em razão da revogação do inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66 (Lei nº 13.043/14) que excluiu da competência da Justiça Estadual o processamento dos executivos fiscais da União Federal e de suas autarquias, mesmo quando os devedores possuírem domicílio em cidade que não seja sede de Vara Federal. Ao considerar a decisão que determinou o retorno do feito para a Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos termos dos artigos 115, II e 118, I, do CPC, suscitou o presente conflito negativo de competência (24.02.2016). 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 20.05.2013, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 11. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 12. Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (Juízo suscitante).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 1º-A, DA Lei nº 9.783/1999). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.051/2004. SÚMULA Nº 314/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pelo CREA/ES, decorrente de multa por infração de dispositivo legal ou contratual. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/1999. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 15.08.2007, na forma do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. 5. Mesmo tendo sido o Exequente cientificado pessoalmente da referida suspensão em 05.10.2007, o feito permaneceu sem movimentação na Secretaria do Juízo a quo por mais de 05 (cinco) anos, desde quando foi considerado arquivado (15.08.2008) até a prolação da sentença (08.09.2015), já descontado 01 (um) ano a partir da data de sua suspensão (15.08.2007). 6. Registre-se que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É ônus do Exequente informar a localização dos bens da Executada, a fim de se efetivar a penhora. Ademais, em 08/04/2014, o Juízo a quo determinou que se desse vista ao Exequente para que este se pronunciasse sobre causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, tendo este deixado de se manifestar. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO S TJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 17/04/2013. O executado falecera em 03/05/2011 (f. 09), conforme certidão nos autos do Oficial de Justiça, e o crédito tributário s omente foi notificado em 24 de outubro de 2011(fs. 03/04). 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento d a ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do s ujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o e spólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5 . Valor da execução fiscal: R$ 22.354,06 (em 17/04/2013). 6 . Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades estabelecidas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. em se tratando de vício insanável, por ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 3. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 5. Mantida a extinção do processo em razão do vício insanável constante da CDA, restam prejudicadas as alegações ventiladas pelo recorrente quanto à inexistência de prescrição, visto que a análise de tal matéria é precedida pelo exame das questões preliminares ao mérito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 24.05.2007. Em 04.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (Recurso Especial nº 1.146.194-SC). Recebidos na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 24.05.2007 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em 1 jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DO CONTÊINER. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Malgrado a Administração Pública admita que a desunitização de carga importada apreendida possa se dar sem sua prévia autorização, nos termos da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei. 2. Aplicada a pena de perdimento dos bens, é da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, com a redação vigente à época da apreensão das mercadorias transportadas na unidade de carga em tela. Tal competência foi mantida pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, que deu nova redação aos aludidos dispositivos normativos. 3. O Superior Tribunal de Justiça já delineou que "a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado. Precedentes". (AR 1488, Relatora Ministra Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe 01.02.2010). 4. As unidades de carga (contêineres) não se confundem com as mercadorias que acondicionam, não podendo ser retidas pela fiscalização alfandegária em razão de questões referentes ao processo de importação das mercadorias nelas acondicionadas. Nesse sentido: STJ - REsp 526767/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 19/09/2005; REsp 1056063/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/09/2010; REsp 1114944/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 14/09/2009. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos ao Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 09.01.2014. Em 16.01.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (Recurso Especial nº 1.146.194-SC). Recebidos na 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 09.01.2014 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) 1 e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZIN-CAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela agravante. A decisão agravada considerou que, como não houve juntada do processo administrativo aos autos da execução, fica prejudicada a análise da alegação de prescrição, uma vez que não ficou demonstrado o decurso do prazo. Decidiu também que é possível a aplicação da taxa SELIC pelo Fisco para a correção de débitos tributários e que a multa aplicada no patamar de 30% não é abusiva. 2. A agravante alega, em síntese, que a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional, que a multa tributária não pode ultrapassar o montante de 20% sobre o valor do tributo, sob pena de ser considerada confiscatória. Alega também que ocorreu a prescrição, pois os créditos foram constituídos através de termo de confissão espontânea, apresentado em 08.09.1998, tendo se passado mais de cinco anos até a data da interrupção pelo parcelamento em 2003. 3. A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. 4. No presente caso, entretanto, discute-se a ocorrência de prescrição quanto a crédito que foi apurado em procedimento administrativo, matéria demanda dilação probatória e análise sob o manto de amplo contraditório. Consequentemente, contraria a impossibilidade que existe de discussão típica de processo de conhecimento em execução fiscal, sendo que a defesa do executado referente ao alegado deveria ser apresentada por via idônea, ou seja, mediante embargos à execução. 5. A correção do débito pela taxa Selic encontra esteio no artigo 84, I, da Lei 8.981/95, combinado com o artigo 13 da Lei 9.065/95, inexistindo qualquer ilegalidade em sua incidência. 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. 6. Quanto à aplicação da multa, não há nenhuma ilegalidade em sua aplicação no patamar de 30%, não havendo norma que fixe limite inferior. 7. Agravo de instrumento não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. NFRAERO. ARTIGO 150,VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, excluindo da cobrança os valores referentes à cobrança de IPTU. 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as Empresas Públicas prestadoras de serviço público monopolizado, como é o caso da INFRAERO - que, nos termos do art. 2º da Lei 5.862/72, presta, com exclusividade, serviço público de infraestrutura aeroespacial - são beneficiárias da imunidade de que trata o art. 150, VI, "a", § 2º, da Constituição Federal. 3 Em relação ao IPTU, sendo a imunidade tributária uma vedação absoluta ao poder de tributar, milita em favor da empresa pública prestadora de serviço público a presunção de que o imóvel de sua titularidade se encontra vinculado às suas finalidades institucionais. 4. Deste modo, o Município somente poderá exercer sua competência tributária se comprovar que o imóvel não tem essa utilização. Por todos: do STF, Primeira Turma, AI 746263 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 12/11/2013, DJe 16.12.2013 e Primeira Turma, AI 674339 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 13.02.2014 e, do STJ, Segunda Turma, REsp 320948/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 22/04/2003, DJ 02/06/2003, o que não restou provado neste caso.. 5. Agravo de instrumento não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NA¿O PADRONIZADO. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a ilegitimidade passiva ad causam dos entes pu¿blicos, eis que, na¿o estando o medicamento RANIBIZUMABE na Portaria no 1.554/2013, do Ministe¿rio da Sau¿de, na¿o ha¿ como adotar a sua divisa¿o de compete¿ncias para afastar a responsabilidade das re¿s pelo fornecimento do fa¿rmaco. 2. A autora pleiteia o fornecimento do medicamento RANIBIZUMABE para o tratamento da retinopatia diabética. 3. Da leitura do artigo 196 da Constituic¿a¿o, conclui-se na¿o ser exigi¿vel que o Estado fornec¿a todo e qualquer tratamento me¿dico ou medicamento, mas apenas aqueles ofertados no bojo de poli¿ticas pu¿blicas previamente elaboradas pelo Poder Executivo, a quem compete, prioritariamente, o planejamento e a execuc¿a¿o de ac¿o¿es preventivas e curativas na a¿rea da sau¿de, de acordo com as limitac¿o¿es orc¿amenta¿rias existentes. 4. Não há recomendação de inclusão do medicamento pleiteado para tratamento da doença que acomete a autora pelo CONITEC, razão pela qual não deve o Judiciário decidir pelo fornecimento do mesmo, à falta de demonstração da impropriedade da recomendação técnica. 5. Esclareça-se que, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.646/2011, "a CONITEC, órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas." 6. Assim, na¿o deve haver, a princi¿pio, interfere¿ncia casui¿stica do Judicia¿rio na distribuic¿a¿o de medicamentos e insumos, comprometendo ainda mais nosso ja¿ abalado sistema de sau¿de, tendo em vista que tal gesta¿o deve observar o princi¿pio constitucional do acesso universal e igualita¿rio a¿s ac¿o¿es e prestac¿o¿es de sau¿de, apresentando-se via¿vel atrave¿s de poli¿ticas 1 pu¿blicas que venham a repartir os recursos da forma mais eficiente possi¿vel, e na¿o de forma individualizada. 7. Obrigar a Administrac¿a¿o Pu¿blica a custear toda e qualquer ac¿a¿o e prestac¿a¿o de sau¿de, somadas as centenas de milhares de ac¿o¿es propostas, acabaria por ofender o princi¿pio da reserva do possi¿vel, ante as evidentes limitac¿o¿es fa¿tico-econo¿micas existentes e, sob o intuito de conferir efetividade ao direito a¿ sau¿de constitucionalmente reconhecido, violar-se-ia o princi¿pio da isonomia, pondo em risco o pro¿prio funcionamento do sistema pu¿blico de sau¿de. 8. Remessa necessa¿ria e apelac¿o¿es da Unia¿o e do Munici¿pio de São Gonçalo providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. NFRAERO. ARTIGO 150,VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, excluindo da cobrança os valores referentes à cobrança de IPTU. 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as Empresas Públicas prestadoras de serviço público monopolizado, como é o caso da INFRAERO - que, nos termos do art. 2º da Lei 5.862/72, presta, com exclusividade, serviço público de infraestrutura aeroespacial - são beneficiárias da imunidade de que trata o art. 150, VI, "a", § 2º, da Constituição Federal. 3 Em relação ao IPTU, sendo a imunidade tributária uma vedação absoluta ao poder de tributar, milita em favor da empresa pública prestadora de serviço público a presunção de que o imóvel de sua titularidade se encontra vinculado às suas finalidades institucionais. 4. Deste modo, o Município somente poderá exercer sua competência tributária se comprovar que o imóvel não tem essa utilização. Por todos: do STF, Primeira Turma, AI 746263 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 12/11/2013, DJe 16.12.2013 e Primeira Turma, AI 674339 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 13.02.2014 e, do STJ, Segunda Turma, REsp 320948/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 22/04/2003, DJ 02/06/2003, o que não restou provado neste caso.. 5. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. O