APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 730 DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEI Nº 11.960/09. ANUÊNIO. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. 1. O título executivo judicial assegurou aos demandantes a contagem do tempo de serviço público federal prestado como celetista, anterior à edição da Lei nº 8.112/90, para efeitos de pagamento da Gratificação de Tempo de Serviço (anuênios) e licença prêmio por assiduidade. Decisão judicial impugnada que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução, homologando os cálculos de fls. 171/184 no valor de R$ 9.979,22 (nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), em favor da exequente, apurado em julho de 2013, o qual deve ser atualizado monetariamente até a data da expedição do precatório/RPV. 2. Não é cabível a limitação temporal do cálculo exequendo a 05.07.1996 em razão da MP nº 1.480/96, considerando que o título executivo judicial assegurou a incorporação dos anuênios. Os anuênios concedidos foram efetivamente incorporados aos vencimentos da exequente em dezembro de 1999, quando também foram pagos os valores referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, razão pela qual a sentença reconheceu o mês de agosto de 1999 como termo final para apuração do quantum debeatur. Termo final utilizado pela contadoria judicial para a apuração do cálculo exequendo está correto. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201250010066960, Rel. Des. Fed. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, DJF2R 13.03.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201250010070690, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJF2R 29.11.2013. 3. No que diz respeito aos juros de mora, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança incide após a vigência da Lei nº 11.960/09, de 29 de junho de 2009, não incide em período anterior a esta data. Precedentes: STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014. 4. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Precedente citado: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010075459, Rel. 1 Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 07.01.2016. 5. Apelação e Agravo Retido parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESUNÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação dos juros progressivos das contas vinculadas de FGTS do trabalho exercido no Banco da Lavoura de Minas Gerais (1.10.68 a 31.12.90). 2. A aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS ocorre em duas situações: 1ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido na vigência da Lei n° 5.107/66 em data anterior a 22.9.71 (entrada em vigor da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros é feita à taxa única de 3% ao ano; ou 2ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador (Lei nº 5.958/73). Matéria esta já sumulada pelo STJ (Súmula 154) e pelo TRF2 (Súmula 04). 3. Hipótese em que o titular da conta optou pelo FGTS em 25.5.67, época em que estava plenamente em vigor o sistema de juros progressivos. 5. Não sendo o caso de opção retroativa, mas opção simples feita sob a vigência da Lei nº 5.107/66, presume-se tenha o banco depositário, à época, dado fiel cumprimento à lei com a aplicação da taxa progressiva de juros, hipótese em que cumpre ao autor o ônus de provar que a conta vinculada ao FGTS não foi corretamente remunerada (CPC, art. 333, I). (TRF1, 6ª Turma, AC 24849020104013809, Rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, E-DJF1 25.4.2014). Além disso, a CEF trouxe aos autos extratos que comprovam a aplicação dos juros no percentual de 6%. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Considerando que não houve qualquer determinação de retificação da CDA, não há falar em violação aos artigos 128 do CPC, 3º e 16, §2º, da LEF, 142 e 204 do CTN. 2. Além disso, a sentença também não determinou a aplicação da Lei nº 6.994/82, em função da inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, pois a extinção da execução sem resolução do mérito teve como fundamento a não recepção da Lei nº 5.905/73, na qual se baseia a CDA discutida. 3. O Conselho Regional de Enfermagem ajuizou execução fiscal para cobrança de anuidades relativas aos anos de 2003 a 2007, com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal e na Lei nº 5.905/73. 4. A simples menção genérica ao artigo da Constituição Federal que trata das contribuições de interesse das categorias econômicas, e à Lei nº 5.905/73 que regula a criação dos Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem, não é suficiente para embasar a cobrança discutida, pois não atende ao disposto no artigo 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Precedente (TRF2 - AC 0000675- 44.2003.4.02.5115) 5. Além disso, as contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, em razão de sua natureza tributária (artigo 149 da Constituição Federal), sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 150, I, da CF/88, sendo inadmissível a delegação para os conselhos de fiscalização do exercício profissional da fixação do valor de suas anuidades. 6. O artigo 15, XI, da Lei nº 5.905/73 que estabelece a competência dos Conselhos Regionais para fixação do valor das anuidades não observa o citado princípio da legalidade estrita, e a impossibilidade de delegação supra, razão pela qual não foi recepcionado pela Constituição Federal. 7. Tendo em vista a ausência de fundamento válido para a cobrança 1 discutida, nula a CDA, o que justifica a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/73, vigente à época em que proferida a sentença. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Considerando que não houve qualquer determinação de retificação da CDA, não há falar em violação aos artigos 128 do CPC, 3º e 16, §2º, da LEF, 142 e 204 do CTN. 2. Além disso, a sentença também não determinou a aplicação da Lei nº 6.994/82, em função da inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, pois a extinção da execução sem resolução do mérito teve como fundamento a não recepção da Lei nº 5.905/73, na qual se baseia a CDA discutida. 3. O Conselho Regional de Enfermagem ajuizou execução fiscal para cobrança de prestações relativas a parcelamento de valores de anuidades, com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal e na Lei nº 5.905/73. 4. A simples menção genérica ao artigo da Constituição Federal que trata das contribuições de interesse das categorias econômicas, e à Lei nº 5.905/73 que regula a criação dos Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem, não é suficiente para embasar a cobrança discutida, pois não atende ao disposto no artigo 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Precedente (TRF2 - AC 0000675- 44.2003.4.02.5115) 5. Além disso, as contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, em razão de sua natureza tributária (artigo 149 da Constituição Federal), sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 150, I, da CF/88, sendo inadmissível a delegação para os conselhos de fiscalização do exercício profissional da fixação do valor de suas anuidades. 6. O artigo 15, XI, da Lei nº 5.905/73 que estabelece a competência dos Conselhos Regionais para fixação do valor das anuidades não observa o citado princípio da legalidade estrita, e a impossibilidade de delegação supra, razão pela qual não foi recepcionado pela Constituição Federal. 7. Tendo em vista a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, o que justifica a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/73, vigente à época em que proferida a sentença. 1 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. 1. Considerando que a parte autora foi devida e pessoalmente intimada do despacho que determinou o andamento do feito, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época da sentença terminativa, e quedou-se inerte, manifesto o abandono da causa. 2 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. REFORMA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de reforma militar, com o pagamento de atrasados, fundamentando, em síntese, que "a prova pericial produzida nos autos não ampara a aplicação da sistemática da reforma ao Autor, uma vez que foi afastada a condição de incapacidade definitiva para serviço das Forças armadas, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 6.880/80" ; que "Após o ato de desincorporação, ocorrido em 2007, o autor foi encaminhado para que o tratamento tivesse continuidade até sua cura (fl. 154). Submetido à perícia médica nos autos, em 2011, as conclusões às quais chegou o ilustre perito do Juízo são no sentido de atestar a sua quase completa recuperação, inclusive informado textualmente que não foram encontradas ‘sequelas ou incapacidade total ou parcial definitivas, pois quanto a sua pequena atrofia não é considerada sequela pois como foi dito no corpo da perícia é totalmente recuperável’". -Verifica-se que o autor é militar temporário, tendo sido incorporado em 09/03/1998 (fl. 97) e considerado, em 05/09/2007, incapaz B2 ("incapaz temporariamente para o serviço militar, por doença ou lesão ou defeito físico recuperável a longo prazo). O diagnóstico utilizado pela junta para emitir seu parecer é Sequelas de outras fraturas do membro inferior (Limitação funcionam em tornozelo direito)" (fl. 21), quando ficou ali registrado que o "inspecionado deverá manter tratamento, após sua desincorporação, em organização de saúde militar, até sua cura, conforme previsto no artigo 149 da Lei do Serviço Militar (RLSM)", tendo sido o ato de desincorporação amparado pelo Decreto 57.654/1966 (artigo 140, 6, § 6º). -Consta do material coligido que, em 10/10/2002, durante realização de salto de páraquedas de aeronave militar em vôo, o autor sofreu acidente que, após sindicância, foi considerado como " acidente em serviço" (BI 237, de 11 dez 02) e, após o evento, o tratamento médico foi determinado pela própria Administração do Exército, inexistindo qualquer elemento no sentido de que tal tenha sido-lhe negado. -Acresce-se o documento de fl.22, através do qual o Comandante do 26º Batalhão de Infantaria Páraquedista registra estar o autor "necessitando da manutenção do tratamento nessa OMS (HCE), conforme o previsto no artigo 149 do RLSM" e que as "despesas de tratamento deverão ser cobertas pelo fator custo", havendo diversos prontuários médicos em nosocômio militar, constando, dentre outros, procedimento cirúrgico, ambulatorial e fisioterápico (fls. 25/82). -Vale registrar, ainda, pareceres emitidos consignando incapacidade temporária para o serviço militar, em fevereiro de 2003; em agosto de 2003, considerado apto para o serviço, com recomendação, necessitando ser dispensado de esforço físico, por 30 dias, necessitando manter fisioterapia; em fevereiro 2005, considerado apto para o serviço, com recomendações, 1 necessitando ser afastado de atividades aeroterrestres, formaturas, serviço e esforços físicos por 30 dias; no primeiro semestre 2006, recebeu parecer de "incapaz temporariamente para o serviço do Exército, necessitando baixar a enfermaria da OM e retornar a JIGS/BKA Inf Pqdt após 30 dias, necessitando ser encaminhado a fisioterapia. -Ademais, para ser concedida a reforma, em decorrência de acidente em serviço, imprescindível que o militar seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo nas Forças Armadas, a teor do que dispõe o artigo 106, inciso II, da Lei 6880/80. -E, na espécie, a condição de incapacidade definitiva para o serviço militar sequer foi comprovada, além de o Perito do Juízo, equidistante das partes, ter consignado em seu laudo que "o periciando apresenta cor, musculoso com tórax e membros com bons tônus e musculatura bem desenvolvida. Seus membros inferiores, também são bem desenvolvidos com exceção da panturrilha direita, que pode ser recuperada em aproximadamente 60 dias desde que o periciando assim o deseje"; que "para suas queixas não encontramos amparo no seu exame físico"; que "quanto a haste intramedular da perna direita poderá ficar ‘ad eternum’ sem prejuízo para as funções e a vida normal do periciando", concluindo estar o periciando apto, pois "não encontramos sequelas ou incapacidade total ou parcial definitivas, pois quanto a sua pequena atrofia não é considerada sequela, pois como foi dito no corpo da perícia é totalmente passível de recuperação" (fl. 193). -Assim, inexistindo ilegalidade no ato de desincorporação militar, não há como ser acolhida a pretensão autoral de reforma militar. -Recurso do autor desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO: CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE N° 7226/2014. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REFERIDO ACÓRDÃO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.

REMESSA EX OFFICIO. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO NOS CADASTROS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS (ART. 59, CP). PENA-BASE MANTIDA. ALTERADA A FRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1 Materialidade delitiva incontroversa, bem delineada nos autos através do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão de substância entorpecente, do laudo preliminar de constatação e do laudo pericial em substância que constataram que a substância apreendida na bagagem do réu era o alcalóide cocaína. 2. Autoria igualmente demonstrada, eis que o ora apelante foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando tentava embarcar com a droga, e confessou a conduta delitiva. 3. As circunstâncias do crime, consistente na utilização de esposa grávida e de filha menor como anteparo para sucesso da empreitada criminosa, expondo--as a situações de vulnerabilidade e risco, revelam-se negativas, o que justifica a elevação da pena-base. 4. A cocaína, substância entorpecente apreendida com o réu, possui elevado grau de nocividade para a saúde pública, pois tem alta capacidade de gerar dependência, tanto física quanto psíquica, sendo que a quantidade transportada, cuja massa bruta total pesava mais de 8 kg, também justifica a exasperação da pena-base, dado o valor comercial que esta droga alcança em território europeu, onde seria entregue. Pena-base acima do mínimo legal igualmente justificada. 5. Modificação da dosimetria, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, considerando a falta de justificativa para aplicação em seu patamar mínimo. 6. Não basta apenas se considerar o quantum de pena aplicado, mas a natureza e a quantidade de droga apreendida (cerca de mais de 8 kg de cocaína) e, sobretudo, a condição de estrangeiro do réu não residente no país, os quais recomendam o cumprimento da pena no regime mais gravoso, pelo que, o regime inicialmente fechado está em total consonância com o princípio da individualização da pena. 7. Não obstante o Pretorio Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos autos do HC 9725 / RS, a referida substituição deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso 1 concreto. Trata-se de réu estrangeiro, não residente no país, sem qualquer vínculo de ordem pessoal suficientemente evidenciado, profissional ou patrimonial que indique a sua permanência em território nacional, o que, fatalmente, frustraria o cumprimento da pena restritiva, não sendo esta recomendável e suficiente para a prevenção e repressão do delito de tamanha gravidade, além de não ter comprovado o exercício de ocupação lícita, impossibilitando, também, eventual cumprimento de pena restritiva substitutiva. 8. Ao persistirem os motivos que ensejaram a prisão do réu, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, por tratar-se de réu estrangeiro, que não possui residência, bens, vínculos familiares suficientemente demonstrados ou profissionais no Brasil, correta a manutenção de sua prisão. 9. Parcial provimento do recurso do réu.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. I - Não é obstativa à restituição do Erário a constatação da boa-fé do beneficiário ou do caráter alimentar das verbas recebidas, mostrando-se atentatório à moralidade administrativa permitir-se a incorporação ao patrimônio de particulares de valores pertencentes à Administração. II - A teor do disposto no art. 115, II, da Lei nº 8.213-91 e no art. 154, II, § 3º, do Decreto nº 3.048-99, a autarquia previdenciária pode descontar dos benefícios em manutenção valores pagos indevidamente. Entretanto, quando constatado que o erro que originou o débito for do INSS, cada parcela do desconto deve respeitar o limite máximo de 30% do valor do benefício em manutenção. III - Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material. - Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Com efeito, adotando-se as mesmas razões de decidir do Juízo a quo, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada foi claro ao externar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que "'o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum 1 ato anterior' (EDcl no AREsp n.º 651038/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma - STJ, DJe de 08/09/2015)", tendo sido salientado que a decisão agravada encontra-se fundamentada e não se afigura teratológica, tendo sido adotada com supedâneo no entendimento adotado pelo Eg. STJ, quando do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no REsp n.º 1.091.363/SC. - Posicionamento desta C. Oitava Turma Especializada no sentido de que "'para a fixação da legitimidade da CEF nas demandas envolvendo apólices públicas de seguro (Ramo 66) vinculadas a contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (apólices do SH/SFH), mantidas com recursos de prêmios compreendidos no sistema FESA/FCVS, importa apenas saber se a data da celebração de tais contratos estaria compreendida no período de vigência da Lei 7.652/88, ou seja, entre 02.12.88 e 29.12.09, eis que, em casos tais, eventual decisão condenatória será cumprida com recursos do FESA/FCVS, sem repercussão real no patrimônio da Seguradora signatária do seguro, mera prestadora de serviço do sistema de seguro habitacional do SFH' (Agravo de Instrumento n.º 0009597-73.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R em 18/02/2016)". - Ademais, este Colegiado, quando do julgamento do mérito do presente recurso de agravo de instrumento, baseado na documentação que instrui o feito, destacou que não se pode aferir, com a segurança necessária, que os contratos em testilha estejam realmente vinculados à apólice pública (ramo 66), havendo posicionamento do Parquet Federal no sentido de que "durante todo o trâmite deste processo a CAIXA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar o comprometimento do FCVS", concluindo pela ausência de interesse jurídico da empresa pública na demanda ora apreciada. -Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria deve ser concedida nos termos da lei vigente à época em que o segurado reuniu condições para sua concessão. 2. Se o segurado reuniu os requisitos para a concessão de aposentadoria na vigência do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, com a redação determinada pela Lei 9.876/99, não há como ser afastada a aplicação do fator previdenciário. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido fator, uma vez que a própria Constituição determina que lei regulamente a matéria referente ao cálculo dos proventos da aposentadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento sobre a constitucionalidade do fator previdenciário por ocasião do julgamento das ADI-MC 2.110-DF e 2.111-DF. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em julho de 2014 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em agosto de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. CABIMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ACORDO. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CEF postulando a condenação da Ré (Marcela da Silva Pena) ao pagamento da importância de R$ 40.280,49, em razão da inadimplência do contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado entre as partes. 2. Inaplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, já que o FIES não é mero contrato bancário, mas, ao revés, um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário e, como tal, submetido a regras próprias, que visam a dar sustentação financeira ao sistema. Questão resolvida em sede de Recurso repetitivo do Eg. STJ (REsp 1.155.684-RN, 1ª Seção, Relator: Min. BENEDITO GONÇALVES, j. em 12.05.2010, DJe 18.05.2010). 3. O Sistema de Amortização Francês, também conhecido como Tabela Price, é o utilizado no contrato celebrado entre as partes como forma de amortização do saldo devedor (Cláusula 10.2. - fls. 11) e consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Isto não significa, por si só que, a aplicação de juros sobre juros ou a prática de anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da referida Tabela. 4. A utilização da Tabela Price mostra-se legítima, somente caracterizando incidência de juros sobre juros em hipótese de amortização negativa. E nesse ponto, segundo a prova pericial contábil produzida nos autos: "A perícia constatou que durante a fase de utilização e a primeira fase de amortização da dívida houve contagem de juros sobre juros, uma vez que os juros de determinado período são somados ao saldo devedor e sobre este valor são computados os juros do mês seguinte." (fls. 130). 5. A renegociação da dívida é uma faculdade da instituição financeira, na medida em que ela significa acordo de vontades, o que implica em concessões mútuas. Dessa forma, é vedado ao Poder Judiciário impor a realização de acordo, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 6. Apelações desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensaldiante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse aaplicação do redutor; tendo em vista que a 1 alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefíciosem questão foram deferidosno período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. VIII - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". IX - Apelação do INSS, bem como a Remessa Necessária, parcialmente providas.