AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, visto que o Autor, ora Agravante, não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. 2. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da gratuidade de justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 4. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. Não sendo este o caso dos autos. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA JULGADA EXTINTA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR OUTRO FUNDAMENTO. -Cuida-se apelação cível interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e outros contra a sentença, proferida em autos eletrônicos, que julgou extinta a presente execução individual, com fundamento no art. 267, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento de litispendência com a execução coletiva. -Manutenção da extinção da presente execução individual, por fundamento diverso do adotado pelo Juízo singular, pois encontra-se ausente uma condição específica da ação executiva individual, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu ser devido aos substituídos o reajuste de 3,17% em seus vencimentos, pois a condenação imposta ao ente público é genérica, necessitando, portanto, de liquidação. -Dessa forma, é necessário que se proceda a liquidação da sentença de condenação genérica ou ilíquida, de modo que o título judicial formado no bojo da ação coletiva possua eficácia executiva. -Reconhecimento, de ofício, da ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando extinto o processo de execução individual, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, CPC, restando prejudicada a apelação.

A P E L A Ç Ã O . A D M I N I S T R A T I V O . E X - C O M B A T E N T E . P E N S Ã O E S P E C I A L CORRESPONDENTE À DEIXADA POR SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. ART. 53 DO ADCT. LEI Nº 5.315/67. REQUISITOS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VIAGENS EM ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO APENAS PARA FINS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA A LEI Nº 5.698/71. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A controvérsia consiste em saber se o cônjuge da autora, integrante da Capitania dos Portos do Estado da Bahia, que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de duas viagens em zona de ataques submarinos, faz jus à pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do artigo 53 do ADCT. 2. In casu, o cônjuge da autora foi considerado ex-combatente apenas para os efeitos da Lei nº 5.698/1971, por ter sido tripulante da embarcação brasileira - navio "Arataia", no período de 13/04/1945 até 08/05/1945, quando na condição de "Carvoeiro", fez duas viagens em zonas de ataques submarinos. A Lei nº 5.698/71, que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social. 3. O fato do cônjuge da autora ter feito ao menos duas viagens em zonas de ataques submarinos não é o mesmo que ter sido tripulante de navio de guerra ou mercante atacado por inimigos ou destruído por acidente, ter feito parte de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha, ou ter participado efetivamente de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas, conforme exigido pelo artigo 1º, §2º, alínea "c", da Lei nº 5.315/67. (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1529725/RN. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão Julgador: 2ª Turma. DJe:19/06/2015; TRF2 - EIAC 200950010004505. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 3ª Seção Especializada. E-DJF2R:22/08/2013). 4. A autora não faz jus ao recebimento do benefício almejado, uma vez que o seu falecido marido não detém a condição de ex-combatente na definição dada pela Lei nº 5.315/67, não tendo sido comprovado a sua participação efetiva em operações bélicas. 5. Negado provimento à apelação interposta pela autora. 1

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. DANO M ORAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando: (i) a gravidade da lesão sofrida pelo autor, em decorrência de saques e transferências não autorizadas de valores de sua conta corrente, resultando no prejuízo de R$ 5.360,00; (ii) a ausência de recomposição administrativa da conta objeto da lide; (iii) e a necessária conciliação entre a pretensão compensatória e punitiva com o princípio do não enriquecimento sem causa, adequada a indenização a título de danos morais fixada pelo j uízo a quo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Tratando-se de causa sem complexidade, que não demanda maiores esforços jurídicos, tampouco diligências dificultosas, deve a verba honorária ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 3 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - LEI Nº 9.399/99 - PORTARIAS INMETRO Nº 185/05 E Nº 85/2009 - PRODUTOS SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE) - MULTA - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA DA AUTUADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - O ato administrativo de imposição de multa pelo INMETRO constitui um ato vinculado e legítimo, quando não praticado com vícios, desvios ou abusos de poder. II- São legítimos os autos de infração lavrados contra quem expõe à venda aparelho de televisão sem a etiqueta nacional de conservação de energia em descumprimento aos dispositivos da Lei nº 9.933/99 e normas técnicas (Regulamento Específico para uso da ENCE, Regulamento de Avaliação da Conformidade e Portarias INMETRO nº 20/2006 e 85/2009), não se vislumbrando os requisitos ensejadores da tutela de urgência reclamada. III - Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PROVA DE VINCULAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO ATENDIDO PELO SUS E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO AOS AUTOS. SERVIÇO PRESTADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. PLANO CONTRATUAL COM PREVISÃO DE FRANQUIA DE INTERNAÇÃO. 1. Previamente reconhecida, pelo STJ, a existência da omissão apontada, cabível o exame do vício. 2. No que tange à alegada inexistência de prova de vinculação entre os beneficiários de fato atendidos pelo SUS e os contratos de prestação de serviços os quais alega a parte autora não terem previsão para os atendimentos realizados, não se verifica qualquer divergência entre os dados constantes das AIHs nºs 2599019710, 2603109795, 2603110004, 2603120652, 2603636882, 2603636926, 2751825296, 2751828772 e 2752514369 e os planos contratados pelas partes, sendo certo que a alegada divergência especificamente apontada pela ora Embargante, concernente à data de nascimento apontada na AIH 2752514369 (17.02.1933) e a constante da cópia do contrato colacionada aos autos (27.07.1966), é que esta última data corresponde à beneficiária-titular do plano, e não à beneficiária-dependente, que foi efetivamente atendida pelo SUS. 3. No que diz respeito à AIH 2763483228, descabe anular a cobrança por ter a realização de serviços ocorrido fora da área de abrangência dos contratos, eis que o local da realização é indiferente, permanecendo a obrigação de ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados, conforme se vem entendendo no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. 4. Com relação à AIH 2598908576, em que pese tenha comprovado a parte autora se tratar, na hipótese, de plano que necessita de pagamento de franquia para internação clínica, é de rigor observar que o artigo 32 da Lei nº. 9.656/98, ao instituir o dever de ressarcimento ao SUS determinou, de forma clara, uma compensação pelos serviços de atendimento prestados, sem distinguir se a utilização do serviço público foi ou não opção do beneficiário, se foi ou não em rede credenciada, sendo bastante, para o dever de ressarcimento, que o usuário do plano de saúde recorra ao sistema público, eis que o intuito da norma foi o de evitar o enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde, que auferem renda justamente para prestar o serviço devido e necessário aos seus beneficiários. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I RRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada. 3 . Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. 1. A decretação da indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do CTN, tem sua aplicação condicionada à observância dos seguintes pressupostos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou indicação de bens à penhora; e (iii) não localização de bens penhoráveis, pós o esgotamento das diligências pela Fazenda. 2. Considera-se que foram esgotadas as diligências, pela Fazenda Nacional, quando houver: (i) pedido de acionamento do BacenJud e sua determinação pelo magistrado; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN OU DETRAN (STJ, REsp 1377507/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 02/12/2014). 3. Somente após a citação do Executado seria possível proceder à efetivação de atos de constrição. Isso porque, para a validade do próprio processo de execução é necessária sua regular citação, nos termos do inciso II do art. 618 do Código de Processo Civil. 4. No caso, tanto a sociedade Executada como a sócia ainda não foram citados, sendo inadmissível a decretação de indisponibilidade de seus bens. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. DECRETO Nº 20.910/32 e DECRETO Nº 4.597/42. 1. O indeferimento do requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade do prazo, ex vi do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32 e art. 3º do Decreto nº 4.597/42, e, nos termos do expresso no art. 8º do mencionado Decreto nº 20.910/32, a prescrição somente poderá ser interrompida uma única vez. 2. Proposta demanda judicial após o decurso de mais de 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, resta fulminada pela prescrição a pretensão de concessão de pensão militar, em favor de suposta companheira de militar. 3. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. 4. Remessa necessária e apelação provida.

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. OPERAÇÃO ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Trata-se de ação mandamental com vistas ao deferimento de liminar, no sentido de suspender a exigibilidade do laudêmio, determinando-se à autoridade impetrada que forneça as certidões para conclusão do registro da incorporação, julgando-se ao final procedente a ação, para reconhecer o direito da impetrante de instar a autoridade ou agente administrativo a tomar as medidas cabíveis a fim de possibilitar a isenção do laudêmio para cumprir exigência no Registro de Imóveis. 2. A questão que se coloca em discussão, devolvida a este Tribunal, consiste em saber se a transferência de domínio útil, de bens aforados da União para fins de integralização de capital, em decorrência de incorporação de sociedade, constitui transação onerosa. 3. A hipótese dos autos não importa maiores discussões, tendo em vista a decisão do STJ, em recurso submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, no julgamento do REsp 1165276/PE, que firmou entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, sendo devida a cobrança de laudêmio: "1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.104.363/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/9/10, firmou entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. 2. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC.(STJ, Primeira Seção, REsp 1165276/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves, em 12/12/2012). 4. Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judicária do Rio de Janeiro. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Na hipótese de o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Verifica-se que o benefício autoral foi revisto de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (art. 144, da Lei nº 8.213/91) e, com esta revisão, o salário-de-benefício ficou acima do teto do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução pertinente ao limite do teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Registre-se que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. 1 ABEL GOMES, 20/12/2012). - A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim, o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. - Condenação do INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme o artigo 20, §4º, do CPC. - Recurso do INSS e remessa providos em parte e recurso da parte autora provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. FRAUDE. CONTA POUPANÇA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a responsabilidade civil da instituição financeira diante da fraude perpetrada na conta poupança de seu cliente, em que efetuadas transações por terceiros. Reconhecida a verossimilhança das alegações e invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constatou-se, com base nos elementos dos autos, a prática de ato ilícito pela ré, bem como a existência de nexo causal e do abalo moral sofrido pelo apelante. 2. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. 3. A quantia de R$ 5.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151020016380, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.9.2014. 4. Majoração dos honorários sucumbenciais para 10% do valor da condenação (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010286719, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 20.8.2012). 5. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (MP nº 446/2008).EXTINÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 38 DA MP 446/08 DISCIPLINAMENTO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES. ART. 62, PARÁGRAFO 11, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL - A MP n.º 446/2008, que tratava da certificação das entidades beneficentes de assistência social, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, em fevereiro de 2009. - Nos termos do parágrafo 11, do art. 62, da Constituição Federal, após a rejeição da medida provisória, não editado o decreto legislativo a que se refere o parágrafo 3º do mesmo diploma constitucional até sessenta dias após a rejeição, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência se conservarão por ela regidos. - Inexistência de ilegalidade ou lesividade do ato que extinguiu, sem julgamento, o recurso dos auditores fiscais em face da decisão do CNAS que concedeu CEBAS, com fulcro no art. 38 da MP 446/08. Houve a convalidação de seus efeitos da referida Medida Provisória, nos termos do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente a demanda, por fundamento diverso. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. Precedentes do STJ. 2. Ainda que não seja possível, no momento, valorar com precisão a vantagem econômica auferida, é certo que se deve buscar uma estimativa mais próxima possível, inclusive para a determinação da competência em função do valor da causa, de natureza absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. No caso dos autos, os Autores atribuíram à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). 3. É pacífico o entendimento desta Eg. Corte no sentido de que na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda. Precedentes. 4. Considerando-se o valor atribuído à causa dividido pelo número de litisconsortes, verifica-se que o conteúdo econômico da causa em relação a cada demandante é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que deságua na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda. Precedentes. 5. Todavia, em virtude da própria natureza da competência, se restar concretamente demonstrado, no curso da fase cognitiva, que a pretensão tem conteúdo econômico que supera a alçada dos juizados, haverá causa legítima para retorno dos autos à 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. FIES. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. ARTS. 283 E 284 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A sentença extinguiu ação ordinária de cobrança, com base nos art. 267, IV, do CPC, por ausência de cópia do contrato de financiamento estudantil (FIES), documento indispensável à propositura da ação. 2. Em regra, o contrato de FIES não é documento essencial à propositura de ação ordinária de cobrança de dívida, se outros elementos puderem suprir sua falta. O sucinto Termo Aditivo de Renegociação do FIES, porém, não esclarece valores, prazos, juros, multas e outros encargos do financiamento estudantil constantes da avença original e apenas faz menção à prevalência das cláusulas do ajuste pactuado anteriormente. 3. Instada por duas vezes a sanar a irregularidade, juntando o contrato principal ou qualquer prova substitutiva, não atendeu a determinação judicial, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, à ausência de documento indispensável à propositura da ação. 4. A extinção do processo, pelo indeferimento da inicial, prescinde da intimação pessoal do autor ou exequente, à ausência de norma cogente nesse sentido. 5. Apelação desprovida e confirmação da sentença, embora por fundamento diverso.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - § 3º DO ART. 515 DO CPC - INAPLICÁVEL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado da Previdência Social, observados os artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91. 2 - Da análise dos fatos e provas trazidos aos autos pela parte autora, não se constatam provas suficientes do direito alegado. Embora a dependência econômica do companheiro seja presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, o que lhe assegura a concessão do benefício, não foi juntada justificação judicial ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a união estável. Também as provas testemunhais juntadas aos autos, uma vez que reduzidas a termo, não são válidas como início de prova material. 3 - Embora a busca de declaração do vínculo de suposta sociedade de fato seja de competência estadual, o feito em que se requer a concessão de pensão por morte de segurado falecido é de competência federal. 4 - Ainda que se reconheça a previsão legal de julgamento, pelo Tribunal, dos feitos extintos sem julgamento do mérito pelo juízo a quo, no caso em questão, ante a ausência de audiência de instrução e julgamento, não se aplica a previsão do disposto no § 3º do artigo 515, do CPC, já que não se trata de questão exclusivamente de direito. 5 - Sentença a quo anulada, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, tendo em vista a necessidade de audiência e comprovação, pela parte autora, do alegado direito ao benefício previdenciário de pensão por morte do segurado. Precedente: AC 200451020048352, TRF2, Oitava Turma Especializada, Relatora Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, j. 25/09/2007, DJU 04/10/2007. 6 - DADO PROVIMENTO à apelação da parte autora para declarar a nulidade da sentença a quo, e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA DO JUDICIÁRIO NA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. SÚMULA 106 DO STJ. COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO DE ORDEM PARA RETIFICAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO. 1. O crédito tributário em cobrança ((contribuição), foi constituído por declaração em 14/05/1996 (fls.101), sendo a ação ajuizada em 01/02/1999 (fls. 02). Ordenada a citação em 09/02/1999, a tentativa de citação pessoal, em 10/03/1999, foi frustrada, conforme certidão de fls. 14-v. 2. Ocorre que, por equívoco da secretaria da vara, os autos foram enviados ao Arquivo Geral, conforme fls. 44 e ao tomar conhecimento, em setembro de 2006, o MM. Juiz a quo determinou a apuração dos fatos e a rápida remessa à Fazenda Nacional (fls. 43). A exequente protocolou, em 03/05/2007, o pedido de prosseguimento do feito com a citação da executada no endereço fornecido às fls. 56. Em 26/05/2007, a sociedade executada veio aos autos com exceção de pré-executividade, arguindo a prescrição do crédito (fls. 47), o que não teve, na ocasião, a acolhida do MM. juiz a quo, de acordo com fls. 61/62, em decisão datada de 20/07/2007. Insatisfeita, a executada interpôs agravo de instrumento (fls. 64), que teve seu seguimento negado (fls. 77/79). Decisão juntada aos autos somente em 07/03/2008 (fls. 75). 3. Na hipótese, não restam dúvidas de que a demora ocorreu por culpa exclusiva do Judiciário, o que leva à aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. Portanto, forçoso reconhecer que ainda não havia transcorrido o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente à época da sentença (18/04/2011). 5. Questão de ordem acolhida. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. PROMOÇÃO CURSO HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. PARECER DESFAVORÁVEL COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O art. 59, da Lei 6.880/80, dispõe que o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para militares, sendo o planejamento da carreira dos oficiais e das praças atribuição de cada um dos Ministérios da Forças. 2. A Administração Naval, no uso da discricionariedade que lhe cabe para regulamentar o planejamento da carreira dos praças, elaborou o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) estabelecendo "diretrizes para o gerenciamento da carreira de praças nos diversos Corpos e Quadros da Marinha, fixando as condições para o acesso seletivo", sendo certo que a existência de parecer favorável da Comissão de Promoções de Praças (CPP) é requisito indispensável ao ingresso e prosseguimento no processo seletivo de Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG). 3. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reengajamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não estando a mesma obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados. 4. Considerando-se que o Autor é militar temporário, sem estabilidade assegurada e que, conforme os elementos probatórios trazidos aos autos, não foi considerado incapaz à época de seu desligamento do serviço ativo, não faz jus à reforma postulada. 5. Não configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, é indevida a reparação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 6. Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - IRREGULARIDADES CONSTATADAS POR MEIO DE AUDITORIA NO SERVIÇO PRESTADO POR MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. I - Cabe ao Estado assegurar aos cidadãos a saúde, por meio da adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e permitam o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - arts. 6º e 196 da CF -. II - A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) incumbiu ao SUS - entendido como o conjunto de ações e serviços de saúde a serem prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público - art. 4º, Lei nº 8.080/90 - a assistência à saúde, de modo integral, incluindo o fornecimento de medicamentos. III - Afigura-se legítimo o Ministério Público Federal ajuizar ação civil pública visando compelir o Município de São Gonçalo a regularizar o funcionamento do SAMU, considerando que recebe verbas federais, para prestar tal serviço de maneira eficiente. IV - O princípio constitucional da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, e, ainda, levando em conta que direitos sociais, como a assistência à saúde por meio do SAMU, não podem ficar condicionados à boa vontade da Administração Pública, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Precedente do STJ. V - O STF já decidiu que "a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas 1 previamente estabelecidas" (RE 642.536-AgR, Rel Min. Luiz Fux, julgamento em 05-02-2013, 1ª Turma, DJE de 27-2- 2013). VI - Apelação e Remessa Necessária conhecidas e não providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DIANTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.015, CAPUT, DO NOVO CPC. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NAS HIPÓTESES DE ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FÁBIO PINHEIRO DAVID, alvejando acórdão proferido por esta C. Oitava Turma Especializada que, nos autos da Apelação Cível n.º 0000268-38.2012.4.02.5110, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação cível, "para julgar procedente o pedido, declarando o esbulho possessório e determinando a reintegração da CEF na posse requerida", com a condenação do réu, ora agravante, no pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. - O Enunciado Administrativo n.º 3, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". -Na hipótese, o acórdão impugnado pelo presente recurso de embargos de declaração foi publicada no dia 23/05/2016, tendo o Novo Código de Processo Civil o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. - O artigo 1.015, caput, do Novo CPC, estabelece que cabe o manejo do recurso de agravo de instrumento "contra as 1 decisões interlocutórias", descrevendo as matérias atacáveis pelo mencionado recurso, nos incisos e no parágrafo único. Logo, constata-se o não cabimento do recurso de agravo de instrumento com o escopo de reformar acórdão então proferido. - In casu, não obstante a existência do princípio da fungibilidade recursal, o mesmo não merece aplicação, uma vez que à luz do que vem sendo acolhido pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, tal princípio não incide nas hipóteses de erro grosseiro, que ocorre quando há a interposição de recurso impertinente, ao invés de recurso expressamente previsto pelo Diploma Legal (Precedentes citados, oriundos do C. STJ e dos Egrégios TRF da 1ª, 2ª e 3ª Regiões). - Os artigos mencionados pelo agravante na peça de agravo de instrumento, não se referem aos aspectos do mencionado recurso. - Não se trata da hipótese elencada no parágrafo único do artigo 932, do Novo CPC, uma vez que o vício apresentado não se mostra sanável, possuindo, na verdade, como reconhecido pela jurisprudência, natureza de erro grosseiro. - Recurso ao qual se nega seguimento, uma vez ser o mesmo inadmissível na hipótese em comento.