DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - A parte autora não faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos não demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI 8.630/80. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo primeiro da Lei nº 6.830/80 prevê a incidência subsidiária do CPC. Isto significa dizer que o Código de Processo Civil, por ser lei geral, só será aplicado quando a LEF - lei especial - for omissa. 2. Em relação à exigência de garantia para o oferecimento dos embargos, a lei fiscal é expressa, não sendo o caso de aplicar-se subsidiariamente as disposições do CPC. 3. Apelação desprovida

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 150, §4º DO CTN. AÇÃO FISCAL. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS RENQUADRAMENTO GRAU DE RISCO NÃO INDIVIDUALIZADO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA DE AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. A Primeira Seção do C. STJ, ao julgar o REsp 973.733/SC, sob rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que para a determinação do dies a quo do prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 , e parágrafos do CTN. 2. Tendo em vista que houve pagamento antecipado do tributo, aplicável, portanto, a regra do art. 150, §4º do CTN. Os fatos imponíveis reportam-se ao período 01/86 a 07/92, cujo lançamento se deu de oficio, em 28/08/1992. Desse modo, os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 01/86 a 07/87 encontram-se fulminados pela decadência. 3. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro. Precedentes desta Corte Regional. 4. Sendo fática a questão a ser dirimida, a perícia técnica realizada nos autos da ação anulatória pode ser aproveitada como prova emprestada, visto que cumpre a sua função naquilo que importa elucidar, qual seja, o grau de risco em que deve ser enquadrada a embargante, visando o recolhimento da Contribuição ao SAT. 5. O Grupo Gerdau S/A possui 74 estabelecimentos, atuando em diversos Estados do País e, destes, 56 foram objeto da análise pericial, dentre os quais se encontra a autora destes autos. 6. Comprovado pela perícia técnica que a empresa executada se enquadra no grau de risco médio (2), para efeito de Contribuição ao SAT, resta reconhecer a nulidade da cobrança, fundada em reenquadramento da empresa no grau de risco grave (3). 7. Apelação da embargante provida. Verba honorária fixada em 2.000,00.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS EM JUÍZO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE SE CONTRAPÕE ÀS PERÍCIAS REALIZADAS PELO EXPERTS DO JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA EXTINTIVA NO PROCESSO ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Cuida-se de agravo interno, oposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da decisão monocrática de fls. 84-86, que negou seguimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, caput, do CPC/1973, tendo em vista que a recorrente, regularmente intimada, não trasladou para estes autos as peças necessárias para a análise do pedido de citação editalícia da executada, ora agravada. 2. Consultando a página eletrônica deste Tribunal, verifica-se que foi prolatada sentença nos autos da execução fiscal de origem, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. 3. Em consequência da superveniência da sentença proferida nos autos da ação originária extinguindo o feito com julgamento de mérito, estou em que ocorreu manifesta perda do objeto do presente agravo de instrumento, pois fez desaparecer o interesse processual, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória recorrida. Por conseguinte, resta prejudicado o agravo interno. 4. Agravo interno prejudicado. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram protocolados na Justiça Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 13.11.2001. Em 07.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual). Recebidos na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. O Ministério Público Federal opina pela competência Juízo suscitante. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Justiça Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 13.11.2001 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em 1 jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 105 CPC. ART. 111 CPC. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DO 10º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ em face do JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. 2- Compulsando os autos observa-se que o escopo do presente feito cinge-se à discussão sobre o Juízo competente para promover a ação anulatória de débito fiscal que visa desconstituir crédito que já está sendo executado (execução fiscal nº 0087405- 86.1992.4.02.5101). 3- Assim sendo, é possível visualizar a existência de uma relação de prejudicialidade entre as demandas, devendo-se, portanto, julgá-las, quando possível, no mesmo juízo, para que sejam proferidas decisões inconciliáveis e, assim, se possa primar não só pela segurança jurídica, mas também pela celeridade processual. Neste mesmo sentido manifesta-se o artigo 105 do Código de Processo Civil. 4- Não obstante, o presente caso trata-se de uma competência absoluta, em razão da matéria, não sendo possível que outro juízo, que não o das Varas de Execuções Fiscais, seja designado para o julgamento de tais procedimentos, mesmo havendo conexão entre eles e outro processo em curso em juízo na especializado, com fulcro no art. 111, do CPC. 5- Conflito deferido para declarar competente o JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PROVIMENTO NEGADO. 1. A disciplina da penhora sobre o faturamento é construção jurisprudencial que não encontra abrigo específico nas leis processuais invocadas. 2. Esse procedimento só pode ser adotado excepcionalmente, desde que esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens. 3. Tratando-se de medida excepcional, o delineamento para a quantificação do montante a ser penhorado é análogo ao que permite a penhora sobre o faturamento, qual seja, o que menor onere ao devedor, sem olvidar do direito da parte exeqüente na satisfação do seu crédito. 4. A análise em relação à gravidade ou não da medida deve ser feita de forma comparativa: a escolha do meio menos gravoso para promover a execução pressupõe, por óbvio, que exista mais de uma forma de satisfação da obrigação. 5. Na hipótese dos autos, todavia, não vislumbro que a exequente, ora agravante, tenha esgotados as possibilidades de penhora de outros bens, eis que a única tentativa ocorreu via Bacen-Jud, restando a mesma infrutífera. 6. Não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha feito consulta de bens imóveis em cartórios de Registro, ou utilizando do sistema InfoJud, ou mesmo bem móveis, como veículos, por meio de sistema disponibilizado pelo DETRAN. 7. Desta feita, parece-me razoável que, não tendo esgotados os meios postos a disposição da Fazenda Pública no sentido de localizar bens suficientes para garantir a execução fiscal em questão, o pedido de penhora sobre o faturamento bruto mensal da empresa seja indeferido, conforme bem assinalado pelo Juízo de origem 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. AGRAVO PROVIDO. 1. Em que os argumentos do Juízo de origem, no sentido da necessidade de indicação precisa de bens para prosseguimento do feito, entendo que pleito deve prosperar, eis que, até o presente momento a execução fiscal encontra-se desguarnecida de qualquer garantia. 2. Não vislumbro qualquer impedimento no deferimento da diligência de penhora e avaliação de bens na sede da empresa para a busca de bens, na hipótese de desconhecimento de bens móveis ou imóveis, eis que a regra é a faculdade do credor indicar, na inicial, os bens a serem penhorados. 3. Demais disso, a própria lei de execução fiscal, em seu art.7º, quando trata do despacho do Juiz que deferir a inicial de execução já importa em ordem para citação e penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "a parte exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, enquanto a parte executada, intimada para tanto, tem o dever de indicar bens penhoráveis" (REsp 1.371.347/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 1º/7/2013.). 5. Desta feita, entendo que deve ser determinada a penhora mediante oficial de justiça de tantos bens quantos forem necessários à satisfação da execução no local em que a executada desempenha suas atividades. 6. Agravo de instrumento provido.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor consolidado da dívida em 06.08.2015 - folha 165: R$ 1.788,12. 2. Recorre a Fazenda Nacional (folhas 161/164) alegando que o executado realizou parcelamento após o arquivamento do feito, precisamente em 04.10.2009, parcelamento este previsto na Lei nº 11.941/2009. Assim, com a adesão ao parcelamento, o prazo prescricional foi interrompido. O parcelamento (diz a recorrente) foi rescindido por inadimplemento em agosto de 2011, não tendo transcorrido o período quinquenal entre o inadimplemento e a presente data. Portanto, resta fulminada (no seu sentir) a existência de prescrição intercorrente nos autos. 3. Ante a informação no extrato à folha 168 de que a inscrição não foi encaminhada para negociação - Lei nº 11.941/2009, determinei a intimação da Fazenda Nacional para comprovar (conforme dito no recurso) que o executado aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, devendo constar no extrato a data de opção; validação e, se for o caso, os pagamentos efetivados e a data de cancelamento administrativo do acordo validado, bem como que a dívida cobrada nestes autos foi incluída no referido parcelamento. Em resposta, a ora recorrente esclareceu que não há parcelamento em curso relativo ao débito objeto deste processo (documentos às folhas 218/221). 4. Desse modo, passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Em petição protocolada em 12.04.2007 a Fazenda Nacional requereu a penhora por meio do Sistema "BACENJUD", pedido reiterado em 03.09.2008. A petição da exequente foi deferida no despacho à folha 107. A credora foi advertida na referida decisão de que em caso de resultado negativo da penhora, a execução fiscal seria suspensa nos termos do artigo 40 da LEF. Efetivamente, não se localizou numerário em nome da executada em instituições financeiras (folha 114/115). Foi certificado à folha 117 que a Fazenda Nacional foi intimada em 14.06.2009, nada sendo requerido. 6. Ao considerar que a execução fora suspensa em 14.06.2009, na forma do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, tendo sido a exequente devidamente intimada; que bem algum veio a ser constrito, não obstante tenham sido realizadas diligências nesse sentido e que houve decurso de prazo superior a seis anos, desde a referida suspensão, o douto magistrado de primeiro grau determinou a intimação da exequente, pelo prazo de trinta dias, para que, se for o caso, demonstrasse a ocorrência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do curso do prazo prescricional, conforme disposto no § 4º do artigo 40 da lei nº 6.830/80. Intimada em 07.08.2015 (certidão à folha 127), não houve manifestação (certidão à folha 128). Com efeito, a execução foi extinta na sentença prolatada em 28.09.2015. 7. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que 1 determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 8. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 9. Destarte, considerando que a ação foi suspensa a partir de 14.06.2009 e que transcorreram mais de seis anos, após a paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 10. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 741, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. REVISÃO DA RENDA MENSAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O título executivo judicial condenou o INSS a rever a renda do benefício percebido pela parte autora, considerando, no cálculo, as novas limitações estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora. - Ante a informação do Contador Judicial, o MM. Juízo a quo julgou extinta a execução, tendo em vista a ausência de valor a executar. Nesta sede, os autos foram remetidos à SECAJU para verificar se os cálculos de fls. 173/177 estão corretos e conforme a sentença de fls. 75/77 e decisão de fls. 114/118, no que tange à revisão do benefício previdenciário autoral, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003, sendo que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, mediante a aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim de que possa aferir se a referida renda corrigida foi atingida pelos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564354/SE, com repercussão geral (DJ 15/02/2011). - Foi elaborado o parecer de fl. 245 e os cálculos de fls. 246/253, apurando o montante de R$ 2.785,77 em favor da exeqüente. - Resta inconteste a existência de valores a executar, bem como a obrigação de revisar a renda mensal da parte exeqüente, razão pela qual deve ser reformada a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução, observando-se o rito procedimental próprio, possibilitando ainda ao INSS a oposição de embargos à execução. -Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. I - As provas dos autos não corroboraram a tese de eventual erro ou descumprimento do título executivo por parte dos cálculos homologados. II - Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0043539-27.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043539-6) RELATOR : Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA ADVOGADO : RJ111386 - NERIVALDO LIRA ALVES ORIGEM : 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00435392720124025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários", "rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da CLT e da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 54. Também não merece prosperar qualquer alegação de violação ao artigo 111, do CTN, já que o acórdão embargado não tratou de isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Conforme dispõe o Enunciado nº 66 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, "o pedido de revisão para a adequação do valor do beneficio previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei na 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." II - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. III - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. IV - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. V - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos 1 casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. VI - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VII - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. VIII - Apelação do INSS e Remessa Necessária desprovidas e Apelação da pare autora provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. 1. Proferida sentença na ação que origina o agravo de instrumento, perde este o seu objeto e, consequentemente, o agravo interno. 2. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior / Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª,ed. revista e ampliada até 01/10/2007 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 - p.960/961) 3. Recurso prejudicado. Art. 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta E. Corte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL. SÚMULA 435 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nas hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, prescinde da comprovação do ilícito em procedimento administrativo prévio quando o suposto ato é observado após o ajuizamento da execução fiscal. 2. A orientação estabelecida na súmula nº 435 do STJ não condiciona o redirecionamento à necessidade de retorno ao âmbito administrativo para discussão da questão em observância à ampla defesa e ao contraditório, bastando que haja demonstração em juízo da causa jurídica da responsabilidade. 3. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 4. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser reformada a decisão agravada, visto que os sócios indicados eram responsáveis pela administração e gerência da sociedade àquela época, consoante o espelho de consulta à JUCERJA acostado aos autos, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 5. Agravo conhecido e provido.