TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. 1- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil. 2- O juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. 3- Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4- A matéria acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, não comporta mais digressões, ao menos no Superior Tribunal de Justiça, restando assentado o entendimento de que tal inclusão é constitucional e legal, haja vista que o ICMS é tributo que integra o preço das mercadorias ou dos serviços prestados para qualquer efeito, devendo, pois, ser considerado como receita bruta ou faturamento, base de cálculo das exações PIS e COFINS. Embora seja suportado pelo adquirente da mercadoria ou pelo destinatário do serviço, por meio do pagamento do preço, tal ônus constitui custo da empresa, não se caracterizando esta como agente meramente repassador do tributo, mas como seu contribuinte de direito (AgRg no AI nº. 1.109.883/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 16/12/2010, DJe 08/02/2011, e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 741.659/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 28/08/2007, DJ 12/09/2007). 5- Conforme consta do acórdão embargado, não se desconhece que, em 08/10/2014, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785/MG, reconheceu que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, o entendimento sufragado no referido julgado não tem efeito "erga omnes" e, portanto, só pode ser aplicado às partes envolvidas no feito. 6- Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A lei processual civil prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos. Contudo, os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida na decisão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente, mesmo que para fins de prequestionamento. 2- Segundo se observa da decisão embargada, a mesma analisou devidamente a questão, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual, mesmo para fins de prequestionamento, não merece ser conhecido o pleito. 3- Acerca da matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas de Direito Público, consolidou entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal; o que autoriza a aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC ao caso concreto. 4- Desse modo, os embargos de declaração merecem ser rejeitados, pois não devem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir a matéria já tratada nos autos, tendo em vista a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 5- Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No caso, a parte autora/apelante, autorizada pela ANTT, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao plano de alteração do traçado da rodovia, que tornou desnecessário o prosseguimento da ação demolitória. 2. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que motivou a propositura da ação deve arcar com a verba de sucumbência. Além disso, estabelecia o art. 26 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, que as despesas e os honorários seriam pagos pela parte que desistiu. 3. Quanto ao valor a ser fixado, nas hipóteses em que não havia condenação, dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/73, então vigente, que a verba sucumbencial deveria ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, admitindo-se, pela praxe judiciária, a adoção de valor fixo ou de percentual sobre o valor atribuído à causa, não estando sujeita, contudo, aos percentuais de 10 e 20% previstos no § 3º do supracitado dispositivo. 4. No caso, levando-se em conta o grau de complexidade da lide e o fato de a ré ter se manifestado no processo, por meio de contestação e de reconvenção, não é adequada a redução da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo juízo a quo. 5. Consoante o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". 6. Apelação desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO APRECIADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 74, §4º DA LEI N.º 9.430/96. NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. DAR PROVIMENTO. 1 - A questão trazida à apreciação cinge-se tão-somente ao pedido da embargante de correção do julgado quanto à omissão relativa a aplicação do disposto no artigo 74, §4º da Lei n.º 9.430/96. 2 - Apenas com o fim de aclarar o julgado, a União Federal tem razão em seu argumento de que ao caso não se deve aplicar o artigo 74, §4º da Lei n.º 9.430/96, cuja redação foi incluída pela MP n.º 66/2002, uma vez que se trata de norma de direito intertemporal não aplicável a pedido de compensação realizado no ano de 2011. 3 - No entanto, tal fato não altera o julgado embargado, na medida em que a Turma entendeu pela inviabilidade de penhora no rosto dos autos das ações ordinárias (processos de nº 0006713-61.1996.4.02.5101 e nº 0927453- 78.1900.4.02.5101), visto a União procedeu a inscrição do débito em Dívida Ativa e consequente ajuizamento da execução fiscal sem apreciar o pedido de compensação feito pelo executado, quiçá qualquer notificação de indeferimento da compensação pretendida. Essa é a conclusão a que chegou o colegiado quando do julgamento do agravo de instrumento. 4 - Embargos de declaração a que se dá provimento, sem efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE APENAS DOS AVALISTAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, §1º, DO CPC/1973. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. ART. 49, § 1º DA LEI 11.101/2005. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que, entendendo inexistir os requisitos previstos no § 1º do art. 739-A, do CPC/1973, não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução de Título Extrajudicial movida pela FINEP. 2- A execução foi movida pela FINEP em face tão somente dos Agravantes, estes na qualidade de avalistas da financiada e devedora (INDUSTRIAL PAGÉ LTDA), esta albergada pelo plano de recuperação judicial). 3- Mesmo com o deferimento da recuperação judicial à empresa devedora, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento de execução individual em face dos coobrigados, fiadores ou avalistas do título executivo, direito este, aliás, expressamente preservado (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), vez que a norma legal que determina a suspensão de todas as ações e execuções é aplicável tão somente em face do devedor (art. 6º da Lei nº 11.101/2005). Precedentes do TRF2 e do Col. STJ, inclusive através da Súmula nº 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." 4- Inexiste argumento suficiente e consistente capaz de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução até que o Juízo de Origem decida o mérito de todas as questões levadas à debate. 5- Agravo improvido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ANISTIADO POLÍTICO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RATEIO EM PARTES IGUAIS COM VIÚVA. HABILITAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE ATRASADOS DESDE O REQUERIMENTO. INDEVIDA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO POR RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A autora objetiva o recebimento de pensão por morte de seu ex-marido, decorrente de reparação econômica de caráter indenizatório instituída com o reconhecimento de sua condição de anistiado político. 2. De acordo com o art. 13 da Lei nº 10.559/2002, "No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União", sendo aplicável a Lei nº 8.112/90 à hipótese. 3. Infere-se que, no momento do óbito, a autora recebia pensão alimentar do de cujus, razão pela qual faz jus ao pretendido benefício por preencher requisito contido no art. 217, I, "b", da Lei nº 8.112/90, conforme reconhecido em sentença. Da mesma forma, o Juízo a quo, acertadamente, aplicou o art. 218, § 1º, da Lei nº 8.112/90, determinando o rateio com a viúva do instituidor. 4. Nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, se já houver algum beneficiário habilitado, quando do requerimento, a referida habilitação só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, razão pela qual deve ser reformada a sentença para que o pagamento dos valores atrasados utilize como marco inicial a data do requerimento administrativo e não do óbito do instituidor. 5. Quanto à atualização monetária a incidir sobre os valores atrasados, ressalta-se que o STF, em julgamento concluído em 25/03/2015, nos autos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, se posicionou no sentido de que deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 1 6. Contudo, a Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. 7. A hipótese não enseja reposição ao erário, na medida em que a segunda ré estava de boa- fé ao receber a verba suprimida, na condição de única pensionista, que foi concedida pela própria Administração, sendo certo que não contribuiu de qualquer forma para o atraso na habilitação tardia promovida pela autora, muito menos na demora administrativa em solucionar o impasse. 8. Deve ser reformada a sentença para que os atrasados devidos à autora sejam pagos apenas a partir do requerimento administrativo, observados os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, bem como para que seja afastada a condenação da segunda ré à devolução de quaisquer valores recebidos a título de pensão. 9. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação da segunda ré conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LAPSOS SUPOSTAMENTE LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. I - A presença das condições da ação, dentre elas o interesse jurídico, deve ser verificada in statu assertionis (Teoria da Asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial. II - A ação rescisória é cabível de decisão transitada em julgado, não importando se todos os recursos cabíveis foram utilizados ou se ocorreu preclusão temporal. III - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. IV - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). V - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. VI - Quanto ao agente "eletricidade", verifico que, com a edição do Decreto nº 2.172-97, deixou de existir 1 a presunção de especialidade em razão do referido agente, sendo exigida a comprovação por meio idôneo da exposição. VII - Diante do evidente cerceamento de defesa com o indeferimento da realização de perícia, pedido da rescisória julgado procedente para desconstituir o acórdão rescindendo, tendo em vista a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; e anular a sentença reproduzida às fls. 77-79, determinando, desde já, a realização de perícia judicial nos autos da ação originária, para aferir se o autor esteve exposto a condições nocivas de labor no período de 06.03.1997 a 12.09.2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO SÓCIO GERENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- O acórdão não incorreu em omissão ou obscuridade, tendo em vista o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2- Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 3- A irresignação do embargante, em resumo, reside sobre o fato de haver sido responsabilizado pelo pagamento da dívida da empresa executada. Essa questão, no entanto, encontra-se devidamente analisada pelo acórdão embargado, o que evidencia que a insurgência aclaratória tem por finalidade a rediscussão da matéria, hipótese vedada pelo ordenamento processual vigente. 4- Os embargos de declaração, mesmo havendo prequestionamento, deverão observar o disposto no art. 535 do CPC, sob pena de serem rejeitados. 5- Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 535, do Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note- se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRESERVADA. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme a Súmula nº 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. O art. 3º da Lei n.º 6.830/80, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, o que não ocorreu in casu. 3. Ainda que a execução fiscal tenha sido proposta quando a exigibilidade do crédito se encontrava suspensa por força do art. 151, VI, do CTN, como destaca a recorrente, é de se considerar que, como a devedora foi posteriormente excluída do REFIS e ao processo suspenso foi dado prosseguimento, não se justifica mais o acolhimento da alegação de inexigibilidade do título executivo. 4. Não teria sentido acolher a pretensão recursal, para extinguir a execução, para que nova ação fosse proposta, diante da rescisão do parcelamento, sob pena de violação do princípio da economia processual. 5. Também não merece prosperar a alegação de que a quitação do débito pela tomadora de serviço, devedora responsável solidária pelo recolhimento da contribuição previdenciária em exação, foi comprovada nos autos da ação de repetição de indébito n.º 0022316-91.2007.4.02.5101, ajuizada em face do INSS, eis que essa ação está relacionada à NFLD n.º 35.297.630-6, que trata de débitos das competências de 08/1995 a 02/1998, em valores distintos aos apurados por ocasião da inscrição da dívida n.º 35.001.442-6, executada no processo originário e referente a um período mais abrangente, qual seja, de 07/1993 a 10/1999. 6. Ademais, da sentença que julgou a supracitada ação de repetição de indébito, foi interposta a Apelação Cível autuada neste Tribunal sob o n.º 2007.51.01.0022316-6, à qual foi dado provimento, para condenar a União Federal a restituir à autora - tomadora de serviço no contrato de prestação de serviços de apoio ao levantamento de dados sísmicos celebrado com a empresa ora agravante - os valores indevidamente recolhidos. 6. Portanto, restou claro que não há que se falar em inexigibilidade, tampouco em duplicidade de pagamento do título executivo em cobrança. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. PRAÇA NÃO ESTÁVEL. PUBLICIDADE ATRAVÉS DE BOLETIM INTERNO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I - Defere-se o benefício da gratuidade de justiça, com eficácia ex nunc. Não se mostra cabível, porém, a exoneração do Apelante da condenação nas verbas honorárias, sob pena de afronta ao princípio da sucumbência fixado no art. 82, § 2º, c/c art. 85 do Novo Código de Processo Civil (art. 20, do CPC/73). II - Cumpre delimitar o alcance da presente ação ao destacado pelo próprio Autor na exordial e na réplica. Nessa rota, cinge-se o cerne da controvérsia em perquirir se deixou a Aeronáutica de cumprir as formalidades essenciais e publicidades inerentes ao aperfeiçoamento do ato de licenciamento ex officio do Soldado de 1ª Classe (S1), pela conclusão do tempo de serviço. III - Pontue-se que, por força do art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". IV - Conforme o art. 487, II, parág. único, c/c art. 332, § 1º, ambos do NCPC, "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição"; bem assim que, "independentemente da citação do réu", "o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". V - A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032 há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Destarte, ainda que se trate de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a reintegração de militar licenciado. VI - A forma de ingresso através de concurso público, para realização de curso destinado à formação de militar de carreira, não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de "carreira". Segundo o definido na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), apenas quando adquirir a estabilidade, com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço, a praça será considerada "militar de carreira". Não atingindo a estabilidade, a Praça - quer tenha ingressado por concurso ou por qualquer outra forma - está sujeita a ser licenciada ex officio, por conclusão do tempo de serviço ou estágio ou por conveniência do serviço; notando-se que 1 tal licenciamento opera-se por força de lei, com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar, sem necessidade de motivação da decisão. Por iguais razões, descabe falar na obrigatoriedade de prévio procedimento administrativo, com ampla defesa, para o licenciamento ex officio do S1 da Aeronáutica, e, por conseguinte, na afronta à Súmula 20 do STF. VII - Tampouco se configura qualquer vício que inquine de ilegalidade o ato de exclusão do ex- Soldado, na medida em que os atos referentes a seu licenciamento e desligamento foram publicados em Boletim Interno da organização militar onde servia, em estrita consonância, portanto, com o que dispõe o art. 95, § 1º, da Lei 6.880/80, que faculta à Administração a escolha da forma de publicidade, podendo ser realizada em Diário Oficial, Ordem de Serviço ou Boletim Interno. O que a Constituição Federal de 1988 exige é a publicidade, sendo certo que a publicação, em Boletim Interno, dos atos administrativos expedidos pelas Forças Armadas promove a necessária publicidade dentro da esfera da unidade administrativa a que se dirige e, dessarte, a todos os seus administrados (militares), donde prescindível nova publicação por outro meio. VIII - Inobstante o erro administrativo, não há justificativa plausível para que não se atualizem os dados nos cadastros públicos - PIS, PASEP, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) -, com as informações acerca do efetivo licenciamento do Autor, considerando que a relação do ex-Soldado com a Aeronáutica extinguiu-se há quase 15 anos, atentando-se que não foi demonstrado eventual dano que a regularização das informações possa causar à parte interessada. IX - A comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) representa mero procedimento administrativo, visando tão apenas a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação em nada interfere na oficialização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta a pretensa natureza composta do ato de licenciamento; ou seja, o licenciamento de militar temporário, ato administrativo de caráter discricionário, não depende de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível. E a ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar, porquanto tal exigência não está prescrita na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como requisito para o aperfeiçoamento desse ato administrativo. X - A prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, haja vista que a anulação do ato de licenciamento, para o reconhecimento do direito à reintegração, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a Administração deixou de reconhecer o direito vindicado, isto é, a data do licenciamento; sendo certo que o ajuizamento da demanda deu-se quando já ultrapassados perto de 13 anos do ato inquinado de ilegal. Em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do licenciamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de consequência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do STJ. XI - Não tendo o ex-Soldado logrado êxito em comprovar a irregularidade no ato do licenciamento, incabível a indenização por danos morais e materiais, visto que não pode ser 2 imputado qualquer ato ilícito à Administração Militar. XII - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBRANÇA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência no tocante à determinação de a ré se abster de efetuar descontos nos proventos do autor a título de assistência médica. 2. Cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. Noutro giro, o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 impõe, como requisito para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. O autor, aposentado do Ministério das Comunicações, era beneficiário do plano de saúde fornecido pela Unimed Centro-Oeste Tocantins, e teve seu contrato cancelado em 28/04/2016 em virtude do encerramento do contrato de assistência médica com a Unimed Norte/Nordeste decorrente de Convênio com o Governo Federal. Contudo, alegou o autor que o desconto da mensalidade do plano de saúde continuou a ser realizado em sua aposentadoria. 5. No caso em tela, verifica-se que presente a probabilidade do direito em razão dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos, que evidenciam os valores descontatos a título de assistência médica, o prosseguimento da cobrança da mensalidade do Plano de Saúde após o encerramento contratual e o documento que informa o cancelamento dos contratos. 6. Outrossim, resta patente o perigo de dano, uma vez que a cobrança da assistência médica consome em torno de 60% dos rendimentos do autor, podendo impactar os custos de sua sobrevivência. 7. Agravo de instrumento desprovido. 1

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES REFERENTES A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 6.830/80, em seu art. 2º e §§ 1º e 2º, dispõe que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração de sua liquidez e certeza. 3. Os créditos provenientes de responsabilidade civil, como aqueles relativos a ressarcimento ao erário, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando- se, portanto, inviável, a cobrança dos valores por meio de execução fiscal. Neste caso, caberia ao autor o ajuizamento de ação própria, com a presença do contraditório e a possibilidade de dilação probatória, a fim de ver reconhecido seu direito com a obtenção do título judicial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, analisando a questão referente à possibilidade de cobrança, através de execução fiscal, de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, considerou que "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" ((REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013). 5. O entendimento de que a execução fiscal não seria a via adequada para a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese de que os créditos provenientes de responsabilidade civil, por não preencherem os requisitos de liquidez e certeza, não se enquadrariam na hipótese legal, de modo que não poderiam ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de ação executiva, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 6. Dessa forma, não se baseando o julgado em qualquer inconstitucionalidade da Lei 4.320/64, ou mesmo da Lei 6.830/80, não se aplicaria ao presente caso a cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal/88. 7. Apelação não provida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de arresto de ativos financeiros, na modalidade on line, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do agravado, antes da efetivação da citação. 2. Embora seja prescindível a prova, por parte do credor, do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não é possível o deferimento da penhora de ativos financeiros antes da realização da citação do executado, sob pena de violação ao devido processo legal (STJ, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJE 23.11.2010; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 507.114, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 18.8.2014; STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 195.246, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 4.2.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201402010067160, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 15.10.2014; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 201402010028104, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 2.10.2014). 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontado vício no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. N EGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco p ode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções c orrespondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0122400- 31.2015.4.02.5001, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 18/04/2016, data de publicação: 20/04/2016, TRF/2ª Região, AC nº 0005784-41.2013.4.02.5001, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Sexta Turma Especializada, julgado em 10/2/2014, data de publicação: 18/2/2014; TRF/1ª Região, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Relatora Desembargadora Federal ÂNGELA C ATÃO, Sétima Turma, e-DJF1 27/03/2015, p.6916). 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo 1 para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado a nualmente da pessoa física ou jurídica. 5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/RJ tem o valor consolidado de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 795,00 = R$ 3.180,00), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º d a Lei nº 12.514/2011. 6 . Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACEN JUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR (DESNECESSIDADE) . ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 655, DO CPC, E ARTIGO 11, DA LEF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A agravante argumenta, em resumo, que o bloqueio on line das contas deve ser considerado como medida excepcional; que o interesse público deve ter supremacia sobre os demais; que os valores bloqueados são decorrentes de uso exclusivo para o trânsito, transporte público e transporte escolar; que os valores bloqueados poderão acarretar na paralisação das atividades da CPTRANS; que a CPTRANS apresentou bens à penhora nos presentes autos; e, finalmente, que a CPTRANS busca o saneamento da empresa. 2. O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os artigos 655, inciso I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, inciso I, do CPC, e artigo 11 da LEF). 3. Quanto aos bens oferecidos à penhora, a eg. Primeira Seção do STJ, ao julgar 1 o REsp 1.337.790/PR, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, caso não seja observada a gradação, não havendo que se falar em violação do art. 620 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 4. Ressalte-se que, ainda que o devedor possua outros bens suficientes para garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 655-A do CPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. 1. O próprio Fisco, por meio de Auto de Infração constituiu o crédito tributário. 2. O contribuinte apresentou impugnação, na via administrativa, em 2002. Nos termos do art. 151, III do CTN, uma vez impugnado o crédito tributário em processo administrativo fiscal, fica suspensa a sua exigibilidade. Precedentes do STJ e desta Egrégia Quarta Turma. 3. Consoante o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Portanto, se a constituição definitiva do crédito se deu em 2012 e o despacho determinando a citação, em 08/10/2012, não há que falar em prescrição. 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.