CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Cordeiro/RJ. 2. A execução fiscal (objeto do conflito de competência) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 25.04.2013. Ao considerar que o executado tem domicílio fora da Subseção, não tendo nenhuma relação domiciliar com a cidade de Nova Friburgo/RJ, foi declinada em 20.05.2014 a competência para processar e julgar a ação ao Juízo da Comarca que abrange o domicílio do executado. Recebidos na Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal (decisão de 26.11.2014) em razão da revogação do inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66 (Lei nº 13.043/14) que excluiu da competência da Justiça Estadual o processamento dos executivos fiscais da União Federal e de suas autarquias, mesmo quando os devedores possuírem domicílio em cidade que não seja sede de Vara Federal. Ao apreciar a decisão que determinou o retorno do feito para a Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ suscitou o presente conflito negativo de competência ( 14.10.2015). 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 25.04.2013, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, 1 e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 11. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 12. Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (Juízo suscitante).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. I - Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. II - No caso em tela, o voto condutor não se pronunciou sobre o prazo para a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito e a multa em decorrência de eventual descumprimento da ordem judicial. Assim, deve ser reconhecida a omissão. III - O objetivo da astreinte não é a de obrigar a ré a pagar o valor da multa (tanto que é necessário que se observe um prazo razoável para o cumprimento da obrigação), mas sim, compeli-la a cumprir obrigação de fazer determinada pelo título judicial. Por tal motivo a legislação ao mesmo tempo em que autoriza o Juiz fixar um valor de natureza coercitiva (CPC/2015, arts. 536 e 537, caput - CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º), permite ao mesmo que possa modificar o valor e a periodicidade da multa se verificar que esta se tornou insuficiente ou excessiva (CPC/2015, art. 537, § 1º - CPC/1973, art. 461, § 6º), de forma que a multa não seja muito baixa, para não deixar de atender o seu objetivo (forçar a ré a cumprir a obrigação), bem como não seja exagerada, de modo a evitar o enriquecimento indevido. IV - No caso em tela, descabe, no momento, a aplicação de multa, tendo em vista que não restou configurado o descumprimento da ordem judicial. V - Embargos de declaração conhecidos e providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carmo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. 2. A execução fiscal (objeto do presente conflito) foi distribuída na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 11.11.1998. Ao considerar que o executado possui domicílio fora daquela Subseção, o douto Magistrado Federal declinou da competência para processar e julgar a presente execução fiscal ao juízo da comarca que abrange o domicílio do executado (decisão prolatada em 15.04.2015). Distribuída à Vara Única da Comarca de Carmo/RJ, o douto Juízo Estadual entendeu que a competência delegada em sede de execução fiscal foi revogada pela Lei nº 13.043/2014. Desse modo, determinou a baixa na distribuição com declínio de competência e remessa dos autos para a Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil (decisão prolatada em 28.11.2014). Contudo, por meio do Oficio nº 214/2015-GAB, suscitou, perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). Com efeito, determinou a remessa do conflito a esta Corte. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 11.11.1998 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), a competência para o 1 processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Considerando que não houve qualquer determinação de retificação da CDA, não há falar em violação aos artigos 128 do CPC, 3º e 16, §2º, da LEF, 142 e 204 do CTN. 2. Além disso, a sentença também não determinou a a p l i c a ç ã o d a L e i n º 6 . 9 9 4 / 8 2 , em f u n ç ã o d a inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, pois a extinção da execução sem resolução do mérito teve como fundamento a não recepção da Lei nº 5.905/73, na qual se baseia a CDA discutida. 3. O Conselho Regional de Enfermagem ajuizou execução fiscal para cobrança de anuidades relativas aos anos de 2003 a 2007, com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal e na Lei nº 5.905/73. 4. A simples menção genérica ao artigo da Constituição Federal que trata das contribuições de interesse das categorias econômicas, e à Lei nº 5.905/73 que regula a criação dos Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem, não é suficiente para embasar a cobrança discutida, pois não atende ao disposto no artigo 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Precedente (TRF2 - AC 0000675-44.2003.4.02.5115) 5. Além disso, as contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, em razão de sua natureza tributária (artigo 149 da Constituição Federal), sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 150, I, da CF/88, sendo inadmissível a delegação para os conselhos de fiscalização do exercício profissional da fixação do valor de suas anuidades. 6. O artigo 15, XI, da Lei nº 5.905/73 que estabelece a competência dos Conselhos Regionais para fixação do valor das 1 anuidades não observa o citado princípio da legalidade estrita, e a impossibilidade de delegação supra, razão pela qual não foi recepcionado pela Constituição Federal. 7. Tendo em vista a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, o que justifica a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/73, vigente à época em que proferida a sentença. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACERCA DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1- O artigo 40 da LEF estabelece a seguinte sistemática: não encontrando o devedor ou seus bens, é suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; decorrido um ano, é determinado o arquivamento. A partir do arquivamento, apenas depois de decorrido o prazo prescricional é que será decretada a prescrição intercorrente. 2- Compulsando os autos, verifica-se que a dívida refere-se ao período de 04/2000 a 04/2002. A forma de constituição do crédito tributário foi através de Nota Fiscal de lançamento de débito em 30/05/2003. A ação foi ajuizada em 09/11/2005 e o despacho citatório proferido em 07/02/2006. 3 - Observe-se que houve várias tentativas de citação, restando, todas elas, infrutíferas. Em 24/05/2006, foi dado vista a exequente que requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que o Órgão forneça os endereços constantes de seus cadastros dos corresponsáveis. Em 11/12/2006 e em 12/12/2006, ocorreram novas tentativas de citação dos corresponsáveis, também infrutíferas. Em 01/02/2007 foi dado vista a exequente que solicitou a citação por edital. Citação por edital em 06/07/2007. Em 17/09/2007, foi determinada a penhora dos bens dos executados e, diante, da negativa, foi dado vista à exequente. Em 07/11/2008 a exequente solicitou a penhora sobre veículo, o que foi deferida, entretanto, esta, também restou negativa. Em 09/03/2009, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias e, nada sendo requerido, o arquivamento dos autos nos termos do § 4º do artigo 40 da LEF, entretanto, a exequente não foi intimada do despacho e, ainda assim, à fl. 83 foi certificado que decorreu o prazo sem sua manifestação. Em 11/06/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva. 3 - Assim, mesmo diante da ausência de cumprimento da sistemática do artigo 40 - não tendo sido a União sequer intimada do despacho que ordenou a suspensão e o consequente arquivamento do feito - o Juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, por haver reconhecido a prescrição intercorrente, sem os requisitos contidos na lei fossem preenchidos, bem como comprovada a inércia do exequente. 4- Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual, antes da vigência da Lei nº 13.043/14, e o devedor é domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Carapebus/ Quissamã/RJ. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. 1 LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 2

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL . SENTENÇA EXTRA PETITA PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ART. 472 CPC/15 . NULIDADE . JULGAMENTO DO FEITO- ART. 1.013, § 3º DO CPC/15 AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO REQUISITOS ATENDIDOS . TERMO INICIAL . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.690/09 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 E §§ CPC/15 . APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA. I- Considerando que o pedido autoral versa sobre concessão de auxílio doença previdenciário - art. 86 da Lei 8.213/91 a sentença mostra-se extra petita, pois julgou improcedente o restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. II- Sentença anulada por violação ao princípio da congruência, insculpido no art. 492 do CPC/2015. III- No presente caso, o tribunal poderá decidir desde logo o mérito por se de matéria exclusivamente de direito e o processo se encontrar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC/2015. IV- Cumpridos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio acidente previdenciário, conclui-se que a apelante faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, 04/01/2008. V- Prescrição quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 V- Juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas calculados consoante o art. 1º-F da Lei 4.474/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. V- Custas à Fazenda Pública, na forma da Lei Estadual do Espírito Santo nº. 4.847/93. VI- Honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de liquidação, observando-se os comandos expressos no art. 85 e §§ do CPC/15. VII- Apelação integralmente provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SAQUEADOR. APURAÇÃO DE CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM HABEAS CORPUS . GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE M EDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. I - A atuação do Ministério Público na ordem jurídica nacional tem amparo fundamental no art. 127 da CRFB/88, onde se vê que lhe cabe, como instituição essencial à função jurisdicional, defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Estas incumbências são depois repetidas nos arts. 1º e 5º d a Lei Complementar nº 75/93. II - O desempenho do Ministério Público na presente ação constitucional é decorrência impositiva da aplicação de dispositivos normativos. Inclusive, conforme o art. 654 do CPP, o Ministério Público possui legitimidade para a impetração de habeas corpus, figurando como autor da referida ação constitucional. Assim, a ideia de que por ser impetrado em favor de alguém que "sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII da CRFB/88), o HC caracteriza remédio de manejo exclusivo da defesa NÃO está a mparada na ordem jurídica nacional. III - Todavia, o Ministério Público Federal almejava a revogação da decisão proferida por Desembargador Federal desta Corte, através da qual concedeu a liminar para deferir a prisão domiciliar ao paciente. Considerando que a referida decisão foi restabelecida por ordem de Eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o pleito ministerial no mérito resta prejudicado, cabendo apenas apreciar o pedido contido na i nicial, que ataca a decisão de Primeiro Grau. IV - O Exmo. Ministro que deferiu a liminar não negou jurisdição naquela ocasião excepcional, em sede de pedido precário de liminar, e em período de recesso no STJ, ao mesmo tempo em que manteve hígido o ditame da súmula 691 do STF, adotada pelo STJ, porquanto ressalvou expressamente que aquele juízo não era exauriente e por isso não tornava prejudicado o julgamento do mérito pelo órgão colegiado do Tribunal competente. Ou seja, com técnica refinada, apreciou o que lhe competia, mas não deu margem ao que já se denomina no meio jurídico informal de "habeas corpus canguru" (que salta etapas de forma exaustiva), sem que o Tribunal competente originariamente possa decidir sobre a q uestão, como também é de sua competência constitucionalmente prevista. 1 V - O contexto narrado na denúncia encontra-se amparado em diversos elementos de convicção reunidos em fase pré-processual, de modo que não se trata de mera invenção do dominus litis, e sim da configuração de provas suficientes da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria, a recaírem nas pessoas dos pacientes: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS, MARCELO JOSÉ ABBUD, FERNANDO CAVENDISH SOARES, ADIR ASSAD e CLÁUDIO ABREU, tanto que a denúncia pode ser oferecida p elo MPF e recebida pelo Juiz, o que atende ao disposto no art. 312, in fine, do CPP. VI - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a g arantia da ordem pública. VII - Conforme mencionado na denúncia oferecida nos autos da ação penal originária, os acusados são envolvidos ao menos na OPERAÇÃO LAVA JATO, MONTE CARLO, VEGAS, GRANDE EMPREITADA, TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, MÃO DUPLA, entre outras, a demonstrar que a prisão afigura-se realmente necessária para garantia da ordem pública, uma vez que os acusados em tese mantiveram a prática delitiva (que já ocorreu, obviamente) por longos anos, voltando supostamente a praticá-las mesmo depois do envolvimento em investigações pretéritas, tudo a prospectar a e norme probabilidade de reiteração criminosa. VIII - Não se pode limitar nenhum juiz ou órgão judicial de fundamentar, ampla e livremente suas decisões, ao argumento de que, colocar frases a mais ou argumentos diversos, mas todos dentro do limite da questão apreciada, são "inovações indevidas de f undamentos". IX - Encontra-se fundamentada a decisão do juízo de primeiro grau, segundo a qual, o poder econômico dos pacientes aliado ao longo tempo de prática delitiva, estariam a demonstrar de maneira irrefutável que os acusados possuem grande capacidade de ocultação do patrimônio supostamente amealhado no curso de tanto tempo. Além disso, as características da associação criminosa evidenciariam cristalina realidade que pode inviabilizar as linhas de apuração dos crimes, influenciando seus subordinados para d ificultar a aplicação da lei. X - Não cabe, no caso do paciente, a prisão domiciliar em substituição à prisão p reventiva por completa ausência de amparo legal. XI - Nos termos do art. 318 do CPP, o juiz poderá conceder a prisão domiciliar, mas desde que tudo seja ponderado e, além do mais, seja cumprido o parágrafo único do art. 318 do CPP. É de se indeferir por ora a prisão domiciliar, com base no art. 318, VI do CPP, porque não suficientemente provada a situação de fato a respeito de ser o paciente o "único responsável pelos cuidados das filhas menores de 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 XII - Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. "CIDADE DOS MENINOS". INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta,- que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. II. Não se pode imputar responsabilidade à União se o contato com a substância química decorreu da aquisição e utilização de produto sem relação direta com a conduta omissiva imputada ao ente-federativo. III. Não existe direito à reparação por expectativa de dano ou por dano futuro, seja ele certo, incerto ou hipotético. Sem a configuração do dano, presente e efetivo, não há que se falar em responsabilidade civil. IV. Apelação Cível a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo." (STF, RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012) 2. "Apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa." (STJ, AgRg no AgRg no REsp 792.441/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013) 3. No caso dos autos, a pensão foi concedida à parte autora, ora apelada, em fevereiro de 2007 (fl.33) e sete anos depois, em fevereiro de 2014, a Administração reduziu o valor do benefício, sem a instauração de qualquer processo administrativo prévio (fls.36/37 e 63). Note-se que, do documento de fls.36/37 é possível inferir que somente após o questionamento administrativo da apelada, realizado em março de 2014, a Administração informou, em julho de 2014, acerca da alteração do benefício. Vale dizer, a Administração, além de não ter oportunizado defesa prévia, comunicou a apelada sobre a redução de sua pensão cinco meses após a efetivação da alteração. 4. A conduta adotada pela Administração, que comunicou a redução da pensão cinco meses depois de ocorrida e, ainda assim somente porque provocada por requerimento administrativo feito pela apelada, ofende o disposto pelo art.3º, II e III, da Lei nº 9.784/99. 5. Escorreita, portanto, a sentença ao reconhecer que a revisão do benefício da apelada deu-se de forma irregular, sem comunicação pessoal prévia, e, consequentemente, sem respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Sentença parcialmente reformada somente para determinar que os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros 1 aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO DEPOSITADO - ÓBITO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS - ARTS. 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA ORDINÁRIA - ARTS 41 E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HABILITAÇÃO - ARTS. 1.055 E SEGUINTES DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIROS - INSUFICIENTE - RAZÕES NÃO ABALAM O DECISUM. -Na eventual morte do beneficiário do pagamento de precatório, ocorre, do ponto de vista material, por se tratar de direito transmissível e não personalíssimo, a aquisição derivada translatícia do direito de percepção daquela quantia certa e, mais precisamente, a modificação subjetiva desse direito, na forma de sucessão causa mortis, quando o(s) herdeiro(s) legítimo(s) e testamentário(s) do de cujus passa(m) a ser titular(es) daquele direito, por força da teoria da saisine, consagrada nos arts. 1.784 e 1.791 do CC/2002 (que vieram a substituir o art. 1.572 do CC/1916), tornando-se, portanto, o(s) beneficiário(s) daquele pagamento. -Do ponto de vista processual, aquele(s) também passa(m) a revelar legitimidade ad causam ativa ordinária, ou seja, pertinência subjetiva para pleitear interesse próprio em nome próprio, a partir do fenômeno da sucessão processual, autorizada pelos arts. 41 e 43 do CPC — inconfundível com o da substituição processual, autorizada pelos arts. 6º e 42, § 1º, desse Codex, dentre outras regras presentes na legislação extravagante —, como reflexo da sucessão causa mortis anteriormente descrita, que se instrumentaliza no procedimento da habilitação, normatizado nos arts. 1.055 e ss. do mesmo. -Eventuais questões acerca da final destinação daquele valor depositado pelos novos beneficiários poderão ser resolvidas no oportuno processo (judicial ou administrativo) de inventário (ainda que negativo) e partilha, que disponibiliza a aplicação de instrumentos próprios destinados a garantir a efetividade do direito de herança a todos os titulares do mesmo, os quais, pelo presente conjunto probatório, reduzem-se in casu na pessoa dos próprios agravantes. -Argumentos deduzidos em agravo interno não abalam razões de decidir. -Agravo interno não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Ademais, há vício no título executivo decorrente da irregular constituição do crédito, uma vez que eventual notificação foi efetuada em momento posterior ao falecimento do devedor, motivo pelo qual é irrelevante a alteração do polo passivo da execução, já que há necessidade de novo processo administrativo fiscal, no qual seja regularmente notificado o responsável pela dívida. 5. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS RESTAURADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença extinguiu o executivo fiscal, após restaurar os autos da execução fiscal extraviada, por ausência de título executivo. 2. Em suas razões, a exequente alega que a baixa e arquivamento dos autos da execução fiscal não restaurada, consoante autorizado pelo art. 5º, § 2º, III, do Provimento nº 38/2007-CG, constitui medida administrativa, que não deve ser necessariamente precedida do ato tipicamente jurisdicional de extinção do feito; e que os autos devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, até que sejam encontrados elementos suficientes para que a restauração possa ter curso regular, sem impugnar especificamente o fundamento que ensejou a extinção da execução após a restauração dos autos. 3.Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 4. Apelação não conhecida. 1

1. Trata-se, na origem, de ação de execução fundada em título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ cujo objeto é a cobrança de anuidade inadimplidas dos exercícios de 2002 a 2006. 2. No curso do processo, a OAB/RJ requereu o sobrestamento do feito, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil, tendo em vista a realização de parcelamento administrativo da dívida em 27 (vinte e sete) prestações mensais sucessivas. 3. Cinge-se a controvérsia em determinar se correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 269, III, c/c 598, ambos do Código de Processo Civil, realizada pelo juízo a quo, que considerou "que o acordo firmado caracteriza genuína transação extrajudicial, o que rende ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC". 4. O mero parcelamento da dívida já confessada pelo devedor não configura novação, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil, que levaria à extinção do feito. 5. No caso de simples parcelamento, deve ocorrer a suspensão do processo, para que seja possível a retomada de seu curso normal, caso haja paralisação dos pagamentos, nos termos do parágrafo único do artigo 792 do Código de Processo Civil, com o prosseguimento dos atos executórios pertinentes. 6. Precedentes: STJ, REsp nº 826.860/SC, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 5/2/2009; TRF/5ª Região, AC nº 0006515-75.2012.4.05.8400, Relator Desembargador Federal FERNANDO BRAGA, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 16/4/2015, p. 271; TRF/2ª Região, AC nº 2009.51.01.017263-5, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Sétima Turma Especializada, julgado em 5/11/2014, DJe 19/11/2014. 7. Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança 1 decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, impondo- se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 14. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 15. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 56 DESTA EG. CORTE. INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA M ATÉRIA DECIDIDA. 1. Ausente a alegada omissão, eis que houve manifestação expressa acerca da inaplicabilidade do índice de correção previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, após a expedição dos RPV´s, em função do entendimento adotado pelo STF nas A DI's nºs 4.357 e 4.425, bem como em sede de repercussão geral (RE nº 870.947/SE). 2 . Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida. 3 . Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE . CONCUBINATO. 1. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo ou união estável é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge (CC, art. 1.723, § 1°). A autora alegou ter convivido por 32 anos com o ex-servidor, que faleceu ostentando o estado civil de casado, mas não provou que o mesmo estivesse separado da esposa, e sequer a existência da alegada convivência duradoura. Assim, não há como admitir a união estável e, consequentemente, deferir o pagamento de pensão. 2. Apelação da autora desprovida.

PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. I - Muito embora toda a fundamentação do voto tenha se dirigido à condenação do acusado com o consequente provimento do recurso ministerial, a conclusão do mesmo voto foi pelo não provimento do recurso, assim como a conclusão exposta no acórdão. Sanada contradição para constar que houve provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal. II - A exigência de trânsito em julgado para a acusação a fim de que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto é legal e encontra-se insculpida no art. 110, §1º do Código Penal. Enquanto não certificado o trânsito em julgado para a acusação, há a possibilidade de aumento de pena em eventual recurso ministerial, com repercussão no cálculo do prazo prescricional. No caso em foco, houve apelação interposta pelo Ministério Público Federal, sendo possível a interposição de novos recursos pelo apelante almejando o aumento da reprimenda fixada no acórdão. Omissão não reconhecida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Considerando que não houve qualquer determinação de retificação da CDA, não há falar em violação aos artigos 128 do CPC, 3º e 16, §2º, da LEF, 142 e 204 do CTN. 2. Além disso, a sentença também não determinou a aplicação da Lei nº 6.994/82, em função da inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, pois a extinção da execução sem resolução do mérito teve como fundamento a não recepção da Lei nº 5.905/73, na qual se baseia a CDA discutida. 3. O Conselho Regional de Enfermagem ajuizou execução fiscal para cobrança de anuidades relativas aos anos de 2003 a 2007, com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal e na Lei nº 5.905/73. 4. A simples menção genérica ao artigo da Constituição Federal que trata das contribuições de interesse das categorias econômicas, e à Lei nº 5.905/73 que regula a criação dos Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem, não é suficiente para embasar a cobrança discutida, pois não atende ao disposto no artigo 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Precedente (TRF2 - AC 0000675- 44.2003.4.02.5115) 5. Além disso, as contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, em razão de sua natureza tributária (artigo 149 da Constituição Federal), sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 150, I, da CF/88, sendo inadmissível a delegação para os conselhos de fiscalização do exercício profissional da fixação do valor de suas anuidades. 6. O artigo 15, XI, da Lei nº 5.905/73 que estabelece a competência dos Conselhos Regionais para fixação do valor das anuidades não observa o citado princípio da legalidade estrita, e a impossibilidade de delegação supra, razão pela qual não foi recepcionado pela Constituição Federal. 7. Tendo em vista a ausência de fundamento válido para a cobrança 1 discutida, nula a CDA, o que justifica a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/73, vigente à época em que proferida a sentença. 8. Apelação desprovida.