PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO EXTERIOR - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.603/2015. I - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado. Deste modo, nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as consequências provenientes da paralisação. II - Nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, as unidades da Receita Federal do Brasil - RFB deverão executar os procedimentos relativos à análise dos requerimentos de habilitação no SISCOMEX no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua protocolização pelo interessado. III - Remessa oficial não provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUSAS SUSPENSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a prescrição pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. A natureza jurídica das contribuições previdenciárias sofreu diversas alterações ao longo do tempo, a depender da norma vigente à época do fato gerador que lhe deu origem. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.138.159/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: a) antes da vigência da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias possuíam natureza jurídica de tributo, razão pela qual o prazo prescricional a que estavam sujeitas era o quinquenal, nos termos disciplinados pelo CTN; b) a partir da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam a natureza jurídica de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional trintenário, a teor da Lei nº 3.807/60; c) com o advento da nova ordem constitucional, em 1988, as contribuições previdenciáras voltaram a ter natureza jurídica de tributo, cuja cobrança se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN. 3. Dessa forma, tratando-se de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram entre outubro de 1988 e março de 1990, o prazo prescricional para a propositura da ação é quinquenal. 4. Da leitura dos autos principais, não se observa elementos que assegurem a data correta do lançamento realizado pela Administração, sendo certo que a Execução Fiscal foi instruída somente com os Discriminativos de Créditos Inscritos e as Certidões de Dívida Ativa. 1 5. Ausente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), não é possível verificar quando o crédito em tela restou definitivamente constituído. Também não há como verificar se houve impugnação por parte do sujeito passivo, bem como a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas dos prazos. 6. Alegações de prescrição e decadência não podem ser devidamente comprovadas, razão pela qual a matéria deve ser veiculada na seara adequada dos Embargos à Execução, por necessitar de evidente dilação probatória, conforme reconhecido na decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE AS ENFERMIDADES NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA. I - O deferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a comprovação da incapacidade laboral do segurado. II - O exame médico realizado pelo perito judicial atesta que as enfermidades da autora não impedem o seu exercício profissional. Ademais, a documentação trazida aos autos somente é suficiente para comprovar que a autora é portadora de doenças, mas não o seu caráter incapacitante. III - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. Sentença que julgou procedente o pedido no mandamus, em consequência, concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que, em prazo razoável, analisasse os pedidos de restituição do Impetrante. O Contribuinte impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro, objetivando que a autoridade coatora fosse obrigada a analisar o seu pedido de restituição de nº 17073.92535.050213.2.2.16- 2931. Alegou, em síntese, que protocolou em 05/02/2013 os referido pedido de restituição junto à Receita Federal do Brasil, porém, até o momento da impetração do writ (01/06/2015), não havia sido proferido qualquer tipo de manifestação ou decisão. 2. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, em prazo razoável, impulsionasse os pedidos de restituição, protocolados há mais de 360 dias. 3. Precedentes: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; TRF2, REOAC 2012.51.01.105409-8, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 25/02/2016, Terceira Turma Especializada. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA CARÊNCIA EXIGIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido na Lei de Benefícios. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS - MOVIMENTO GREVISTA - CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. I - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação. II - Remessa oficial não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DA ALEGADA ALIENAÇÃO NÃO É DE P ROPRIEDADE DO EXECUTADO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, em razão de suposta alienação de bem imóvel e fetuada pelo Executado. 2- A União Federal pautou seu pedido de reconhecimento de fraude à execução em anotação constante do sistema DOI, referente à alienação de imóvel situado na Rua Nestor Marins, n° 85, que teria sido efetuada pelo Executado em data posterior à sua citação na execução fiscal. 3- Ocorre que o Executado trouxe aos autos cópia da certidão do Registro de Imóveis referente ao imóvel em questão, comprovando que este nunca foi de sua propriedade, inexistindo sequer qualquer registro da alienação informada pelo sistema DOI. 4- Tendo em vista que o imóvel objeto da alegada alienação não é de propriedade do executado, não há que se falar em fraude à execução. Precedente: TRF2, AG 201102010048552, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- D JF2R 10/05/2016. 5 - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS - MOVIMENTO GREVISTA - CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. I - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação. II - Remessa oficial não provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA ENCERRADA - FALTA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃ - SÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O encerramento do processo falimentar sem bens e sem possibilidade de quitação dos débitos fiscais implica a perda do interesse de agir da exequente, por falta de objeto. 2 - A massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. 4 - Inexiste nos autos qualquer indício que pudesse evidenciar a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN aptas a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, tal como a dissolução irregular da sociedade, devendo ser ressaltado que a falência é hipótese legal e regular de dissolução. 5 - Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no AREsp nº 509.605/RS - Primeira Turma - Rel. Ministra MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região - DJe 28- 05-2015; AgRg no Ag nº 1396937/RS - Primeira Turma - Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 13-05-2014; AgRg no AREsp nº 613.934/RS - Segunda Turma - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - DJe 24-04-2015; AC nº 1999.51.01.066069-5 - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 08-01-2016; AC nº 2000.51.01.522791-0 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 18-11-2015. 6 - Recurso desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Não deve ser conhecido o recurso quanto às alegações referentes à incidência de juros capitalizados e limitação da taxa de juros a 12% ao ano, na medida em, nesse ponto, a sentença não acolheu a pretensão da embargante/apelada, falecendo, portanto, interesse recursal à apelante. 2. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que não se dê cumulativamente com taxa de rentabilidade, correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Precedentes (STJ, AgRg no Ag 1012777/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012, STJ, AGRESP 200801965402, SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/02/2011 e TRF2, AC 200651010034766, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, E-FJF2R 238/08/2011.). 3. No caso, restou comprovada a cobrança cumulativa de comissão de permanência e taxa de rentabilidade, o que não se admite. Correta, portanto, a sentença que determinou o afastamento da taxa de rentabilidade do cálculo da dívida. 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DOS DADOS FISCAIS, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIORES DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de há muito, havia firmado entendimento no sentido de que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, seria lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. Precedente: AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010. 2. Não se desconhece, noutro giro, o moderno entendimento exarado em decisões monocráticas daquele Tribunal Superior que se orientam pela possibilidade de realização de buscas por bens penhoráveis utilizando-se dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem que, para tanto, haja a necessidade da comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais. 3. Os dados relativos à existência de bens obtidos por meio de consulta realizada por meio dos Sistemas BACENJUD (saldo em conta bancária e aplicações financeiras) e RENAJUD (veículos automotores) não têm caráter sigiloso. Já a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. 4. As decisões monocráticas acima mencionadas não se debruçam sobre a quebra de sigilo fiscal empreendido com a utilização do Sistema INFOJUD, bem como que não há, por ora, decisão colegiada daquele Sodalício sobre o tema. 5. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se posicionou acerca da excepcionalidade da medida que implique, em sede de execução, em quebra de sigilo fiscal com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Precedente: STF, AI 856552 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 24/04/2014. 6. O Judiciário não deve substituir a parte, por completo, em sua obrigação de indicar bens penhoráveis, tampouco deve ser permitida a quebra do sigilo fiscal indiscriminadamente. Todavia, não é dado ao Magistrado se utilizar de expressões vagas, tais como esgotamento ou exaurimento das diligências extrajudiciais, sem indicar no que estas consistiriam, ou mesmo 1 exigir do credor a comprovação de medidas de difícil operacionalização, com o fito de impedir o acesso a ferramenta disponível - INFOJUD - para a obtenção dos dados pretendidos. 7. Sopesando-se a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, tem-se que, na prática, revela-se justificada a autorização para utilização do Sistema INFOJUD na hipótese de insucesso das buscas pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam: diligência de penhora negativa, realizada por meio de oficial de justiça, se for o caso; consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 8. No caso, não merece reforma a decisão atacada, que indeferiu o requerimento de consulta ao Sistema INFOJUD com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, tendo em vista que, embora infrutíferas as consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos comprovação de diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 9. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO P OSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído para o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Entretanto, a sua conotação social não autoriza a livre inadimplência pelo beneficiário. Ao contrário, a própria norma de regência, em seu art. 9º, estabelece que, após a constituição da mora pelo devedor, caracterizada com o descurso do prazo da notificação ou interpelação do arrendatário sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório, a viabilizar o manejo da ação de r eintegração de posse pela arrendadora. II - No caso em tela, a presente ação de reintegração baseou-se no descumprimento das obrigações avençadas, sendo incontestável a inadimplência da arrendatária desde o ano de 2013. Os documentos juntados aos autos demonstram que houve a notificação da apelante para regularizar o débito existente. No entanto, não houve a purgação da mora. Dessa f orma, uma vez constituída a mora, ficou configurado o esbulho possessório. I II - Apelação conhecida e desprovida.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - OPERAÇÃO PISCA ALERTA SUL. III - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IV - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR REVOGADA. I - Paciente absolvido da imputação do delito de quadrilha e, na sequência, em sede de embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, do crime de corrupção passiva. II - O MPF apelou, com vistas à condenação pelo crime de quadrilha. O habeas corpus não é sede adequada para invalidar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo MPF. III - Não constatada flagrante ilegalidade a ensejar a ser sanada em sede de HC. IV - Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Existência de uma decisão quanto a competência no agravo de instrumento anteriormente interposto, tendo sido reconhecido o Juízo Suscitado, como juízo competente. III- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. IV- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria deve ser concedida nos termos da lei vigente à época em que o segurado reuniu condições para sua concessão. 2. Se o segurado reuniu os requisitos para a concessão de aposentadoria na vigência do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, com a redação determinada pela Lei 9.876/99, não há como ser afastada a aplicação do fator previdenciário. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido fator, uma vez que a própria Constituição determina que lei regulamente a matéria referente ao cálculo dos proventos da aposentadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento sobre a constitucionalidade do fator previdenciário por ocasião do julgamento das ADI-MC 2.110-DF e 2.111-DF. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE I N S T R U M E N T O . O M I S S Ã O . R E D I S C U S S Ã O D A M A T É R I A . P R É - QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alega a Fazenda Pública ser necessário o provimento dos presentes embargos de declaração para fins de prequestionamento bem como para sanar supostas omissões havidas quando proferido o V. acórdão. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. Não houve omissões no acórdão, vez que a questão foi enfrentada no voto. A matéria já foi definitivamente decidida, ficando estabelecido que há a necessidade de se suspenderem determinados pagamentos, sob pena de se configurar lesão grave e de difícil reparação. 5. A suposta omissão apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 6. Mesmo embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração a que se nega provimento.