ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PISCINA CONSTRUÍDA EM COSTÃO ROCHOSO.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. -No tocante ao pedido formulado pelo MPF, no sentido de desistir do recurso de apelação por ele interposto, cabe esclarecer que a desistência do recurso é faculdade processual de que dispõem as partes, podendo ser exercida independentemente da anuência do recorrido, conforme estabelecem os artigos 501 e 502 do CPC. Dessa forma, restou homologada a desistência do recurso, formulada às fls. 137/138, para que surta os seus efeitos legais. -A Constituição Federal qualifica as praias como bens públicos da União (art. 20, inciso IV), integrantes do patrimônio nacional constituído pela Zona Costeira (§4º do art. 225 da Constituição Federal). -Mesmo antes de ser promulgada a Constituição vigente, a Lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, já estabelecia a zona costeira como parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, sujeito a regime especial de proteção e conservação, sendo as faixas de areia das praias insusceptíveis de apropriação por particulares. -No caso, do conjunto probatório carreado aos autos, verifica- se que a área em que foi construída uma piscina (Praia da Ferradura, no Município de Armação de Búzios) é de preservação permanente, pois se encontra situada sobre costão rochoso. Assim, sua construção por si só, já configura atividade efetivamente danosa ao meio ambiente, sendo objetivamente responsável pela reparação do dano quem a ele deu causa, conforme previsto no referido §3º, do art. 225, da CF/88. -Quanto à alegação de ausência de interesse da União sobre a área, objeto da demanda, insta esclarecer que a EC 46/2005 não operou qualquer modificação quanto aos terrenos de marinha e 1 seus acrescidos, mesmo os situados em ilhas costeiras que contenham sede de município, os quais continuam sendo de propriedade da União. Ademais, como bem observou o douto Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 192/198, "a invalidade do procedimento administrativo nº 10768.007612/97-20 ocorreu por falta de intimação pessoal dos interessados naquele procedimento. Em momento algum a invalidade referiu-se à inexistência ou limites geográficos de terrenos de marinha, mas tão somente a aspectos formais do procedimento demarcatório, questões cuja minudência em nada influencia o julgamento da presente causa". -No que tange ao valor da multa diária, afigura-se escorreita a sentença que a fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), caso haja o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer impostas, com fulcro no art. 11 da Lei 7.357/85, porquanto observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade em relação aos danos que porventura venham a ser causados. -Em relação a condenação do Município em honorários advocatícios, cumpre esclarecer que a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1378241/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, Dje 09/10/2015). -Recurso do MPF prejudicado e remessa necessária e recurso de apelação do Município de Armação de Búzios parcialmente providos, apenas para afastar a condenação do Município em honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

Nº CNJ : 0184987-17.2014.4.02.5101 (2014.51.01.184987-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : AERCIO CARNEIRO DUARTE JUNIOR ADVOGADO : MARCELA TEDOLDI MASSENA ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01849871720144025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 3.765/1960 E N. 6.880/1980. TEMPUS REGIT ACTUM . INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001, QUE ESTENDEU O DIREITO À PENSÃO ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, QUANDO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO O DEPENDENTE DO INSTITUIDOR. MERA ADEQUAÇÃO NORMATIVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I - Uma interpretação histórica e sistemática do tema e do ordenamento não permite aplicação do princípio da especialidade, para, simplesmente, desconsiderar o que está disposto, desde 1980, no Estatuto dos Militares, o qual conferiu a condição de dependente aos filhos estudantes, menores de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não recebesse remuneração. II. Nesse sentido, cai, também, por terra a aplicação do princípio do tempus regit actum como fundamento para negar o direito à pensão quando o óbito ocorreu após a vigência da Lei 6.880/80. Isso porque, desde a edição da mencionada Lei (e não só com a edição da Medida Provisória 2215-10, de 31/8/2001), deve-se considerar o direito à pensão por morte dos filhos até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários. III- A edição da Medida Provisória n. 2215-10/2001 apenas buscou adequar, textualmente, o que, através de uma interpretação sistemática se extraía do ordenamento: a condição de dependente dos filhos estudantes, menores de 24 (vinte e quatro) anos e, por consequência, seu direito à pensão por morte do genitor militar. IV - A restituição somente é devida quando a parte beneficiada age com dolo. O que não se verifica no caso em questão. V - Apelação e reexame necessário desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade é regulada pelo caput do artigo 48 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, devendo comprovar contribuição por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o cumprimento da carência exigida pela lei, por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Desprovimento da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Não merece reforma o valor arbitrado para os honorários, fixados na sentença em 10 % (dez por cento) das prestações vencidas, sob pena de se impor remuneração ínfima ao trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que cabe ao exeqüente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado no momento da inicial da execução, bem como os documentos que a embasam. 5. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O embargado, ora apelante, nos autos do processo nº 0023318-33.2006.4.05.5101, postulou a execução de título judicial na quantia de R$ 2.113,61 (dois mil, cento e treze reais e sessenta e um centavos). A União Federal discordou de tais valores, tendo ajuizado os presentes embargos à execução, sob a alegação de excesso de execução no montante de R$ 1.023,64 (hum mil, vinte e três reais e sessenta e quatro centavos). Após ser devidamente citado, o embargado concordou com a quantia apresentada pela União Federal, tendo o MM. Juízo a quo proferido sentença de extinção do processo com julgamento do mérito, em razão do reconhecimento do pedido, bem como condenado a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. De acordo com o princípio da causalidade e na forma do artigo 26 do Código de Processo Civil /1973, tendo em vista que a alegação de excesso de execução foi reconhecida expressamente pelo próprio embargado, que sequer ofereceu qualquer oposição aos embargos à execução, este deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1171920/SC. Relatora: Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE). Órgão Julgador: 5ª Turma. DJe: 09/08/2013; TRF2 - AC 2011.51.01.008024-3. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 25/01/2016). 3. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deverá ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Em relação especificamente aos casos de embargos à execução, nos quais restou configurada a existência de excesso de execução, os honorários devem ser fixados sobre este excesso apurado (Precedentes: TRF2 - AC 2013.51.01.016599-3. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Órgão Julgador: 6ª Turma Especializada. E- DJF2R: 08/03/2016; TRF2 - AC 2011.51.01.003880-9. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 08/06/2015). 5. In casu, razoável a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) 1 sobre o valor do excesso de execução apurado (estimado em R$ 1.023,64), pois tal percentual revela-se suficiente e adequado para recompensar os serviços realizados pelo patrono da embargante, tendo em vista: (i) o pequeno tempo de duração do feito (demanda ajuizada em 22/12/2015); (ii) bem como as poucas intervenções realizadas durante o curso do processo pela Advocacia-Geral da União (que se limitou a apresentar as peças de Embargos à Execução e Contrarrazões à Apelação do embargado). 6. Deve ser dado parcial provimento à apelação do embargado, apenas para reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de execução. 7. Dado parcial provimento à apelação do embargado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação e remessa providas, nos termos do voto.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA 20/98. LEI Nº. 9.876/99. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A Emenda Constitucional nº 20/98 consagrou como princípio o equilíbrio financeiro e atuarial, tendo desconstitucionalizado a regra de cálculo do valor das aposentadorias devidas no regime geral de previdência. - Com a edição da Lei nº 9.876/99, que alterou dispositivos das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, instituiu-se a aplicação do fator previdenciário para os cálculos das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, objetivando a adequação da norma infraconstitucional ao novo modelo apresentado pela EC nº 20/98. - O Eg. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei nº. 9.876/99, no âmbito das ADIns nºs 2.110 e 2.111, bem como, quando do julgamento da ADI-MC 2110/DF, reputou compatível com o texto constitucional a introdução do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício previsto no art. 29, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. - Dessa forma, não há como prosperar a pretensão autoral, posto que a aplicação do fator previdenciário pelo INSS atendeu ao preceito legal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do mesmo, conforme já se pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal. - Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RADIOTERAPIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ARTIGOS 5º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE URGENTE. PRECEDENTES STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - Responsabilidade solidária dos Entes Federativos, em sendo os componentes do Sistema Único de Saúde, para fornecerem tratamento radioterápico adequado a paciente hipossuficiente, em resposta à necessidade urgente da terapia, pela gravidade da moléstia e em defesa do direito fundamental à vida e à saúde, nos termos dos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal. Precedentes STJ e STF. Sentença mantida. II - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Assinale, ainda, que a contradição que "autoriza os embargos declaratórios é apenas aquela contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa a partir da leitura do acórdão." (STJ - AgRg no AGREsp nº 147.574/MG - 2ª Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 14-02-2013); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais, nem "a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida" (STF - RHC nº 79785/RJ - Tribunal Pleno - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - DJ 23-05-2003). 1 4 - Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag nº 1.328.468/SC - Terceira Turma - Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJe 28-06-2013; EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp Nº 736.970/DF - Corte Especial - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 26-06-2013; EDREsp nº 599.007 - Rel. Min. TEORI ALBIJNO ZAVASCKI - DJ 21-06- 2004. 5 - A adesão a programa de parcelamento fiscal importa necessariamente a confissão do débito em questão, com o reconhecimento da procedência da ação executiva, inclusive, em relação à certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que, por sua vez, ocasiona a falta de interesse no prosseguimento dos embargos. Implica, outrossim, no reconhecimento expresso da dívida objeto de questionamento e consequente renúncia ao direito em que se funda a ação de embargos à execução. 6 - O contribuinte não é obrigado a aderir ao parcelamento, mas, se assim o faz, deve atentar para o fato de que se trata de confissão irretratável da dívida. Com a adesão ao parcelamento, o devedor confessa, expressamente, a dívida, o que evidentemente configura a concordância com a cobrança da mesma. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FORMA DE APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI N.º 10559/2002. OMISSÃO QUANTO AO ROL DE DEPENDENTES. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.880/80. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR E CASADA. DESCABIMENTO. LEI N.º 3.765/160, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N.º 2.215-10, de 31.08.2001. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte do pai da autora, ex- militar, anistiado político nos termos da Lei n.º 6.683/1978 e do Decreto n.º 84.143/1979, sob o fundamento de que, ao tempo do óbito do seu genitor, a demandante era maior de idade e casada, não fazendo jus à transferência da reparação econômica de anistiado político. 2. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da possibilidade de filha de falecido militar, anistiado político post mortem, habilitar-se como sua dependente, para fins de percepção da reparação econômica prevista na Lei n.º 10.559/2002. 3. A Lei n.º 10.559/02, ao regulamentar o artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988 (ADCT), elencou como direito do anistiado político a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente e continuada, estabelecendo, ainda, em seu artigo 13, que, "No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União." 4. A Lei n.º 10.559/2002 (Lei da Anistia), conquanto tenha assegurado aos dependentes do anistiado a devida reparação econômica, não definiu o seu rol, ressaltando, tão somente, que a transferência desse direito deveria observar os critérios fixados no regime jurídico dos militares da União. 5. A pensão militar, como de resto, todos os demais benefícios de natureza previdenciária, é regida pela lei vigente por ocasião do falecimento do instituidor do benefício, fato jurídico do qual decorre a possibilidade de pensionamento. Precedente: STJ - AgRg no AREsp 256818/RN - Segunda Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - Data da decisão: 05/02/2013 - Data da publicação: 15/02/2013. 6. Se o caso fosse de pensão militar, não haveria dúvidas quanto à aplicação da Lei n.º 3.765/60, com a redação atribuída pela Medida Provisória n.º 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, posto que as alterações efetivadas pela aludida MP datam de 31.08.2001, ao passo que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 04.09.2007. Desta feita, sendo a autora maior e capaz, não se enquadra em nenhuma das categorias de beneficários da pensão elencadas no rol vigente quando do óbito do instituidor, razão pela qual não jus à percepção da pensão ora postulada. 1 7. Para fins de concessão da pensão decorrente da condição de anistiado político, a Lei n.º 10.522/2002 remete o atendimento dos critérios necessários para tanto ao regime jurídico dos militares, no caso, a Lei n.º 6.880/1980, a qual não contempla como beneficiária, na condição de dependente, filha maior casada. 8. Na hipótese em testilha, não há como reconhecer o direito da autora, ora recorrente, uma vez que a anistia política, post mortem, concedida ao seu pai, importou na exclusão do anistiado do regime de pensão militar, com sistemática contributiva, e sua inclusão no regime jurídico próprio da anistia política. Ou seja, o pai da demandante, se vivo fosse, passaria a usufruir de reparação econômica, de natureza indenizatória. 9. As regras de transferência da reparação econômica do anistiado político remetem ao Estatuto do Militar, e não à Lei de Pensões Militares, o que importa reconhecer que, para efeito de adoção do rol de dependentes do anistiado, deve-se observar o disposto no § 2.º do inciso III da Lei n.º 6.880/80, que considera como dependente do militar "a filha solteira, desde que não receba remuneração", ou "a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração." 10. Muito embora a condição de anistiado tenha sido deferida ao genitor da parte autora, o aludido ato não alcança a demandante, que, por ser filha maior e casada, não atende aos requisitos necessários à obtenção da pensão respectiva. 11. Apelação conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO. IRRF. LEI Nº 8.981/95. ART. 61, § 1º. MÚTUO. PROVA. 1. Operação de mútuo realizada sem que se materializasse a operação por escrito. Contudo, há prova documental a apontar pela sua existência, não ficando caracterizada qualquer simulação para a embargante subtrair-se ao pagamento de imposto de renda retido na fonte. 2. Não ocorrência do disposto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95, pois que comprovada a operação e a sua causa. 3. Honorários advocatícios fixados com a devida observância do cominado no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Remessa necessária e apelação da União não providas. Apelação da embargante parcialmente provida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, e dar parcial provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. (data do julgamento) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal Relatora 1

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO). MERCADORIAS. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. A medida liminar que exaure a pretensão postulada em mandado de segurança deve ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente, caso seja concedida a ordem postulada. 2. Embora o direito de greve se afigure como garantia constitucional, prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável permitir que a parte impetrante seja prejudicada pelo movimento de greve dos servidores da Receita Federal, considerando-se que a atividade de fiscalização tem natureza de serviço público essencial, não sendo, portanto, cabível sua interrupção, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 3. Remessa necessária e apelação desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VII. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VII. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR UM DOS AVALISTAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERA EM DESFAVOR DOS DEMAIS AVALISTAS E DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Trata-se de julgar apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais que objetivavam a declaração da prescrição da pretensão do réu de exercitar os direitos creditícios representados na Cédula de Crédito Comercial Fiduciária nº 101/00924/01-5 e a exclusão dos seus nomes dos cadastros restritivos de crédito. 2. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional nas hipóteses em que ocorre o vencimento antecipado da dívida, e não desconhecendo a existência de controvérsia jurisprudencial sobre o tema, compartilhamos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela."(AgRg no AResp 428456/PR, T3 - 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, j. em 01.03.2016). 3. A interrupção do prazo prescricional decorrente da propositura de ação revisional por um dos avalistas, também se opera em desfavor dos demais, ainda que não tenham eles figurado na referida ação. É que o avalista responde solidariamente com o devedor principal pela obrigação constante no título principal e acessórios., aplicando-se ao caso a hipótese prevista pelo §1º do artigo 204 do Código Civil: "a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros." 4. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - O pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543- C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). III - Embargos de declaração desprovidos.