AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RE. R ETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ‘TETO’. RECURSO IMPROVIDO. I. O Plenário do STF, no julgamento de mérito do RE nº 564.354/SE-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a aplicabilidade das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes d a vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. II. Agravo interno desprovido. ACORDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e do voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de 2016. REIS F RIEDE DES. FED. VICE -PRESIDENTE 1

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- A inscrição em dívida ativa de débito constituído depois do falecimento do devedor caracteriza a existência de vício na sua formação. II- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. III - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. IV - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO 1 LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Entretanto, quanto às obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram dentro daquele parâmetro, é possível a manutenção da CDA, em prol da preservação de sua exigibilidade, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.115.501/SP (Tema nº 249), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 10/11/2010.] - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não merece prosperar a alegação de nulidade da perícia realizada e, por conseguinte da sentença, por não ter sido elaborada por médico especialista em oftalmologia. Isto porque, o Magistrado, em busca da verdade, pode determinar, caso a matéria não lhe pareça suficientemente demonstrada, a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, consoante artigo 437 do CPC. Contudo, reputando o Juiz que a questão está esclarecida pelas provas constantes nos autos e considerando o seu livre convencimento, não está obrigado a realizar nova perícia. - Adite-se a regra processual prevista no artigo 436 do CPC, no sentido de que, embora o laudo elaborado pelo expert seja de fundamental importância para nortear a formação da convicção do Juízo acerca da existência ou não do direito invocado, o Juiz não está adstrito ao parecer técnico, vale dizer, não está vinculado às conclusões dos peritos e assistentes, sejam eles das partes ou do próprio, ensejando mais uma razão para a não determinação de realização de nova perícia. - No caso dos autos, o laudo pericial está devidamente fundamentado e demonstra que o médico examinou a autora com o fito de análise do seu quadro de saúde. O fato de o perito não ser especialista em oftalmologia não abala as conclusões do laudo, na medida em que a perícia tem como objetivo a aferição da capacidade do paciente em relação ao trabalho e para tal, o médico designado pelo Juízo está devidamente habilitado. Ademais, o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. - Inclusive, verifica-se que a enfermidade diagnosticada pelo perito é a mesma constante no laudo médico acostado aos autos (fl. 13), o que reforça a credibilidade do laudo pericial. - A própria autora informa que o momento de eclosão da doença ocorreu quando a mesma possuía 16 anos de idade e, considerando que exerceu a atividade de trabalhadora rural durante esse período e já cega de um olho, não há como afirmar que, em decorrência da cegueira unilateral, esteja incapacitada. E, como o INSS reconheceu a atividade rural de 1999 a 2013 (fl. 44), no mínimo, infere-se que se adaptou a função compatível com a visão monocular. - Não havendo incapacidade para o trabalho, não faz jus à autora à concessão do auxílio- doença, nem mesmo à concessão da aposentadoria por invalidez. - Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO 1 LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Entretanto, quanto às obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram dentro daquele parâmetro, é possível a manutenção da CDA, em prol da preservação de sua exigibilidade, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.115.501/SP (Tema nº 249), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 10/11/2010.] - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA. ÚNICO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO. LEI 8.009/90. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. 2. A juntada de documentos como água, luz, telefone, dentre outros, é suficiente para caracterização de um determinado imóvel como bem de família (Precedentes dos Tribunais Regionais Federais). 3. Na hipótese vertente, a agravante colacionou aos autos cópias de contas de telefone e NET, com consumo regular, de boletos de pagamento do condomínio do prédio residencial e do seu plano de saúde, constando o imóvel em questão como residência; uma declaração prestada pela Administração do referido edifício, no sentido de que a mesma é moradora do local desde o ano de 1994; bem como cópias da certidão de nascimento de seu filho e de receitas médicas a ele destinadas, nas quais constam residir também o paciente no imóvel objeto de constrição. 4. Ademais, mediante as certidões elaboradas pela oficiala de justiça competente pela diligência de penhora no processo executivo, restou constatado que houve um período em que a executada residiu fora do país, mas o apartamento visado continuou servindo de moradia para sua família. 5. Quanto ao entendimento fazendário de que a penhora deve ser, por cautela, mantida até que seja comprovada a inexistência de outro imóvel da devedora no exterior, mister salientar que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o bem em que reside a família do executado é o único de sua propriedade (Precedentes STJ). 6. Portanto, havendo comprovação de que o imóvel penhorado serve à residência da recorrente e especialmente dos seus familiares e considerando a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar, deve o mesmo ser excluído do ato de constrição, diante da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. Também é pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 4. A exequente não comprovou que a data da efetiva entrega da declaração se deu posteriormente ao vencimento do débito declarado. 5. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família (art. 203, V, CF88). 2. O art. 20, e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e; (ii) o estado de m iserabilidade familiar. 3. No que diz respeito à incapacidade da autora, os documentos dos autos não são suficientes para sua comprovação. A autora apresentou laudos e outros documentos médicos que comprovam que ela de fato foi acometida de um tipo de câncer no lábio e foi submetida a sessões de radioterapia, as quais, no entanto, se encerraram em 2013. O laudo médico pericial, por sua vez, concluiu de forma contundente pela ausência de incapacidade da autora para o exercício da vida laborativa. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 d e outubro de 2016. HELENA EL IAS PINTO JUÍZA FEDERA L CONVOCADA (Em substituiç ão à relatora) 1

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face da União Federal, através da qual o autor objetiva o recebimento de indenização no valor de 15 (quinze) proventos mensais, referentes a licenças-prêmio não gozadas. 2. O E. STJ já consolidou entendimento no sentido de que não haveria cabimento em se permitir a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em prol de pensionista, conforme expressamente previsto no artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 e art. 7° da Lei n.º 9.527/97, e vedar tal benefício ao próprio servidor aposentado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da União Federal. 3. A União Federal reconheceu a dívida referente a 12 (doze) meses, demonstrando, contudo, que 3 (três) meses foram utilizados para fim de "concessão da Isenção de PSS" no momento de sua aposentadoria. 4. Em que pese a apresentação da documentação em questão só ter ocorrido após a instrução processual, as informações tardiamente colacionadas aos autos devem ser analisadas, em virtude da remessa necessária, sendo certo que a parte autora não as impugnou, mesmo regularmente intimada para tanto. 5. Deve ser reformada a sentença para que seja afastada a conversão em pecúnia dos 3 meses de licença-prêmio referentes ao período de 11/03/1987 a 08/03/1992, compensando- se a verba honorária diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73. 6. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO EXTERIOR - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.603/2015. I - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado. Deste modo, nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as consequências provenientes da paralisação. II - Nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, as unidades da Receita Federal do Brasil - RFB deverão executar os procedimentos relativos à análise dos requerimentos de habilitação no SISCOMEX no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua protocolização pelo interessado. III - Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO EXTERIOR - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.288/2012. I - Nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012, as unidades da Receita Federal do Brasil - RFB deverão executar os procedimentos relativos à análise dos requerimentos de habilitação no SISCOMEX no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua protocolização pelo interessado. II - Remessa oficial não provida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (DOENÇA DE PARKINSON) - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - TERMO INICIAL - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1 - Hipótese em que se requer o reconhecimento da isenção do pagamento do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2 - A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte executada, no caso, admite-se até ‘laudo emitido por médico particular’. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Precedentes: AgRg no AREsp nº 701.863/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 23-06-2015; AgRg no AREsp nº 540.471/RS - Primeira Turma - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 27-03-2015; AgRg no REsp nº 1.399.973/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 05-12-2014; RMS nº 47.743/DF - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 26-06-2015; AgRg no REsp nº 1.403.771/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 10-12-2014. 3 - O termo inicial da isenção, conforme jurisprudência já consolidada, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não da emissão de laudo médico oficial. Precedentes: REsp nº 900.550/SP - Primeira Turma - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJ 12-04-2007; AC nº 0003795-34.2012.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 08-01-2016; AC nº 0118623-63.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 02-12-2014. 4 - No caso, restou comprovado nos autos que o Executado foi diagnosticado com Doença de Parkinson e que a moléstia remonta a janeiro de 1997, sendo este, portanto, o marco inicial da isenção do imposto de renda. 1 5 - Recurso e remessa necessária desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. LEI 11.960/09. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo autor JOÃO MOREIRA DE SOUZA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença nos autos dos embargos à execução por ele opostos, que ratificou os cálculos de fls.308/318 dos autos principais e julgou improcedentes os embargos à execução. A discussão travada nos presentes autos diz respeito tão somente aos juros moratórios nos cálculos de execução do julgado. 2. Por ocasião da prolação da decisão exequenda ainda vigia o Código Civil de 1916 que estabelecia o percentual de 6% ao ano para os juros moratórios aplicados àquela época e os cálculos de execução devem obedecer aos índices previstos na lei vigente durante o período de mora. A aplicação de juros de mora deve se dar no patamar de 6% ao ano até janeiro de 2003 e, a partir daí, de 12% ao ano, conforme alteração na legislação que disciplina a sistemática de aplicação dos juros moratórios. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 3. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 4. Apelação do embargado desprovida. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Embargos à execução procedentes. Honorários sucumbenciais invertidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ART. 736 DO CPC ALTERADO PELA LEI Nº 11.382/06 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. 2 - A principal alteração promovida pela Lei nº 11.382/06 à execução fiscal consiste na exclusão do efeito suspensivo como regra (art. 739-A do CPC). O novo regime introduzido pelo aludido diploma legal não alterou a necessidade de garantia do juízo. A propósito, o art. 16 da Lei nº 6.830/80, em contraposição ao que consta do art. 736 do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 3 - Ante o procedimento especial (execução fiscal), regido por lei própria (LEF), tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/06, justamente em razão do critério da especialidade. 4 - Precedentes do STJ e desta Corte: REsp nº 1.272.827/PE - Primeira Seção - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31-05-2013; REsp nº 1.437.078/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 31-03-2014; AC nº 2012.51.01.057320-3/RJ - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-10-2014. 5 - Nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80: "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 6 - Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem 1 garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 14-12-2010) 7 - No caso concreto, inexiste elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio dos Embargantes. 8 - Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO PARADIGMA JULGADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, na parte em que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pela parte ora Agravante, com fundamento no artigo 543-B, §3º, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. II. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão agravada aplicou corretamente o recurso paradigma julgado pelo STF, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a pretensão recursal veiculada no Apelo Excepcional reside, precisamente, no reconhecimento de suposta violação da norma constitucional inserta no artigo 93, inciso IX (fundamentação das decisões judiciais) da Constituição da República. III. No julgamento do recurso paradigma AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13-08- 2010, correspondente ao tema 339 da sistemática da repercussão geral geral ("Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais."), o STF assentou a tese da admissão de fundamentação sucinta dos acórdãos e decisões, dispensando o exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Esta orientação firmada em sede de repercussão geral deve ser observada inclusive em matéria criminal. Precedentes. IV. A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, tendo em vista que, da leitura dos autos, extrai-se que o v. acórdão emanado da 1ª Turma Especializada − que julgou o recurso da defesa −, encontra-se suficientemente fundamentado. V. Agravo Regimental desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N.º 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O despacho de "cite-se" foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, entretanto houve a efetiva citação da executada, ocasião em que foi interrompido o prazo prescricional. 4. Ainda que tenha sido determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da LEI nº 10.522/02, em razão do pequeno valor do crédito, consta que a executada aderiu a programa de parcelamento. 5. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 6. Verificado que, por força da adesão a programa de parcelamento, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, a reforma do decisum é medida que se impõe. 7. Apelação conhecida e provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de execução fiscal que não foi fisicamente redistribuída por ocasião da instalação da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, cujos autos não foram localizados junto ao Arquivo Geral. 2. Tendo em vista que a exequente, embora intimada, não promoveu a restauração dos autos, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PM DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a anulação da pensão por morte recebida pela segunda ré, com o pagamento integral da referida pensão em favor da autora, filha do instituidor do benefício. 2. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. Tendo em vista que o óbito do ex-policial militar do antigo Distrito Federal ocorreu em 1º/08/2002, ou seja, durante a vigência da Lei nº 10.486, de 04/07/2002, aplica-se ao caso o artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486/2002. 3. A redação do artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486/2002 traz a previsão do direito da companheira à pensão militar, desde que comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união estável duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 4. In casu, não restou demonstrado que a segunda ré e o ex-policial militar mantiveram uma união contínua, pública e com o intuito de constituir família. Os depoimentos prestados em sede judicial pelas testemunhas dão conta que a ré apenas trabalhava na casa do falecido como empregada, não existindo relação de marido e mulher entre ambos. A ré também não apresentou nenhum documento que demonstrasse que era dependente do falecido, e de que era este quem arcava com as despesas e o sustento da casa, tais como comprovante de conta bancária conjunta, pagamento de conta de luz, despesas médicas e de plano de saúde. 5.A ação de justificação não goza de status de prova irrefutável de união estável, tendo em vista que não possui caráter contencioso (Precedentes do TRF2: AC 2011.51.08.000199-0. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E- DJF2R: 20/04/2016; AC 1992.51.01.055995-3. Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 12/09/2014). 6. Deve ser dado provimento à apelação da autora, para anular a pensão por morte recebida pela segunda ré e determinar a concessão do referido benefício em favor da apelante na cota- parte integral. 7. Dado provimento à apelação da parte autora. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2. Alega a embargante a ocorrência de erro material contido no dispositivo do v. acórdão embargado constante do primeiro parágrafo da ementa, à fl. 482, em que consta como Agravante a Embargada (União Federal), e não a Embargante (Sab Trading). De fato, compulsando os autos verifica-se que consta no item I da ementa que o agravo interno foi interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL quando o correto seria constar a empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Deve, portanto, a decisão ser integrada para fazer consta na ementa o nome correto da parte agravante. 3 - Em relação às alegações de omissão e obscuridade do acórdão, estas são inexistentes, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 5 - Embargos de declaração parcialmente providos.