PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. Vícios previstos no art. 535 do CPC não configurados. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 2. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a modificação do teor do julgado, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. Para conhecimento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010129171, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 01.058.2014. 4. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o julgado. Rio de Janeiro, 08 de março de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembargador Federal 1

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DE DEPÓSITO EFETUADO EM CAIXA RÁPIDO COMPUTADO À MENOR PELA CEF. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIGINÁRIO DO VALOR NÃO DEPOSITADO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização a título de danos materiais. Valor de depósito efetuado em caixa rápido computado à menor pela CEF. 2. Na responsabilidade por fato do serviço a distribuição do ônus da prova é determinada ope legis, atribuindo-se o encargo aos fornecedores dos serviços. 3. A prova carreada aos autos aponta que o valor computado pela CEF é inferior ao valor depositado pela autora (diferença de R$ 10.143,58). 4. A instituição bancária não se desincumbiu do ônus da prova. Não comprovação da alegada inexatidão do valor informado no envelope do depósito feito no caixa rápido, nem de que o débito não é decorrente do valor não computado. 5. Dano materiais não comprovados. 6. Apelo parcialmente provido para declarar a inexistência do débito originário da diferença entre o valor depositado e o efetivamente computado, acrescido de correção monetária e juros iguais aos aplicados pela instituição bancária. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Inversão do ônus de sucumbência.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROVIMENTO 1 - Não apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Sanada a contradição para fazer constar do dispositivo do acórdão a seguinte redação: " Agravo interno provido. Agravo de Instrumento improvido. 3 - Embargos de Declaração providos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 2. Promovido o redirecionamento dentro do prazo prescricional, e havendo a efetiva citação do sócio, não há que se falar em prescrição por ausência de citação no prazo legal. 3. Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente, pois entre a data da citação e a data em que foi proferida a sentença não houve sequer o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. 4. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - É indevida a inclusão, no cálculo dos valores a restituir, o período posterior ao início da aposentadoria, momento em que já não havia incidência do imposto de renda sobre o benefício. Assim, não tendo havido a retenção, não há o que restituir no que se refere ao período. 2 - Havendo divergência entre os critérios utilizados pela contadoria e o determinado pelo Juízo, de rigor o refazimento dos cálculos. 3 - Tendo sido acolhido o cálculo da contadoria judicial - diverso dos valores apontados pela embargante e pelos embargados -, é manifesta a sucumbência recíproca, para os fins de aplicação da verba honorária. 4 - Agravo Retido prejudicado. 5 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. II - O juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir. III- Consoante entendimento do STJ, desnecessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma determinada matéria, bastando para tanto que o tribunal se pronuncie expressamente sobre ela. IV- Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro é parte legítima para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança por meio do qual se impugna ilegalidade supostamente praticada no curso de Exame de Ordem Unificado, com base no art. 58, inciso VI, da Lei nº 8.906/94, que dispõe ser competência privativa do Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem. Ademais, entendimento em sentido contrário acabaria por comprometer o acesso à justiça, uma vez que candidatos de todo o país teriam que ajuizar ações somente nas Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, o que não se afigura razoável, até mesmo por ser extremamente oneroso para o candidato. Não se desconhece que compete à Banca Recursal, designada pelo Presidente do Conselho Federal, decidir os recursos interpostos em sede administrativa. Ocorre que, judicializada a questão, não pode ser limitada a uma única unidade da Federação a possibilidade de ingresso na Justiça, mormente em um país com dimensões continentais. Precedentes. 2. Não cabe ao Judiciário, em matéria de concursos públicos, interferir no critério de formulação e avaliação de provas. Sua atuação está limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo e ao tratamento isonômico aos candidatos. Precedentes. 3. Ocorre que, in casu, houve tratamento diferenciado entre o impetrante e outros candidatos que responderam ao mesmo quesito do Exame de Ordem com igual fundamentação, mas obtiveram pontuação distinta, ferindo o princípio da isonomia e atraindo a atuação do Poder Judiciário. Ademais, verifica-se que a resposta dada pelo impetrante, de fato, estava de acordo com o padrão de resposta oferecido pela banca examinadora. Dessa forma, a intervenção judicial limita-se a garantir o tratamento isonômico entre os candidatos, com base em orientação adotada pela própria banca examinadora. 1 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AL IENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AÇÕES BONIFICADAS. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 7.713/88. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31.12.1983. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que a parte autora não cumpriu o requisito previsto no DL nº 1.510/76 para isenção do imposto de renda sobre alienação de ações bonificadas, ou seja, as ações bonificadas recebidas após 31.12.193 incide o imposto de renda. 3. O REsp nº 1.470.768 foi citado somente a título exemplificativo acerca da questão posta nos autos, ou seja, somente para corroborar o entendimento de que as ações bonificações recebidas após a revogação do DL nº 1510/76 pela Lei nº 7.713/88 estão sujeitas à tributação. 4. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 5. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da 1 causa, conforme pretende a embargante. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - O art. 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 5 - E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está 1 expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, § 11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas trata de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLO DE AVALIAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. DECRETO 8.284/2014. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Busca o Impetrante através do presente mandamus a ordem de anular a avaliação de desempenho individual, relativa ao oitavo ciclo, bem como a devolução das quantias i ndevidamente confiscadas. 2. Os requisitos do Mandado de Segurança estão previstos no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, quais sejam: a) a existência de um direito líquido e certo; b) ameaça ou violação desse direito; c) por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Direito líquido e certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento idôneo e independentemente de comprovação posterior. Faz-se necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, pois não se admite dilação probatória, no rito célere do mandamus. Com a inicial, deve o Impetrante f azer prova indiscutível de seu direito líquido e certo. 3. In casu, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos que comprovem as datas de inicio e término do ciclo de avaliação. Pelo contrário, o documento juntado pelo Impetrante trata do cronograma para encerramento do oitavo ciclo de avaliação, o que, de acordo com o art. 5º do Decreto 8.284/14, ocorre apenas após o final de cada ciclo de avaliação. 4. Além disso, o Impetrado afirmou que o oitavo ciclo de avaliação compreendeu o período de 01/06/2014 a 31/05/2015, ou seja, data anterior ao período de afastamentos por licença p ara tratamento de saúde do Recorrente, qual seja, 01/06/2015 a 14/06/2015. 5 . Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 6.944/09 - ART. 16, §3º. APLICAÇÃO EM CASO DE EMPATE NA ÚLTIMA CLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME NÃO DEVEM SER DESPREZADOS. 1. O art. 16, § 3º, do Decreto 6.944/09 estabelece que "Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo". Porém, imperioso ressaltar que o regramento invocado refere-se a "candidatos empatados na última classificação de aprovados" o que não é a hipótese dos autos, afinal, embora a nota do impetrante, classificado em 44º lugar, tenha sido a mesma do candidato que ficou em 42º lugar (último classificado), a toda evidência, em virtude da aplicação dos critérios de desempate previstos no Edital e que não devem ser desprezados, não ocorreu empate na classificação não cabendo, portanto, invocar aplicação do mencionado dispositivo. 2. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0008437-63.2002.4.02.5110 (2002.51.10.008437-6) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ATACADO NOVA IGUACU DAS BICICLETAS 126 E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00084376320024025110) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3. Caso em que, decorreram mais de 6 (seis) anos da suspensão do processo, em 15.04.2003, da qual a Exequente teve ciência na mesma data, até a prolação da sentença, em 08.01.2014, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução. Deste modo, está consumada a prescrição intercorrente. 5. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - As questões jurídicas deduzidas pela parte autora (EMBRATEL) em sua peça vestibular, voltadas a demonstrar as práticas anticoncorrenciais promovidas pelas operadoras integrantes dos consórcios vencedores da Concorrência Pública nº 009/2000, foram primeira e oportunamente direcionadas à Empresa Pública realizadora da Licitação (DATAPREV ), em sede administrativa, no curso do procedimento licitatório, mais especificamente por meio do Recurso Administrativo interposto contra o resultado final do certame, apresentado perante a Comissão Permanente de Licitação. Contudo, a autoridade competente indeferiu o pleito recursal, não restando outra opção à EMBRATEL senão socorrer-se da via judicial para o alcance do seu desiderato. II - Como é de curial sabença, de acordo com o princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. III - Embargos de Declaração providos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, I, DO CTN (REDAÇÃO ALTERADA LC 118/05). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. RESP 1.120.295/STJ. ART. 174 CAPUT, DO CTN. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos artigos 219, § 5º e 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que não houve citação válida no prazo de 5 anos a partir da constituição do crédito tributário. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso, o fluxo do prazo prescricional foi interrompido com o despacho que ordenou a citação, exarado em 12-01-2006, após o advento da LC 118/05, o que acaba por afastar a prescrição, o que acaba por afastar a prescrição pela não citação válida do devedor no curso do prazo de 5 cinco anos, conforme redação original do art. 174, I do CTN. 4. Por outro lado, a teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 5. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. STJ, RESP 1.120.295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010. 6. Verifica-se que a ação executiva foi proposta para cobrança do IRPJ cujo crédito mais recente foi constituído em 15-10-1999 (fl. 12) e sendo assim, a Fazenda teria até 15-10-2004, para deduzir a sua pretensão em juízo, o que apenas foi exercido em 03-05-2005. Deste modo operou-se a prescrição da pretensão executiva Fazendária antes mesmo do ajuizamento da presente ação de execução. Precedente: TRF2, AC, 3ª Turma Especializada, Relatora Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, DJe 09-11-2015. 7. A Fazenda alegou a adesão da Executada a programa de parcelamento, o que não restou comprovado no curso da presente execução. Ademais, o parcelamento do débito tributário após a ocorrência da prescrição não tem o condão de restaurar sua exigibilidade. 8. É de ser reconhecido o curso do prazo prescricional anterior ao ajuizamento da ação, conforme o Art. 174, caput, do CTN. 9. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - ÔNUS DA RESPONSABILIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO- INCUMBÊNCIA AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-ACESSÍVEL AO CONTRIBUINTE NA VIA ADMINISTRATIVA. 1) O ônus da prova cabe a quem alega, restando inconteste que cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, segundo artigo 333, I do CPC/73. 2)Consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830 /80, o processo administrativo é acessível ao contribuinte cabendo simples solicitação de cópia dos autos à autoridade administrativa. 3) Inexiste prova de impossibilidade na sua obtenção, além de não se ter requerido a inversão do ônus na oportunidade própria. 4) Embargos de Declaração providos, de forma integrativa.

SFH. REVISÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE 84,32% EM MARÇO/90. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não houve pedido de sua apreciação no apelo dos autores (art. 523, §1º, do CPC). 2. Lide na qual se pretende a revisão de contrato de financiamento imobiliário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a recalcular as prestações com observância do PES e o saldo devedor, afastando a amortização negativa. 3. Confirmada a existência de amortização negativa, deve ser determinado o recálculo do saldo devedor sem a prática do anatocismo, utilizando-se a Tabela Price nos termos do contrato. Os juros não pagos serão integrados ao saldo devedor, porém em conta separada, com a devida correção monetária, evitando-se a incidência de juros sobre juros. 4. Apesar de produzida a prova pericial contábil, não foi possível verificar se os reajustes aplicados às prestações estão em conformidade com o contrato, em razão da desídia da parte autora, que não anexou as informações solicitadas para a elaboração da perícia, ônus que lhe cabia (art. 333, I, do CPC). 5. É matéria pacificada a aplicação do IPC referente a março de 1990, no percentual de 84,32%, na correção do saldo devedor: "Conforme jurisprudência da Corte Especial, o índice a ser aplicado nos contratos de financiamento imobiliário, em abril de 1990, é o IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%" (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 1207708, Órgão julgador: Quarta Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Fonte: DJE, de 04/02/2011). 6. Agravo retido não conhecido. Apelação dos autores conhecida e desprovida. Apelo da CEF conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONFIRMADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, apesar de a materialidade do crime ser inconteste, acarretando, inclusive, na condenação de Luiz Carlos Basílio em primeira instância, não é possível reconhecer, com elevado grau de certeza, que o ora apelado teve qualquer tipo de participação na instalação e funcionamento da central clandestina de TV a cabo. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal define que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo por natureza. Nele não vigora o princípio do contraditório, presente somente a partir da fase judicial, daí porque as provas produzidas em seu bojo precisam de necessária repetição no curso do processo para que possam fundamentar eventual decreto condenatório. 3. Para se proferir um decreto condenatório a prova deve ser robusta, capaz de atestar seguramente a existência do crime e a participação do acusado. Conforme asseverado pelo magistrado de primeiro grau, não se pode impor decreto condenatório criminal com base em mero juízo de plausibilidade ou probabilidade. 4. Apelação criminal a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber. Vencido o Relator, que dava provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ. PRESCINDE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA S ENTENÇA. 1. Trata-se de execução fiscal embasada em CDA de multa por infringência de dispositivos de l ei não paga ao respectivo Conselho profissional. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC v igente à época. 3. A CDA que lastreia a presente execução goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo a juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA prescindível, bastando que na mesma conste o número do processo. 4. Cabe ao interessado trazer aos autos provas cabais de invalidade da CDA. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da SINALES, fixando os p ontos controvertidos e definindo a produção de provas. 2. A legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para integrar a demanda, discutindo a situação litigiosa. Portanto, o reconhecimento da legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual pressupõe, à luz dos fatos narrados na petição inicial, a existência de uma relação de sujeição entre o demandado e o direito discutido. No caso vertente, a ação foi dirigida à agravante por entender o agravado que a empresa seria co-responsável pela causa do dano que se busca indenizar. Por sua vez, o boletim de ocorrência evidencia que a agravante pode estar relacionada ao acidente. Portanto, em uma análise não exauriente, conclui-se que a agravante estava envolvida no evento que teria sido, supostamente, a causa do acidente, não havendo, no momento, como individualizar a sua responsabilidade. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se que o acidente e as lesões sofridas pelo agravado são fatos incontroversos, cabendo, portanto, ao agravante demonstrar as diligências empreendidas, antes e após o acidente, de modo a afastar a sua responsabilidade no evento danoso. Nesse contexto, a decisão agravada apenas ressaltou a previsão contida no inciso II do art. 333 do CPC/73, no sentido de que esse ônus cabe " ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 4. Compete ao magistrado, na condução do processo, aferir acerca da necessidade de realização de outras provas necessárias ao deslinde da controvérsia e à formação de seu convencimento, nos moldes do art. 130, do CPC/73 (art. 370, do CPC/2015). De acordo com a jurisprudência do STJ, é do livre convencimento do juiz o deferimento de pedido para produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 594.257, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.11.2014; STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 294.609, Rel. Min. VASCO DELLA G IUSTINA (Des. Fed. Conv. do TJ/RS), DJE 24.6.2010). 5. O STJ adota o entendimento de que "os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC" e de que "a iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça." (STJ, 1ª Turma, AgRg n o REsp 1.157.796, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 28.5.2010). 6 . Agravo de instrumento não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo 1 de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 1 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2