Nº CNJ : 0012393-02.2011.4.02.5101 (2011.51.01.012393-0) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : JOSE VASCO DA SILVA ADVOGADO : GREISE DA COSTA MENDENGUE APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00123930220114025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR SEM FILHOS. DESCONTO 1,5%. MP 2.131/2000. RENUNCIA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇAO DE VALORES A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DANO M ORAL. INOCORRÊNCIA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de suspensão dos descontos de 1,5 % do contracheque do autor, referente à preservação do direito à pensão militar para filha maior e capaz, em razão de perda do prazo para requerer o c ancelamento, apesar de o mesmo não ter filhas. - Esta Oitava Turma já teve oportunidade de julgar a matéria, nos autos do processo nº 0025319-54.2007.4.02.5101, de relatoria do Desembargador Marcelo Pereira da Silva, cujos fundamentos ora se adotam, verbis: "Com efeito, o artigo 31, caput e §1º, da Medida Provisória nº 2.131/2000, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, estabeleceu que, verbis: "Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. § 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 30 de junho de 2000. Ulteriormente, aludida Medida Provisória foi reeditada (MP 2.215/2001) tendo sido estendido o prazo para renúncia até 31 de agosto de 2001. De se ver que foi assegurado aos militares a manutenção dos benefícios originalmente constantes da Lei nº 3.765/60, notadamente no que se refere ao pensionamento das filhas maiores, desde que fosse efetuado desconto equivalente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre as parcelas remuneratórias do servidor, sendo oportunizado prazo para renúncia irrevogável no que toca a referida contribuição, a teor do disciplinado no parágrafo primeiro do aludido diploma legal. Não obstante, na hipótese dos autos, o militar inativo não possui filhos, 1 de sorte que, a toda evidência, não tem interesse em efetuar descontos que tem como fim precípuo a manutenção de pensionamento para beneficiário in casu inexistente. (...) Deste modo, a despeito do militar inativo não ter efetuado a renúncia no prazo estipulado, a manifestação extemporânea não o bsta seja sustado o desconto da contribuição equivalente a 1,5% (um virgula cinco por cento) incidente sobre os proventos do militar, visto que o benefício em nada aproveita ao demandante, não sendo razoável obstar sua supressão ao argumento de que a lei fixou um marco temporal para opção. A propósito, como bem expressou o MM Desembargador Antonio Cruz Netto, apreciando hipótese análoga a presente, "o prazo para renunciar ao benefício ou ao desconto, previsto na MP 221510/ 2001, só se aplica a quem, tendo dependentes beneficiários, resolvesse não mais contribuir para o benefício. Ora, se o autor nunca teve filha, obviamente ele jamais se interessaria pela referida pensão, sendo evidente que, neste caso, não há nem mesmo que se falar em renúncia, pois só se renuncia a direito que se tem" (TRF 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AC 2 002.51.01.0126126. DJU 03.08.2006). - ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: AGARESP 201300785982, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ Segunda Turma, DJE Data:17/06/2013; APELRE 200951010072057, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R Data: 1 4/06/2012 Página: 325. - No que tange à restituição dos valores já descontados dos proventos do autor, referente à aludida contribuição de 1,5%, importa considerar que o termo a quo deve corresponder ao momento em que a Administração foi cientificada da manifestação de vontade do requerente, que, in casu, deu-se com o requerimento administrativo, datado de 12 de dezembro de 2007 (fl. 17), sendo as parcelas acrescidas de correção monetária, segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, e com a incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 2.180- 35/2001, até a edição da Lei nº 11.960/2009, de 30/06/2009, a partir de quando incidirão os índices oficiais de remuneração b ásica e juros aplicados à caderneta de poupança. - Do exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, não vislumbro que os transtornos suportados pelo autor tenham sido capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, a privacidade, os valores éticos ou a vida social, circunstância que afasta a possibilidade de indenização por dano moral. Na realidade, os aborrecimentos causados ao autor não tiveram repercussão fora da esfera individual e os prejuízos ocasionados se resolvem com a 2 reparação material, razão pela qual impõe-se a manutenção da s entença, neste aspecto. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a imediata suspensão dos descontos de 1,5 % no contracheque do autor, bem como a devolução das quantias já descontadas a tal título, desde a data do requerimento de cancelamento formulado administrativamente (12/12/2007), acrescidas de j uros e correção monetária, na forma da fundamentação supra. - Sem custas, diante do benefício da gratuidade de justiça. - Condeno a parte ré em honorários advocatícios, cuja definição do percentual deverá ocorrer quando da liquidação da sentença, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II do N CPC.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ. PRESCINDE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de execução fiscal embasada em CDA de multa por infringência de dispositivos de lei não paga ao respectivo Conselho profissional. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC vigente à época. 3. A CDA que lastreia a presente execução goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo a juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA prescindível, b astando que na mesma conste o número do processo. 4 . Cabe ao interessado trazer aos autos provas cabais de invalidade das CDAs. 5 . Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA.REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - Os exames médico-periciais realizados pelo experto do juízo confirmam o estado de incapacidade da parte autora para sua ocupação habitual. III - Se a parte autora ainda se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada ailegalidade do cancelamento do auxílio-doença. IV- Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA NAS DECISÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. FILA DE ATENDIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, confirmou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido, condenando os demandados a assegurarem ao demandante os procedimentos necessários ao tratamento adequado à cura da doença que o acometeu, inclusive com o fornecimento dos medicamentos adequados à sua recuperação. 2. O fato de o tratamento ter sido prestado, por ordem judicial liminar antecipatória, não é causa de modificação ou extinção do direito, e tampouco autoriza à dispensa de uma sentença de cognição exauriente, sob pena de ofensa ao princípio da tutela judicial efetiva. Uma medida cautelar, essencialmente provisória, não se torna definitiva em razão da irreversibilidade (processual) dos seus efeitos. Ademais, fatos supervenientes e modificativos do direito (não mais necessitar da cirurgia, porque já a realizou) devem ser considerados, com efeito ex nunc, em decisão de mérito. Afastada a alegação de perda de objeto. 3. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015). 4. Não viola o princípio da separação de poderes a decisão judicial que, para tornar efetivo o direito fundamental à saúde, busca reparar danos causados por políticas equivocadas, revisão de diretrizes de gestão ou condenar à edição de normas ou atos administrativos correspondentes (A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil. Direito, Estado e Sociedade, v. 41, 2012. p. 189. Disponível em: <http://ssrn.com/abstract=2250121>). Precedente do STF: "É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação de poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde" (STF, 1ª Turma, ARE 894.085-SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 17.02.2016). 5. "O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito."(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00140210320114020000, E-DJF2R 28.3.2012). 6. A real irreversibilidade ocorre com a eventual negativa do pleito necessário à garantia da saúde, devidamente comprovado nos autos, mas não na prestação judicial efetiva do direito fundamental. 1 Precedente: "Não se aplica o conceito de dano irreparável a uma lesão exclusivamente patrimonial, sem conexão com um direito não patrimonial ou um direito fundamental, exceto se o devedor estiver na iminência de insolvência" (TRF2, 5ª Turma, AI 201500000054283, DJe. 7.3.2016). 7. "A falta de orçamento público não obsta a exigibilidade judicial do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Contudo, tratando-se de prestações de saúde vinculadas à lei (direitos fundamentais derivados), a reserva do possível deve ser observada, nos limites do orçamento, mas, neste caso, compete à Administração comprovar - e não apenas alegar - que o orçamento não comporta a satisfação da pretensão do demandante" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00140210320114020000, E-DJF2R 28.3.2012). 8. A simples menção à fila de espera para atendimentos, somente em sede de apelação, tendo o paciente já realizado o procedimento cirúrgico requerido, não isenta a Administração dos procedimentos necessários ao tratamento devidamente prescrito nem do fornecimento dos medicamentos adequados à recuperação do indivíduo, concedidos em sentença de mérito. 9. Apelação a que se nega provimento. Remessa necessária não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SEQUESTRO DE QUANTIAS EM DINHEIRO. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL. FIM DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo cautelar (que objetivava o sequestro de R$ 6.659.147,05) sem solução de mérito, em razão da extinção da ação principal, na qual se reconheceu a existência de convenção de arbitragem. 2. A extinção da ação principal, sem solução de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem, faz cessar a eficácia da ação cautelar (art. 808, III, do CPC/73 e art. 309, III, do CPC/2015). 3. A medida cautelar para sequestro de quantias em dinheiro tem como pressuposto o risco de insolvência da parte contrária, salvo em hipóteses excepcionais em que se admite a apreensão de verbas públicas para assegurar a efetivação de prestações inerentes à dignidade humana (como para a compra de medicamentos, por exemplo). Contudo, a mera proximidade do fim do prazo contratual, bem como da extinção da empresa pública, não constituem acontecimentos relevantes que levariam a pretensa devedora à insolvência, com risco de frustração do alegado direito de crédito. O risco de inadimplemento tampouco poderia ser afirmado em face da União (sucessora da empresa pública no polo passivo após sua extinção), tendo em vista que o ente público cumpre suas obrigações de pagar por meio do regime de precatórios. 4. Manutenção da sentença que julgou extinta a ação cautelar sem solução de mérito (art. 808, III, do CPC/73 e art. 309, III, do CPC/2015). Em consequência, a demandante deve restituir aos cofres públicos todas as verbas levantadas durante o curso do processo, podendo a União iniciar a execução provisória do julgado, independentemente da interposição de eventual recurso especial e extraordinário. 5. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. EXTINÇÃO. ARTIGO 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Os créditos tributários em questão constantes das Certidões de Dívida Ativa n°s 011173292007, 011126112008 e 011065242009 (fls.02/03), referem-se aos anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente (fls. 02/03). A ação de cobrança foi ajuizada em 29/09/2011 (fls. 01). Ordenada a citação em 20/10/2010 (fls. 05), a diligência obteve êxito em 18/01/2012 (fls. 08). 2. A execução fiscal foi embargada (processo n° 0011795-14.20124025101), conforme transcrição da sentença às fls. 17. O MM. Juiz a quo constatou que a cobrança, na realidade, dizia respeito somente à Taxa de Coleta de Lixo e nada apreciou, então, quanto à cobrança do IPTU. Em relação à TCDL, julgou procedente em parte o pedido da embargante, decretando a prescrição de alguns créditos. 3. Transitada em julgado a sentença proferida nos embargos à execução, o exequente (Município do Rio de Janeiro) veio aos autos da execução fiscal informar o cancelamento dos créditos e pediu a extinção do processo nos termos do artigo 26 da LEF. 4. A execução fiscal foi extinta, condenando-se o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizados (fls. 32). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em decorrência de cancelamento de débito pela exequente, é necessário identificar aquele que deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios 6. Em que pese à argumentação expendida pelo exequente em torno do artigo 26 da LEF, verifica-se, na hipótese, que o Município do Rio de Janeiro só cancelou o débito após a intervenção da executada (União Federal). Correta, portanto, a condenação em honorários. 7. Valor da execução R$ 601,31. 1 8. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SEQUESTRO DE QUANTIAS EM DINHEIRO. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL. FIM DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo cautelar (que objetivava o sequestro de R$ 4.657.581,88) sem solução de mérito, em razão da extinção da ação principal, na qual se reconheceu a existência de convenção de arbitragem. 2. Não se conhece do agravo retido quando a parte não reitera o pedido de apreciação na apelação ou nas contrarrazões (art. 523, §1º, CPC/73). 3. A extinção da ação principal, sem solução de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem, faz cessar a eficácia da ação cautelar (art. 808, III, do CPC/73 e art. 309, III, do CPC/2015). 4. A medida cautelar para sequestro de quantias em dinheiro tem como pressuposto o risco de insolvência da parte contrária, salvo em hipóteses excepcionais em que se admite a apreensão de verbas públicas para assegurar a efetivação de prestações inerentes à dignidade humana (como para a compra de medicamentos, por exemplo). Contudo, a mera proximidade do fim do prazo contratual, bem como da extinção da empresa pública, não constituem acontecimentos relevantes que levariam a pretensa devedora à insolvência, com risco de frustração do alegado direito de crédito. O risco de inadimplemento tampouco poderia ser afirmado em face da União (sucessora da empresa pública no polo passivo após sua extinção), tendo em vista que o ente público cumpre suas obrigações de pagar por meio do regime de precatórios. 5. Manutenção da sentença que julgou extinta a ação cautelar sem solução de mérito (art. 808, III, do CPC/73 e art. 309, III, do CPC/2015). Em consequência, a demandante deve restituir aos cofres públicos todas as verbas levantadas durante o curso do processo, podendo a União iniciar a execução provisória do julgado, independentemente da interposição de eventual recurso especial e extraordinário. 6. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO/RJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por violação ao art. 128 do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 267 do CPC. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/1973 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 1 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ADIAMENTO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O INGRESSO NA MARINHA, INCLUSIVE IDADE. 1 - Consoante o disposto no art. 11-A da Lei 11.279/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.704/2012, a possibilidade do adiamento do teste de aptidão física para mulheres grávidas ou com filhos nascidos há menos de 6 (seis) meses não é irrestrita ou incondicional. Isto porque, o dispositivo legal é expresso ao prever a possibilidade de adiamento do teste físico "desde que respeitados os demais requisitos no momento da matrícula no curso de formação", sendo certo que, no caso da Autora, o requisito de idade não seria preenchido, pois a mesma não teria menos de 36 anos de idade em janeiro de 2016, ano correspondente ao início do curso de formação militar, ainda que a mesma fosse aprovada no TAF tardio. 2 - Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DETERMINADO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. TERMO A QUO . SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. 1. Título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. Sentença recorrida que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos, para determinar o prosseguimento da execução pelos valores apresentados à fl. 06 dos autos em apenso, com exclusão da verba relativa aos honorários advocatícios e ajuste do valor devido ao exequente João Alfredo Araújo Teixeira para R$ 2.870,02 (dois mil oitocentos e setenta reais e dois centavos) e ao exequente Lucio Rubens de Barros para R$ 2.604,50 (dois mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), valores atualizados até setembro de 2013, condenando o embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios em 5% sobre o excesso indevidamente arguido, com fundamento no parágrafo único do art. 21 do CPC/73. 2. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. 3. Diligência da entidade sindical para a determinação do objeto da condenação, objetivando a constituição do título executivo judicial que se mostrava ilíquido e, portanto, impossível de execução. Decisão proferida no bojo do processo de conhecimento, indeferindo a citação do executado e determinando a cada um dos substituídos a livre distribuição da liquidação do julgado. Recurso interposto em face da aludida decisão. Provimento ao Recurso Especial no sentido de que as entidades sindicais podem atuar indistintamente nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substitutos processuais, ainda quando se tratar de demanda sobre direitos individuais homogêneos, sendo desnecessária prévia autorização de cada um dos sindicalizados. Decisão mantida para o prosseguimento da execução de forma individualizada, tendo transitado em julgado em 17.05.2011. 4. O termo inicial do prazo prescricional é data do trânsito em julgado da decisão que confirmou a necessidade de se promover a execução de forma individualizada. Prescrição da pretensão executória não configurada. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 1.319.709/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 23.08.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011606675, Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 8.3.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, 1 AC 201551010141559, Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 1.2.2016. 5. Não decaimento de parte mínima do pedido a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC/73. Reconhecimento de sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A decisão agravada indeferiu a intervenção da Caixa e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, forte em que desde a distribuição na Justiça Estadual a CAIXA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar que a eventual sentença de procedência afetará alguma relação jurídica de que é titular. Na ação de responsabilidade obrigacional securitária contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais, inicialmente na Justiça Estadual, dez mutuários do SFH pediram indenização em valor a ser apurado por danos físicos em imóveis financiados, resultantes de vícios e utilização de materiais de baixa qualidade na construção. 2. Os autores pleiteiam cobertura securitária garantida por apólice pública (ramo 66), a cargo do FCVS, e a Lei nº 13.000/2014, dando nova redação à Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 1º, impôs à Caixa a intervenção em ações que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao Fundo. Precedente da Turma. 3. O FCVS está em déficit operacional superior a R$ 90 bilhões, segundo balancete e avaliação atuarial; e ação judicial pleiteando cobertura securitária a cargo do Fundo configura risco concreto e consequente interesse da Caixa em intervir como assistente simples da Companhia Seguradora demandada. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1091393/SC). 4. Os contratos dos dez autores-agravados tem apólices públicas (ramo 66), conforme as declarações da Delphos Serviços Técnicos S.A., que presta serviços à Sul América, e os "comunicados de seguros" do Banco Econômico, indicando apólices estipuladas pelo antigo BNH. 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o interesse jurídico da Caixa e a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda em relação a todos os autores- agravados.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO PARA COMPANHEIRA. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/60 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 2. Considerando a data do óbito do ex-militar, aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60 em sua redação original, que estabelece, em seu art. 7º, que a pensão seria deferida à viúva, não havendo nenhuma menção à companheira. 3. O fato da companheira não constar no referido rol de beneficiários não constitui óbice à concessão da referida pensão, uma vez que o entendimento jurisprudencial da época assegurava-lhe tal condição. 4. Acrescenta-se que a lei em comento deve ser interpretada em consonância com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar, não sendo recepcionado, portanto, qualquer disposição legislativa anterior que contrarie o aludido preceito constitucional (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010078130, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015). 5. Dessa forma, para obter o reconhecimento da união estável, bastaria a demandante comprovar que manteve com o ex-militar uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e sem impedimentos estabelecidos pela lei civil para a celebração do casamento. 6. Caso em que a prova documental e testemunhal produzida foi capaz comprovar a existência de união estável entre a demandante e o ex-militar até a data de sua morte. 7. O Juízo a quo proferiu sentença ultra petita ao suspender a pensão das filhas do ex-militar, sob a alegação de que poderia apreciar a legalidade dos pagamentos realizados pela União, uma vez que esse ponto não foi objeto da ação. A demandante apenas requereu, na inicial, o percentual de 50% da pensão por morte, ressalvando a parcela relativa à quota-parte da ex- esposa, sem questionar o direito das filhas ao respectivo benefício. 1 8. Em atenção ao princípio da economia processual, deve ser anulada somente a parte da sentença que ultrapassou os limites do pedido formulado na exordial, e não sua integralidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351200009532, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.6.2015). 9. A pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo, momento em que o ente público toma ciência da existência de pretenso beneficiário. Em caso de inexistência de requerimento administrativo, o benefício deve ser pago a partir da citação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.248.575, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.5.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011104440, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351200009532, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.6.2015. Como a demandante formulou requerimento administrativo em 28.9.1993, as parcelas atrasadas são devidas a partir desse momento, que corresponde ao mesmo mês do óbito do ex-militar, ressalvando-se eventuais montante pagos administrativamente. 10. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 11. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da referida Medida Provisória 2.180- 35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 12. Remessa necessária parcialmente provida e apelação não provida. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABOSLUTA. ART. 3º CAPUT E §1º DA Lei 10.259/01. VALOR DA CAUSA. LISTISCONSÓRCIO ATIVO. 1. Consoante estabelece a Resolução nº 30/2001 deste Eg. Tribunal Regional Federal, que dispõe sobre a instalação e funcionamento dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, nos casos de litisconsórcio ativo o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei 10.259/01 será observado para cada autor. Além disso, consoante §1º do mesmo dispositivo, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, não podendo ser prorrogada. 2. Assim, sendo possível a apuração separadamente do conteúdo econômico da causa para cada autor ainda que por estimativa, correta a decisão que intima os autores para, querendo, emendarem a inicial especificando o valor da causa em relação a cada um, a fim de verificar eventual competência do Juizado Especial Federal para julgamento da ação. 3. Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0016491-36.2013.4.02.0000 (2013.00.00.016491-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MUNICIPIO DE TRES RIOS - PREFEITURA PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ AGRAVADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Três Rios (00010389520074025113) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VICIO NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação para pagamento do crédito oriundo de título judicial, no valor de R$ 295,18 (duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos). 2. A intimação para pagamento do crédito, na forma do art. 475-J, do CPC/73, não inaugurou um processo autônomo de execução, mas um mero procedimento executivo, razão pela qual o reconhecimento de seu descabimento não implica condenação de verba sucumbencial. 3. A certidão de cumprimento de diligência citatória, nos moldes do art. 730 do CPC/73, foi assinada de forma digital, valendo-se o meirinho de seu token. A assinatura digital é uma forma de assinatura eletrônica em que o conteúdo assinado é criptograficamente associado ao signatário, uma amarra baseada em funções matemáticas praticamente invioláveis, razão pela qual o seu uso torna-se perfeitamente válido. 4. Os documentos assinados eletronicamente devem receber o mesmo tratamento dado aos assinados de próprio punho, gozando de idênticas garantias legais. A assinatura digital se harmoniza com o disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 5. Inexistência de ofensa ao devido processo legal em razão da falta de instrução do mandado com o correto memorial de cálculo, pois, ao renovar o pedido de citação, a União Federal protestou pelo pagamento do débito no mesmo valor que havia sido objeto da diligência anterior. Não houve alteração do memorial de cálculo nem do montante da dívida, razão pela qual não há que se falar em prejuízo ao contraditório. Frise-se que a execução é de pequena monta, cujo cálculo não possui complexidade, motivo pelo qual também não se justifica a alegação de que o devedor, Prefeitura de Três Rios, não dispõe de contador em seus quadros para justificar a reforma da decisão. 6. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SIGILO DE PEÇAS NO PROCESSO ORIGINAL. PROVA NÃO APRESENTADA NO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as alegações do autor/agravante, arquiteto, 60 anos, e a declaração de renda apresentada demonstram ter capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, determinando o recolhimento das custas em 10 dias, pena de cancelamento da distribuição. Precedente deste Tribunal, 5ª. Turma, APELRE 200750010136474, Rel. Des. Guilherme Diefenthaeler, E-DJF2R, data 15/05/2013. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para o deferimento da gratuidade, pode o juiz de primeiro grau afastar tal presunção relativa de hipossuficiencia e indeferi-la, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento da parte na classe dos hipossuficientes. Precedentes. 3. A despeito de alegar estado de desempregado e buscar a sua reintegração no CREA/RJ, o juízo a quo concluiu que o agravante pode arcar com as despesas processuais, fundado na declaração do imposto de renda acostada aos autos originários, coberta por sigilo e inacessível na consulta processual. Deixou de comprovar, no recurso, suas despesas pessoais e familiares e mesmo alegando desemprego, parece ter outras fontes de renda, declaradas ao fisco, acima do teto de isenção, fato não esclarecido neste agravo. Recebendo valores acima do teto de isenção do Imposto de Renda, critério objetivo adotado neste Tribunal, pode arcar com as despesas inerentes ao processo na Justiça Federal - R$ 480,00, metade no ajuizamento, e o restante na interposição de recurso, art. 14 da Lei 9.289/96. 4. De qualquer sorte, a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, com efeitos ex nunc. Comprovada que sua situação financeira sofreu revezes inesperados ou que a declaração de IR reflete rendimentos do período em que ainda vinculado ao CREA/RJ, cabe ao agravante renovar o pedido, apresentando documentos para convencer do seu enquadramento na classe dos hipossuficientes. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS DATA . SATISFATIVIDADE DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. 1. O silêncio da Lei 9.507/97, ainda que eloquente, não pode, entretanto, representar uma vedação abstrata à concessão de liminar, sob pena de afronta ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. A opção legislativa é justificável diante da natureza satisfativa da liminar, mas nada impede a sua concessão em caso de risco iminente de dano grave de impossível ou difícil reparação. Mesmo em hipóteses em que há vedação legal expressa a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de concessão da tutela de urgência a partir de um juízo de proporcionalidade. 2. Ora, no caso em exame, de um lado temos a satisfatividade do provimento e o direito ao contraditório; de outro, o periculum in mora alegado pela parte autora a partir de suposições, no sentido de que pode haver pretensões de repetição de indébito prescritas. Nesse contexto, a partir de um juízo de proporcionalidade, não existe qualquer situação de risco excepcional que justifique a concessão da liminar. O procedimento do habeas data é célere e deve ser preservado o direito da Fazenda Nacional ao contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.