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Jurisprudência

TRF2 0003082-57.2011.4.02.5110 00030825720114025110
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE INICIADO O PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E COLETIVO. ARTIGO 6º, LEI 10.551/2002. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. CABIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. A Gratificação de Desempenho de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0058626-23.2012.4.02.5101 00586262320124025101
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Nº CNJ : 0058626-23.2012.4.02.5101 (2012.51.01.058626-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : JESUINO VIOLA FERNANDO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00586262320124025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TCU. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HO...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0108558-83.2014.4.02.0000 01085588320144020000
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EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. GARANTIA DA DÍVIDA. 1. Requer o agravante a substituição do bem penhorado na execução fiscal relativo à cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 96/70001-7, firmada inicialmente com o Banco do Brasil e cedida à União por força da MP 2.196- 3/2001. 2. Não consta no instrumento avaliação do bem ora oferecido como garantia da dívida (apenas um dos vários que foram dados em garantia na cédula rural pignoratícia e hipotecária) a fim de se aferir se o mesmo, sozinho, garante totalidade do débito ora em cobrança, atualizado. 3...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000187-86.2012.4.02.5111 00001878620124025111
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE A GIR. ÔNUS DA PROVA. 1. Há interesse de agir na propositura da ação declaratória com o objetivo de questionar judicialmente a dívida ativa cobrada, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada a nteriormente. Precedentes: TRF-2: AC 200651015311739; STJ: REsp 1316871/RS. 2. Estando a causa em condições de pronto julgamento, aplicável o art. 1.013, § 3º, I, do C PC/2015. 3. O recorrente questiona as execuções fiscais nºs 2006.51.11.000743-8 e 2009.51.11.000293- 4, ao argumento de que declarada a nulidade do procedimento demar...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0103559-85.2015.4.02.5001 01035598520154025001
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PARCELA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. O contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida acostado aos autos, acompanhado de demonstrativo de evolução contratual e planilha de evolução do débito consolidado, reveste-se dos requisitos necessários para ter força executiva, pois há previsão do valor do débito assumido pelo mutuário, da data da con...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0500239-02.2015.4.02.5117 05002390220154025117
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRAZO PELA METADE. ARTS. 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. Título executivo decorrente de sentença proferida em ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT, na qual a União Federal foi condenada a pagar aos substituídos as diferenças apuradas entre os valores devidos, no período de 1º de março de 1992 a 31 de dezembro de 1993, considerando o valor integral a que f...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001156-43.2013.4.02.5119 00011564320134025119
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 A...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007915-83.2015.4.02.0000 00079158320154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme consulta ao sistema gerenciador de dados da 1ª Instância, constata-se que já foi juntada contestação e que os autos encontram-se conclusos para a reapreciação do requerimento de antecipação de tutela. Ainda que assim não fosse, observa-se que a locadora não se opõe, em princípio, à renovação do contrato em si, havendo discordância quanto ao valor do aluguel mensal a ser cobrado. Desse modo, não havendo perigo iminente de que a...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0150397-77.2015.4.02.5101 01503977720154025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração no qual o embargante alega existência de erro material no acórdão, uma vez que alega tratar-se de execução fiscal ajuizada em face de responsável técnico e não pessoa física, cujo valor da anuidade devida no ano do ajuizamento da ação era de R$ 191,25, e não R$ 382,50. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007549-44.2015.4.02.0000 00075494420154020000
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custei...
Data do Julgamento : 22/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011697-97.2010.4.02.5101 00116979720104025101
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ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONTINUAR O FEITO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação da Caixa Econômica Federal, que se insurge contra a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao extinguir o feito por falta de interesse da autora. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a CEF foi intimada pessoalmente, para responder aos ofícios, bem como informar se foram expedidos ofícios ao INSS, Claro e demais órgãos e empresas indicadas. 3. Correta a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, sob o fundamento de que...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0124074-44.2015.4.02.5001 01240744420154025001
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no...
Data do Julgamento : 25/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002827-30.2016.4.02.0000 00028273020164020000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos funda...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004749-76.2009.4.02.5101 00047497620094025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INEX ISTÊNC IA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de contradição e omissão no Acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração, sendo imprescindível a demonstração dos v ícios...
Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004390-58.2011.4.02.5101 00043905820114025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve ma...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0105831-23.2013.4.02.5001 01058312320134025001
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 730 DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEI Nº 11.960/09. ANUÊNIO. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. 1. O título executivo judicial assegurou aos demandantes a contagem do tempo de serviço público federal prestado como celetista, anterior à edição da Lei nº 8.112/90, para efeitos de pagamento da Gratificação de Tempo de Serviço (anuênios) e licença prêmio por assiduidade. Decisão judicial impugnada que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução homologando os cálculos de fls. 177/183 no valor de R...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0024080-05.2013.4.02.5101 00240800520134025101
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DA GQ NO NÍVEL III DESDE A PUBLICAÇÃO DA MP 441/2008. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO Nº 7.922/2013. 1. Objetiva a autora, servidora pública federal ocupante de cargo de nível intermediário do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, o recebimento retroativo da Gratificação de Qualificação - GQ, no nível III, desde julho de 2008, data da edição da Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, sob a alegação de que já cumpria, à época, o requisito exigido na legislação de regência da matéria (comprovação de...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002793-55.2016.4.02.0000 00027935520164020000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos funda...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010890-78.2015.4.02.0000 00108907820154020000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. P ERDA DE OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Compulsando aos autos, verifica-se que o presente conflito foi distribuído por prevenção, a este gabinete, em razão da anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº 0001641-40.2014.4.02.0000, interposto pela Fazenda Nacional visando à reforma da decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda-RJ (Suscitante) que decli...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001902-34.2016.4.02.0000 00019023420164020000
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Nº CNJ : 0001902-34.2016.4.02.0000 (2016.00.00.001902-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : ESCOLA REIZINHO LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01727678420144025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excep...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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