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Jurisprudência

TRF2 0001893-72.2016.4.02.0000 00018937220164020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 153/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 74/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. CUSTEIO P ELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, consignando que incumbe aos Tribunais a inclusão, nas respectivas propostas orçamentárias, de verba específica para custeio de despesas dos Oficiais de Justiça para o c...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001392-21.2016.4.02.0000 00013922120164020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 153/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 74/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. CUSTEIO P ELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, consignando que incumbe aos Tribunais a inclusão, nas respectivas propostas orçamentárias, de verba específica para custeio de despesas dos Oficiais de Justiça para o c...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0143126-85.2013.4.02.5101 01431268520134025101
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. P RECEDENTE DO STJ. 1. A ação executiva proposta, após o falecimento do devedor, em face deste, e não do espólio, deve ser extinta na forma do art. 267, IV, do CPC, eis que ausente a condição da ação relativa à l egitimidade passiva. 2. No caso, o devedor faleceu em 08.07.2012, antes, portanto, da inscrição do crédito em dívida ativa, realizada em 19.07.2013. Todavia, o falecido consta como devedor na CDA...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0530750-70.2011.4.02.5101 05307507020114025101
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CORREÇÃO DO TEOR DO R ELATÓRIO, VOTO, EMENTA E ACÓRDÃO. 1. Apesar de a remessa necessária e a apelação da União Federal terem sido devidamente julgadas na sessão realizada em 22.03.2016, conforme certidão de julgamento de fl. 294, por um erro do sistema, o texto referente ao relatório, voto, ementa e acórdão de outro processo foram indevidamente publicados c omo se correspondesse ao acórdão desta execução fiscal. 2. Questão de ordem acolhida para determinar (i) a republicação do acórdão, com o correto teor do relatório, voto, ementa e acórdão pro...
Data do Julgamento : 21/11/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002835-07.2016.4.02.0000 00028350720164020000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundam...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001887-65.2016.4.02.0000 00018876520164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 153/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 74/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. CUSTEIO P ELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, consignando que incumbe aos Tribunais a inclusão, nas respectivas propostas orçamentárias, de verba específica para custeio de despesas dos Oficiais de Justiça para o c...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0500342-54.2015.4.02.5102 05003425420154025102
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 § 2º, I E II DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE JOEL FRANCISCO DE AZEVEDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE MAYCON RODRIGUES FERREIRA, RECONHECENDO-SE A EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). I - Autoria e materialidade delitivas cabalmente demonstradas em relação ao apelante MAYCON RODRIGUES FERREIRA, eis q...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002917-23.2014.4.02.5104 00029172320144025104
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem cont...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005489-31.2014.4.02.5110 00054893120144025110
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 e artigo 257 do Código de Processo Civil, determinou ao exequente "comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004122-04.2011.4.02.5101 00041220420114025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. DEZEMBRO DE 2011. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI Nº 10.405/2002. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença acolheu em parte os embargos à execução de título formado em 15/5/2008 na ação nº 2002.51.01.007217-8, ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade do Rio de Janeiro (ADUNIRIO/SSIND), que a condenou a pagar o índice de 3,17%, homologando os cálculos do contador judicial, limitados a dezembro de 2001 e aplicação da TR após junho/2009. 2. A MP nº 2...
Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0037667-60.2014.4.02.5101 00376676020144025101
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem cont...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005422-93.2014.4.02.5101 00054229320144025101
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. AUMENTO DE PREÇO. LIMITE PERMITIDO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou...
Data do Julgamento : 20/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000136-48.2012.4.02.5120 00001364820124025120
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ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. I LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Cuida-se de apelação de Plauto Araujo Lança, que objetiva a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, bem como a suspensão dos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, com a condenação da ré em danos morais e materiais. 2. Figura no polo passivo apenas o INSS, que intermediou o repasse das prestações ao banco. Assim, conforme consta no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, a responsabilidade do INSS em relação às operadoras restringe-se a retenção dos valores que foram auto...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014091-09.2012.4.02.5101 00140910920124025101
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA PATROCINADA PELA DEFESORIA PÚBLICA DA U NIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pela União Federal em desfavor do ora recorrente, colimando a cobrança de débito inscrito em dív...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0028201-67.1999.4.02.5101 00282016719994025101
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REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária determinada em sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 0028201-67.1999.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ extinguiu o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança. 2. A União Federal teve ciência, em 22/06/2015, e se abst...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0042312-94.2015.4.02.5101 00423129420154025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. REPARAÇÃO EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, confirmando a sentença de primeiro grau. A lide trata de controvérsia e...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021547-55.2015.4.02.9999 00215475520154029999
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PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0015683-83.2015.4.02.5101 00156838320154025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DOENÇA PREEXISTENTE. RESOLUÇÃO CONSU 02/98. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. A lide trata de controvérsia em torno da aplicação de penalidade pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a operadora de p...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020695-31.2015.4.02.9999 00206953120154029999
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Novo CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. - No que tange ao Te...
Data do Julgamento : 12/12/2018
Data da Publicação : 22/01/2019
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009213-76.2016.4.02.0000 00092137620164020000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios a estabelecimentos de saúde para obter documentação de gastos do SUS com pacientes beneficiários do plano de saúde da agravante, por descaber ao Judiciário determinar diligências para produção de provas que podem ser obtidas pela parte. 2. O indeferimento de expedição de ofícios não pode ser impugnado por recurso de agravo de instrumento, pois não incluído no rol t...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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