PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na verdade, o que pretende o INSS/Embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são a via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que nos autos da ação ordinária proposta em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar não acatou pedido, em sede de execução de pré- executividade, de não pagamento dos honorários advocatícios, alegando adesão ao REFIS. 2. A agravante alega que não são devidos honorários de sucumbência porque, com base no artigo 65, da Lei nº 12.249/2010, ao reconhecer a dívida como devida e aceitar não mais discuti-la, é facultado ao devedor de débitos federais aderir a parcelamentos estipulados por lei. 3. Os diversos diplomas de regulação dos Refis devem ser interpretados conjuntamente. A Lei nº 11.941/2009, em sua seção III, ao tratar das disposições comuns aos parcelamentos de débitos, em seu art. 6º e § 1º, determina que serão afastados os honorários quando houver requerimento de extinção da ação judicial referente ao débito. 4. No caso em tela, o pleito da agravante não pode ser atendido porque não houve da parte da Gestora do Plano de Saúde o propósito de pagar a multa, requerendo a extinção do processo. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência é imposto ao que deu causa à demanda. A parte autora, uma vez condenada deve arcar com as custas e os honorários processuais. 5. Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Novo CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. - No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). - A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018. - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os 1 índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo , em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Não tendo o acórdão embargado se manifestado expressamente sobre a questão ora em análise, notadamente, a respeito do decisum acima citado, incide em omissão a qual deve ser sanada, a fim de adequar o acórdão embargado à determinação da Corte Suprema. - Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A doutrina e jurisprudência têm admitido a oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes em casos especiais, incluindo as hipóteses de fato novo capaz de constituir, modificar ou extinguir direito que influa no julgamento da lei. 3. Tratando os autos de matéria de direito previdenciário, a lei previdenciária deve prevalecer sobre a norma definida no artigo 1º do decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da especialidade, que preconiza o afastamento da norma geral quando há disposição normativa específica acerca do tema. 4. Constatando-se que a presente ação foi ajuizada em 18/10/2011, tendo como objeto a concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente em prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio legal (art. 103 da Lei 8.213/91). 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição quinquenal.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 28,86%. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA ANTERIOR NÃO ALEGADA. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. 1. A decisão agravada, em execução de título concessivo dos atrasados referentes ao índice de 28,86% (nº 99.0003054-0), afastou a possibilidade de pagamento em duplicidade, pois no processo nº 94.0002720-6 - com as mesmas partes, objeto e causa de pedir - foi julgado improcedente o pedido de pagamento daquele reajuste. 2. No processo nº 99.0003054-0, o INSS foi condenado a pagar parcelas vencidas e vincendas do reajuste de 28,86%, com trânsito em julgado em 30/11/2001. Embargada a execução, esta Turma autorizou a compensação e o pagamento de honorários, em acórdão transitado em julgado em 31/3/2014, baixando os autos ao Juízo de origem, onde confeccionados os requisitórios de pagamento, mas o INSS apontou a existência de coisa julgada anterior, no processo nº 94.0002720-6, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgado improcedente, com trânsito em julgado em 30/9/1996. 3. Havendo conflito entre duas decisões transitadas em julgado, prevalece a formada por último, enquanto não desconstituída por ação rescisória. Precedentes do STJ. 4. O vício rescisório inerente ao segundo título, que afrontou a coisa julgada, convalidou-se pela dúplice omissão do INSS, que deixou de alegar a coisa julgada, para impedir que novo título executivo se formasse na ação nº 99.0003054-0, e de propor ação rescisória apta a desconstituí-lo, formando-se a coisa julgada na segunda ação, que prevalece sobre a primeira. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMUNICAÇÃO INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão, às fls. 37/38, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que autorizou a indisponibilidade dos bens das executadas, nos termos do art. 185-A do CTN, mas destacando que a exequente deverá diligenciar por meios próprios. 2 - Conclui-se que não merece reforma a decisão agravada, pois, à luz do art. 615-A do CPC, deverá o credor promover a comunicação da decisão judicial aos órgãos de registro de bens para a operacionalização da indisponibilidade dos bens, valendo destacar que é o exequente que detém interesse em adotar, com a maior celeridade, as providências, visando alcançar a eficácia da decisão judicial e, por corolário, a entrega da prestação jurisdicional célere. 3 - Embargos de declaração improvidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. ART 24- A § 4° LEI 9656/98. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCOMPATIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM. SÚMULA 449 STJ. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1. Cuida o presente feito, de remessa de ofício em face de sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada procedesse ao desbloqueio dos imóveis registrados sob os números 82515 e 82516 no 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo, de titularidade do impetrante, consubstanciados em imóvel e respectiva vaga de garagem, objeto de decreto de indisponibilidade da ANS. 2. Comprovada a utilização do imóvel de fls.41/44 como sede da entidade familiar. 3. O imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer categoria de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza qualquer, contraída pelos cônjuges, pelos pais ou pelos filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. 4. Conforme o art. 24- A, caput da lei 9. 656/ 98, é possível a indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras em regime de direção fiscal, independentemente da natureza jurídica da operadora, ressalvados os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. 5. A Súmula 449 do STJ afasta, in casu, a impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/90 , em relação à vaga de garagem: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." 6. Reforma parcial da sentença. Remessa de ofício provida em parte.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de 2000, constituído por auto de infração, com notificação em 31/05/2002 (f. 04). A ação foi ajuizada em 02/12/2002; e o despacho citatório proferido em 04/07/2003 (f. 05). 2. Conforme comprovado pela recorrente às fs. 44/46, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento por diversas vezes ( de 07/09/2002 a 12/10/2002; de 30/11/2003 a 18/03/2006 e de 21/04/2007 a 02/12/2009), tendo a última adesão ocorrido em 21/04/2007 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 02/12/2009 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (02/12/2009), e a data da prolação da sentença (29/10/2015), passaram-se quase 06 (seis) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 3. Na presente hipótese, o prazo prescricional voltou a ter curso em 02/12/2009. Da leitura dos autos, observa-se que a Fazenda permaneceu inerte durante todo esse período, até a prolação da sentença, em 29/10/2015 (fs. 36/37), não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu 1 reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal: R$ 47.020,34 (em 02/12/2002). 9. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CPC/73. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.ADJUDICAÇÃO MANTIDA. 1. A Sentença declarou prescrita a pretensão de anular execução extrajudicial de imóvel, Decreto- lei nº 70/1966, eis que o procedimento foi finalizado em 31/7/1998, com a adjudicação do bem pela CAIXA. 2. Não se trata de prazo prescricional, mas decadencial -que pode ser aferido e declarado de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. Considerando tratar-se de direito potestativo da parte, exercido através de ação anulatória e não condenatória, incide o art. 179 do C.Civil, que prevê que a decadência se consuma em dois anos contados da conclusão do ato que se almeja anular. 3. O ajuizamento desta ação data de 11/8/2015 e o processo de execução extrajudicial que se pretende anular não foi anexado aos autos, mas a certidão do RGI de ônus reais, anexada aos autos, permite confirmar a ocorrência da decadência do direito à anulação da adjudicação, pela CAIXA, em 8/10/1998, em face da inércia do autor por mais de dois anos, C. Civil, art. 179. 4. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 5. Apelação desprovida e confirmação da sentença, embora por fundamento diverso.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE MÚTUO HABITACIONAL. I - A questão ora em análise subsume-se à análise da legitimidade da demandante para propor ação objetivando a anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel. II - A parte autora limitou-se a afirmar que reside no imóvel em questão na qualidade de "gaveteira", sem contudo demonstrar a que título detém ao menos a posse do bem. III - Se, por um lado, vislumbra-se a possibilidade de regularização de cessão dos direitos e obrigações assumidos pelo mutuário, ainda que sem a interveniência do agente financeiro, em outro turno, no presente caso, não é possível vislumbrar sequer se o imóvel de fato serviu de garantia para um mútuo imobiliário, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial. IV - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA. CONSTRUCARD. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A sentença determinou o cancelamento dos protestos de títulos amparados em nota promissórias vinculadas aos contratos de empréstimo CONSTRUCARD nº 1978.160.0000177-53 e 1978.160.0000165-10, pois amparados em títulos ilíquidos (Súmula nº 258 do STJ). 2. A jurisprudência consolidou o entendimento de que as notas promissórias vinculadas a contrato de mútuo bancário, ainda que acompanhadas de extratos bancários que revelem a evolução da dívida e a incidências dos encargos, perdem a natureza de título de crédito, pois não possuem liquidez. Súmula 258 do STJ. 3. Devem ser cancelados, e não meramente suspensos, os protestos das notas promissórias vinculadas aos contratos de empréstimo CONSTRUCARD nº 1978.160.0000177-53 e 1978.160.0000165-10, à ausência da autonomia e liquidez essenciais aos títulos de crédito, inexistindo, com essa providência, julgamento extra petita, já que o pedido de cancelamento do débito contém o dos protestos nele fundamentados. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. A sentença afastou a incompetência do Juízo e acolheu os embargos à execução individual de sentença concessiva do reajuste de 28,86%, em ACP do SINTRASEF, decretando a prescrição da pretensão executória, vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento (21/6/2005) e o ajuizamento da execução (21/8/2013); e mesmo se interrompido o prazo pelo aforamento da cautelar de protesto judicial (nº 2010.51.01010030-4), em 21/6/2010, o termo final seria 12/12/2012 - já ultrapassado no momento da propositura da execução. 2. A execução prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação, em se tratando de dívida da União ou de fundação pública federal. Aplicação da Súmula150 do STF e art. 1º do Decreto nº 20. 930/32. 3. Na execução de ações coletivas, interrompida a prescrição pelo protesto judicial, o novo prazo conta-se pela metade, a contar do ato interruptivo. Inteligência do CC, art. 202, II, c/c Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 9º, na exegese da Súmula nº 383/STF. 4. O lapso prescricional em favor da Fazenda Pública, interrompido uma única vez, recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo, o protocolo do protesto, mas, em qualquer caso, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 5. O acórdão exequendo transitou em julgado em 21/06/2005, o protesto interruptivo data de 21/06/2010, e até 21/12/2012 poderia ser proposta a execução, só protocolada em 21/8/2013, após o fim do novo prazo, consumando-se, definitivamente, a prescrição 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO - CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEFLAGRADA COM BASE NA LEI 9.514/1997 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA ATRAVÉS DE OFICIAL DE CARTÓRIO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. I - Observando-se que o mútuo habitacional em questão encontra-se garantido por alienação fiduciária, apresenta-se imprescindível a intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis (§§ 1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97). II - O fato de o imóvel financiado ser destinado à utilização esporádica, como casa de veraneio, não tem o condão de tornar nula a notificação encaminhada ao endereço que diga respeito ao respectivo financiamento, até porque, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação do devedor quando encaminhada ao endereço constante no contrato. Precedentes: AgRg no AREsp 715.516/MS, AgRg no AREsp 467.074, AgRg no REsp 1358155/SP, REsp 332.117/SP. III - Recurso provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. UNIÃO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, condenou o ente federativo a promover a apuração e cálculo da quantia e o INSS a pagar à autora, viúva de ex-ferroviário, a complementação de sua pensão por morte, nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, bem como as parcelas pretéritas, a partir de 15/8/2007. Ainda, fixou honorários em 10% do valor da condenação. 2. Nas ações de revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar no polo passivo tanto o INSS, responsável direto pelo pagamento, e a União, sucessora da RFFSA, encarregada da complementação para repasse à autarquia previdenciária. 3. Inexiste prescrição do fundo do direito na relação jurídica de trato sucessivo, caducando somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em 15/8/2012. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. 4. É garantida aos ex-ferroviários da RFFSA e subsidiárias admitidos até 21/5/1991 a complementação de aposentadoria em paridade com o pessoal da ativa. Aplicação da Lei nº 8.186/91, arts. 1º a 3º, e Lei nº 10.478/2002, art. 1º. 5. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.211.676/RN, de 8/8/2012, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) reconheceu à pensionista de ex-ferroviário a complementação prevista na Lei nº 8.186/91, independente de receber o benefício com base em renda mensal fixada nos termos da redação original do art. 75 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do falecimento do instituidor, que estabelece a sua concessão no percentual de 80% do valor da aposentadoria, mais tantas parcelas de 10% do valor, quantos forem seus dependentes. 6. A autora é pensionista de ex-ferroviário, que ingressou na Rede Ferroviária em 28/08/1954, aposentou-se por invalidez, em 1/6/1986, e faleceu em 16/1/1992. Comprovada a defasagem do benefício, a autora faz jus à revisão de sua pensão, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.186/91, observada a prescrição quinquenal. 7. A verba sucumbencial de 10% do valor da condenação mostra-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973, afastada a sistemática do art. 85 do CPC/2015, por não vigorar na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 1 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A gratuidade de justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas com fins lucrativos, cabendo- lhes, contudo, comprovar que ostentam condição de miserabilidade e necessitam do benefício. Precedentes do Eg. STJ. - Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. - Não estando suficientemente comprovado nos autos o "estado de penúria", ou necessidade financeira, que impede a empresa de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça. - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMUNIDADE VILA DO AUTÓDROMO - DEMANDA QUE OBJETIVA RECONHECIMENTO DE ATO DESAPROPRIATÓRIO E INDENIZAÇÃO JUSTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - MERO AGENTE FINANCEIRO DE CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. I - A questão suscitada nos presentes autos diz respeito ao inconformismo da parte autora, ora agravante, com relação à exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo do processo originário, subsumindo-se a demanda autoral, essencialmente, ao reconhecimento de um ato desapropriatório, bem como seu direito a uma indenização justa, na medida em que a parte autora viu-se compelida a desocupar seu imóvel localizado na Vila do Autódromo, recebendo em troca um imóvel alienado fiduciariamente e vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, cujas prestações, atribuídas ao Município do Rio de Janeiro, encontram-se em atraso. II - Depreende-se que a CEF apenas participou como proprietária dos imóveis a serem ofertados aos moradores da Comunidade Vila do Autódromo, outorgando-lhes documentação que lhes conferissem a posse regular dos bens, o que implica concluir que a discussão sobre a legalidade da oferta, o valor dos imóveis, e o fato de os imóveis não se encontrarem quitados e, consequentemente, transferidos diretamente para os moradores não guarda relação com a empresa pública, sendo de exclusiva responsabilidade do Município do Rio de Janeiro e de seu delegado. III - Em pese o fato de existir contrato de mútuo habitacional entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, observa-se que o cerne da questão não tem relação com o financiamento em si, razão pela qual se apresenta correta a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ante a ilegitimidade passiva da empresa pública. IV - Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PENSIONISTA. HÁ MAIS DE 15 ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. 1. A sentença negou à autora, 81 anos, pensionista na condição de ex-esposa (separação consensual em 1987) de ex-auditor fiscal da Receita Federal, falecido em 1/9/1997, com 69 anos, o cancelamento e a reversão da cota-parte da companheira do ex-servidor, 36 anos à época do óbito do instituidor do benefício, fundada em que há provas suficientes para comprovar a união estável. 2. Cabe ao juiz, destinatário da prova, em sintonia com o sistema da persuasão racional, avaliar a conveniência da sua produção. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de expedição de ofício a Secretaria da Receita Federal, a fim de que apresentasse aos autos as declarações de ajuste anual do falecido ex-servidor dos cinco últimos anos que precedem o seu falecimento para verificar se a companheira constava como dependente, desnecessárias ao deslinde da controvérsia, já que as provas documentais são suficientes para comprovar a união estável. 3. Portanto, ficou atestada nos autos a prova do fato constitutivo do direito ao pensionamento da segunda apelada. O eventual resultado da requisição pretendida pela ora apelante, que lhe seria mais favorável, seria o fato de o instituidor da pensão não ter colocado como dependente sua companheira na sua declaração anual de imposto de renda, o que, em si, não afastaria a conclusão em contrário, baseada em outras provas. Por outro lado, na pior das hipóteses para a apelante, de reiteração da indicação da segunda apelada como dependente, ficaria reforçada a prova em contrário a sua postulação. Assim, qualquer que fosse o resultado da requisição pretendida, a medida não viria em auxílio da pretensão da ora apelante. 4. No mais, o fato de a negativa da produção da prova pretendida ter se dado no âmbito da própria sentença recorrida não constitui, per se, hipótese de nulidade, pois dá ensejo à rediscussão da questão no âmbito da apelação ora apreciada. 5. A falta de designação da companheira, e de comprovação de dependência econômica, não afastam a hipótese de união estável, nem obstam o pensionamento. Precedentes do STJ. 6. Em que pese a comprovação de que o ex-servidor não é o pai biológico da filha de companheira e de que, em maio de 1990, ele foi preso em flagrante por assassinar sua ex-companheira, a apelada demonstrou com outras provas (Declaração da CAPEMI - Caixa de Pecúlio, Pensões e Montépios, na qual consta como beneficiária; certidão de óbito do ex-servidor, na qual consta 1 como declarante; Declaração de Imposto de Renda do ex-servidor, em que consta como dependente; Registro de Ocorrência de colisão de veículos, de 20/2/1994, em que ambos estavam no automóvel; fotos do casal; sentença homologatória da ação de justificação de união estável nº 97.0107496-3, que tramitou na Justiça Federal), a união estável com o falecido servidor, 33 anos mais velho, por 7 anos, de outubro/1990 até 1997. 7. Diferindo do casamento civil, cuja prova é apriorística, expressa por certidão, a união estável reclama das partes interessadas em seus efeitos o cuidado extremo para demonstrá-la com documentos capazes de alcançar todo o período da afirmada convivência, do início ao término, considerando, ainda, o dado subjetivo que a lei impõe, para desincumbir-se do ônus de provar a intenção de formar uma autêntica família, inconfundível, por sua exteriorização, de outros tipos relacionais, como namoro, noivado, amizade, coleguismo. 8. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 9. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL - DECADÊNCIA. I - A pretensão de anulação de procedimento executório extrajudicial, sendo direito potestativo, deve observar o prazo decadencial do art. 179 do CC. II - No presente caso, resta comprovada a ciência inequívoca do mutuário a respeito da execução extrajudicial através de documentos juntados aos autos, que demonstram a efetiva notificação do devedor para purgar a mora, realizada por Oficial de Cartório de Títulos e Documentos. III - Todavia, em que pese a ciência inequívoca do mutuário, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a anulação de procedimento executório extrajudicial deve ser o registro da adjudicação/arrematação do imóvel, eis que o registro, por ser dotado de efeito erga omnes, dá a publicidade necessária a respeito do término da execução pelo agente financeiro. IV - Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em mais de 7 (sete) anos após o registro da arrematação do bem, mostra-se correta a sentença que julgou extinto o processo na forma do art. 487, II, do CPC/2015, ante o decurso do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do CC. V - Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. VERBA DO SUS. AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA. DIRIGENTE DE CASA DE SAÚDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A sentença, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenou-o diretor geral de Casa de Saúde estabelecida em São Gonçalo-RJ a ressarcir o erário público em R$ 6.534,75, prejuízo apurado em inquérito civil público e auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, proveniente da cobrança, em desfavor do Sistema Único, de procedimentos médico-cirúrgicos sem correspondência com aqueles descritos em Autorizações de Internações Hospitalares (AIHs). 2. O art. 37, § 5°, da Constituição consagra a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário público decorrente de ato ilícito praticado por agentes da Administração, assim também considerados os particulares incumbidos de atuar como longa manus do ente ou órgão público, como ocorre com os hospitais privados que recebem verbas e atendem pacientes do SUS. 3. Não há afronta à ampla defesa em procedimento administrativo no qual se permite ao interessado prestar informações e defesa por escrito e pessoalmente, ou adotar providências para sanar as irregularidades identificadas. 4. A conduta de gestão irregular de recursos do SUS foi expressamente atribuída ao Réu-Apelante na inicial do feito, de modo que, pela teoria da asserção, é ele parte legítima para responder à demanda. 5. Não se apontou nexo causal entre qualquer conduta concreta do apelante e a cobrança ao SUS de procedimentos médico-cirúrgicos diversos dos efetivamente realizados: nenhum ato, nenhuma ordem, nenhuma ação ou omissão específica. A rigor, atribui-se a ele uma inadmissível responsabilidade objetiva, pelo fato de presidir a Casa de Saúde e por constar, ao final do Relatório da auditoria do Denasus, no capítulo "proposição de ressarcimento", como "responsável", na qualidade de Diretor Geral. 6. A responsabilização dos agentes da Administração por dano ao erário exige o elemento subjetivo, consubstanciado em dolo ou culpa, não demonstrados na hipótese. 7. Os fatos danosos efetivamente ocorreram - e nesse ponto a alegação defensiva é vazia, limitando-se a afirmar que os procedimentos descritos nas AIHs foram realizados, o que é 1 desmentido pela robustez e presunção de legitimidade do relatório do Denasus e em nada abaladas por laudos médicos manuscritos que nada esclarecem, no pouco que se acham legíveis. 8. Não foi formulado pedido de ressarcimento em face da pessoa jurídica que recebeu as verbas e, à falta de provas para responsabilizar, especificamente, e com os elementos trazidos aos autos, o réu-apelante, nada impede, contudo, a propositura de nova ação, ainda que por idêntico fundamento, para a reparação do dano, mediante novas provas de autoria e/ou materialidade dos fatos, conforme autoriza o art. 16 da Lei nº 7.347/85. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido por falta de provas.