PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de Pedreira Piedade LTDA-ME, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 2.729,25 (atualizado em 13/07/2011), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa no 1882214, no Livro n.º 01, às fls. 1882214, relacionada ao débito n.º 1851026. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 29 de julho de 2011, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaçuí/ES.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da m atéria impugnada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O trâmite processual da execução fiscal comprova que a Fazenda Nacional sempre promoveu as diligências necessárias ao recebimento dos valores executados, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que não houve inércia por parte da União Federal, em prazo suficiente para ocorrência da prescrição. II- Apelação cível provida.

PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO. REFLEXO NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face do INSS, em ação objetivando que o benefício de aposentadoria da parte Autora seja reajustado pelos índices, referentes aos reajustes aplicados aos novos tetos dos salários de contribuição nas competências de dezembro de 1998 e de janeiro de 2004. - Inexistência de previsão legal no sentido de que seja estabelecida uma correlação entre eventual elevação do teto dos salários-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com o índice de reajustamento anual definido para incidir sobre as rendas mensais dos benefícios em manutenção, não havendo qualquer irregularidade perpetrada por ocasião dos reajustes dos novos "tetos" dos salários de contribuição às épocas em comento. - A Constituição delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O trâmite processual da execução fiscal comprova que a Fazenda Nacional sempre promoveu as diligências necessárias ao recebimento dos valores executados, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que não houve inércia por parte da União Federal, em prazo suficiente para ocorrência da prescrição. II- Apelação cível provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. ART 5º DA LEI 11.960/09. ADI 4357 E ADI 4425. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº. 2002.51.01.025775-0, que não acolheu a manifestação da Fazenda Pública discordando dos requisitórios cadastrados. 2. Esclarece a agravante que a Lei nº 12.919/13 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e, em seu art. 27 trata da atualização monetária dos precatórios, determinando a observância no exercício de 2014 da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE. Afirma que a decisão agravada afrontou à legislação supracitada, uma vez que nos relatórios de conferência de requisição de RPV aplicou-se o IPCA-E no período de 05/2013 a 07/2014. Alega que, no período de maio de 2013 a dezembro de 2013, não deveria ter sido o IPCA-E, face aos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sendo o cômputo do IPCA-E somente cabível a partir de janeiro de 2014, com base no art. 27, da Lei nº 12.919/2013. Requer que a atualização do período de 05/2013 a 12/2013 seja realizada manualmente, desconsiderando a aplicação automática do IPCA-E. 3. No julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425 o STF entendeu, pela maioria de seus membros, acolher em parte o pleito autoral para, dentre outras disposições, assentar a inconstitucionalidade das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e "independentemente de sua natureza", contidas no §12 do art. 100 da Constituição de República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009 e, consequentemente, declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9494/1997. Em 25.03.2015, resolvendo uma questão de ordem, o STF decidiu que até essa data, ficaria mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009 como critério de atualização. Assim, em se tratando de atualização de cálculo feita antes de 25.03.2015, deve ser aplicado o critério previsto na Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a atualização do cálculo seja feita pela aplicação da remuneração básica da poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, 1 com a redação da Lei nº 11.960/09.

ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE RODOVIA FEDERAL. BR- 040. INOCORRÊNCIA. DIREITO À MORADIA. DESPROVIMENTO. 1. Conforme o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Trata-se de extensão destinada a garantir a segurança dos usuários da rodovia, de pedestres e animais que circulem em suas adjacências, além de constituir espaço reservado a eventuais necessidades de obras ou mesmo de alargamento das estradas. 2. As faixas de domínio se enquadram na categoria de bens públicos de uso comum do povo (RE 494163 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011), que integram a base estrutural sobre a qual uma rodovia é construída. Essas faixas estão situadas nas margens das pisas de rolamento e estão destinadas à função de abrigar as instalações necessárias para o funcionamento da rodovia, tais como canteiros, acostamentos, sinalizações e faixas de segurança. 3. Nas rodovias sob concessão, as empresas prestadoras de serviço público são responsáveis pelo funcionamento das estradas, devendo impedir a ocupação irregular das faixas de domínio, podendo, inclusive, promover a desapropriação das propriedades particulares que estejam inseridas nessas áreas (RE 581947, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2010). 4. Além das faixas de domínio, áreas destinadas à operação da rodovia, deve haver, no entorno daquelas, uma faixa de 15 metros de largura, que, compreendendo o espaço obrigatório entre as construções de particulares e a margem da estrada, cujo limite é traçado pelas faixas de domínio, trata-se bem privado afetado, contudo, por limitação administrativa, denominada, assim, como área não-edificável, porquanto nela não se pode construir, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79. 5. No caso em apreço, o laudo pericial informa que "a área em questão encontra-se em faixa de domínio não da Rodovia BR-040, mas sim de uma antiga desapropriação do DNER, estrada a ser construída acima da BR-040, em sua substituição. Dista do eixo geométrico da referida futura estrada em medida horizontal de 25,38m" (resposta ao quesito n.2 do autor). 6. Da leitura da perícia resta claro que, se o ponto de referência considerado for a rodovia BR- 040 de fato existente, a parede frontal da casa, na sua parte mais próxima à rodovia, dela dista 110,20m a contar de seu eixo central. Já se for considerado antigo eixo meramente projetado de 1 antiga desapropriação do extinto DNER, uma futura estrada de subida que seria construída no local distaria apenas 25,38m, em medida horizontal, da parede frontal da casa, pelo que estaria dentro de sua faixa de domínio. 7. Não se pode olvidar que o objeto da presente ação não visa a analisar se a construção estaria inserida, de forma indevida, em área que compõe a faixa de domínio ou a área não- edificável do eixo imaginário referente à antiga desapropriação destinada ao projeto de pista de subida alternativa à atual BR-040, mas sim à faixa de domínio da própria rodovia BR-040, o que foi categoricamente afastado pelo laudo pericial. 8. Na hipótese dos autos, ao direito à moradia se contrapõe o interesse público subjacente à segurança das vias públicas, bem como o regular uso dos bens públicos. Ocorre que a perícia afastou eventuais riscos aos usuários da rodovia, devido à distância da residência construída. Dessa forma, verifica-se que eventual prevalência daqueles valores teria por resultado sua pouca ou nenhuma promoção, enquanto implicariam em grave lesão ao direito à moradia. 9. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO APONTADOS VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A parte embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, vigente à data da prolação do acórdão embargado. II- O Embargante parece não se conformar com o entendimento adotado pelo Tribunal, pretendendo com os presentes embargos de declaração não o saneamento de eventual omissão, contrariedade ou obscuridade, mas sim a reforma do decisum, para o que a via eleita se mostra inadequada. III - Embargos declaratórios não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. I MPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, ao fundamento de que "a retidão das respostas atribuídas como certas a questões de múltipla escolha em exame para ingresso em concurso público, além de demandar dilação incabível em sede de mandado de segurança, constitui mérito do ato administrativo no qual âmbito do qual, não cabe ao Judiciário intervir, devendo apenas zelar pela fiel aplicação i sonomicamente para todos os concorrentes". 2. No presente caso, trata-se de mandado de segurança que visa obter provimento judicial no sentido de que seja anulada a questão n° 17 da prova objetiva do Concurso regido pelo Edital de n° 179 de 3 0/12/2014. 3. Acerca da matéria posta sob debate, essa E. Turma tem entendido, ainda que por maioria, que está se pretendendo imiscuir-se no mérito da questão de um concurso em sede de mandado de segurança, ou seja, se já é bastante restrito em sede de ações de um conhecimento mais amplo, em sede de mandado de segurança, que tem uma restrição muito maior por força da noção de direito líquido e certo, com maior razão não deve ser admitido. 4. Apelação conhecida e improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, conhecer e negar provimento ao r ecurso, nos termos do voto do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. .

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS OU INÉRCIA DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. 1-Nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, inclusive ex officio, quando, após a ajuizamento da ação e a suspensão do seu curso por 1 (um) ano, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), a contar do arquivamento provisório ou suspensão, por inércia exclusiva do exeqüente. 2-Também é possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80. 3-O art. 174, parágrafo único, inciso IV, [ 1 ] do CTN, estabelece que o parcelamento, cuja celebração pressupõe a confissão da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito parcelado durante o cumprimento do acordo, nos moldes do disposto no art. 151, VI,[2] do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001. 4-Ocorre que, da análise do extrato da inscrição nº. 70.1.07.028548-11, constata-se que o débito, em 25.01.14, aguardava negociação de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/09, mas tal inscrição, conforme ressalta a própria exeqüente, não foi encaminhada para negociação. Vale ressaltar, ainda, que a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/13 não consta do referido extrato, mas apenas de documento originado de consulta interna feita pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não se prestando à comprovação da confissão de dívida ou do pagamento de qualquer prestação relativa ao mencionado acordo. 5-Remessa necessária e apelação não providas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARCELAMENTO NÃO INIBE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURIDICOS DA CDA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção liminar do processo, nos termos do artigo 285-A do CPC, está condicionada às hipóteses em que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. 2. A existência de questão fática a ser dirimida impede a extinção liminar dos embargos, nos termos do art. 285-A do CPC. 3. Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil quando a sentença estiver em desconformidade com orientação pacífica de Tribunal Superior ou do Tribunal local a que se encontra vinculado. 4. Diversamente do entendimento consignado na sentença, a Primeira Seção do e. STJ, ao julgar o recurso repetitivo Resp 1.133.027/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2011), decidiu que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. 5. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de embargos à execução manejados pelo Município de Saquarema, diante de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, objetivando, em síntese, a nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução fiscal em comento. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas 1 ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 23 de julho de 2007, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIA INÚTEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1-Nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, inclusive ex officio, quando, após a ajuizamento da ação e a suspensão do seu curso por 1 (um) ano, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), a contar do arquivamento provisório ou suspensão, por inércia exclusiva do exeqüente. 2-Também é possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80. 3-O acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois decorreu prazo superior a cinco anos da data da última manifestação da exeqüente, em 11.11.05, até a data da prolação da sentença, em 27.04.15, e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, pois cumpria à exeqüente diligenciar na persecução do crédito público ou comprovar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, o que não constatou. 4-O art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, que prevalece em caso de colidência, já que a prescrição é matéria reservada à lei complementar, e que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 5-Remessa necessária e apelação não providas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECATÓRIOS. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. ADIs nos 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALCANCE. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DE JUNHO/2009. 1. A sentença rejeitou os embargos, com base no art. 269, I, do CPC, determinando a correção dos cálculos pelo IPCA-E, forte na impossibilidade de aplicação da TR após o STF, na ADI 4.357, declarar a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 2. O STF, em março/2015, modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nos 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. No mesmo sentido: Rcl. nº 21147MC, Rel. Min. Carmen Lucia, public. 25/6/2015; ARE 828319, Rel. Min. Luiz Fux, public. 30/9/2014; e Rcl 19050, Rel. Min. Roberto Barroso, public. 1/7/2015. 3. Sobre a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, ainda não objeto de pronunciamento expresso do STF, o Min. Fux foi enfático: "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 [...] continua em pleno vigor" (RE 870947). 4. Nas ADIs foi destacado, em março/2013, a inaptidão da TR para recompor perdas inflacionárias e, efetivamente, decorridos dois anos, os índices percentuais acumulados da TR de 2014 e 2015 são, respectivamente, 0,85% e 1,79%, enquanto do IPCA-E 6,46% e 10,70%, aplicando-se o segundo apenas ao período que se inicia com a inscrição do débito em precatório, "no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória" (RE 870947), observando-se o procedimento da Resolução CJF nº 168/2011. 5. Na atualização dos débitos em execução, "estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional" deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, 1 que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional. Precedentes: E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. Apelação parcialmente provida, para aplicar, na correção monetária, a partir da Lei nº 11.960/2009, os índices da poupança, até a expedição do precatório, quando incidirá o IPCA-E até o pagamento pela Fazenda Nacional.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRIME CONTINUADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O fato narrado na denúncia é típico, e não há litispendência ou coisa julgada com os fatos julgados na ação penal anterior. O reconhecimento da eventual causa de aumento entre os delitos cometidos pela recorrida se dará em grau de execução, em atenção ao disposto nos arts. 66 e 111 da LEP, c/c artigo 82 do CPP. Recurso do Ministério Público Federal provido. Denúncia recebida.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO DE MALOTE NA AGÊNCIA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada e é incontroversa. 2. A autoria, contudo, não foi comprovada com a certeza necessária à condenação. 3. Existência de apenas uma testemunha que teria, em sede policial, reconhecido o réu, como o autor do furto do malote na agência da CEF. Não obstante, o teor do depoimento prestado não indica uma identificação segura. A referida testemunha não reconheceu o réu ao ser ouvida em juízo. 4. Das imagens registradas pela câmera alocada no interior da agência não é possível identificar os traços fisionômicos da pessoa ali destacada como suspeita de ter cometido o crime. 5. Diante da falta de outros elementos de convicção, é inadmissível definir a responsabilidade do réu na prática do delito com fundamento na prática de condutas semelhantes. Prática de furtos anteriores que não podem servir de prova para condenação nesta ação penal. 6. Recurso improvido. Mantida a decisão absolutória do juízo monocrático.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BÚZIOS/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS O U ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.