PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357 e 4.425 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas, faz jus o autor ao restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da elaboração do laudo pericial; II - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; IV - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; V - Recurso do INSS e remessa necessária desprovidas.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980.TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1993/1994 (fl.04), cuja notificação referente ao auto de infração se deu em 22/09/1994 (fl.04). A ação foi ajuizada em 29/09/1994 (fl. 02), e o despacho citatório proferido em 09/12/1994 (fl.19). 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, acrescentado pelo artigo 6º, da Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, somente poderia produzir efeitos nas execuções fiscais propostas após a sua entrada em vigor, sob pena de violação do princípio da irretroatividade das leis. 3. A citação foi positivada em 11/07/1995 (fl.29-verso), interrompendo o fluxo prescricional, que retroagiu à data da propositura da ação (Precedentes: REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010; AgRg no REsp 1237730/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 01/03/2013). 4. Em 02/10/1995, foi realizada a penhora dos bens da executada (fls.32-33), no entanto, quando da diligência do reforço de penhora, em 23/06/2003, a executada não foi localizada em seu domicílio fiscal (fl.60). 5. Conforme se verifica, da data da não localização dos bens penhorados, bem como da empresa em seu domicilio fiscal, até a data da sentença, 18/04/2013 (fl.85-86), transcorreram quase 10 (dez anos) anos ininterruptos, sem que houvessem sido localizados outros bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 6. Em que pese, apesar dos vários requerimentos da Fazenda Nacional (fls. 40, 46, 52, 62, 68, 81-82), inclusive, alguns deles, ocorridos após o feito executivo ter sido suspenso em 30/06/2003 (fl.61), com anuência da Fazenda Nacional, em 13/10/2003 (fl.62), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo, antes de decorrido o lustro prescricional. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. Precedentes. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução. 9. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 11. Valor da Execução Fiscal em 29/09/1994: 72.352,61 UFIR (fl.04) 12. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. LEI Nº 11.091/2005. E N Q U A D R A M E N T O F U N C I O N A L . C A R G O O R I G I N Á R I O D E C A R P I N T E I R O . ENQUADRAMENTO NO CARGO DE CARPINTEIRO, CLASSE B. ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO Á ISONOMIA E À LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autores, ora Apelantes, que ocupavam o cargo de Carpinteiros na UFRRJ e que, após a edição da Lei nº 11.091/2005, foram enquadrados no cargo de Carpinteiro, Classe B, ora postulando o enquadramento na Classe C, ao argumento de violação aos princípios da isonomia e da legalidade. 2. Enquadramento funcional dos Autores, ora Apelantes, que foi realizado com fundamento na Lei nº 11.091, de 12.01.2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Nesse sentido, a circunstância de ter o Conselho Universitário da UFRRJ, nos autos do Processo Administrativo nº 23083.005486/2005-18, ter se pronunciado favoravelmente ao pleito dos Apelantes, conforme por estes afirmado em sua peça recursal, por si só, não garantiria, ainda que efetivamente comprovado, o pretendido reenquadramento para a Classe C, já que esta competência, por óbvio, é do Ministério da Educação. 3. Nenhuma ilegalidade ou irregularidade existe no enquadramento dos Autores/Apelantes, na forma da Lei nº 11.091/2005, dado que o principal critério para o enquadramento da Lei nº 11.091/2005 não é a escolaridade ou o nível de responsabilidade das tarefas desempenhadas - conforme sustentam os ora Apelantes -, mas sim o cargo anteriormente ocupado no serviço público (Artigos 15 e 18, Lei nº 11.091/2005). E os cargos originários dos Apelantes (Carpinteiro) foram corretamente transpostos, segundo a Tabela de Correlação constante no Anexo VII da Lei nº 11.091/2005, para o cargo de Carpinteiro, Classe B, sendo incabível a pretendida transposição para a Classe C. 4. Recurso dos Autores desprovido, com manutenção da sentença atacada, na forma da fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual, antes da vigência da Lei nº 13.043/14, e o devedor é domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 2ª Vara da Central de Dívida da Comarca de Saquarema/RJ. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. 1 LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 2

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. CPC/1973, ART.269, IV. CPC/2015, art.240, §1º. CTN, ART.174, INCISO I C/C ART.156, INCISO V C/C ART.113, §1º. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do §5º do artigo 219, do CPC, c/c artigo 1º da LEF. 2. A exequente/apelante aduz, em síntese, que a decisão proferida pela instância a quo demonstrou discordância entre a realidade fática e o que determina o ordenamento jurídico. Ademais, invocando a inteligência da Súmula 106/STJ, argumenta que a delonga processual é imputável aos mecanismos judiciários, restando, pois, evidente que não se deu em razão da inércia ou desídia da Fazenda Nacional. 3. O crédito exeqüendo refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 1996/1997, com vencimento entre 04/1996 e 07/1996 (fl. 04). O débito foi inscrito em 05/08/1997 (fl.04), a ação ajuizada em 22/08/1997, e o despacho citatório proferido em 08/10/1997 (fl. 10). 4. Conforme se verifica, apesar da atuação diligente da exequente, a citação somente foi positivada, por meio de edital, em 21/02/2008 (fls. 74-75), após inúmeras tentativas frustradas de localização da empresa executada, bem como de seu sócio (fls. 12-v., 18-v, 44 e 68), Em 09/10/2012, o autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 80-82). 5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP), firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 6. Sendo assim, na hipótese, tendo o despacho citatório sido proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional foi interrompido com a citação da executada, ainda que efetivada após os 05 anos contados da constituição definitiva do crédito, uma vez que não houve inércia da exequente. 7. Quanto à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça têm o consolidado entendimento, ao qual me filio, de que, transcorridos 06 anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, o pronunciamento da referida prescrição é medida que se impõe. 8. Nestes termos, a citação, ainda que ocorrida após o transcurso de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, interrompeu o prazo prescricional, uma vez que não caracterizada inércia da Fazenda Nacional. Da mesma forma, da data da citação (21/02/2008 - fls. 74-75), até a data da prolação da sentença (09/10/2012), sequer transcorreu o prazo de 06 anos, requisito indispensável à configuração da prescrição intercorrente. Dessa forma, não há que se cogitar a ocorrência, quer da prescrição direta (ou originária), quer da intercorrente, no presente caso. 9. Valor da execução fiscal em 09/04/2010: R$ 102.211,62 (fl.79). 10. Apelação provida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357 e 4.425 - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de enfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil; III - A Autarquia Previdenciária goza de isenção das custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; IV - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; V - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Não houve omissão ou reformatio in pejus em relação aos honorários advocatícios, mas apenas a aplicação das novas regras do Código de Processo Civil de 2015; IV - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. SUPERAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. A hipótese é de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ em face do 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias/RJ, nos autos de ação de rito ordinário, nos autos de ação de rito ordinário (Processo nº 0000566-79.2014.4.02.5168), objetivando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário e a condenação do réu em indenização a título de dano moral. 2. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, infere-se a competência absoluta do Juizado Especial Cível para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no §1º do citado artigo 3º, da Lei n.º 10.259/2001. 3. Assim, a competência dos Juizados Especiais Cíveis federais é fixada em razão do valor da causa, de modo que apenas causas cujo valor não exceda de sessenta salários-mínimos podem ser submetidas aos Juizados Especiais Cíveis Federais. 4. Verifica-se que o autor além de postular a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário, com o consequente pagamento das prestações devidas, também requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 50.000,00, de modo que somados os valores dos dois pedidos, o total encontrado resultará necessariamente em um quantum superior ao teto legal para a propositura de ação perante o Juizado Especial. 5. Não existe possibilidade de desmembramento dos valores concernentes ao pedidos, para efeito de fixação do valor da causa, pois consoante orientação jurisprudencial da Eg. Terceira Seção do STJ a indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos, a teor do art. 259, II, do Código de Processo Civil, sendo o conteúdo econômico da lide determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte da competência. 6. Superado o limite legal previsto na Lei 10.259/01, deve ser afastada a competência do 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias/RJ (Suscitado) para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Duque de Caxias (Suscitante). 7. Acrescente-se que, como bem lançado no parecer do Ministério Público Federal, ao citar a jurisprudência sobre o tema, "não pode o Juízo, de ofício, sem analisar os fatos, indeferir, de pronto, o requerimento de indenização por dano moral, já que isto representa verdadeira antecipação de seu entendimento sobre o mérito da lide." (TRF2 - CC 201400001020653 - Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER - Segunda Turma Especializada - E-DJF2R de 08/10/2014). Ainda que se considere inviável a fixação de qualquer indenização por dano moral ou que seja fixada acima de determinado valor, 1 como bem observou o i. representante do Ministério Público Federal, o próprio autor, ao emendar a inicial, já dispôs o valor pretendido a esse título, e solicitou que fosse redistribuído para uma das varas federais daquela Subsede. 8. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara de Duque de Caxias-RJ).

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EFEITO INFRINGENTE - CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Assiste razão à embargante ao alegar que o INSS é a parte sucumbente, portanto, é quem deve arcar com os honorários advocatícios. II - Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado, de modo a condenar apenas o INSS em honorários advocatícios, determinando que o percentual seja fixado quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula nº 111 do STJ.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA MANTIDA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de enfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - No caso em tela, deve ser restabelecido auxílio-doença até que a segurada seja reabilitada para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62, da Lei nº 8.213/91, ou se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; III - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO- D OENÇA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA MANTIDA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de e nfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - No caso em tela, deve ser restabelecido auxílio-doença até que a segurada seja reabilitada para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62, da Lei nº 8.213/91, o u se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; III - Remessa necessária desprovida.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC 2015. I - No caso vertente, embora alegue a existência de vícios no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Não houve reformatio in pejus em relação aos honorários advocatícios, mas apenas aplicação das novas regras do Código de Processo Civil de 2015, conforme interpretação do VI Fórum Permanente de Processualista Civis. III - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. 5. Quando já iniciado o prazo prescricional, em decorrência da entrega das DCTF’s pela embargada, o Fisco lançou de ofício os mesmos valores nelas constantes, constituindo indevidamente créditos que já se encontravam disponíveis para cobrança. Ora, tal expediente, caso admitido, permitiria à administração tributária um poder contra legem de manipulação das regras de prescrição e decadência. 6. Considerando o esforço processual dos patronos da embargada, a condenação no valor arbitrado não se afigura excessiva. 7. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 8. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O voto-condutor afirmou a sujeição passiva da entidade desportiva sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios em geral, sob a modalidade de bingo, até a edição da Medida Provisória n.º 1.926/99, de 22/10/1999 - convertida na Lei nº 9.981/2000. 3. Pretende o embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 4. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 5. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O voto-condutor adotou entendimento de que para fatos geradores ocorridos antes de 01/02/1999, data dos efeitos da nova redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei nº 9.711/98, é necessário, para que seja configurada a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, que antes o INSS: (a) apure a existência do débito mediante as escriturações contábeis da empresa prestadora e (b) apure a ausência de recolhimento do valor devido, ou seu recolhimento a menor, também mediante o exame da documentação da empresa prestadora. Apenas se tais documentos forem inexistentes, incompletos ou inidôneos é o que Fisco pode procurar a empresa tomadora como fonte de elementos para a constituição do crédito. Ou seja, antes de passar pela existência ou não da solidariedade entre a embargante e seus prestadores de serviço, deve ser analisada a própria existência do débito cobrado. Concluiu que, do que consta dos autos, a autarquia efetuou os lançamentos somente contra tomadora e seus sócios, na condição de responsável tributário, sem antes verificar se o prestador de serviço efetivou, ou não, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. De modo que, deve ser afastada a responsabilidade solidária dos embargantes. 3. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 4. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 5. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE FAZENDA MUNICIPAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DOCUMENTO NOVO. TAC QUE REPRESENTOU CONFISSÃO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES NÃO ACORDADOS. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, evidencia a inexistência de razões que autorizem o manejo da via eleita. Nas razões de pedir a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos aclaratórios. 5. O julgado recorrido, após detida análise do processo administrativo e dos documentos que instruem os autos, constatou a inexistência de causa que ensejasse a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, na medida em que não foi apresentada impugnação (fl. 558/PA apenso) ou recurso que contestasse a existência do débito, como afirmado pela própria autoridade administrativa (fl. 1361/PA apenso). 6. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o exame de novo documento, juntado aos autos com a finalidade de reformar o julgado. 7. Se o Município firmou acordo, no qual reconheceu apenas o quantum que ele mesmo indicou como devido, o montante não versado na respectiva confissão não foi alcançada pela interrupção do prazo, motivo pelo qual restou consumido pela prescrição quinquenal prevista no art. art. 1º do Decreto 20.910/32. Decerto, para chegar à conclusão diversa, imprescindível seria comprovar que o Termo de Acordo de Conduta teve como objeto o valor total da dívida, ônus este de que não se desincumbiu a CEF. 8. Se a embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 9. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE JUIZO INCOMPETENTE. CITAÇÃO TARDIA. CULPA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. Conquanto a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em sede administrativa, constituam elementos capazes de anular a execução, tal ocorrência não foi sequer aventada no curso processual, constituindo inconveniente inovação da demanda em sede recursal. 5. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, evidencia a inexistência de razões que autorizem o manejo da via eleita. Nas razões de pedir a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos aclaratórios. O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente a matéria controvertida, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada 6. Não constitui inovação da lide as razões recursais que visam rebater os fundamentos da decisão recorrida. O contraditório foi exercido mediante contrarrazões. 7. Conquanto o excesso de processos impeça o cumprimento dos prazos estabelecidos nos arts. 189 e 190 do CPC, o que sempre favorece à parte para os fins de afastamento da prescrição, conforme previsto no art. 219, § 2º do CPC e cristalizado na Súmula 106 do STJ, tal argumento, in casu, não socorre a embargante, visto que a demora da citação decorreu do ajuizamento da ação executiva em Juízo incompetente, circunstância que responsabiliza exclusivamente a exequente, não podendo, pois, imputar-se tal equívoco ao mecanismo da justiça. 8. Embargos conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AFRMM. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI Nº 10.893/2004. PORTARIA 72/2008 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 535, do CPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. Diferentemente do alegado, o v. acórdão impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que resta comprovado que os débitos discutidos no presente writ originaram-se de importação beneficiada pelo REPETRO e, na medida em que o citado regime impõe a suspensão de todos os tributos incidentes na importação, está evidenciada a ilegitimidade da cobrança, eis que, à vista dos documentos juntados aos autos, à época dos fatos narrados, estava em vigor a IN-RFB nº 844, de 09/05/2008 (posteriormente revogada pela IN-RFB nº 1.415, de 04/12/2013), que dispunha sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), cujo o art. 4º conferia ao importador de equipamentos destinados àquelas atividades a suspensão da exigência de tributos incidentes sobre a importação dos equipamentos, caso atendessem as exigências específicas da lei e, no caso, o exame da documentação carreada aos autos revelou o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício fiscal. 4. Insubsistentes, portanto, os argumentos aduzidos no recurso, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão e contradição, como alegado. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVA CITAÇÃO, FACE À INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 535). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante aduz que a decisão embargada restou omissa quanto à decretação da falência da executada, em 02/10/2006, causa interruptiva da prescrição, conforme disposto no art. 174, inciso III, do CTN; e que não houve inércia da exequente na realização das diligências necessárias para o êxito da citação, devendo ser aplicada ao caso a Súmula 106 do STJ. Outrossim, afirma a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo pela ocorrência da prescrição. 4. Cumpre registrar que não houve manifestação no acórdão embargado sobre a decretação da falência, pois esta não obsta o regular prosseguimento da execução fiscal, não exercendo influência no prazo prescricional. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verifica, in casu. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração desprovidos.