PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O embargante aduz, em síntese, que é "imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o resultado do inadimplemento e o ato praticado pelo sujeito que detém poderes para fazer o recolhimento. Logo, não é qualquer sócio que pode ser responsabilizado, e tampouco basta a simples posição subjetiva de gerente na organização empresarial. É fundamental haver nexo causal pela comprovação de ter a administração sido exercida com abuso/excesso de poder ou contra lei, contrato social ou estatuto." 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que o agravante não logrou comprovar não haver incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam o redirecionamento do feito executivo, constantes no art. 135 do CTN, motivo pelo qual, estando seu nome incluído na CDA, que goza de presunção de veracidade, deve ser mantido no polo passivo da demanda. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verifica, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. DL 37/99. ERROR IN JUDICANDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Regime de Admissão Temporária é a operação pela qual o contribuinte obtém autorização para introduzir mercadoria estrangeira no território nacional, durante um prazo determinado, com destinação econômica específica e o compromisso da mercadoria ser reexportada, obtendo o contribuinte o benefício da suspensão total ou parcial do pagamento dos tributos devidos da importação. 2. Os argumentos da impetrante não encaixa em nenhum hipótese do art. 71 do Decreto-lei nº 37, de 18/11/1966 (§ 2º ou 3º), sobre o prazo da temporariedade e prorrogação da suspensão dos tributos aduaneiro. 3. Não há que se cogitar em vinculação do regime temporário da suspensão da tributação, do regime aduaneiro, com a prorrogação dos serviços concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de contrato de concessão de transporte hidroviário com a impetrante, por força do §1º do art. 19 da Lei Estadual 2.804/97. 4. Os embargos de declaração não é meio recursal adequado para alegar error in judicando. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 535). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento antes da concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, sob o fundamento das referidas verbas não possuírem natureza salarial, equivaleu a uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade desses preceitos legais (art. 60, §3º da Lei nº 8.213/91, artigos 22, I e 28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91), por órgão constitucionalmente incompetente, em ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Aduz, ainda, que houve omissão quanto aos artigos 195, I e 205, §11º, ambos da CF/88. Outrossim, afirma a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento antes da concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, e sobre o terço constitucional de férias gozadas, tendo em vista a natureza indenizatória/compensatória de tais verbas. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Cumpre registrar que a decisão sobre a não incidência da contribuição previdenciária em comento não viola o princípio da reserva de plenário, haja vista que ela não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da legislação previdenciária suscitada pela União/Fazenda Nacional - arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 (AgRg no REsp 1.248.585/MA). 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verifica, in casu. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RAZÕES DISSOCIADAS. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo de instrumento em função de razões dissociadas. 2 - O acórdão foi cristalino e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que as questões trazidas no recurso de agravo de instrumento -- e repetidas nestes embargos de declaração -- não atacam os fundamentos da decisão interlocutória agravada. 3 - A embargante insiste no mesmo erro, novamente discorrendo sobre o mérito da ação principal, não atacando a questão abordada no acórdão, apresentando razões totalmente dissociadas do que fora debatido. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 01/02/1991, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 4. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas para determinar a aplicação de correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Decretada a nulidade da sentença extra petita, conforme art. 1013, pagágrafo 3º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus o autor à readequação pleiteada, eis que o documento acostado às fls. 21-22 comprova que o salário de benefício sofreu limitação ao teto. 4. Cabível a contagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, visto que esta possui o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada. 5. Apelações e remessa necessária julgadas prejudicadas. Sentença anulada de ofício e julga- se procedente o pedido para condenar o INSS a readequar o benefício previdenciário, observando os novos valores teto instituídos pelas ECs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Verifica-se, a toda evidência, que a recorrente pretende, tão somente, rediscutir a matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão guerreado. Não há no decisum qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade a merecer o ajuste pretendido pela embargante. 2. Como consignado, a existência de confusão patrimonial entre a devedora e as embargantes, foi reconhecida em diversas execuções fiscais e trabalhistas. Tal confusão é corroborada no aperfeiçoamento de transferências de direitos e obrigações entre as pessoas jurídicas coligadas, com assunção de responsabilidade tributária e sub-rogação nos direitos de propriedade industrial de registro e uso da marca. 3. Caracterizam-se os grupamentos econômicos pela interligação de pessoas jurídicas que conservando, embora, sua autonomia, mantêm um direcionamento comum das suas atividades por meio, via de regra, de uma entidade cuja propriedade de ativos específicos, notadamente do capital social, pertence a indivíduos ou instituições que exercem o controle efetivo do conjunto das pessoas jurídicas interligadas. 4. A solidariedade estabelecida no art. 30, IX, da Lei 8.212/91 c/c o art. 124, II, do Código Tributário é ampla, a ponto de bastar que uma das componentes do grupo deixe de cumprir suas obrigações fiscais para que outra as assuma. 5. A responsabilidade tributária, tratando, por assim dizer, de uma desconsideração da personalidade jurídica legalmente pré-estabelecida, não encontra impedimento algum a que seja apurada e declarada, diretamente, no curso do processo judicial, que observará, no mais das vezes com rigor maior do que o encontrado em sede administrativa, o contraditório e a ampla defesa. Dispensável é, em casos assim, um prévio processo administrativo, não tendo que se falar, portanto, ao contrário do que argumentam os recorrentes/embargantes, em violação à garantia do devido processo legal. 6. Os autos trazem indícios consistentes de que os embargantes integram o mesmo grupo econômico da empresa originariamente executada, tendo sido constituídas pra continuar na exploração das atividades, na própria área e/ou afins, no interesse do corresponsável da devedora, mediante a transferência de bens, sede e capital, com o objetivo evidente de frustrar o pagamento de créditos tributários, não adimplidos pela devedora originária. 7. Como cediço, o STJ firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir o redirecionamento da execução fiscal em caso de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002. 8. Diante do notório desvio de finalidade no uso da personalidade jurídica da empresa executada, verifica-se razoável a aplicação, no presente caso, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de forma a estabelecer o redirecionamento da execução fiscal contra os embargantes pelos débitos cobrados na ação fiscal de origem. 9. Noutro eito, os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Noutro dizer, trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do C. STJ. 10. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretendem os embargantes. 11. Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a analisar, explicitamente, cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Noutro dizer, os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. 12. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 13. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 2. O decisum adotou entendimento de que o imóvel protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do ex-cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal. Isso porque levado o imóvel indivisível para a hasta pública, ainda que com reservas correspondentes a quota parte do preço alcançado com a alienação, na hipótese, o direito à moradia ficaria prejudicado, o que implicaria negativa de vigência à Lei n.º 8.009/90. Concluiu que a penhora recaiu sobre imóvel que serve de residência à família da embargante, a merecer a proteção prevista na Lei nº 8.009/90, corroborado por documento juntado aos autos - conta de luz - vinculado ao nome do marido da embargante e ao endereço do bem penhorado, aliado ao fato de ter sido encontrada no imóvel quando da diligência intimatória, verifica-se que a embargante reside no imóvel com seu marido. 3. De resto, a existência de outros bens não seria suficiente para afastar a condição de bem de família do bem penhorado. O que a regra do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, estabelece é que se o executado for proprietário de vários imóveis e os utilizar todos para fins residenciais, neste caso, a impenhorabilidade recairá sobre aquele de menor valor. 4. Os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de R$ 88.704,00 (oitenta e oito mil, setecentos e quatro reais), que perfaz, aproximadamente, R$ 4.435,20 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), o que, claramente, não se revela exorbitante. 5. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 6. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 9. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, § 2º). E MBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento aos primeiros embargos de declaração interpostos por DORIVAL COSMO, por não haver nenhum vício a cuja correção servem os embargos declaratórios, e reafirmou que o julgado, antes embargado, não restringiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da é poca do fato gerador ou da inscrição em dívida ativa dos tributos em cobrança. 2. Primeiramente, na petição juntada à fl. 583, Dorival cosmo alegou ocorrência de "fato novo no processo de origem - 1ª instância". Informa que protocolou petição em 1ª instância apontando prescrição consumada, e afirma que "ocorrida a PRESCRIÇÃO, este recurso está PREJUDICADO e SEM EFEITO, tendo em vista que perdeu o objeto por completo." Razão porque "requer o arquivamento deste r ecurso e todos os demais". 3. Após, nestes segundos embargos de declaração, o recorrente repisa que provou as alegações aduzidas nos seus primeiros aclaratórios. Sustenta, no essencial, que ingressou na sociedade executada - Interline Móveis Ltda - após a ocorrência do fato gerador dos tributos em cobrança. Alega, também, que a decisão ora embargada deve ser reconhecida nula, por falta de fundamentação legal, e aponta ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 6º, 11, 369, 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, todos do CPC. Ao final, requer que este Colegiado: " manifeste-se sobre a condição PROVADA NOS AUTOS de que este Embargante Dorival Cosmo ingressou na empresa executada ANOS APÓS o período da dívida apurada, que deu-se de março/1990 a Agosto/1990." 1 4. Não ocorreu a alegada perda de objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que a sentença que examinou prescrição do crédito tributário, alegada nos autos de origem, está pendente de recurso de apelação. Vale ressaltar que este agravo de instrumento restringe-se ao exame da inclusão dos corresponsáveis p elo crédito tributário no polo passivo da execução fiscal. 5. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 6. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, restando explicito, por repetidas vezes, que a determinação de redirecionamento da execução fiscal não se restrige aos sócios da época do fato gerador ou da inscrição em dívida ativa dos tributos em cobrança. Aliás, afirmou que "tendo em vista que a documentação juntada aos autos comprova, de forma i nconteste, que todos são corresponsáveis pelos débitos da sociedade." 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 8. Lembre-se, novamente, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9. No caso, pela leitura atenta das razões dos embargos de declaração em análise, observa-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso, na medida em que o recorrente limitou-se em repisar a argumentação já deduzida nos primeiros embargos, sem indicar, especificamente, o bscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. 10. O recorrente apresenta, na verdade, mero inconformismo com o julgado. Resta claro, portanto, o caráter protelatório destes embargos de declaração, cujo objetivo do recorrente é somente retardar a solução da controvérsia, razão pela qual, condeno a Embargante ao pagamento de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada, na 2 f orma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa fixada e m 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade para decretar a nulidade do título executivo, representado pelo processo administrativo nº 18470504871/2011-98, e, consequentemente, extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entretanto, não é cabível a adoção dessa via processual na hipótese de alegação de extinção do crédito em razão de compensação tributária, pois é necessário o preenchimento destes dois requisitos, quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na hipótese em exame, a recorrente alega já ter sido compensado o crédito ora em cobrança, na forma do art. 156, II, do CTN, por meio dos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação PER/DCOMP nºs 13380.08480.170108.1.3.020628, 25116.22198.16108.1.3.026566 e 08160.21247.160108.1.3.024203, conforme documentos de fls. 31/57, o que foi acolhido pelo d. Juízo a quo. 4. No entanto, como se sabe, a Certidão de Dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verifica, de plano, no caso em análise. 5. Frise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em embargos à execução. 6. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/1988. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos por FRANCISCO PEREIRA FILHO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando seja sanada contradição e supridas omissões que entende existentes no acórdão de fls. 109/110.O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a r. decisão agravada que declarou a inexistência de valores a liquidar em razão da prescrição quinquenal declarada anteriormente, a cobertada pela preclusão temporal. 2. O embargante alega, em síntese, que a prescrição, antes declarada, alcança apenas a repetição do indébito de imposto de renda pago até 14/12/2001, isto é, cinco anos antes do ajuizamento da ação de conhecimento, em 14/12/2006. Logo, tem direito à restituição dos valores recolhidos no último quinquênio que antecede a propositura da ação. Sustenta que "não pode o juízo sem realização de um cálculo efetivo declarar a inexistência de valores a liquidar, haja vista o reconhecimento da repetição do indébito por decisão transitada em julgado, sob p ena de violação à coisa julgada (CPC, art. 471). 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida 1 a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, que a matéria veiculada no presente agravo de instrumento foi objeto de análise na decisão proferida por esta 4ª Turma Especializada, em 13/12/2013, em face da qual o ora recorrente não se insurgiu. Ressaltou, também, que o presente agravo foi interposto em 24/04/2014, em face da decisão proferida em fase de liquidação de sentença que apenas informou não mais haver crédito em favor do contribuinte, com fundamento na prescrição já p ronunciada outrora. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7 . Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos legais, a autora tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheira, com data de início do benefício coincidente com a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. II - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ART. 1013, PARÁG. 3º, INCISO II, DO NCPC. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. IMPOSSIBILIDADE. 1. Além de a sentença ser extra petita, o que impõe a sua nulidade, qualquer pretensão que corresponda à revisão do ato de concessão do benefício está fulminada pela decadência, eis que o benefício em questão possui DIB em 14/03/1994, e a presente ação foi ajuizada em 23/02/2015. 2. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus o autor à readequação pleiteada, eis que o documento acostado às fls. 15-16 comprova que o salário de benefício sofreu limitação ao teto. 4. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 5. Apelações e remessa necessária julgadas prejudicadas. Sentença anulada de ofício e, com base no art. 1013, parágrafo 3º, inciso II, da Lei 13.105/2015, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a readequar o benefício do autor, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora também nos termos do referido manual, a contar da citação. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - RUÍDO E ELETRICIDADE - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. I - O reconhecimento da especialidade dos períodos consignados na sentença de primeiro grau, foi por comprovação da exposição do autor ao agente físico ruído e ao fator de risco eletricidade em níveis acima dos previstos como toleráveis na legislação previdenciária. II - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I, DO ANTIGO CPC. AÇÃO CUJA PRETENSÃO JÁ FOI SUBMETIDA A EXAME EM PROCESSO ANTERIOR DE ABRANGÊNCIA DIVERSA, SEM DECISÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, c/c o art. 295 do antigo CPC, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento de vantagens em atraso que decorrem da revisão administrativa que a autarquia previdenciária praticou unilateralmente, ao declarar estar pagando o benefício em valor inferior ao devido, por não utilizar os salários de contribuição registrados no CNIS. 2. Ao extinguir o feito, o magistrado de primeiro grau considerou inexistir interesse processual da parte autora, uma vez que a presente pretensão já fora submetida a exame nos autos dos embargos à execução processo nº 0102194-93.2015.4.02.5001, que decorre de ação de revisão de benefício por causa diversa (revisão da RMI por força de julgado trabalhista), na qual o exequente pretende acrescentar além do valor da execução emanada do próprio título executivo, as diferenças reconhecidas na posterior e aludida revisão administrativa que detectou a utilização de valores de salário de contribuição não condizentes com o CNIS. 3. A sentença merece confirmação, porquanto a questão discutida no presente processo (pagamento de diferenças relativas à revisão administrativa decorrente do equivocado cálculo do benefício pela utilização de salários de contribuição não condizentes com o CNIS) foi submetida a exame, anteriormente, nos autos dos embargos à execução processo nº 0102194- 93.2015.4.02.5001, sem apreciação definitiva a respeito, não sendo portanto viável o prosseguimento da presente ação, seja pela não configuração do interesse de agir em um novo processo, bem como pela possibilidade de serem proferidas decisões de mérito conflitantes neste feito e nos embargos à execução. Precedentes do TRF. 4. Em tal contexto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo a sentença ser mantida por seus jurídicos fundamentos. 1 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI's 4.357 e 4.425. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PRECEDENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. No tocante aos juros moratórios e à correção monetária, com base na Lei nº 11.960/2009, descabe totalmente a alegação de contradição no acórdão, que sequer foi delimitada pelo embargante, e a ausência de um item específico no acórdão embargado, embora não seja propriamente uma omissão, pois não foi abordada a questão na apelação do INSS, pode-se considerar, por força da remessa necessária, que estamos diante de um fato superveniente que precisa ser considerado, pois a simples referência no 1 dispositivo da sentença de que, "as prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano", tendo em vista não incidir mais a norma que estabelecia a aplicação dos mesmos índices e percentuais da caderneta de poupança, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF no julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 em março/2013" , não esclarece bem sobre como ficou definida a matéria após o pronunciamento do STF a respeito, depois de longa polêmica. 3. O julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Porém, após certa controvérsia a respeito, a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para complementar o acórdão embargado, deixando consignado que os juros de mora e a correção monetária, a partir do início da vigência da Lei 11.960/2009, seguem a modulação dos efeitos das decisões do STF proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425. 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. CUSTAS. ISENÇÃO. RIO DE JANEIRO. I - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS goza de isenção, no âmbito da justiça ordinária do Estado do Rio de Janeiro, do recolhimento de taxa judiciária e emolumentos, conforme os termos do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350-99, em interpretação conjunta com o artigo 10, X do mesmo diploma. II - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO. DIREITO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 1 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, considerando que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 20/21, pois levando-se em conta o conceito legal de salário de benefício, apurado anteriormente à incidência do coeficiente de cálculo, encontra-se renda mensal inicial limitada no teto, considerando, inclusive, quando é o caso, a proporcionalidade decorrente do aludido coeficiente, motivo pelo qual a sentença é passível de reforma, porquanto a parte autora faz jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 10. Apelação do autor conhecida e provida. 2