PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 01/05/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 4. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 5. Apelações e remessa necessária parcialmente providas para determinar a aplicação de correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e estabelecer que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do julgado.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. CARREIRA DE PRAÇA. TRANSPOSIÇÃO DE QUADRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposto por WALTER GOIS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra com proventos de Contra-Almirante, haja vista o fato de ter sido anistiado com a promoção de Primeiro-Sargento, embasado no artigo 8º, do ADCT, bem como no artigo 6º, da Lei nº 10.559/2002. 2. O autor foi excluído das Forças Armadas quando se encontrava no quadro de Praças da Marinha do Brasil, e, por decisão judicial foi considerado anistiado político, promovido à graduação de Primeiro- Sargento, nesta condição, caso sua carreira não fosse interrompida, se encerraria na graduação de Suboficial, posto máximo na carreira dentro do Quadro a que pertencia à época de seu licenciamento. 3. Não há que se falar em promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra com inobservância aos parâmetros fixados na legislação de regência, o que implicaria desrespeito às características e peculiaridades do regime jurídico militar, inclusive porque o autor pretende promoção a Quadro distinto (oficiais) do que ocupava quando foi concedida a anistia política (praças), não podendo haver a transposição de Quadros. 4. O ingresso no Quadro de Oficiais depende do preenchimento de vários requisitos, de conclusão de cursos e de aprovação em concurso. Logo, é de se concluir que, mesmo que fossem relevadas as exigências relativas aos cursos e a outros requisitos inerentes às promoções por merecimento, não poderiam ser ultrapassadas as fronteiras do Quadro de Praças, porquanto não se poderia presumir aprovação em concurso público para ingresso no Oficialato. 5. A matéria deduzida no presente caso já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, do REsp nº 1357700/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 603), tendo aquela Corte Superior consolidado entendimento no sentido da impossibilidade de promoção do militar anistiado para Quadro diverso. 6. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ART. 1013, PARÁG. 3º, INCISO II, DO NCPC. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEIS. 1. Além de a sentença ser extra petita, o que impõe a sua nulidade, qualquer pretensão que corresponda à revisão do ato de concessão do benefício está fulminada pela decadência, eis que o benefício em questão possui DIB em 23/06/1990, e a presente ação foi ajuizada em 11/09/2014. 2. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus o autor à readequação pleiteada, eis que o documento acostado às fls. 13-15 comprova que o salário de benefício sofreu limitação ao teto. 4. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 5. Justifica-se a fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista as peculiaridades da causa. 6. Apelações e remessa necessária julgadas prejudicadas. Sentença anulada de ofício e, com base no art. 1013, parágrafo 3º, inciso II, da Lei 13.105/2015, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a readequar o benefício do autor, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora também nos termos do referido manual, a contar da citação. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, verifica-se que, em que pese não a questão concernente aos juros e correção monetária não tenha sido objeto de impugnação pelo apelo, verifica-se que era imperiosa a sua análise em sede de remessa necessária. 3. O Ministro LUIZ FUX esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 4. No caso, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. APLICAÇÃO DE MULTA. ACRÉSCIMO DO ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. 1. O embargante, ora apelante, ajuizou embargos à execução fiscal de dívida ativa não-tributária com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar nos autos da execução fiscal nº 2014.51.01.158637-8, a qual foi promovida com o intuito de cobrar multa administrativa imposta nos autos do PA nº 33902051433200701. 2. In casu, como a Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em 09/09/2014, ou seja, já na vigência do art. 37-A, §1º da Lei nº 10.522/02, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, revela-se legítimo o acréscimo do encargo legal de 20% pela exequente. 3. Na presente hipótese, não houve a consumação da decadência ou da prescrição da pretensão da ANS em receber a quantia cobrada nos autos da execução fiscal nº 2014.51.01.158637-8, uma vez que os atos praticados pela referida agência reguladora para constituição e cobrança do débito ocorreram dentro do prazo de 5 (cinco) anos. A prática do ato infracional aconteceu em janeiro de 2007 (através de denúncia de consumidor), sendo que a instauração do processo administrativo para apuração do ocorrido teve início naquele mesmo ano e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 26/02/2008. 4. O crédito fazendário não pode ser constituído enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade (Precedentes: STJ - EDcl no AREsp 197.022/RS. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão Julgador: 1ª Turma. DJe: 20/03/2014; TRF2 - AC 2011.50.04.000822-2. Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 16/12/2013). 5. Com o trânsito em julgado do processo administrativo (15/04/2013), após intimação da embargante acerca da decisão que negou provimento ao seu recurso administrativo, houve a constituição definitiva do crédito pela ANS, que inscreveu o débito em dívida ativa em 09/09/2014, tendo ajuizado ação de execução fiscal na data de 16/10/2014, estando, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, de forma que deve ser afastado o reconhecimento da decadência ou sequer da prescrição em relação a tal débito. 6. Negado provimento à apelação do embargante. 1

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO INSS - TEMPO ESPECIAL -ERRO MATERIAL - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em relação ao recurso do autor,realmente houve o erro material apontado. Na fundamentação do voto que compõe o julgado, à fl. 218 dos autos, houve análise do tempo especial do autor com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) estranho ao presente feito. Provimento dado aos embargos de declaração do autor, atribuindo-lhes efeitos infringentes. II - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147 e Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF. III - Embargos de declaração do autor providospara, sanando erro material, complementar o acórdão embargado e manter o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 11/12/1998 pela exposição ao fator de risco eletricidade, bem como esclarecer que o reconhecimento da especialidade dos períodos do autor se dá pela comprovação presente nos documentos de fls. 27/35 dos autos.Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28 ,86%. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA T RANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução individual de título executivo judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 99.0012337-9, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, postulando a condenação da União Federal a incorporar aos vencimentos dos servidores públicos o percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), bem como ao p agamento dos valores atrasados devidos a este título. 2. A sentença proferida na ação coletiva nº 99.0012337-9 condenou a União Federal ao pagamento do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), a incidir sobre os vencimentos dos servidores substituídos pelo sindicato autor, com a respectiva compensação dos valores adiantados pela embargante, observada a prescrição das parcelas a nteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 3. Em que pese o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp. 990284/RS), de que, com a edição da Medida Provisória nº 1.704/98 (que estendeu aos servidores do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86%), houve o reconhecimento do direito ao referido reajuste e, portanto, renúncia tácita à prescrição, a qual somente começaria a fluir a partir de 30.06.1998, a execução ora e mbargada encontra-se amparada em título judicial que transitou em julgado. 4. Não é possível alterar o conteúdo de decisão judicial transitada em julgado, ainda que para adequá-la a entendimento firmado posteriormente por tribunal superior, se esta em nenhum momento foi objeto de ação rescisória, sob pena de malferimento ao princípio da i mutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 5. Merece provimento a apelação para que seja acolhida a prescrição alegada e extinta a e xecução. 6. Parte exequente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos da Lei nº 1.060/50. 1 7 . Apelação conhecida e provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO - 28,86% - CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, acolhendo os cálculos do Contador Judicial. 2. In casu, o título executivo condenou a União Federal a proceder a recomposição dos vencimentos da autora considerando o reajuste de 28,86%, retroagindo seus efeitos a janeiro de 1993, com o pagamento dos valores atrasados, bem como a rever o valor da pensão da autora, pagando-lhe o valor integral, correspondente ao que o instituidor da pensão receberia, se vivo estivesse, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A autora foi cadastrada no SIAPE em novembro de 1993, mas já recebia o benefício muito antes de janeiro deste ano, restando comprovado nos autos, através dos documentos fornecidos pelo Ministério dos Transportes, o posicionamento do instituidor da pensão no Plano de Classificação de Cargos em janeiro de 1993. 4. O Contador Judicial, equidistante do interesse privado das partes, considerou os parâmetros fixados no título executivo, bem como os valores e as informações extraídas dos documentos oficiais trazidos aos autos. 5. Na qualidade de órgão auxiliar da justiça, o Contador Judicial goza de fé pública, militando em seu favor a presunção iuris tantun do exato cumprimento da norma legal. 6. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 5º, INCISO XXI, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - A questão relativa à legitimidade para ajuizamento da ação é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, enquanto não encerrada a atividade judicante. 2 - O art. 5º, inciso XXI, da CRFB/88 dispõe que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas. 3 - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal encerrou a controvérsia relativa ao alcance da legitimação conferida às associações para representação de seus membros. No julgamento do RE nº 573.232 o STF estabeleceu que o art. 5º, XXI, da CRFB/88 encerra a necessidade de representação específica, e que não é suficiente que haja previsão genérica no estatuto da associação. 4 - Nesse sentido, a ata da Assembleia Extraordinária juntada aos autos pela Impetrante (fl. 46), que contém autorização genérica para ajuizamento de ações judiciais, não é suficiente para atender ao requisito constitucional, nos termos da jurisprudência do STF. Precedentes desta Turma. 5 - A Contribuição ao PIS e a COFINS são tributos exigidos de pessoas jurídicas e a Impetrante não trouxe aos autos a listagem de seus associados, somente a de seus sócios fundadores (pessoas físicas), ou sequer a comprovação de que eles estejam sendo compelidos ao recolhimento dos tributos questionados. 6 - Ilegitimidade da Impetrante reconhecida de ofício. 7 - Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15. Embargos de declaração da Impetrante prejudicados.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DO D ÉBITO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo p rescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - Especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa (CDA). 4 - Caso em que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data de constituição do crédito mais recente e o a juizamento da execução fiscal, em 29/06/2015. Prescrição consumada. 5 - Na hipótese, embora a Exequente alegue que o contribuinte aderiu a programa de parcelamento em 2007, rescindindo o acordo em 2014, não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar a a legação. 6 - Remessa necessária e apelação da União Federal às quais se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INATIVO. GDATEM. ISONOMIA. 1. Às aposentadorias e pensões concedidas em data anterior à EC nº 41/2003, bem como às aposentadorias concedidas com fundamento nos arts. 3º e 6º da EC nº 47 para aqueles que entraram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, e preenchessem cumulativamente as condições ali previstas, foi assegurada paridade. A autora foi aposentada em março de 2013 com proventos integrais, nos termos dos "incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional n º 47, de 05 de julho de 2005", e, portanto, ao contrário do que entendeu a sentença, faz jus à paridade. 2. O direito à paridade, no entanto, não assegura o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor que a autora recebia antes de se aposentar, de forma definitiva. Consoante entendimento do STF, "o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho" (ARE 771153 AgR). 3. Nos termos da Portaria 136/MB, de 26/04/2011, que regulamentou a GDATEM no âmbito do Comando da Marinha, os efeitos financeiros da primeira avaliação individual e institucional tiveram início a partir de 06/05/2011(art. 4.9 e 4.10). Assim, quando a autora se aposentou em março de 2013, a regra de transição que estabelecia o pagamento da gratificação no patamar de 80 pontos para todos os ativos já não se aplicava, não existindo diferenças devidas em seu favor. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE, em face do acórdão às fls. 161/167, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Requer a agravante o prequestionamento do artigo 1º da Lei nº 11.941/09 e inciso I, do § 2º, do artigo17, da lei nº 12.865/13. Aduz que, como a condição do parcelamento é a inclusão de todos "os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de Recuperação Fiscal" (artigo 1º da lei nº 11.941/09) (...)"constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada" (§1º, do artigo 1º, da Lei nº 11.941/09) (...) para pagamento do " montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas" (inciso,I, do § 2º, do artigo 17, da Lei nº. 12.865/2013)", necessário se impõe a manifestação expressa, para fins de preenchimento de condição de admissibilidade de recurso às instâncias superiores. 3 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4 - O voto embargado está fundamentado, em resumo, no sentido de que o simples pedido de parcelamento, sem que ocorra sua homologação, não tem o condão de suspender a execução fiscal, e que "enquanto não consolidado o débito, a consignação dos valores apurados unilateralmente pelo ora agravante, que foi objeto de depósito, não tem o condão pretendido pela agravante de liberar a penhora efetivada". 5. Veja-se, portanto, que no caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 7 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 1 8 - Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- É sabido que o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2- No caso em apreço, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que foi proferido em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria. 3- Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil/1973. 4- Ademais, o juiz não está obrigado a analisar toda a argumentação suscitada pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX da Carta Magna. 5- Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade. 2 - In casu, inexiste a apontada omissão no julgado, que enfrentou devidamente a questão relativa à amortização do financiamento e aos juros, como se destaca: " Deve, pois, ser mantida a determinação de supressão do anatocismo, de modo que os valores dos juros sobre juros sejam computados em conta separada e sobre o qual incidirá apenas correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado ser direcionado inicialmente ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor)".(fls. 305 do voto condutor do acórdão embargado). 3 - Depreende-se, pois, que a embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso dos autos, o Autor, ora Embargante, alega que teria havido omissão quanto à condenação da União em honorários sucumbenciais recursais, por força do artigo 85, § 11, do NCPC. 3. Assiste razão ao Embargante, uma vez que, tendo sido a apelação da Embargada julgada improcedente, mantendo a sentença que determinou que a União (ora embargada) se abstenha de descontar de sua aposentadoria os valores pagos a maior em razão da demora da Administração em implantar a redução da pontuação da GDATEM após a sua inativação e para condená-la a ressarcir ao autor (ora embargante) as parcelas já descontadas, corrigidas monetariamente, desde quando descontadas indevidamente até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais recursais. 4. Cumpre frisar que, em sentença, quando julgou procedente o pleito autoral, o juízo a quo fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, o qual majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 11º do CPC. 5. Embargos de declaração providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DOS DADOS FISCAIS, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIORES DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de há muito, havia firmado entendimento no sentido de que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, seria lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. Precedente: AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010. 2. Não se desconhece, noutro giro, o moderno entendimento exarado em decisões monocráticas daquele Tribunal Superior que se orientam pela possibilidade de realização de buscas por bens penhoráveis utilizando-se dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem que, para tanto, haja a necessidade da comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais. 3. Os dados relativos a existência de bens obtidos por meio de consulta realizada por meio dos Sistemas BACENJUD (saldo em conta bancária e aplicações financeiras) e RENAJUD (veículos automotores) não têm caráter sigiloso. Já a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. 3. As decisões monocráticas acima mencionadas não se debruçam sobre a quebra de sigilo fiscal empreendido com a utilização do Sistema INFOJUD, bem como que não há, por ora, decisão colegiada daquele Sodalício sobre o tema. 4. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se posicionou acerca da excepcionalidade da medida que implique, em sede de execução, em quebra de sigilo fiscal com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Precedente: STF, AI 856552 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 24/04/2014. 5. O Judiciário não deve substituir a parte, por completo, em sua obrigação de indicar bens penhoráveis, tampouco deve ser permitida a quebra do sigilo fiscal indiscriminadamente. Todavia, não é dado ao Magistrado se utilizar de expressões vagas, tais como esgotamento ou exaurimento das diligências extrajudiciais, sem indicar no que estas consistiriam, ou mesmo exigir do credor a comprovação de medidas de difícil operacionalização, com o fito de impedir o acesso a ferramenta disponível - INFOJUD - para a obtenção dos dados pretendidos. 1 6. Sopesando-se a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, tem-se que, na prática, revela-se justificada a autorização para utilização do Sistema INFOJUD na hipótese de insucesso das buscas pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam: diligência de penhora negativa, realizada por meio de oficial de justiça, se for o caso; consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 7. No caso, não merece reforma a decisão atacada, que indeferiu o requerimento de consulta ao Sistema INFOJUD com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, tendo em vista que, embora infrutíferas as consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos comprovação de "providências junto a registros, sejam eles, imobiliários, de títulos e documentos ou civis", da seção judiciária de domicílio da parte devedora. 8. Agravo de instrumento desprovido.