ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS ATRASADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incontroverso nos autos o fato de que o direito dos autores ao recebimento do adicional de periculosidade no patamar de 10% (dez por cento) foi reconhecido administrativamente, com efeitos retroativos até 01/11/2009, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. 2. O pagamento de valores devidos a servidor público não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, que, desde o reconhecimento do direito até a presente data, já teve tempo suficiente para realizar atos que possibilitassem a prévia e necessária dotação orçamentária para o regular adimplemento do crédito. 3. Inexiste qualquer empecilho à pretensão do autor de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese pela qual se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, falar em ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, do Texto Maior, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62, e ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/1996. 4. Seguindo o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, pelo IPCA-E, além de juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Inexistiu, no referido julgamento, qualquer menção quanto à modulação dos efeitos da decisão. Acaso esta venha a ocorrer, caberá ao réu, oportunamente, requerer em juízo a sua observância. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC de 2015. 6. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. JUROS. CITAÇÃO. ELEMENTOS DE CÁLCULO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Alega o autor que o acórdão incidiu em omissão ao não se pronunciar sobre a data em que fora realizada a citação nos autos da ação coletiva, a qual foi extinta em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público. 2. Em que pese a citação válida interromper o prazo prescricional, ainda que extinto o processo sem resolução de mérito, conforme explicitado no voto, os juros de mora incidem a partir da citação realizada nos autos do processo em que fora proferida a sentença c ondenatória, o que aconteceu nesta ação. 3. Alega, ainda, o autor que o julgado incidiu em omissão ao não determinar que os juros de mora fixados devem observar a legislação vigente em cada período (direito intertemporal), com incidência sucessiva, em face da declaração de inconstitucionalidade d o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE nº 870.947/SE (DJe da 27/04/15) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o a ludido dispositivo infraconstitucional. 5. Na fase de liquidação da sentença, e não neste momento, a parte credora poderá requerer ao juízo da execução que requisite do devedor os elementos que estejam em seu poder e que sejam necessários à elaboração dos cálculos, não se revelando razoável, por não ser a dequada, a integração do julgado para este fim. 6. Alega a UFRJ a existência de omissão do acórdão relativamente à possibilidade de compensação do reajuste concedido (28,86%) com os aumentos deferidos por meio das Leis nº.s 8.627/1993 e 8.622/1993 e demais acréscimos porventura outorgados. 1 7. Não há que se falar em omissão visto que o julgado foi categórico ao ressalvar a possibilidade de compensação do crédito devido ao autor com eventuais valores pagos a dministrativamente a este título, os quais devem estar demonstrados nos autos. 8 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, visando reformar a r. sentença que extinguiu o feito ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Para que para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário que ocorram as hipóteses elencados no art. 40, e parágrafos, da Lei nº 6.830/80. 3. De acordo com o histórico desta ação, observa-se que, proferido o despacho de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em 10/04/2007 (fl. 50), o processo restou paralisado até 26/08/2015, quando foi proferida a sentença. 4. Prescrição intercorrente configurada. 5. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - LEI 11.960/2009 - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, acolhendo os cálculos elaborados pela exequente, nos quais foi aplicado o IPCA-E como indexador de correção monetária até agosto de 2014. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a Taxa Referencial - TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 3. In casu, a única divergência entre os cálculos elaborados pela União Federal e aqueles elaborados pela exequente, refere-se à atualização monetária do valor da indenização por dano moral fixado no título executivo, devendo prevalecer os cálculos da embargante, nos quais foi aplicado o IPCA-E até junho de 2009 e a TR até a data de atualização dos cálculos, em julho de 2014. 4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L D E C O R R E N T E D E E R R O ADMINISTRATIVO/FRAUDE. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RITO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, ao entendimento de inadequação da presente ação para a cobrança de dívida de natureza não-tributária, oriunda de suposto equívoco da Administração na sua concessão ou de fraude no seu recebimento. 2. Pela via da execução fiscal, pretende a Autarquia Previdenciária Federal o ressarcimento de benefício (auxílio-reclusão) percebido indevidamente pela executada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, representativo da controvérsia (art. 543-C), da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, publicado em 28.06.2013, entendeu que o benefício previdenciário indevidamente pago e qualificado como enriquecimento ilícito, não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, sendo, portanto, descabida sua inscrição por ausência de previsão expressa. 4. A constituição da dívida ora cobrada exige ampla dilação probatória, incompatível com o procedimento de inscrição e execução fiscal, sendo, pois, indevida a presente via executiva para tal fim. 5. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O trâmite processual da execução fiscal comprova que a Fazenda Nacional sempre promoveu as diligências necessárias ao recebimento dos valores executados, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que não houve inércia por parte da União Federal, em prazo suficiente para ocorrência da prescrição. II- Apelação cível provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. MORTE FICTA. ESPOSA PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DESCABIMENTO. 1. Pleiteia a impetrante a anulação do ato de exclusão do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), mantendo a sua condição de beneficiária titular com todos os direitos a ela inerentes. 2. O instituidor da pensão militar foi expulso a bem da disciplina das fileiras da Marinha do Brasil, em 09/06/72. A apelada passou a perceber pensão militar de acordo com o art. 20, parágrafo único, da Lei nº 3.765/60, na condição de viúva, e a descontar o fundo de saúde da Marinha (FUSMA), fazendo jus, portanto, à assistência médica-hospitalar desde 1972. 3. A exclusão a bem da disciplina é equiparada à morte ficta do instituidor tão somente para fins de pensão militar. 4. A dependência prevista no Estatuto dos Militares e o benefício da pensão militar, previsto na Lei nº 3.765/60, são institutos diversos com regras próprias, não sendo condição sine qua non para a concessão da pensão militar a existência de dependência com o militar. 5. Com a expulsão do instituidor da pensão, rompe-se o vínculo existente entre este e as Forças Armadas, já que passou a ser considerado ex-militar. Todavia, a fim de amparar os herdeiros daquele que foi expulso é concedida pensão militar por força de lei, apesar do ex-militar estar vivo. 6. A impetrante somente poderia ser considerada dependente para fins de assistência médica- hospitalar por relação direta com o militar, o que não acontece no caso em apreço, uma vez que houve, com a expulsão do militar, a ruptura do vínculo deste com a Marinha. 7. Embora a impetrante tenha sido contribuinte do FUSMA até 2013, sendo possível utilizar durante tal período o serviço de assistência médico-hospitalar, isso ocorreu à margem da legislação em vigor presentemente e também à época do ato de expulsão do instituidor. 8. Diante da constatação da concessão, à impetrante, de vantagem indevida e da inexistência de direito adquirido, a Administração no exercício da autotutela deixou de promover o desconto referente ao FUSMA a partir de 2013. 9. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS PELA DECISÃO M ONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ação popular que objetiva, liminarmente, a suspensão dos efeitos de decreto expropriatório e, no mérito, o reconhecimento de sua nulidade, argumentando que não teria especificado as áreas a serem desapropriadas e que os imóveis de interesse do Poder Público seriam indetermináveis. Sustenta a e xistência de indícios de ilegalidades e de atos atentatórios à fé pública. 2. Embora a Lei 4.717/65 preveja a intimação do Ministério Público na decisão que determina a citação dos réus, não há nulidade caso seja realizada posteriormente, mesmo após a prolação da sentença, exceto se demonstrado prejuízo (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.319.821, Rel. Juíza Fed. Conv. MARGA TESSLER, DJe 16.12.2014). Em respeito à economia e à celeridade processuais, ainda que não tenha ocorrido intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição, tem-se como suprida a falta com a sua integração em segunda instância, desde que não haja prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica (STJ, AgRg no REsp 426.672, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 5.6.2014; STJ, 1ª Turma, REsp 847.365, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 20.11.2008; S TJ, 2ª Turma, REsp 604.264, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 1.2.2006). 3. O art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, exige que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades arguidas pelas partes. (STJ, 6ª Turma, HC 338.060, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 12.4.2016). Não significa o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, mas, ao menos, sua análise conjunta, de acordo com os elementos trazidos aos autos (STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13.8.2010). Sabe-se que o juiz não é obrigado a responder a todas os argumentos e nem a mencionar os dispositivos legais que embasaram sua decisão, desde que efetive a prestação jurisdicional de acordo com as teses discutidas no processo, expondo, de forma justificada, sua convicção no decidir (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 00049956420124025102, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE A RRUDA, DJF2R 11.1.2016). 4. Caracterização da ausência de prestação jurisdicional, de forma que a análise das questões não apreciadas pelo juízo a quo, em sede de agravo de instrumento, implicaria, indubitavelmente, supressão de instância, o que não se admite. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201500000027437, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 7.1.2016; TRF2, 3ª Turma Especializada, AG 2 01302010135834, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 22.5.2014). 5 . Agravo de instrumento parcialmente provido. 1

APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO. UFRJ. APELANTE FORA DO NÚMERO DE V AGAS. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo retido conhecido e desprovido, eis que, no exercício de seu poder de dirigir o processo, o Juiz pode e deve dispensar a produção de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 130 e 131 do CPC). No caso, não há necessidade de prova oral e pericial, uma vez que a prova relevante para solução d a controvérsia é a documental. 2. Embora a apelante tenha preenchido todos os requisitos para a concessão da bolsa auxílio, não houve nenhuma ilegalidade na decisão de não conceder a referida bolsa à autora, uma vez que a mesma ficou fora das vagas disponibilizadas, de acordo com a análise de diversos critérios feita pela UFRJ, previstos no E dital. 3. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do certame, estando o controle jurisdicional restrito à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.Tendo a Administração agido dentro da discricionariedade que lhe foi conferida, ao analisar as documentações trazidas, notadamente as de cunho socioeconômico, e selecionar os menos favorecidos, não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise de critérios que serviram de base para essa seleção. Até porque não se vislumbrou, in casu, nenhuma ilegalidade, ou, pelo menos, não ficou demonstrada. Precedentes. 4. Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada a omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE TRINTA ANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEF. 1-O prazo prescricional para a cobrança das contribuições do FTGS, segundo o entendimento pacífico da jurisprudência, é de trinta anos. O mesmo prazo é aplicado quando se trata de prescrição intercorrente. 2-Cumpre destacar que, apesar do Supremo Tribunal Federal ter alterado o prazo prescricional das cobranças de dívida de FGTS de trinta para cinco anos, modulou os efeitos da decisão para atribuir-lhe efeitos ex nunc, motivo pelo qual tal entendimento não se aplica ao caso dos autos. 3-Como o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório e, levando-se em consideração que o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS era de trinta anos, deve ser afastada a ocorrência da prescrição, uma vez que o primeiro arquivamento ocorreu em 18.03.92 e, portanto, a prescrição apenas se consumará em 2022. 4-Apelação provida. Sentença anulada.

agravo interno em agravo de instrumento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EQUIVOCADAMENTE. recurso DESprovido. 1. Insurge-se a agravante ao argumento de que embora a decisão não mencione sentença, o recurso cabível é a apelação, pois a extinção por pagamento possui efeito terminativo, razão pela qual não haveria que se falar em agravo de instrumento do julgado que deixou de arbitrar honorários. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não há relevância no fundamento do recurso, eis que o recurso de apelação foi realmente interposto equivocadamente, não havendo que surtir efeitos jurídicos na presente demanda. 3. Nos autos principais foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder à revisão do saldo da conta do FGTS do autor, mediante taxa progressiva de juros e deixou de condenar a agravada em honorários advocatícios pela sucumbência recíproca. 4. No entanto, quando verificado o total adimplemento da dívida, determinou o magistrado o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, razão pela qual requereu o patrono a fixação dos honorários advocatícios, pedido indeferido pela magistrada por meio de decisão interlocutória, recorrendo o autor, ora agravante, por meio de apelação na forma do artigo 513 do CPC. 5. Não se afigura razoável interpretar que a decisão mencionada seja parte integrante da sentença a ser atacada por apelação, mas sim mera decisão interlocutória, a qual decerto desafia a interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 522 do CPC. 6. No agravo interno, o Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 7. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IMPROVIMENTO. 1- Foram cadastrados dois embargos de declaração com mesmo teor para este processo, devendo ser conhecido apenas aquele que consta às fls. 129/135, por ter sido protocolizado anteriormente ao que consta às fls. 147/153 2 - Os presentes embargos foram opostos para que seja sanado o vício existente no acórdão embargado que não apreciou o seu pedido de inversão do ônus da sucumbência, pois tratou de matéria não questionada na apelação. 3- O fato de o voto ter sido iniciado com a afirmação de que a pretensão da embargante reside em que "seja tornada sem efeito a penhora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, os quais são de sua titularidade e foram objeto de penhora no rosto dos autos dos processos nºs 96.0005748-6, 95.0006007-8, 95.0006352-2 e 95.0005724-7, visando à garantia da execução fiscal nº 2007.50.01.015788-0, em que figura como executado Lino Ribeiro de Assis", não significa que o pleito da ora embargante, concernente à inversão do ônus da sucumbência, não tenha sido apreciado pelo acórdão embargado. 4- A embargante ao descrever os fatos, em seu recurso de apelação, fez referência acerca da penhora no rosto dos autos dos processos nºs. 96.0005748-6, 95.0006007-8, 95.0006352-2 e 95.0005724-7, visando à garantia da execução fiscal nº 2007.50.01.015788-0, tendo essa questão sido o objeto da sentença objeto da apelação, que concluiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com a condenação da ora embargante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5- Segundo consta do voto que resultou no acórdão embargado, a questão da inversão do ônus da sucumbência foi devidamente analisada, não havendo qualquer vício a ser sanado. 6- O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 7- Em relação ao pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, é certo que pode ser concedido ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, demonstra ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 8- Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando ao requerente, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do 1 processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 9- Entretanto, o benefício ora pleiteado não é absoluto, podendo o juiz indeferir tal pretensão se tiver fundadas razões para concluir pela inocorrência do estado de miserabilidade jurídica declarada, pois a declaração pura e simples da parte autora - de ser pobre no sentido jurídico da palavra - não constitui prova inequívoca daquilo que se afirma, muito menos obriga o julgador a curvar-se aos seus dizeres. 10- Na hipótese, a requerente é advogada, havendo, inclusive, notícia nestes autos do recebimento de honorários advocatícios em três ações, de modo que não se sustenta a sua condição de não poder arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. 11- Embargos de declaração às fls. 129/135 e pedido de concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita improvidos. Embargos de declaração às fls. 147/153 não conhecidos.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GCT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE COMANDO JUDICIAL. DECISÃO QUE COVERTE O AGRAVO DE INTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que converteu agravo de instrumento em agravo retido. 2. A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é insuscetível de revisão por meio de agravo interno, na forma do parágrafo único do art. 223 do Regimento Interno do Tribunal Regional da 2ª Região. 3. In casu, não há riscos de prejuízos à Caixa Econômica Federal em ter que aguardar pelo deslinde do feito. 4. Agravo interno não conhecido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA DOMICIL IAR CONTÍNUA - AUTOR HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RISCO DE MORTE CONFIRMADO EM LAUDO PERICIAL I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes do Eg. STF em repercussão geral e Precedentes do Eg. STJ. II - É dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, cuja análise deve ser feita caso a caso. Precedente do Tribunal Pleno do Eg. STF. III - Cuida-se de parte autora hipossuficiente, com necessidade de tratamento de oxigenoterapia domiciliar, conforme relatório médico atestado por profissional da rede pública confirmado por laudo pericial, no qual foi informado, inclusive, risco de morte. A modalidade "home care" foi requerida em face da necessidade de uso diário e constante, bem como da desnecessidade de internação. IV - Verifica-se que o Município do Estado do Rio de Janeiro assumiu o encargo, cumprindo a tutela anteriormente concedida ao longo dos últimos 4 (quatro) anos sem constar nos autos qualquer observação quanto à eventual dificuldade ou demora no fornecimento da oxigenoterapia domiciliar à autora. V- À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se o fornecimento da oxigenoterapia domiciliar requerida, tornando efetiva a regra constitucional que consagra o direito à saúde. VI - Afasta-se eventual alegação de grave lesão à ordem e à economia públicas, bem como quanto à Judicialização da saúde pública ante a supremacia do direito constitucional à vida, bem como, pela possibilidade de ocorrência de dano inverso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO VII - A fixação de honorários com base no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973 não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no §3º do mesmo dispositivo legal, "podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa". VIII - A verba honorária fixada deve ser reduzida, tendo em vista a boa-fé processual dos órgãos públicos e sua postura de colaboração com o Poder Judiciário, bem como de a ausência de complexidade da matéria objeto da controvérsia e a celeridade com que se desenvolveu o 1 presente processo. Diante destas circunstâncias, o montante arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser reduzido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - SÚMULA 421 DO EG. STJ IX - Embora alegue a Defensoria Pública da União que a Súmula nº 421 do Eg. STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença") foi editada com base em precedentes anteriores à vigência da Lei Complementar nº 132/2009, é certo que seu texto foi mantido em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, julgado em 2011 (REsp 119715/RJ). X - Apelação da União Federal e da parte Autora não providas, remessa necessária e apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Pretende a embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 5. Embargos de declaração não providos.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC. 2. A parte autora foi pessoalmente intimada para dar andamento processual em 48 (quarenta e oito) horas, mas quedou-se inerte, não havendo que se cogitar de nulidade da sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida.