TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. DESCONSTITUIÇÃO DE NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPENSAÇÃO. 1 - Não há a alegada inépcia da inicial. O contribuinte não aponta, em momento algum, que o tributo é devido. Ao contrário, desenvolve extensa causa de pedir demonstrando por que a exigência não lhe poderia ter sido formulada. Além disso, o pedido formulado pelo contribuinte é o tecnicamente mais adequado. Se o crédito tributário foi extinto pelo pagamento, não se justificaria mais pleitear a anulação do lançamento, pois não poderia haver o ajuizamento de execução fiscal para a exigência daquele. 2 - Tratando-se de ação de repetição indébito, e não de ação declaratória da nulidade do lançamento, a prescrição rege-se pelo art. 168, I, do CTN. Não se verificou a prescrição dapretensão de compensação dos créditos tributários, pois embora o pagamento indevido mais antigo tenha ocorrido em 07.02.2002, tal quitação foi feita em contexto de depósito recursal, encontrando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão em âmbito administrativo, motivo por que a pretensão da Autora não foi alcançada pela prescrição. 3 -Para os fatos geradores anteriores às modificações empreendidas pela Lei nº 9.711/98 no art. 31 da Lei nº 8.212/91, somente é dado ao Fisco cobrar diretamente do tomador (responsável solidário) a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração percebida emdecorrência da prestação de serviços de mão-de-obra se o crédito houver sido regularmente constituído após prévia fiscalização da prestadora (contribuinte), vedada, portanto, a aferição indireta nas contas daquela para promover o lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 - A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas apóso trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art.170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte valha-se da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 5 - O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação/restituição; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 6 - As regras relativas a honorários previstas no CPC/15 - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. Honorários, estabelecidos com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em apreciação equitativa, devem ser mantidos. 7 - Apelação da União a que se nega provimento. Remessa necessária parcialmente provida, para consignar que a Autora faz jus à compensação do indébito, nos termos definidos acima, com a incidência apenas da Selic, a partir do recolhimento indevido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções por título extrajudicial, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de anuidades. -O art. 8º da Lei 12.514 /2011 estabelece que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". -Diante da sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas previstas na Lei 12.514/2011, em seu artigo 8º. -Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno à Vara do origem para regular prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ÓBITO DA ARRENDATÁRIA. COBERTURA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §1º, I NCISO II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, "para suspender o pagamento das prestações do arrendamento até o trânsito em julgado desta ação", declarando a responsabilidade da seguradora ré pelo pagamento das mensalidades do arrendamento desde 22/03/2012, data de óbito da arrendatária, até o termo final do contrato, e condenando a seguradora a restituir a os autores os valores por eles indevidamente pagos desde 22/03/2012. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Como assinalado na sentença, "os autores são filhos da arrendatária e sua legitimidade decorre da previsão do parágrafo segundo da cláusula sétima do contrato de arrendamento, segundo o qual, no caso de sinistro, possuem o direito de permanecer no imóvel com a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento pela Seguradora", o que, por si só, já legitima os autores a propor a p resente ação. 3. O requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação que objetiva a cobertura de seguro habitacional do PAR, observado o disposto no art. 5º, XXXV, da C onstituição Federal, o qual garante o acesso ao Judiciário. 4. O entendimento mais atual do STJ é no sentido de aplicação do prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, §6º, inciso II, do Código Civil de 1916, bem como no art. 206, §1º, II, alínea "b", do atual Código Civil nas demandas ajuizadas pelo mutuário (ou arrendatário) em face da seguradora, para cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH (precedente do STJ: REsp 871983/RS da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 21/05/2012). Observada a data de ajuizamento da presente demanda em 18/04/2013, bem como a data de óbito da a rrendatária em 22/03/2012, houve o decurso do prazo prescricional anual. 5 . Apelo conhecido e provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PARA A R EALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. I - O Código de Processo Civil, em seu art. 273, é categórico ao prescrever a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, como requisitos indispensáveis à c oncessão da antecipação da tutela jurisdicional. II - No caso em tela, o agravante não trouxe qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos argumentos que fundamentaram a decisão ora recorrida, s ubsistindo em si mesmas as razões assentadas anteriormente. III - O contrato em questão é regido pela Lei nº 9.514/97, que diz respeito ao Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, sendo certo, ainda, que ela é clara ao estabelecer o procedimento que deverá ser adotado para executar garantia em caso de dívida vencida e não paga. Com efeito, a lei supracitada não impõe a intimação do fiduciante, para dar-lhe "ciência ao fato procedimental administrativo de um leilão imobiliário". Logo, a sua ausência não configura qualquer ilegalidade. IV - Aliás, a norma legal é clara ao estabelecer que, uma vez consolidada a propriedade, o f iduciário promoverá público leilão para a alienação do imóvel (art. 27). V - Além disso, no caso concreto, as razões de recurso são contraditórias, já que o recorrente, ao mesmo tempo em que afirma a ausência de intimação acerca do leilão, também relata que "foi surpreendido no dia 20/03/2015 com um telegrama expedido pela Caixa Econômica Federal que estava comunicando a ocorrência e o aprazamento de um LEILÃO EXTRAJUDICIAL que seria realizado em 30/03/2015, em face do imóvel em que residia e estava sendo discutido os valores em sede judicial, fato este que causou grande espanto pelo réu. FRISE-SE, O TELEGRAMA RECEBIDO APRAZAVA O REFERIDO L EILAO APENAS DEZ DIAS APÓS O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO". VI - Por outro lado, o êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC/1973, exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de 1 a plicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. V II - Agravo interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC/73, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que, em sendo vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional fixar os valores das anuidades mediante atos administrativos normativos, caberia ao Conselho exequente, quando da inscrição da dívida ativa, ter observado os parâmetros legais estabelecidos na Lei n.º 6.994/82, o que, porém, não ocorreu. 2. Inicialmente, cumpre afastar a possibilidade de remessa necessária, porquanto a hipótese dos autos requer a aplicação do enunciado da Súmula 137 do antigo TFR, segundo o qual: "A sentença que, em execução fiscal promovida por autarquia, julga extinto o processo, sem decidir o mérito, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório". 3. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 4. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 5. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 6. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 1 7. As Leis 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963- 0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 8. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. Os valores cobrados não poderiam ter sido arbitrados por resolução e/ou além dos limites estabelecidos pela norma legal. 9. Neste diapasão, a substituição da CDA, com base no art. 2°, § 8°, da LEF não é possível, pois a ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação macula o próprio lançamento, conforme já sobejamente decidido por esta Corte. 10. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CREMERJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, de 2010 a 2014, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 8. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CREMERJ, pois a execução fiscal foi ajuizada em maio de 2016. Precedentes. 9. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois o valor total executado, R$ 1.550,63 (principal, multa e juros de mora), é inferior a R$ 2.600,00 correspondentes a quatro vezes o valor da anuidade de pessoa física no exercício da propositura da execução fiscal, em 2016 (4 x R$ 650,00 = R$ 2.600,00). Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 10. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de fls. 130/133 julgou improcedente o pedido, tendo sido reformada pelo acórdão de fls. 186/187 e 188, julgando-se procedente em parte o pedido inicial para condenar o INSS a efetuar "o pagamento do valor referente ao período em que a autora fazia jus ao benefício de auxílio-doença, compreendido entre maio de 1996 e 02/03/1999, considerando este o período de vigência sintomática da doença e suas limitações físicas". - Como sabido, um dos efeitos do julgamento do mérito de um recurso é o chamado efeito substitutivo. Significa dizer que, uma vez julgado o mérito do recurso, a decisão aí proferida substitui o pronunciamento recorrido, passando a ocupar seu lugar no procedimento. É o que resulta do artigo 1.008 do novo CPC, segundo o qual o "julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". Isto ocorre mesmo naqueles casos em que no Tribunal nega provimento ao recurso, confirmando a sentença. - Ademais, além do efeito substitutivo do recurso, certo é que o acórdão transitado em julgado foi expresso em determinar "o pagamento do valor referente ao período em que a autora fazia jus ao benefício de auxílio-doença, compreendido entre maio de 1996 e 02/03/1999, considerando este o período de vigência sintomática da doença e suas limitações físicas", nada mencionando acerca da prescrição qüinqüenal, razão pela qual não prosperam as alegações recursais da Autarquia. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 tanto quanto aos juros de mora como correção monetária, a partir da sua vigência. - Recurso provido em parte.

ADMINISTRATIVO. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO DO CONTRATO. SACRE. RECÁLCULO DA PRESTAÇÃO. PERIODICIDADE. SEGURO. SALDO RESIDUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Agravo retido desprovido. A questão aqui posta relaciona-se essencialmente com a controvérsia relativa à legalidade de cláusulas contratuais que vêm sendo aplicadas ao mútuo habitacional, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil. 2. É correta a decisão que julga improcedente o pedido de revisão do contrato de mútuo celebrado, quando o pleito está fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais. Os argumentos levantados contra os critérios fixados expressamente no contrato e aplicados corretamente pela CEF (SACRE, taxa de juros, reajuste do saldo devedor e cobrança de taxa de administração) são improcedentes, conforme vários precedentes sobre a matéria. O pedido de indenização por danos morais sequer foi requerido na petição inicial, não devendo ser conhecido o apelo neste particular. De qualquer forma, ainda que tivesse sido formulado pedido nesse sentido, seguiria a sorte do principal. 3. O contrato imobiliário vinculado às normas do Sistema Financeiro da Habitação - SFH constitui típico pacto de adesão, estando o agente financeiro obrigado a redigir o acordo conforme as normas vigentes à época da sua assinatura, cabendo ao mutuário aceitar, ou não, os termos estipulados no contrato. Eventual redução de renda suportada pelo mutuário não implica em revisão do contrato pelo Judiciário, ante a ausência de previsão legal e contratual. Qualquer alteração na situação econômico-financeira do mutuário deve ser comunicada ao agente financeiro com o fim de possibilitar a renegociação da dívida. No entanto, a credora não está obrigada a realizar novo acordo. 4. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelo conhecido em parte e desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a execução, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados, relativamente às anuidades relativas aos anos de 2010 e 2011 e que não foram cumpridos os requisitos do art. 8º da Lei n.º 12.514/11 em relação às anuidades de 2012 e 2014. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/82 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e n.º 11.000/04 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente 1 pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN n.º 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. A Lei n.° 12.514/11 dispôs sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6°, I), mas só podem ser exigidos ou executados os valores com fatos geradores posteriores a sua vigência (o que não é o caso das anuidades de 2010 e 2011), à vista dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, consagrados no art. 150, III, da Constituição Federal. Dessa forma, inadmitida a execução das anuidades de 2010 e 2011, certo é que as remanescentes, de 2012 a 2014 igualmente não podem ser executadas, em razão do art. 8° da Lei n.º 12.514/2011 , que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades e, força de seu art. 3°, caput , aplica-se aos Conselhos em geral. 8. Apelação improvida.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC/73. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DOCUMENTO NOVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO COM O DECISUM RECORRIDO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73, em razão de manifesta inadmissibilidade da presente ação, cuja pretensão processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses de rescindibilidade previstas em lei (CPC, art. 485/73). 2. Aduz o ora agravante, em síntese, que o documento novo emitido pela Junta de Conciliação e agora fornecido pelo antigo empregador da parte autora já existia à época da decisão que ora pretende rescindir, não sendo do conhecimento da parte autora naquela oportunidade, motivo pelo qual tem natureza de documento novo que possui a força de rescindir o julgado. 3. Ressalte-se que restou consignado na decisão ora impugnada que "o documento tido como novo foi juntado pela parte autora quando da interposição do recurso de apelação" e o mesmo não foi apreciado, tendo em vista que foi apresentado em momento extemporâneo - após o encerramento da fase probatória -, já em grau de recurso. 4. Ainda a respeito do tema posto em debate - documento novo -, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.293.837-DF, assentou entendimento no sentido de que "não é possível a rescisão de sentença com fundamento no inciso VII do art. 485 do CPC na hipótese em que, além de não existir comprovação acerca dos fatos que justifiquem a ausência de apresentação do documento em modo e tempo oportunos, este se refira a fato que não tenha sido alegado pelas partes e analisado pelo juízo no curso do processo em que se formara a coisa julgada". 5. Com efeito, nos termos do citado julgado, "para que se faça presente o requisito da impossibilidade de apresentação do documento no momento oportuno, tem-se por indispensável a comprovação dos fatos que corroborem a escusa de não se ter apresentado o documento em modo e tempo corretos". Conforme analisado no decisum recorrido, quando do julgamento da apelação interposta pelo autor, restou apreciada a questão, tendo o tribunal assentado que "o juiz a quo oportunizou à parte autora a juntada do referido documento". 6. Depreende-se do analisado que o autor, ora agravante, deixou de apresentar o referido documento no momento processual adequado, a despeito de ter o juízo de 1º grau conferido oportunidade para sua juntada. 7. Desse modo, é imperioso reconhecer que o documento apresentado pelo autor não se enquadra no conceito de "documento novo" a que alude o art. 485, VII do CPC/73, pois o autor sequer trouxe qualquer 1 justificativa apta a comprovar a impossibilidade de sua apresentação no momento adequado, uma vez que, segundo consta do documento acostado aos autos, o autor requereu junto ao empregador a adoção de providências necessárias com vistas a exercer sua opção ao regime do FGTS, nos termos do art. 6º do Decreto nº 59.820/66 perante a Justiça do Trabalho, em 20/09/1968, constando declaração firmada pelo empregador em 28/11/2007, no sentido de que a opção foi homologada pela Justiça do Trabalho em 27/01/1989. 8. O que a parte agravante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria, não se conformando com a decisão do litígio, não logrando êxito em demonstrar em suas alegações, razões suficientes a ensejar o juízo de retratação, pois não trouxe argumentos que pudessem convencer em sentido contrário ao decidido. 9. Agravo interno conhecido e improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO. MULTA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. F ARMACÊUTICO. PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, declarando a inexigibilidade de título executivo consubstanciado em multa imposta com espeque no art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 3.820/1960), e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do m érito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. O cerne da questão ora posta a deslinde cinge-se em saber se há necessidade, ou não, da presença d e farmacêutico como responsável técnico em laboratório de análises clínicas. 3. A exigência de profissional registrado para atuar em áreas ordinariamente submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia não alcança as atividades básicas desenvolvidas por laboratório de análises clínicas (órgão multado pelo CRF/RJ), porquanto não configuram a atividade de f armácia, tampouco exploração econômica de prestação de serviços de saúde. 4. A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do mencionado Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar a farmácia, de acordo com o encastelado no art. 1.º da Lei n.º 6.839/80. 5. O Decreto n.º 20.931/32, suscitado pelo recorrente para embasar sua alegação da necessidade de um farmacêutico como responsável técnico para laboratórios de análises e pesquisas clínicas, foi revogado pelo Decreto n.º 99.678/90, nos termos do art. 4.º e Anexo IV. 6. O auto de infração carece de fundamento legal, tendo em vista que não cabe ao Conselho Regional de Farmácia exigir a presença de farmacêutico em Laboratório de Análises Clínicas, cuja atividade não tem qualquer relação com a farmacêutica. Além disso, restou comprovado que o executado, ora apelado, possuía, à época dos fatos, responsáveis técnicos devidamente registrados junto Conselho Regional de B iologia. 7. Muito embora o STF, nos autos da Representação n.º 1.256-5/DF, oferecida pelo então Procurador-Geral da República, ante a provocação da Associação Nacional dos Biomédicos, tenha declarado a inconstitucionalidade da expressão "atuais" e das expressões "bem como os diplomados que ingressarem nesse curso em vestibular realizado até julho de 1983", contidas no art. 1.º da Lei n.º 6.686/79, com a redação conferida pelo art. 1.º da Lei n.º 7.135/83, e a inconstitucionalidade do art. 2.º desta última, a execução dos trechos declarados inconstitucionais foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n.º 86, de 1986. 1 8. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. ART. 78 DA LEI 8.213/91. DESAPARECIMENTO COMPROVADO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUÍDOR NÃO COMPROVADO. DIREITO DA PARTE AUTORA AO BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇAÕ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, segundo jurisprudência reiterada, apenas nos casos em que a nulidade do título executivo possa ser verificada de plano(verbete nº 393 da Súmula do STJ). In casu, além de preenchidos os requisitos elencados no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, a documentação apresentada pelo apelado não comprova, de modo inequívoco, a nulidade do débito, não tendo o condão de afastar, por meio de exceção de pré-executividade, a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa apresentada pela apelante. Com efeito, as matérias arguidas, pertinentes à natureza jurídica do imóvel, se terreno de marinha e qual o regime de utilização, constituem questões complexas e que demandam dilação probatória. 2. Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL MÉDICO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21 DO CPC - APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.