CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AJUIZAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO DAS PENSIONISTAS E INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO CONDENATÓRIA GENÉRICA. PRESCINDE A ENTIDADE DE CLASSE DE AUTORIZAÇÃO NO FEITO EXECUTÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR O DIREITO NA EXECUÇÃO. ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. INCISO I, DO ARTIGO 103, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/85. PRECEDENTES STJ. OFENSA AO INCISO XXI, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. RE 573.232. PARADIGMA NÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reconhecimento da legitimidade ativa da apelante para promover a execução individual da sentença, com base no título executivo judicial, exarado nos autos da Ação Coletiva, movida pela Associação das Pensionistas e Inativos do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do antigo Distrito Federal, uma vez preenchidos os requisitos ali expressos - pensionistas de bombeiros e policiais militares do antigo Distrito Federal, cuja pensão foi concedida até 31/12/1973 - considerando o benefício dos efeitos da coisa julgada. II - Título executivo judicial constituído no sentido de cada exequente distribuir individualmente seu feito executório, com base na sentença coletiva transitada em julgado, com a apresentação dos documentos necessários à demonstração de possuírem o direito em tese reconhecido, sem prejudicar a celeridade processual e o próprio exercício da função jurisdicional. III - A ação civil pública, fundada em direitos individuais homogêneos, quando julgada procedente, produz efeitos erga omnes, nos termos do artigo 103, I, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Precedentes STJ. IV - Não aplicável o recurso paradigma, analisado em sede de repercussão geral - RE 573.232, por ter apresentado, desde o processo de conhecimento, a relação individualizada dos beneficiários e suas respectivas autorizações - nos termos do inciso XXI, do artigo 5º da Constituição Federal, portanto, sendo eles os únicos favorecidos pela sentença de procedência e com legitimidade para promover a execução. V - A controvérsia destes autos não se ajusta ao paradigma, uma vez que o título executivo foi formado pela sentença prolatada em ação de caráter coletivo, ajuizada por associação de classe, sem delimitação expressa do quadro de beneficiários na inicial do processo de conhecimento. VI - A sentença proferida na ação coletiva, ajuizada por entidade associativa, em defesa de 1 direitos individuais homogêneos, após o trânsito em julgado, assegura a execução individual por todos aqueles alcançados pela decisão condenatória genérica, em respeito ao limite subjetivo da coisa julgada, prescindindo a associação da autorização das partes no feito executório. Ofensa ao inciso XXI, do artigo 5º, da Constituição Federal não configurada. VII - Aplicação da regra prevista no artigo 21, do antigo Código de Processo Civil, por restar caracterizada a sucumbência recíproca. VIII - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, "C" e "D", DO CÓDIGO PENAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS EVIDENCIADA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR. 1. A materialidade encontra-se devidamente comprovada, eis que o laudo produzido nos autos atestou a existência de componentes de origem estrangeira nas máquinas apreendidas, confirmando o que os documentos produzidos pela autoridade fiscal indicavam, no sentido de que as máquinas apreendidas se encaixavam na moldura de mercadorias de importação proibida, sendo que não houve comprovação da regularidade da importação. 2. Autoria igualmente comprovada. A despeito da ré ter afirmado ser apenas uma atendente, a prova carreada aos autos indicam tratar-se de uma gerente da casa de jogo, responsável por todas as atividades lá desenvolvidas. 3. Os responsáveis e gerentes desempenham papéis essenciais ao funcionamento dos estabelecimentos e, portanto, à própria dinâmica da exploração das máquinas caça-níqueis, seja supervisionando a utilização pelo público ou permitindo as rotinas de recolhimento dos valores arrecadados. Na verdade, é possível, mesmo, que tal atividade ocorra sem o conhecimento de um sócio, que, porventura, se mantenha afastado, fisicamente, do local; porém, a participação do responsável ou gerente, próximo e com poderes decisórios sobre as atividades desempenhadas no estabelecimento, é imprescindível ao esquema. 4. Não há como afastar o dolo quanto ao tipo descrito no art. 334, §1º, alíneas "c" e "d" do Código Penal, eis que não se pode supor que o homem médio, quanto mais na condição de gerente, aceite em estabelecimento sob sua responsabilidade máquinas de origem desconhecida, com o fito de explorar atividade ilícita (jogos de azar). 5. Reforma da sentença monocrática para condenar a ré pela prática do crime descrito no art. 334, § 1º , "c" e "d", acompanhando o voto vencedor 6 .Embargos infringentes desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CREA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 5.194/66. MVR. POSTERIOR ATUALIZAÇÃO DO ÍNDICE. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminarmente, afasto parte da sentença no que concerne à fixação de infrações, sanções, penalidades e multas por meio de resoluções ou atos administrativos regulamentares, posto que, no caso em tela, as mesmas foram instituídas por lei; da mesma forma, o índice previsto para sua cobrança, o Maior Valor de Referência (MVR) foi atualizado por outros índices, não havendo portanto ilegalidade. 2. A penalidade aplicada à apelada possuiu origem no artigo 6º, "a", da Lei nº 5.194/66, conforme consta expressamente da CDA. 3. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei nº 5.194/66, o denominado "maior valor de referência" (MVR) para atribuição dos valores devidos pelo cometimento de penalidade administrativa. Posteriormente, o referido índice foi atualizado pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e, com a edição da Resolução nº 384/1994, do CONFEA, houve a alteração do índice a ser aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei nº 5.194/66, anteriormente estabelecidas em MVR, para UFIR. Com fundamento na referida Resolução, o CREA/ES, por meio do Ato Normativo nº 42/1994, atualizou os valores das multas previstas no artigo 6º, da Lei nº 5.194/66. 4. Os diplomas acima não inovaram no ordenamento jurídico, não havendo a instituição de novas penalidades administrativas. Tais dispositivos cingiram-se, tão somente, à atualização das multas aplicadas, limitando-se à conversão de determinados índices, o que, por si só, não implica em violação ao Princípio da Reserva de Lei para a estipulação de penalidades. 5. Ressalte-se, por fim, que eventual questionamento em relação à fixação dos valores da multa administrativa é matéria afeta à defesa, não podendo ser conhecida de ofício, pelo Magistrado, para extinguir o presente feito. 6. Apelação provida. Sentença anulada. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA RECORRIDA M ANTIDA. 1. De fato o acórdão embargado foi omisso ao não conhecer do recurso de apelação uma vez que se trata d e hipótese sujeita ao reexame necessário. 2. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo p rescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 3. Ressalte-se o entendimento do STJ de que o Termo de Confissão Espontânea constitui o crédito tributário tornando-o exigível, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução fiscal (Nesse sentido: STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1338384 RS 2010/0148132-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de P ublicação: DJe 14/12/2010) 4. No caso, como transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito, em 31/03/1997, e o ajuizamento da execução fiscal, em 10/04/2003, correto o reconhecimento da prescrição direta pelo MM. J uízo a quo. 5 - Embargos de declaração da União a que se da provimento para sanar a omissão apontada, sem, c ontudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se, assim, a sentença recorrida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da União, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se, assim, a sentença recorrida, na forma do voto da Relatora. Rio de janeiro, (data do julgamento). 1 MARIA ALICE PAIM LYARD Juíza Federa l Convocada Rela tora 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE VETERINÁRIA DA UFRRJ. APROVAÇÃO NO ENEM. POLÍTICA AFIRMATIVA. RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. PRESSUPOSTO ECONÔMICO- FINANCEIRO ATENDIDO. FALHA NA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS. MATRÍCULA NEGADA INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL E DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação objetivando a reserva de vaga no curso de veterinária da UFRRJ, a realização da matricula e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. 2. Homologação de desistência do pedido de matrícula no curso de veterinária, pelo sistema de cotas, obtida por meio de antecipação de tutela, ante a informação de nova aprovação no processo seletivo do SISU 2014-2 e opção pela posse e matrícula na vaga do curso de medicina veterinária. 3. Dos documentos apresentados à UFRRJ, constata-se que a renda familiar per capita é inferior a um salário mínimo, estando de acordo com os critérios indicados no edital do certame. 4. Falha na apreciação dos documentos que comprovam a vulnerabilidade socioeconômica, bem como violação aos termos do edital e ao princípio da ampla defesa. À parte não foi dada oportunidade de esclarecer ou sanar eventual irregularidade porventura constatada. 5. Responsabilidade civil configurada e demonstrada a ocorrência de dano moral consubstanciado por todos os transtornos acarretados, considerando que o indeferimento da matrícula atrasou o ingresso no curso universitário, gerando a perda de um semestre de aulas letivas. 6. Razoabilidade e adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por ser compatível com os danos morais experimentados. 7. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Não se conhece da apelação, por estarem as razões dissociadas da fundamentação da sentença impugnada. 2. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 3. Apelação não conhecida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA PELA USP. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO SUSPENSO. I - Se a eficácia da decisão agravada, que determinara o fornecimento da substância sintética fosfoetanolamina pela USP a paciente portadora de câncer, já se encontrava suspensa desde a publicação da decisão proferida nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada nº 828, salientando-se que o julgado monocrático não vedou a produção ou o fornecimento da substância em território nacional, justiica-se suspender o curso do Recurso até o trânsito em julgado daquele feito e determinar a realização de perícia no Juízo de primeiro grau. II - Agravo de Instrumento suspenso e determinada a realização de perícia no Juízo de primeiro grau.

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO- TRIBUTÁRIA. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CDA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF/RJ), em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c arts. 798, I, "c"; 925, todos do CPC/2015 c/c art. 2º, § 8º e art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/80. 2. Objetivava a cobrança de dívida ativa de natureza não-tributária, consistente em multa por força de infração administrativa, com fulcro no art. 24 da Lei 3.820/60 combinado com o art. 15, § 1º da Lei 5.991/73. Imposição de penalidade prevista no art. 24, parágrafo único da Lei 3.820/60, atualizado pelo artigo 1º da Lei 5.724/71. 3. A controvérsia recursal não gira em torno da possibilidade de o apelante poder, ou não, aplicar a sanção de multa aos profissionais nele inscritos que venham a cometer infrações administrativas. Neste diapasão, não há que se olvidar que o CRF/RJ, assim como as demais autarquias profissionais, está autorizado a, na qualidade de entidade fiscalizadora da profissão, realizar tal atribuição, eis que tal tarefa se insere no poder de polícia que lhe é atribuído pelo art. 2.º da Lei n.º 11.000/2004, c/c o art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 12.514/2011. 4. A CDA que lastreia esta execução fiscal preenche todos os requisitos essenciais exigidos para a sua validade, na forma do art. 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/80, afinal, contém, de forma individualizada, o apontamento de todas as parcelas que compõem a dívida ativa não- tributária, a identificação completa do devedor-executado com seu respectivo domicílio, o fato gerador do débito com a respectiva indicação de sua natureza e da fundamentação legal, a referência aos fatores de atualização monetária utilizados para o cálculo do montante executado, além de assinalar a data e o número de inscrição da dívida ativa não- tributária, fazendo, por fim, a menção ao processo administrativo de onde se originou a multa cobrada. 1 5. Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 25/05/2016, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 31/05/2016, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 7. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CREMERJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, de 2010 a 2013, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução e executar menos de quatro anuidades. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 8. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CREMERJ, pois a execução fiscal foi ajuizada em maio de 2016. Precedentes. 9. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, 1 tampouco podem ser executadas, pois o valor total executado, R$ 1.572,39 (principal, multa e juros de mora), é inferior a R$ 2.600,00 correspondentes a quatro vezes o valor da anuidade de pessoa física no exercício da propositura da execução fiscal, em 2016 (4 x R$ 650,00 = R$ 2.600,00). Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 10. Apelação desprovida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUICIONAL COREN/RJ. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FUNÇOES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. 1. No caso vertente, a apelada exercia as funções de auxiliar de enfermagem junto ao ESF MORRO DA CAIXA D’ÁGUA, na cidade de Angra dos Reis, tendo sido afastada de suas atividades pela ausência de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem/RJ, nesta específica atribuição, embora inscrita como técnica de enfermagem. 2. Afastar a apelada de suas atividades, sem considerar, inclusive, que a mesma possui atribuições para o exercício do cargo de auxiliar de enfermagem, pois, repise-se, tem nível técnico, ou seja, superior ao exigido pela função da qual é afastada, significa um excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional, como o da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência reconheça o poder de autotutela da administração pública, consoante o disposto nas súmulas 346 e 473 do STF1 por meio do qual pode anular seus atos por razões de vícios ou ilegalidade, decerto que não pode "atropelar" os cidadãos como se não fossem sujeitos de direito. 4. Trata-se de um ato abusivo por todos os seguintes requisitos de validade: a) todos os atos da administração foram praticados por autoridade competente; b) com discricionariedade e impessoalidade, inclusive a nomeação; e, c) através da formalidade, estabelecida em lei. 5. Com todos os itens impostos ao ato jurídico válido, trata-se de um ato administrativo perfeito, não atingindo a sua culminância por mera recusa à inscrição que a apelada possui junto ao Conselho. É um ato de abuso por não respeitar os princípios da moralidade e da eficiência. 6. A restrição imposta pela autoridade impetrada no sentido de não autorizar que permaneça exercendo suas funções de auxiliar de enfermagem, tão-somente porque está habilitado para a função de técnico de enfermagem, afasta-se do interesse público de que a sociedade seja atendida pelos profissionais melhores qualificados. 7. Recurso improvido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1 2