EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO POSSÍVEIS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO G ENÉRICA. DESCABIMENTO. 1. A impossibilidade de que haja dilação probatória na via da exceção de preexecutividade não permite ao juiz deixar de examinar a alegação de prescrição deduzida pelo executado ao simples fundamento de que a via eleita não seria a adequada, diante da possibilidade de terem ocorrido causas interruptivas ou s uspensivas do prazo prescricional, sem que estas tenham sido sequer alegadas pela exequente. 2. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, a fim de anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida pelo Juízo a quo a partir do exame concreto dos elementos integrados aos autos p or ambas as partes.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA F AZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A extinção da execução fiscal cujos autos tenham sido extraviados somente é possível após a regular i ntimação pessoal do exequente para proceder à respectiva restauração. 2- Ao invés de intimar a União Federal para proceder à restauração dos autos, o Juízo a quo determinou a intimação da CEF, sem atentar para o fato de que, tratando-se de débito anterior ao convênio celebrado entre ambas 1995, a responsabilidade para a cobrança era, originalmente, da Previdência Social (lei nº 5.107/66) e, posteriormente, exclusivamente da primeira (Lei nº 8.844/94), em cujo poder, em tese, e stariam os documentos necessários à restauração. 4-Apelação da União Federal a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo, para intimação pessoal do ente público a fim de que promova a restauração dos autos

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA. 1 -Ao concluir pela não inclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a Turma não se omitiu quanto ao disposto no artigo 97 da CRFB/88 e sobre a Súmula Vinculante nº 10 do STF, que estabelece a cláusula de reserva de plenário. Isso porque não declarou a inconstitucionalidade de quaisquer dispositivos legais, apenas conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, para adotar o entendimento de que o ICMS, por ser recurso pertencente a terceiro, não integra a base de cálculo das contribuições em questão. 2 - O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desses vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 3 - Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. - O sistema processual é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial. - A teor dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor do autor, decisão aquém ( citra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. - No caso, o Juízo a quo, ao proferir a sentença, decidiu acerca de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade, enquanto a lide, em verdade, refere-se à cobrança de multa administrativa, circunstância que configura violação ao princípio da congruência e dá ensejo à declaração de sua nulidade. -Apelação provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA-ES. SUBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. ATUALIZAÇÃO DA MULTA POR DIPLOMAS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA AFETA À DEFESA. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I- O Maior Valor de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei nº 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei nº 6.205/75 e do Decreto nº 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei nº 8.177/901, que dispôs em seu art. 9º acerca da incidência da TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. II- Até o advento da UFIR, instituída pela Lei nº 8.383/91, as Leis nos 8.178/91 e 8.218/91 estabeleceram a conversão dos valores expressos ou referenciados ao extinto em MVR por valores fixos, utilizando como parâmetro a tabela do Decreto nº 75.679/75, bem como a posterior majoração dos valores das penalidades. III- A utilização de UFIR como base de cálculo para penalidades administrativas não implicou inovação no que respeita à aplicação das mesmas, consistindo apenas em atualização dos parâmetros monetários para a fixação dos correspondentes valores. IV- Eventual inobservância dos parâmetros legais para a fixação do valor da multa administrativa consubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa, não podendo ser utilizada pelo Magistrado, de ofício, para extinguir a ação de execução fiscal. V- Apelação provida. Sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RITO REGULAMENTE OBSERVADO , AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO . PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1- Trata-se de embargos de declaração que objetivam suprir omissão e contradição no v. acórdão, que decretou a prescrição intercorrente do crédito da exequente, visto que, no caso concreto, não se completou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, violando-se o art. 40, parágrafo 4º da LEF. Aduz que , apesar de o referido dispositivo elencar uma gama de requisitos para que seja decretada a prescrição intercorrente, não se verificou inércia da exequente e que o prazo prescricional sequer começou a correr, pela falta do arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2 - O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, examinaram a ocorrência da prescrição intercorrente, analisando os fatos ocorridos e a aplicação do rito previsto no art. 40 da LEF, não havendo que se falar em omissão ou contradição. 3 - A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes umas das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Precedentes: (EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4 - Embargos de declaração desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) A NOS. 1. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que seu reconhecimento, que pode ser de ofício, está condicionado à suspensão do curso da execução, ao a rquivamento dos autos e à oitiva da Fazenda Pública. 2. Na hipótese, a contagem do prazo prescricional inicia-se logo após o término do prazo máximo de suspensão do feito (§ 2º do art. 40 da LEF), nos termos da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de p rescrição quinquenal intercorrente". 3. Para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa. Precedentes d o STJ. 4. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal, por ela mesma requerida, bem como do arquivamento dos autos, que ocorre, de modo automático, findo o prazo de 1 (um) a no de suspensão. 5. O Pedido de diligência não tem o condão de suspender a execução fiscal, impedindo a incidência da prescrição intercorrente, isso porque o Executado ficaria exposto a suportar execuções estéreis e perenes, já que na véspera de se encerrar o prazo prescricional, a exequente poderia requerer qualquer diligência, que suspenderia o prazo, o que não se admite por ofensa ao princípio da eficiência e da segurança jurídica; além disso, os pedidos de diligências poderiam se renovar, um após o outro, e transformar o processo em a lgo interminável, o que não pode ser admitido. 6. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e c aracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição resta evidente. 7. STJ, Resp 1351013/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, Julgado em 17/10/2013, Dje 28/10/2013; Agrg No Aresp Nº 184.273/SP - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - Dje De 14-08- 2012; Agrg No Resp 1515261/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Julgado em 07/05/2015, Dje 22/05/2015; AgRg no AREsp 228.307/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; TRF2, AC 200451015109255, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Terceira Turma 1 E specializada, E-DJF2R: 01/10/2014. 8 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. COLAÇÃO DE GRAU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.249/2011. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEGALIDADE. - Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de registro do Impetrante, ora apelante, no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, como Técnico em Contabilidade, sem que seja necessária a realização de exame de suficiência profissional, previsto na Lei 12.249/2010. - Após a edição da Lei 12.249, de 11/06/2010, que, dentre outras medidas, alterou o Decreto- lei 9.295/46 (que dispõe sobre o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências) é que passou a ser legalmente exigido o Exame de Suficiência para o exercício da profissão contábil. -No caso vertente, o Impetrante concluiu o curso de Técnico em Contabilidade após a edição da Lei 12.249/2010, ficando, assim, submetido às suas disposições. Assim, o exame de suficiência deve ser imposto ao Impetrante, uma vez que a legislação vigente condiciona o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade ao cumprimento da exigência legal - exame de suficiência. -O art. 12 do Decreto-lei 9.295/46 (com nova redação dada pela Lei 12.249, de 11.06.2010), vincula também os Técnicos em Contabilidade, uma vez que o caput deste artigo dispõe expressamente que os "profissionais a que se refere este Decreto-Lei", dentre os quais se inclui o profissional Técnico em Contabilidade, deverão se submeter ao exame de suficiência. -Recurso desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. 1. A nomeação do curador especial tem justamente o propósito de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa aos devedores que não foram localizados pessoalmente e que, por isso, foram citados por edital. 2. O defensor público, ao ser nomeado curador especial, tem legitimidade para agir em defesa do executado, podendo propor, inclusive, a ação de embargos à execução(Enunciado nº 196 da Súmula do STJ). 3. Não tendo sido encontrado o devedor, não se pode exigir que o mesmo compareça em juízo para oferecer bens à penhora. 4. Não é possível exigir que a defensoria pública arque com essas despesas, em razão da ausência de dotação orçamentária para tanto e da impossibilidade de se direcionar recurso públicos para garantir a satisfação de débitos de particulares. 5. A exigência de garantia para o oferecimento dos embargos à execução por parte do curador especial constitui um entrave ao exercício desse "munus publico", impedindo a Defensoria Pública de cumprir sua função institucional (REsp 1110548/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010). 6. Apelação a que se dá provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. 1. A nomeação do curador especial tem justamente o propósito de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa aos devedores que não foram localizados pessoalmente e que, por isso, foram citados por edital. 2. O Defensor Público, ao ser nomeado curador especial, tem legitimidade para agir em defesa do executado, podendo propor, inclusive, a ação de embargos à execução (Enunciado nº 196 da Súmula do STJ). 3. Não é possível exigir que a Defensoria Pública arque com essas despesas, em razão da ausência de dotação orçamentária para tanto e da impossibilidade de se direcionar recursos públicos para garantir a satisfação de débitos de particulares. 4. A exigência de garantia para o oferecimento dos embargos à execução por parte do curador especial constituiria um entrave ao exercício desse "munus publico", impedindo a Defensoria Pública de cumprir sua função institucional (REsp 1.110.548/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010). 5. Apelação a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2. O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4. Caso em que, em 15.06.2008, a Exequente teve ciência da suspensão do processo. As posteriores diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar a Executada e seus bens, e, em 28.04.2015, o Juízo a quo proferiu sentença reconhecendo a prescrição. 5. Apelação a que se nega provimento.

T R I B U T Á R I O . E M B A R G O S E X E C U Ç Ã O F I S C A L . P I S . INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N.ºS 2.445 e 2.449. INEXIGIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o RE n.º 148.754- 2/RJ, declarou a inconstitucionalidade dos DL's n.º2.445/88 e n.º2.449/88. E, em seguida, o Senado Federal, através da Resolução n.º49/95, publicada no DJ de 10/10/1995, suspendeu a execução dos referidos diplomas legais. Trata-se de tema incontroverso. 2. A cobrança embargada refere-se a parcelas de PIS, recolhidas na sistemática dos Decretos-Lei n.ºs 2.445 e 2.449, os quais foram depositados em ação cautelar, cuja diferença, correspondente ao valor devido, em conformidade com à LC 7/70, foi convertida em renda da União. Descabida, portanto, a execução, como acertadamente concluiu a r. sentença. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. 4. A r. sentença condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não se afigura irrisória, estando, portanto, em consonância com os princípios da razoabilidade e equidade, devendo ser mantida tal condenação. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. 1

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 4º, PARÁGRAFO Ú NICO, DA LEI 9.289/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do m érito, com base no art. 284, parágrafo único do CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido ou não o pagamento de custas processuais pelos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, o que não foi analisado no julgamento da ADI 1.717/DF, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF, Tribunal Pleno, Rcl 6819 AgR / DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 13/08/2010, unânime). 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 exclui, expressamente, os conselhos profissionais da hipótese de isenção do recolhimento de custas judiciais. Dessa forma, por determinação legal, eles devem recolher as custas devidas. 4. Precedentes do STJ (STJ, Primeira Seção, REsp 1.338.247 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2012, unânime). Jurisprudência pacificada neste Egrégio TRF - 2ª R egião. 5 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto na Lei 5.766/71 e no Decreto Regulamentar 79.822/77. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, R el. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei 6.994/82 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA L IMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e 11.000/04 ( caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E- DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos 1 profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente s eria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que n ão há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Correta a sentença de extinção do processo diante da ausência de lei em sentido estrito para cobrança pelo Exequente da exação prevista no art. 149 da CRFB/88, referente aos anos de 2004 a 2006 e, consequentemente, acertada é a ordem de devolução dos valores b loqueados e transferidos da conta da Executada. 8 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EXEQUENTE. OMISSÃO A SER SANADA EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente e pela União Federal, com base no artigo 1.022 e seguintes, do Novo CPC, objetivando sanar vícios no v. acórdão que julgou extinto o processo de execução individual, sem resolução do mérito e, por conseguinte, os presentes embargos. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo os vícios de omissão e contradição apontados pelo exequente, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Em relação ao recurso da União Federal, verifica-se que, de fato, o v. acórdão restou omisso no tocante aos ônus sucumbenciais. -No caso vertente, o Juízo singular, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, condenou a embargante (União Federal) ao pagamento de verba honorária, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da execução (fls. 85/89) . -Ao apreciar os recursos de apelação interpostos pela embargante e embargada, esta Eg. Oitava Turma Especializada julgou extinto o processo de execução individual, sem resolução do mérito e, por conseguinte, os presentes embargos, deixando, todavia, de se manifestar quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. -Assim, sanando o vício apontado, em observância ao princípio da causalidade, já que deu causa à instauração do processo de execução individual e restou sucumbente na hipótese, pois a União Federal suscitou, em suas razões de apelação, a matéria que ensejou a extinção do feito por esta Eg. Turma, condena-se o exequente ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.707,32), na forma do disposto no art. 85, I, §3º, do NCPC. Todavia, em razão da gratuidade de Justiça deferida à fl. 197 dos autos principais ( (proc. 2010.51.01.007223-0), fica suspensa a exigibilidade da referida verba, na forma do disposto no art. 98, §3º, do NCPC. -Embargos declaratórios opostos pelo exequente rejeitados e pela União Federal providos para, integrando o julgado, condenar o exequente ao pagamento de verba honorária, na forma supra. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO. 1022 DO CPC/15. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BEATRIZ LEÃO VAZ; LEILA MARIA DO NASCIMENTO; MARCIO MALTA MOTTA; PAULO GOMES DE CASTRO FILHO e DALTON NENO ARAUJO em face do acórdão prolatado por esta Quarta Turma Especializada que exerceu juízo de retratação. 2. As embargantes alegam que quando da interposição do presente agravo de instrumento o Desembargador Relator indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou o seu prosseguimento para o pagamento os valores executados a todos os exequentes. Concordando a União Federal com os valores nos autos da execução, não restou à Juíza da 23ª Vara Federal alternativa a não ser pagar os valores devidos. Passados um ano do pagamento, este Egrégio Tribunal, exercendo juízo de retratação, modifica o determinado anteriormente, sendo certo que o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto. 3. BEATRIZ LEÃO VAZ; LEILA MARIA DO NASCIMENTO; MARCIO MALTA MOTTA; PAULO GOMES DE CASTRO FILHO e DALTON NENO ARAUJO interpuseram agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da decisão proferida nos autos do processo nº 000.6635-71.2013.4.02.5101, determinou que os autores fizessem a juntada aos autos principais de suas filiações à ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SERJUS/RJ à época do ajuizamento do processo nº 0003048- 66.1998.4.02.5101, que tramitou perante a 29ª Vara Federal/RJ. 4. Em decisão prolatada em 23.07.2014 foi deferido o pedido atribuição de efeito suspensivo a este agravo de instrumento para suspender a decisão agravada. Em sessão de julgamento de 27.02.2015 esta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, inconformada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração; rejeitados na sessão de 01.03.2016. Subsequentemente, interpôs recurso extraordinário e especial. Ao considerar que o acórdão impugnado diverge da orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 573232, a douta Vice-Presidência desta Corte encaminhou os autos a este Órgão Julgador, para eventual retratação, na forma do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Em sessão realizada em 07.03.2017 a Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para negar provimento ao agravo de instrumento. 5. A questão jurídica debatida nesta sede recursal foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573.232/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, que é no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial, entendimento que diverge do acórdão desafiado no recurso extraordinário, o qual foi prolatado no sentido de que os autores, ora embargantes, não tinham obrigação de comprovar que eram associados à 1 época do ajuizamento da ação coletiva. 6. Ainda que a liquidação da sentença tenha sido efetivada com antecedência em relação ao juízo de retratação exercido neste agravo de instrumento, certo é que não se pode considerar que houve perda de objeto deste recurso, visto que o interesse processual da Fazenda Nacional persiste, tanto que utilizou os meios recursais disponíveis para reformar a decisão colegiada que deu provimento ao recurso interposto pelas ora embargantes. Ademais, examinar a questão do pagamento realizado em favor das embargantes, antes de transitado em julgado o agravo, foge aos limites da matéria debatida neste recurso. Portanto, não há amparo legal para se modificar a decisão que exerceu juízo de retratação, visto que inexistentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. 7. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os contracheques apresentados pelo autor. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem externando entendimento no sentido de que "a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente" (AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014). - Na espécie, diante da petição inicial, a partir da qual se infere que o valor atribuído à causa remonta a R$ 31.643,90, depreende-se que as custas judiciais a serem recolhidas na propositura da demanda, equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, correspondem ao montante de R$ 158,21. Todavia, merece atenção o fato de que, de acordo com as fichas financeiras mais recentes, referentes ao ano de 2015, a parte autora recebe valor líquido acima de R$ 3.500,00. 1 Destarte, muito embora o agravante tenha comprovado pagamento de aluguel no valor de R$ 900,00, além de outras despesas com clínica odontológica e contas de telefone, compete ressaltar que, ao que parece, não há outros elementos que demonstrem efetivamente sua hipossuficiência, sendo recomendável a manutenção da decisão agravada. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ANGIODEMA HEREDITÁRIO. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. GRAVIDADE DO QUADRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do Agravado para determinar o fornecimento, por meio do SUS, da medicação Inibidor de C1 (BERINERT), nos exatos termos da prescrição médica, impondo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. 2. Descabida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 3. Diante do grave quadro de saúde da parte autora, que sofre de Angioderma Hereditário tipo III e necessita fazer uso do medicamento BERINERT adequado para sua faixa etária em seu tratamento realizado no Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira da UFRJ, conforme expressa determinação médica feita pelo próprio médico integrante do SUS, o não fornecimento do medicamento necessário, ainda que não previsto nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas instituídos pelo Ministério da Saúde, viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente diante do fato de que, apesar de já ter feito uso de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, não teve melhora do quadro clínico, correndo risco de morte iminente. 4 Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO. ART. 8º, DA LEI 12.541/2011. I. O art. 8º da Lei 12.541/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. II. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. III. Na hipótese dos autos, em se tratando de execução fiscal interposta pelo CRC/RJ em 18.03.2016, quando o menor valor da anuidade devida por técnicos em contabilidade, conforme a Tabela de julho de 2016 constante no site do CRC- RJ, é de R$455,00 (www.crc.org.br), resta claro ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 2.105,00, superior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades (4x R$455,00 = R$ 1.820,00), devendo, em razão disso, ser anulada a sentença recorrida, para determinar o prosseguimento da execução. IV. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução.

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA JUNTO AO SUS. RISCO DE MORTE E URGÊNCIA CONFIGURADOS. CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE. DIREITO A TRATAMENTO GRATUITO PRESTADO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do Agravado para determinar que ele se submetesse à cirurgia necessária ao implante/troca de marcapasso, prestando contas ao Juízo em 48 horas a partir da intimação. 2. Descabida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 3. Uma vez demonstrado que o Autor, portador de insuficiência Cardíaca Congestiva Grave, necessita, com urgência, da troca de marcapasso sincronizador, conforme expressa determinação médica feita pelo próprio médico integrante do SUS, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, sendo certo que a não realização do procedimento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 4. Quanto à alegada fila de espera, não se mostra razoável que um caso de urgência com risco de morte possa aguardar indefinidamente que outros casos supostamente mais graves sejam priorizados, pois tal situação somente denota uma descabida desproporção entre o dimensionamento de recursos e a demanda existente no âmbito do SUS, a exigir providências enérgicas por parte de gestores e ordenadores de despesas. 5. A alegação de irreversibilidade do provimento se mostra descabida e sem sentido, pois não se pode admitir que a UNIÃO suponha que a Autora devesse prestar caução antes de submeter-se à cirurgia de que necessita para sobreviver, quando se sabe que a mesma é beneficiária do SUS, conforme cartão nacional de saúde juntado aos autos principais, fazendo jus ao tratamento gratuito prestado pelo Estado. 6. Agravo de instrumento desprovido.