PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTAGALO/RJ.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinto os presentes autos de execução fiscal, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC/73 (atual artigo 485, incisos IV e VI, do CPC/2015), sob o fundamento de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como de interesse de agir, uma vez que a presente ação foi proposta em fase de pessoa falecida. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando o recebimento de valores inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física. 3. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo, da forma em que ocorreu. Não se pode cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores do Réu, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 4. Sem razão a Apelante em sua irresignação, tendo a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL deduzido pretensão em 21/11/2011 contra quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista do Executado tratar-se de pessoa já falecida, consoante cópia da movimentação do processo de nº. 0143002- 45.2008.8.19.0001, em trâmite na 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando, em 21/10/2011, fora anexado àqueles autos, comprovante do óbito da parte Executada. Nota-se, portanto, que, ainda que não informada a data exata 1 do falecimento do Executado, em 21/11/2011, data da propositura da presente ação, o Sr. Sylvio Ludolf Neto, já havia falecido. 5. Vale lembrar que encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; e TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 6. Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158- 35/2001. ARTIGO 47, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF Nº 247/02. LEI Nº 10.833/03. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 246 E 195 DA CF/88. DESCABIMENTO. 1. No caso, a Apelante requer a isenção da Cofins, sobre as receitas decorrentes de atividades e serviços previstos em seu estatuto social, colocadas à disposição do grupo de pessoas a que se destina (Mercado Financeiro), sem finalidade lucrativa, conferida pelo art. 14, X, da MP 2.158-35, sem a ilegal e inconstitucional restrição prevista no art. 47, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247/02 e, sobre as receitas não abrangidas pela referida isenção, pugna pela inaplicabilidade da ilegal e inconstitucional sistemática não-cumulativa, instituída pela Lei 10.833/0. 2. O art. 14, X, da MP nº 2.158-35 não instituiu isenção total da COFINS para as entidades que menciona, mas tão somente das receitas das atividades próprias dessas instituições. 3. A Instrução Normativa SRF 247/02 tão-somente regulou a aplicação de norma legal, fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior. 4. A Lei nº 10.833/03 estabeleceu um regime diferenciado de incidência da COFINS para determinadas categorias de pessoas jurídicas, mediante a majoração da alíquota de 3% para 7,6% e a previsão da exclusão da base de cálculo da exação de várias despesas, determinadas nos seus artigos 2º e 3º, estabelecendo, assim, um sistema de não-cumulatividade da contribuição. 5. O fato de a Lei 10.833/03 ser resultante da conversão em lei da MP nº 135/2003 não afrontou o artigo 246 da Carta Magna, porque COFINS já havia sido regulada por diplomas legais anteriores. A lei em análise apenas alterou o regramento da referida contribuição, porquanto majorou a sua alíquota e estipulou a exclusão da sua base de cálculo de uma série de despesas de forma a conferir um grau de não-cumulatividade ao tributo. Foi, pois, resultado do normal e regular exercício da competência legislativa do ente público para alterar a regulação dos tributos de sua competência, modificando alíquotas e base de cálculo, e prevendo exclusões, isenções ou benefícios fiscais dentro dos limites constitucionais. 6. A instituição de alíquotas diferenciadas para qualquer tributo - e não apenas para contribuições sociais - independe de autorização constitucional expressa e específica; ao contrário, é conseqüência da aplicação dos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5°, caput, e 150, inciso II), da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º), da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A medida provisória da qual resultou a Lei n° 10.833/2003 não regulamentou artigo da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a data da promulgação da EC nº 32/2001, em 11 de setembro de 2001. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE GARANTIA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. RESP 1.1050.199/RJ. 1. Num primeiro momento, levando-se em conta que a Eletrobrás atua na qualidade de delegatária da União, firmou-se o entendimento de que o resgate dos títulos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica submeter-se-ia ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32. 2. Todavia, dispõe o art. 5º, § 11, do Decreto-lei 644/69 (art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62): "será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro". Trata-se, à evidência, de um prazo decadencial, na medida em que atinge direito potestativo dos titulares. 3. Assim, no caso concreto, como o vencimento mais recente do título datou de julho de 1994, iniciou-se nessa data o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o resgate, o qual terminou em julho de 1999. Não obstante, a presente ação foi ajuizada em 30.07.2008, quando já ocorrera a decadência do direito da Apelante. 4. O acórdão paradigma invocado REsp 1.001.867/RS encontra-se superado, como se depreende do atual posicionamento, inclusive do mesmo Ministro Relator. Por todos: AgRg no AREsp 668284/SP. 5. Durante o curso deste processo ficou clara a recusa da União em aceitar o título ao portador emitido pela Eletrobrás oferecido como garantia pela Autora. Dessa forma, a pretensão deduzida não tem como prosperar, pois, aquelas obrigações, além de não serem dotadas de liquidez e não respeitarem a ordem de preferência do art. 11 da LEF, encontram-se fulminadas pela decadência no caso concreto. 6. Apelação da Autora a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. 1.Ante a retratação da decisão agravada noticiada, e o julgamento nesta data do Agravo de Instrumento nº 0009784-81.2015.4.02.0000, o recurso perdeu o seu objeto. 2.Agravo de instrumento julgado prejudicado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC/73 têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Trata-se, portanto, de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 1336280/SC DJe 21/02/2014; EDcl no REsp 1162127/DF, DJe 07/02/2014. 2. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC/73 (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante (STJ, EDcl nos EREsp 579833/BA, Corte Especial, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 04/10/2006, DJ 04/12/2006). 3. Na hipótese, verifica-se, a toda evidência, que a embargante, não se conformando com o resultado, busca, tão somente, rediscutir tema decidido pelo julgado embargado, questionando, especificamente, a fixação da verba sucumbencial fixada no decisum. Não há, portanto, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a merecer o ajuste pretendido pela recorrente. 4. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam para a reforma do julgado, sendo cabíveis tão somente, vale repisar, quando houver na decisão combatida omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso (STF, ARE 767.816, Tribunal Pleno, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 07/11/2015, DJe 26/10/2015; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 548.467/PE, Quinta Turma, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 21/10/2015; TRF2, AC 0000051-51.2014.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 07/10/2015, DEJF 22/10/2015). 5. Por fim, cumpre ressaltar que efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O Colendo STJ, por decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos esta E. Corte, para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que haja pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos. 2. A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL opôs os embargos de declaração alegando, em síntese, que o julgado é omisso, pois de acordo com o artigo 74, §4º, da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, somente os pedidos de compensação pendentes de apreciação devem ser considerados como declaração de compensação para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e o impetrante não se enquadra nesta situação, pois o seu pedido já havia sido julgado antes das alterações perpetradas pela referida lei. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, mediante petição de fls. 311-335, informa a extinção, por pagamento, dos créditos objeto das inscrições em DAU relativas aos Processos Administrativos nºs 10730502805/2004-34, 10730502806/2004-89, 1073052807/2004-78, 10730502808/2004-23, 1073000244/96-06 e 1073002440/96-35. 4. Tendo o presente mandamus por objeto o reconhecimento do direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, nos temos do art. 206 do CTN, não havendo mais qualquer óbice administrativo à expedição da referida certidão, não remanesce, pois, qualquer proveito no julgamento dos embargos de declaração, cujo objetivo era reverter o julgamento que lhe fora desfavorável, para que o pedido fosse julgado improcedente. 5. Assim, em face da extinção pelo pagamento dos créditos objeto dos Processos Administrativos nºs 10730502805/2004-34, 10730502806/2004-89, 1073052807/2004-78, 10730502808/2004-23, 1073000244/96-06 e 1073002440/96-35, deve ser reconhecida a superveniente falta de interesse recursal da embargante. 6. Embargos declaratórios não conhecidos.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CONTRADIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 195, I DA CONSTITUIÇÃO. LEIS 7.787/89 E 8212/91. INCOSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "AVULSOS, AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E EMPRESÁRIOS". REMUNERAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A FOLHA DE SALÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo o seu cabimento, salvo raras exceções, restrito às hipóteses definidas no art. 535 do CPC/73, ou seja, quando presente vício de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. A contradição e omissão, embora diferentes em sua essência, são vícios que, para serem sanados, reabrem o julgamento, que não pode ser concluído sem que a decisão revista-se de coerência e/ou que o objeto do processo tenha sido suficientemente analisado. 2 - Ocorrência da prescrição da pretensão de restituição/compensação dos tributos recolhidos antes de 06.10.1988, por se tratar de ação ajuizada em 06.10.1998, antes, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 3 - Os artigos 3º, I da Lei 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91 previram a incidência de contribuição social sobre os valores pagos à título de remuneração aos avulsos, autônomos, administradores e empresários. 4 - O STF reconheceu, em controle difuso, a inconstitucionalidade das referidas expressões, uma vez que a remuneração paga a tais categorias não integra a expressão folha de salário". Além disso, novas fontes de custeio para a seguridade social só poderiam ser instituídas por lei complementar (artigo 195, §4º da CF). 5 - A declaração de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc, portanto a Autora tem direito a repetir os valores indevidamente pagos à título das referidas contribuições sociais fundadas nos artigos declarados inconstitucionais. 6 - A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) independentemente do trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda anterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte valha-se da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 7 - O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação/restituição; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 8 - As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Assim, afiguram-se razoáveis os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. 9 - Embargos de declaração do INSS a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Ao decidir que os juros de mora podem ser sopesados na fase de execução, porque não se incluem no conceito de coisa julgada, o acórdão não explicitou em que inciso do art. 505do CPC/2015 se enquadrava o caso. 2. Além disso, indo ao encontro da orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda sob a vigência do CPC/73, o CPC/15 passou a admitir o acolhimento de embargos de declaração para a adaptação do julgado a entendimento firmado no julgamento de recurso representativo de controvérsia ou incidente de assunção de competência. 3. Ao dispor que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/15 impõe que o julgador adote uma das seguintes posturas: (i) adapte a decisão embargada à tese firmada no precedente (ou súmula vinculante, (ii) esclareça por que motivo a tese firmada não se aplica ao caso sob julgamento ou (iii) demonstre as razões pelas quais a tese deve ser superada. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que tenha havido alteração legislativa quanto aos índices de juros e correção monetária aplicáveis ao caso concreto, devem ser observados, para a apuração dos acréscimos devidos entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento do requisitório: (i) os índices estabelecidos na sentença de liquidação transitada em julgado, quando esta tenha sido proferida após a alteração da legislação e não a tenha observado; (ii) os novos índices previstos em lei caso a sentença de liquidação seja anterior à alteração legislativa. 5. No caso, o título judicial transitado em julgado fixou juros de 6% (seis por cento) ao ano em data muito posterior ao início da vigência do Código Tributário Nacional, que previu a taxa de juros de 1% ao mês, estabelecida no acórdão embargado. Portanto, a taxa não pode ser alterada, sob pena de violação à coisa julgada 6. Embargos de declaração da União a que se dá provimento, com a atribuição de efeitos infringentes.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ. ART. 240, § 1º DO CPC/2015. TRANSCURSO DE 05 ANOS APÓS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES STJ. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r.sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de ALTERNATIVA CONSULTORIA PLAN E PESQ DE MERCADO LTDA, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, com resolução do mérito, nos forma do artigo 269, inciso IV, do CPC/1973 c/c artigo 156, V do CTN. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada para que se afaste a prescrição reconhecida, uma vez que ausentes quaisquer requisitos exigidos pelo artigo 40 da LEF, não há que se falar em prescrição intercorrente. Aduz que seria admitir frontal violação à legislação especial reguladora da matéria, situação que não se coaduna com a escorreita interpretação arcabouço normativo pátrio, sempre levada a efeito nos julgados desse Colendo Tribunal. Portanto, entende que não há que se falar em inércia da Fazenda, bem como em prescrição intercorrente. 3. O crédito exequendo refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 2003/2004, com vencimento entre 13/06/2003 e 14/01/2005 (fls. 04/57), a ação foi ajuizada em 19/02/2009, e o despacho citatório proferido em 10/03/2009 (fl 02). Apesar de, à primeira vista, os créditos aparentarem estar prescritos na data do ajuizamento, foram objeto de parcelamento simplificado em 13/08/2006, interrompendo-se a prescrição. Sobreveio sua exclusão definitiva em 10/12/2006 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Dessa forma, verifica-se que a demanda foi ajuizada no prazo legal. 4. Como cediço, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp n. 1321771/PR). Na hipótese, tendo a ação sido ajuizada em 19/02/2009 (fl. 02), e o despacho citatório proferido em 10/03/2009 (fl. 02), o prazo prescricional foi por ele interrompido, conforme o entendimento acima esposado c/c o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005, retroagindo à data da propositura da ação, em 19/02/2009 (NCPC, artigo 240, § 1º). 5. Quanto à prescrição intercorrente, as duas turmas da Primeira Seção do STJ têm o consolidado entendimento de que, transcorridos 06 anos sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, o pronunciamento da referida prescrição é medida que se impõe. Precedentes. Na hipótese, verifica-se, que, da data da interrupção da prescrição pelo despacho citatório, em 10/03/2009 (fl. 02), até a data da prolação da sentença, em 15/12/2011 (fl. 84), sequer transcorreu o prazo de 06 anos, requisito indispensável à configuração da prescrição. 6. In casu, não há que se cogitar a ocorrência, quer da prescrição direta (ou originária), quer da intercorrente. 7. Valor da execução fiscal em 19/02/2009: R$ 10.965,69 (fl. 02). 8. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPMF. EC 42/2003. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA EM 0,38%. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A EC 37/2002 prorrogou o prazo de cobrança da CPMF até 31.12.2004, e, para tanto, acrescentou mais artigos ao ADCT, estabelecendo que a alíquota seria de 0,38% nos exercícios financeiros de 2002 e 2003 e, no exercício de 2004, a alíquota passaria para 0,08%. 2. Todavia, à semelhança do que ocorrera com a sistemática da alíquota da CPMF na edição da EC 21/2000, a EC 42/2003 manteve a alíquota de 0,38% também no exercício financeiro de 2004, medida esta que não implica majoração do tributo, mas sim a sua manutenção na razão de 0,38%. 3. Inexistência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 150, III, `c', da CRFB/88, acrescentado pela própria EC 42/2003. Tal postulado encontra-se relacionado à acepção de que o contribuinte não pode ser surpreendido com a instituição ou majoração de um tributo, bem como à ideia de que deve haver um prazo mínimo para o planejamento fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Precedente do STF firmado sob o regime da repercussão geral. 4. Apelação da Autora a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC ART. 794, I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de ELITE CCVM LTDA., que julgou extinto o processo em razão do pagamento efetuado pelo executado, na forma do artigo 794, I, do CPC/1973 (fl. 44), condenando a CVM ao pagamento de honorários fixados em 5% do valor da causa (fls. 51/53). 2. A sentença ora recorrida, considerou comprovado às fls. 31-33, que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente demanda, e que, portanto, a CVM teria ajuizado indevidamente o feito executivo, motivo pelo qual, entendeu, com vistas ao princípio da causalidade, deva a exequente suportar o ônus da sucumbência. 3. No entanto, conforme se verifica do documento acostado por cópia às fls. 62-63, em que pese aos depósitos efetuados em datas anteriores pela executada, foram em valor insuficiente, motivo pelo qual foram realizados pagamentos posteriores. Dessa forma, somente em 02/05/2008, o débito em cobrança foi integralmente pago, portanto, em data póstuma ao ajuizamento da presente demanda, bem como, à citação da executada, ocorrida em 28/03/2007 (fl. 10). 4. Como bem ressaltou a ora apelante, a decisão à qual se pretende modificar, "considerou quitada a dívida em execução, não pela existência dos depósitos judiciais, mas pelo pagamento administrativo efetuado pela executada após o ingresso do presente executivo fiscal", tanto é, que a sentença foi pronunciada em atendimento ao pedido da própria União, datado de 16/05/2008 (fl. 43), no qual, requereu, "a extinção da presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC, haja vista o executado ter efetuado o pagamento integral do débito administrativamente." 5. Dessa forma, depreende-se que, quando do ajuizamento da presente demanda, os títulos executivos eram plenamente exigíveis, configurando-se legítima a persecução do crédito pela CVM, mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da ação encontra-se fundamentada, não no cancelamento da CDA, mas, no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento, com amparo no art. 794, I, do CPC/1973. 6. Na hipótese, como acima demonstrado, não restam dúvidas de que o crédito em cobrança ainda não se encontrava quitado quando do ajuizamento da presente demanda, de forma que, subentende-se, foi a executada quem deu causa à propositura da ação. Nestes termos, não cabe a condenação da CVM em honorários advocatícios, como determinado na sentença. 7. Valor da Execução Fiscal em 03/10/2006: R$ 18.323,93 (fl.03). 8. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO EXISTENTE. CRÉDITO GERADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1 - O caso concreto indica que o voto-condutor partiu de premissa equivocada ao não considerar que o crédito a título de atrasados gerado administrativamente o foi em 14/04/2008, tendo a ação sido proposta em 20/08/2008, portanto antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal. 2 - O crédito existente em favor da Embargante é incontroverso e decorre de revisão do benefício de pensão por morte por ela recebido. O PAB foi, contudo cancelado por decorrido o prazo de validade de dois mesese e diante da necessidade de autorização da autoridade administrativa para a liberação do pagamento, o que motivou a sua retirada do sistema. 3 - Não restou caracterizada a inércia da parte autora no exercício do seu direito, pelo que resta afastada a aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Acórdão anulado. Apelação e remessa necessária improvidos. Sentença confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR APÓS A CRFB/88. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de SISAL CONSTRUTORA LTDA. e outros, que julgou extinto o processo, declarando a decadência e a prescrição das parcelas do crédito tributário (fls. 66/69). 2. Na hipótese, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições previdenciárias, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 06/89 a 01/91, com lançamento em 05/12/1996 (fl. 04), constituído, portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 17/04/2007. 3. Como sabido, a decadência, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. Na hipótese, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo declaração do contribuinte, a Fazenda Pública tem 05 anos para proceder ao lançamento de ofício, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 149, II, c/c o art. 173 , I, ambos do CTN). Precedentes. 4. In casu, as parcelas de 06/1989 a 12/1990 tiveram seus termos iniciais de decadência, respectivamente, em 01/01/1990 e 01/01/1991 findando-se em 31/12/1994 e 31/12/1995, ambas as datas anteriores ao efetivo lançamento do débito em 05/12/1996, motivo pelo qual encontram-se abrangidas pela decadência. Importa ressaltar que, não havendo a declaração do contribuinte, cabe à Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício, restando configurada a decadência para os créditos em cobrança anteriores a janeiro de 1991. 5. No que se refere à análise da parcela relativa a Janeiro/1991, considerando que o lançamento aperfeiçoou-se em 05/12/1996 (fl. 04), somente esta escapou-se do fenômeno da decadência. Isso porque, sendo o termo inicial da decadência em 01/01/1992, o termo final será em 31/12/1997. Portanto, em data posterior ao efetivo lançamento. Todavia, analisando-se a prescrição nos presentes autos, verifica-se que entre a data do lançamento, em 05/12/1996, e a do ajuizamento da execução, 17/04/2007, transcorreram mais de 5 anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação, a referida parcela já estava extinta (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 6. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 7. Aplica-se à hipótese o comando do artigo 174 do CTN, caput, que estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 8. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 9. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1256541/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011; REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 10. Ressalte-se, por fim, quanto as alegações da exequente no sentido de que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, certo é que tal presunção somente pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que se verifica na hipótese. Dessa forma, ante a falta de impugnação específica por parte da exequente, que limitou-se a utilizar-se de alegações genéricas, sem, contudo, carrear aos autos nenhum documento que demonstasse a inocorrência da decadência e/ou a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, estou em que, deva ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo ora em cobrança, negando-se, assim, provimento ao apelo da União. 11. Valor da execução fiscal em 12/04/2007: R$ 59.309,54 (fls. 02/03). 12. Remessa necessária e Apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.311/96. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A Embargante alega que o acórdão embargado deixou de observar o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.311/96, que determina que, para fazer jus à alíquota zero da CPMF os contribuintes devem observar as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. 2. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois a Turma fundamentou claramente as razões pelas quais entendeu pelo afastamento do disposto no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.311/96. 3. Porém, o entendimento adotado foi o de que, embora a Lei nº 9.311/96 tenha concedido ao Banco Central o poder de editar normas para assegurar o cumprimento do disposto no art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.311/96, que reduz à zero a alíquota "nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares", não se pode admitir que as normas infra-legais eventualmente editadas dificultem ou impeçam o exercício do direito garantido em lei. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO. TERMO A INICIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. No caso dos autos, a Embargante alega que o acórdão embargado foi omisso, pois ao majorar a verba honorária, deixou de se pronunciar sobre o termo a quo para a atualização dos valores da condenação em honorários advocatícios, que alega ser cabível a partir da data da sentença que extinguiu a execução fiscal. 2- Na verdade, a questão relativa ao termo inicial da atualização do valor fixado a título de honorários será tratada somente na fase da liquidação da sentença, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Ou seja, no caso, não houve qualquer omissão no acórdão embargado.. Ou seja, no caso, não houve qualquer omissão no acórdão embargado, pois a Turma tratou expressamente a questão da fixação dos honorários advocatícios tratada no agravo interno. 3- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 4- Embargos de declaração a que se nega provimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE FATO NOVO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois o fato novo, consubstanciado na superveniência da Lei 12.865/13, que possibilitou ao Embargante a renovação do requerimento de opção de conversão do depósito judicial em pagamento do débito tributário à vista e a renúncia ao direito sobre o qual se fundara a ação principal, é matéria estranha à discussão até então travada nos autos, não sendo passível de ser tratada em sede de embargos de declaração, cuja apreciação está atrelada à constatação dos vícios estabelecidos pelo art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do NCPC). 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CRF. OBRIGATORIEDADE DE CONTAR COM RESPONSAVEL FARMACÉUTICO NO PERIODO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO CRF. AUSENCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em ação comum de rito ordinário, objetivando, liminarmente, a retirada do nome da autora do cadastro do serviço de proteção ao crédito, tal como SPC/SERASA, bem como a exclusão da inscrição da dívida ativa, bem como o recebimento de reparação por danos morais. 2. A apelante sofreu a lavratura de Auto de Infração pela não observância do disposto no art. 24 da Lei nº 3.820/60, c/c §1º do art. 15, da Lei nº 5.991/73, os quais estabelecem a obrigatoriedade quanto às farmácias e drogarias de contarem com um profissional farmacêutico inscrito regularmente no Conselho durante o período de funcinamento do estabelecimento. 3. Com efeito, a autora está obrigada a ter assistência de profissional responsável durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que, na data da autuação, dispunha efetivamente de um farmacêutico como responsável técnico pelas atividades em seu estabelecimento. 4. Outrossim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de notificação prévia ao devedor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza o dano moral. Contudo, igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação acerca da anotação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade à apelada pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 5. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.TAXA SELIC. JUROS DETERMINADOS NA SENTENÇA . 1% AO MÊS. 1. Sobre a verba honorária não incide a taxa SELIC. Precedente do STJ 2. Os juros incidentes sobre os honorários devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN.. 3. Honorários reciprocamente compensados, na forma do art. 21 do CPC. 5. Apelação da União a que se dá parcial provimento .