I - PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. II - DADOS CADASTRAIS. VIABILIZAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. III - ACESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS DETENTORES. INFORMAÇÕES QUE NÃO DEMANDAM INTERVENÇÃO JUDICIAL. IV - SEGURANÇA DENEGADA. I - A obtenção de dados cadastrais, a fim de possibilitar a citação do acusado, pode ser feita diretamente pelo MPF com a expedição de ofícios aos detentores das informações. II - Somente no caso de negativa de fornecimento de dados ou se configurada alguma especificidade do caso concreto, será necessária a intervenção judicial. III - Não configurado direito líquido e certo a ser amparado na presente via, nem ilegalidade ou abuso de poder decorrente da decisão impetrada. IV - Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE CONTEMPLA HIPÓTESE DE SEU CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Ao examinar a petição dos embargos de declaração constata-se que nela se contempla hipótese de seu cabimento, inserta no artigo 1022 do novo CPC. 2. Em cumprimento ao limite fixado pelo Decreto-lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, o valor da anuidade do técnico em contabilidade para o exercício de 2016 é de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), que multiplicado por 4 (quatro) perfaz a quantia de R$ 2.028,00 (dois mil e vinte e oito reais) - valor mínimo para o ajuizamento da cobrança judicial das anuidades dos técnicos em contabilidade. 3. Observa-se que o artigo 8º da Lei nº 12.514/11 determinou que o valor da dívida executada seja de, no mínimo, 4 (quatro) vezes o valor da anuidade em exercício; o que foi obedecido pelo Conselho Regional de Contabilidade. 4. Embargos de declaração providos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 27/05/2016, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. CUSTAS. 1. O parágrafo único do artigo 4º da lei nº 9.289/96 exclui expressamente as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas prevista no caput. 2. O STF, no julgamento do AgRg na Reclamação nº 6819/DF, Rel. Min. Carmem Lúcia, em sessão plenária de 23.06.2010, esclareceu que a questão da isenção de custas não foi analisada no julgamento da ADI nº 1.717/DF, de modo que a natureza de pessoa de direito público do recorrente em nada altera a previsão do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289/96. 3. A sentença recorrida dever ser mantida, sendo certo, ainda, que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na apelação, que, de qualquer modo, e para todos os efeitos, são considerados pré-questionados. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESISTENCIA PARCIAL DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o afastamento de empregados doentes ou acidentados nos primeiros quinze dias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, e, que incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, salário paternidade, férias (gozadas), adicional de hora extra, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno. 3. Todavia, constou inadvertidamente, no dispositivo do voto, que a apelação da União Federal/Fazenda Nacional foi parcialmente provida, em flagrante conflito com os fundamentos do voto condutor. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma adequada. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 1 10. Embargos de declaração da União Federal desprovidos. Embargos de declaração da parte autora providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. A competência para as execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da ação coletiva, que viola a boa administração da Justiça, inviabiliza as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. Precedente (TRF2: AC 200951100024647 e AG 201002010083882). 2. Conflito de competência julgado procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. A consulta ao sistema INFOJUD para localizar bens dos devedores não mais exige que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais, havendo de se atribuir o mesmo tratamento jurídico dado ao BACENJUD. Precedentes: STJ, REsp 1582421/SP; TRF-2: AG 0000814-58.2016.4.02.0000 e AG 0003275-03.2016.4.02.0000. 2. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de execução de acórdão proferido por esta Turma, que condenou a União Federal ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos na forma da lei, em razão da cobrança indevida de débitos de taxas de ocupação relativas a imóvel já transferido pelo demandante. 2. A decisão agravada limitou-se a acolher a impugnação da União Federal. Descabe a este Tribunal, originariamente, fixar honorários advocatícios referentes ao processo executivo, sob pena de supressão de instância. 3. Nos autos do processo de conhecimento, o Autor postulou, dentre outros pedidos, a condenação da ré ao pagamento de danos morais em razão da inscrição indevida de débitos em seu nome em dívida ativa. De fato, a causa de pedir envolve hipótese de responsabilidade civil extracontratual, sendo certo que, consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, nestes casos, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Na situação dos autos, o evento danoso consiste na inscrição indevida, ocorrida em setembro de 2004. Inaplicabilidade do art. 167, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REFORMA DE MILITAR. ATRASADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVERIGUAR A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73. 1. Tratando-se de sentença publicada em 15/05/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O entendimento das Cortes Regionais pela aplicação do art. 739-A, § 5º, do CPC/73 às execuções contra a Fazenda Pública, o qual estabelece um ônus processual dirigido à parte embargante, consistente na indicação, na petição inicial dos embargos que tenham como fundamento excesso de execução, sem qualquer previsão de aditamento, do valor que entende como devido à parte exequente, devendo apresentar, ainda, memória de cálculo que embase a sustentada divergência, sendo que as consequências para o descumprimento desse ônus são a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento desse específico fundamento. 3. Mostra-se insuficiente, na hipótese, a simples apresentação pela embargante de planilha com atualização monetária e juros de mora sobre a diferença que entende como devida. 4. Inadequada a argumentação de incidência do art. 267, II e III, do CPC/73, de forma a atrair a determinação contida no §1º do referido dispositivo legal - de intimação pessoal e manifestação expressa acerca das medidas a serem tomadas no caso de descumprimento da determinação judicial -, com base nas duas oportunidades que foram dadas à embargante para regularizar o feito. 6. Cabia à apelante levar ao conhecimento do juízo de origem a comunicação, trazida em razões de recurso, de que estava promovendo, em sede administrativa, os atos necessários para obtenção dos documentos e informações solicitados. De qualquer modo, a União consigna que recebeu as informações da Marinha em 22/04/2015, ou seja, sete dias antes da certidão de decurso do segundo prazo judicial concedido para sua manifestação. 7. A relação processual é pautada no princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum próprio, que se sobreleva, na hipótese em que a embargante deixa de apresentar os subsídios necessários à averiguação de suas alegações, bem como de se manifestar quando instada para tanto, só o fazendo em razões recursais, em que requer a anulação da sentença para buscar os elementos necessários, que deveriam ter acompanhado a inicial. 8. Apelação conhecida e desprovida. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. Destaca-se que o artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 2. A partir da Lei nº 13.043/2014, todavia, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada no que tange aos executivos fiscais da União e das autarquias e fundações públicas federais, e, por conseqüência, para futuros encaminhamentos à Justiça Estadual, ainda que a ação tenha sido proposta antes da vigência da nova Lei. 3. Assim, considerando que a decisão de declínio de competência para a Justiça Estadual foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, em outubro/2014, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta-funcional, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. (STJ, CC 95.841/SP). 4. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Rio Claro/RJ. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. COISA JULGADA. NÃO ISENÇÃO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. - Apelação cível do INSS em face da sentença que concedeu auxílio-doença à autora, alegando a existência de coisa julgada e requerendo o desconto dos valores relativos ao período em que houve exercício da atividade laborativa. - Afirmado pelo Perito judicial que a autora está temporariamente incapaz, tem direito ao auxílio- doença. - Processo anteriormente proposto, em face do INSS, com o mesmo pedido e causa de pedir (proc.nº 000.0767.73.2010.4.02.5051), foi julgado improcedente, razão pela qual não há qualquer parcela a pagar em data anterior ao segundo requerimento administrativo formulado (14/12/2012), sob pena de ofensa à coisa julgada. - Os documentos juntados comprovam, também, que a autora verteu contribuições previdenciárias até 10/2013, restando demonstrado, portanto, que exerceu atividades laborais no período, razão por que, de qualquer forma, o benefício não pode ser pago em data anterior a outubro de 2013. - Não está o INSS isento quanto ao pagamento de custas.

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ALEGADA RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre o redirecionamento da execução fiscal em razão da ocorrência de dissolução irregular e sobre a ausência de comprovação de que o Embargante se retirou da sociedade em algum momento (o que, aliás, não ocorreu sequer após a juntada de novos documentos à petição de embargos de declaração, os quais evidenciam a permanência do Embargante no quadro societário). 2. O NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 3. Esta Turma também se manifestou expressamente em relação ao art. 135 III, do CTN - específico quanto à responsabilidade em matéria tributária e, por conseguinte, quanto à legitimação pacífica na correspondente execução fiscal -, o que tornou prejudicada eventual manifestação quanto ao art. 267, VI, do CPC/73. 4. Embargos de declaração do Agravantea que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. DIREITO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, a fim de condenar o réu na concessão de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora. 2. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91), ao passo que a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. No caso, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, o pedido, para condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da juntada do laudo pericial em Juízo, uma vez que se extai da documentação acostada aos autos e particularmente do laudo pericial (fls. 215/218) que a autora é portadora de patologia da coluna, fibromialgia, depressão leve e linfoma não Hodgkin, o que se traduz em incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. 4. Hipótese em que a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos. 5. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.

ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.91/96, a autora é portadora de "Surdez e Esquizofrenia" (resposta ao quesito nº1 - fl. 95), estando parcial e definitivamente incapacitada para exercer sua atividade habitual; 4. O perito também se posicionou no sentido de que, entre a data do pedido administrativo de auxílio-doença e a data da perícia médica judicial, não ter havido modificação no estado de saúde da autora; 5. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das 1 decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 6. No estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013 que dispôs restritivamente no sentido de que: "Art. 20. São dispensados do pagamento de custas processuais: I - os atos, processos ou procedimentos referentes a crianças e adolescentes, quando sujeitos à tramitação na Vara da Infância e Juventude; II - o Ministério Público nos atos de ofício; III - os impetrantes de habeas corpus e habeas data; IV - a ação direta de inconstitucionalidade; V - O Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras". 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício pretendido. IV - No caso concreto, em que pese o laudo pericial de fls. 43/45, afirmar que o autor está incapacitado temporariamente para o trabalho, o que, em tese, lhe permitiria a concessão do benefício de auxílio doença, no entanto, conforme consta dos documentos de fls. 22/23, o autor recebeu benefício da Previdência Social até novembro/2009, tendo sido estendida a qualidade de segurado até novembro/2010, sendo que a partir da referida data não houve mais contribuição para a Previdência, nem recebimento pelo autor de benefício previdenciário, vindo o autor recorrer judicialmente somente em outubro/2012, ou seja, quando já havia perdido a qualidade de segurado. Tal fato, impossibilita a concessão do benefício pretendido. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SÓCIO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, em que pese as alegações da apelante, não foram devidamente preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. A questão da deficiência da autora restou devidamente comprovada nos autos, não tendo sido esta a causa do indeferimento na esfera administrativa, e sim a condição sócio econômica da autora (fls. 52). III - O requisito miserabilidade também não restou caracterizado nos autos ao ponto de a autora fazer jus ao benefício de amparo social. De acordo com o Parecer Social de fls. 146/147, a família da autora possui condições econômicas de prover as necessidades básicas de seus membros, cuja renda familiar gira em torno de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), o que afasta a possibilidade de concessão do benefício assistencial pretendido, conforme definido na sentença. IV - Portanto, a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. V - Apelação conhecida, mas não provida.