- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TRF2 0042329-04.2013.4.02.5101 00423290420134025101
Ementa
Documento não selecionadon
Data do Julgamento : 13/09/2018
Data da Publicação : 20/09/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0014125-53.2015.4.02.0000 00141255320154020000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. I. A competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir que haja o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação e a inviabilidade das execuções individuais, o que ensejaria o enfraquecimento das ações coletivas. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo STJ. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo da 1a Vara Federal d...
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0105238-57.2014.4.02.5001 01052385720144025001
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA B, CF. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. 1 - Apelação interposta contra sentença que, julgando improcedentes os pedidos da parte, negou a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2 - O conceito de faturamento, nos termos da redação originária da Constituição Federal, corresponde às receitas advindas da venda de mercadorias pela empresa. 3 - Apenas as entradas...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000534-49.2012.4.02.5005 00005344920124025005
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do valor de benefício previdenciário computando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20-98 e 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaraçã...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001374-97.2016.4.02.0000 00013749720164020000
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I - Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juí...
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0056214-22.2012.4.02.5101 00562142220124025101
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Uma vez que o acórdão embargado tratou com clareza da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não há qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos opostos têm por objetivo rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às i...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000323-36.2014.4.02.5104 00003233620144025104
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL CONFORME ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0807939-43.2011.4.02.5101 08079394320114025101
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 2 - Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expre...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0026126-93.2015.4.02.5101 00261269320154025101
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. I - Conforme certidão acostada a e-fl. 138, o PRF2 - Previdenciário fora intimado regularmente, nos termos do §1º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, efetivando a consulta eletrônica ao teor do julgado em 04/12/2015. II - Nesse caso, iniciou-se o prazo para a interposição dos declaratórios no primeiro dia útil seguinte que, nesse caso, foi 07/12/2015, findando-se o mesmo em 16/12/2015, pelo que, considerada a data de protocolo do recurso ora interposto - 28/03/2016, verifica-se manifesta a sua intempestividade, observado o disposto no art....
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001999-34.2016.4.02.0000 00019993420164020000
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50 - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001616-56.2016.4.02.0000 00016165620164020000
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DAS VERBAS ADVOCATICIAS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 168/2011 DO CJF. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA, DO STJ E DO STF. 1. O § 8º, do art. 100, da CF/88 veda o fracionamento dos valores de execução contra a Fazenda Pública para fins de enquadramento no regime simplificado das Requisições de Pequeno Valor. 2. A separação do montante devido a título de honorários advocatícios do valor principal da execução, todavia, não representa violação ao referido dispositivo constitucional, pois verbas honorárias dec...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001803-64.2016.4.02.0000 00018036420164020000
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I - Presentes nos autos elementos que permitem inferir que a custódia cautelar dos pacientes se faz necessária como forma de garantia da ordem pública, impedindo a reiteração delitiva; II - Perda de objeto em relação ao paciente que constituiu advogado e teve seu pleito apreciado em outros Habeas Corpus. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000672-54.2016.4.02.0000 00006725420164020000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ELIDIR , POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O instituto da gratuidade de justiça possui sede na própria constituição (art. 5º, LXXIV) e, nos termos da legislação regulamentadora (art. 4º, da Lei nº 1.050/50), para ser deferido basta a simples declaração da parte de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seu família. 2. Tal decl...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000245-17.2011.4.02.5114 00002451720114025114
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. INEXISTÊNCIA DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no pólo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. 2. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, pass...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0011149-33.2014.4.02.5101 00111493320144025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947/SE. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER...
Data do Julgamento : 28/05/2018
Data da Publicação : 11/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0154179-29.2014.4.02.5101 01541792920144025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SÚMULA 56. MATÉRIA DISTINTA. - Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o referido Tema 810, "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em par...
Data do Julgamento : 29/05/2018
Data da Publicação : 08/06/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000426-35.2013.4.02.5118 00004263520134025118
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MISERABILIDADE. OMISSÃO 1- Ausência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. 2- Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que escapa ao escopo do recurso. 3- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001514-14.2013.4.02.5117 00015141420134025117
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BURACO NEGRO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A pretensão do autor de revisar seu salário-de-contribuição, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas em...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0108528-48.2014.4.02.0000 01085284820144020000
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE QUESTIONA UMA PEQUENA PARCELA DO CONTRATO IMOBILIÁRIO MAIS DANO MORAL. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo Federal da 18ª VF/RJ e Suscitado o Juízo do 05º JEF/RJ, a quem foi inicialmente distribuída ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, dando à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2- Na presente ação a parte autora objetiva não a revisão de cl...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0103189-77.2013.4.02.5001 01031897720134025001
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIDA A OMISSÃO APONTADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Reconhecida a existência de omissão quanto à correta aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, passam a constar do acórdão os itens que se seguem: Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão