EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA O REDIRECINAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DATA EM QUE A CREDORA TOMA CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA PRINCIPAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECINAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação para declarar que há responsabilidade dos que administram a empresa dissolvida irregularmente, ainda que se trate de fatos geradores anteriores ao ingresso destes na empresa e negou provimento ao agravo de instrumento em razão da prescrição da pretensão de redirecionamento do feito, visto que transcorreram mais de cinco anos, após a constatação da dissolução irregular da empresa executada. 3. A embargante alega que, conforme reconhecido no acórdão, a citação da empresa ocorreu por edital publicado em 03.10.2005. Por outro lado, a inclusão dos sócios-administradores da empresa no polo passivo da relação processual foi requerida em 23.07.2010, sendo indeferida por decisão impugnada por meio deste agravo de instrumento. Assim, em conformidade com o entendimento adotado no acórdão embargado, resta evidente a não ocorrência da prescrição em relação ao redirecionamento da execução, visto que não houve decurso de prazo de mais de cinco anos entre a citação da empresa (03.10.2005) e o pedido de redirecionamento (23.07.2010). 4. Transcrevo os itens 07; 08 e 09 da ementa desafiada nos primeiros embargos de declaração: 7. Ordinariamente, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes é contado a partir da citação da empresa. Ocorre, porém, que, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o dies a quo do lustro prescricional é a data em que a exequente tem ciência da dissolução da empresa, em atenção à consagrada teoria da actio nata. Precedente: (AgRg no REsp 1545342/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). 8. No caso, a execução fiscal foi ajuíza em 20.05.2004 - valor R$ 34.623,60. Determinada a citação em 16.07.2004, não se localizou a devedora (certidão à folha 20). Intimada em 01.10.2004, a exequente requereu a citação por edital da executada (publicação em 03.10.2005). Em 01.09.2006 foi requerido o arresto de bens do devedor principal ou do corresponsável. Por meio do Ofício nº 16.404/2008 o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro/RJ informou que foram anotadas restrições em veículos de propriedade de PINAMAK LUBRIFICANTES LTDA. Em 21.08.2009 a exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventuais causas de suspensão da prescrição. Em resposta, informou (07.09.2009) que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (nada foi requerido em relação aos bens arrestados). Tendo em vista o tempo transcorrido, a exequente foi mais uma vez intimada em 05.07.2010 para dar prosseguimento ao feito. Em resposta requereu a inclusão dos representantes legais da empresa executada no polo passivo da ação. Tal pretensão foi indeferida, sob o fundamento de que os responsáveis não administravam a devedora na época dos fatos geradores dos débitos cobrados na execução fiscal. Inconformada, a exequente interpôs o presente agravo de instrumento. 9. Tivesse a exequente (ora agravante) requerido a inclusão dos responsáveis nos cinco anos que se sucederam à constatação da dissolução irregular da executada, teria razão quanto ao redirecionamento do executivo fiscal. Todavia, embora ciente do encerramento das atividades da pessoa jurídica em 01.10.2004, somente pediu o redirecionamento questionado neste agravo de instrumento em 23.07.2010, quando já transcorridos mais de cinco anos do conhecimento do encerramento ilegal da empresa, fato que obsta o redirecionamento, em razão da prescrição desta pretensão. Precedente: (AgRg no REsp 1173177/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).10. Considere-se que o acolhimento da prejudicial relativa à prescrição pelo Tribunal, ainda que não suscitada perante o Juízo de primeiro grau, não configura supressão de instância ou julgamento ultra petita, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser declarada de ofício pelo magistrado (AgRg no REsp 1485363/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014). 5. Consta no acórdão que examinou o primeiro embargos de declaração a citação da seguinte jurisprudência: A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (REsp 1536505/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/11/2015). 6. Deveras, há contradição entre a fundamentação do acórdão e a jurisprudência apresentada (REsp 1536505/CE), visto que o termo inicial para se postular o redirecionamento da execução fiscal é a data em que a Fazenda Publica toma conhecimento de que a empresa foi dissolvida irregularmente. Vejamos: Em 13.08.2004 foi certificado que a empresa não funcionava mais no local há aproximadamente dez anos. Conclusos os autos, em 01.10.2004 o Juízo da execução determinou a intimação da exequente para se manifestar. Os autos foram remetidos à Fazenda Nacional em 22.10.2004. Com efeito, com fundamento no artigo 25 da LEF, passo a considerar que a credora teve conhecimento da dissolução irregular em 22.10.2004. Por conseguinte, visto que decorreu prazo superior a cinco anos, a partir da referida data, sem que se tenha requerido o redirecionamento do feito, forçoso admitir a prescrição para o redirecionamento, independentemente da data em que a empresa devedora foi citada. Precedente: (REsp 1647221/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017). 7. Embargos parcialmente providos, para sanar contradição, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Tempestivamente oferecido o recurso e, por serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo 535 do CPC), a mera indicação de " omissão", importando verdadeira contrariedade no julgado por parte da ora Embargante, não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos para o conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM CONCURSO FORMAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A tese defensiva relativa à ocorrência da prescrição não merece acolhida, eis que, com relação ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91, verifica-se que o apelante CARLOS AUGUSTO foi condenado à pena de 2 anos de detenção e ANTÔNIO CARLOS à pena de 1 ano e seis meses de detenção, penas que, a teor do disposto no art. 109, V, do CP, prescrevem em 4 anos, lapso temporal ainda não transcorrido entre o recebimento da denúncia (07/02/2012 - fl. 06) e a publicação da sentença condenatória (05/06/2014 - fl. 192). Quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, também não há que se falar em prescrição, pois ambos os apelantes tiveram penas fixadas em 8 meses e 15 dias de detenção, ocorrendo a prescrição no prazo de 3 anos, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 12. 234/10 ao inciso VI, do art. 109 do CP), lapso temporal ainda não decorrido entre os marcos interruptivos apontados. II - No mérito, melhor sorte não se reserva aos apelantes, inexistindo dúvida quanto à atuação dolosa de ambos no evento objeto destes autos, como se pode aferir de seus interrogatórios em sede policial e em juízo, quando declinaram que sabiam da necessidade de licença do DNPM e do INEA para que pudessem explorar o minério e que já tinham dado entrada nos requerimentos para obtenção das respectivas licenças. III - Também não há como acolher a tese defensiva de inexistência de concurso formal entre os crimes imputados ao argumento de que deve prevalecer o crime ambiental por se tratar de norma especial, eis que, na hipótese vertente, há dois crimes praticados em concurso formal, pois, com uma só ação, o agente ofende dois bens jurídicos distintos: o patrimônio da União e o meio ambiente. IV - Recursos a que se NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou expressamente da questão suscitada na peça recursal, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CERTIDÃO DE JULGAMENTO EMITIDA DE FORMA EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER SANADA. I - Verificada a contradição existente no julgado impugnado, deve ser sanada, a fim de que a parte dispositiva guarde consonância com a fundamentação. II - No caso, a certidão de julgamento foi emitida de forma equivocada, razão pela qual deve ser anulada, bem como o acórdão prolatado a partir da mesma. III - Embargos de declaração providos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DE INDÉBITOS. JUIZO DE RETRATAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566621/RS. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL nos autos de ação ordinária ajuizada por GERALDO SEABRA DE MELO objetivando a restituição do imposto de renda retido na fonte relativamente aos anos de 1996 a 1998. 2. Esta Quarta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária. Com relação ao prazo para restituição dos indébitos, foi estabelecido, em sede de embargos de declaração, que aos recolhimentos indevidos realizados até a vigência da LC nº 118/2005 aplica-se a regra prescricional anteriormente sedimentada pelo STJ (cinco mais cinco), aplicando-se, a partir da legislação sobrevinda, o novo prazo trazido pelo artigo 3º da referida legislação. In casu, como a ação foi ajuizada em 21 de setembro de 2005, sendo certo que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da demanda (artigo 219, §1o, do CPC), sobre os pagamentos realizados anteriormente a 21 de setembro de 1995 ter-se-ia operado a prescrição. Assim, como a pretensão diz respeito a valores recolhidos em 1996, 1997 e 1998, não há que se falar em prescrição. 3. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário alegando, em síntese, que o acórdão deixou de aplicar o artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 (prazo prescricional de cinco anos para a restituição de indébitos). 4. Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, no que tange ao prazo prescricional para restituição de indébitos, vez que a controvérsia foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito proferido no RE nº 566.621/RS, Rel Min. Ellen Gracie, DJe 11/10/2011. 5. O acórdão em face do qual foi interposto recurso extraordinário pela Fazenda Nacional, por unanimidade, aplicou a tese, então sedimentada pelo STJ, de que o prazo prescricional para a restituição de indébitos seria de dez anos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566621/RS em Repercussão Geral, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, declarando a aplicação do prazo de cinco anos para a restituição às ações ajuizadas após 09.06.2005 (conjugação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005), ainda que referentes a fatos geradores ocorridos em data anterior. Com efeito, o referido precedente deve ser aplicado ao caso, vez que a presente ação foi ajuizada em 21.09.2005. 6. Destarte, exerço o juízo de retratação para declarar prescritas as parcelas dos indébitos vencidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (21.09.2005) e, considerando que os indébitos reclamados pelo autor se referem aos anos de 1996; 1997 e 1998, dar provimento à remessa para extinguir a ação, visto que a pretensão autoral foi extinta pela prescrição (o recurso de apelação da Fazenda Nacional não trata de prescrição). 7. Sem honorários, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça (folha 37). 8. Juízo de retratação exercido.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605/98 - MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADAS AO CONTEXTO E ÀS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DOS ACUSADOS - ART. 282 DO CPP. I - Reformada a Sentença quanto à extinção das cautelares extintas para que prossigam, dado que, pelos elementos que se têm nestes autos, estas possuem pedidos e causa de pedir distintas. II - Quanto à decisão que deferiu medidas cautelares do art. 282 do CPP distintamente do que o pedido do Parquet, esta deve ser mantida, posto que o magistrado não prestigiou impunidade, mas tão somente sopesa importantes bens jurídicos tais como o meio ambiente e a dignidade da pessoa humana. A decisão apelada impõe condições, sob pena de prisão, aos ocupantes e dá seguimento ao deslocamento dos mesmos para a zona rural do município de Jaguaré/ES, nos tempos da resolução 557/2007 do CJF. III - Diante deste contexto a primeira decisão recorrida deve ser mantida, visto que se encontra em consonância com a cautelaridade adequada prevista no referido artigo, eis que é suficiente para evitar a prática das infrações e se adéqua à gravidade e condições pessoais dos acusados. Quanto à sentença, esta deve ser reformada para que se dê prosseguimento às cautelares. IV - Provido recurso do MPF para reformar a sentença que extinguiu as cautelares e desprovida apelação para manter decisão que determinou medidas cautelares do art. 282 do CPP.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605/98 - MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADAS AO CONTEXTO E ÀS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DOS ACUSADOS - ART. 282 DO CPP. I - Reformada a Sentença quanto à extinção das cautelares extintas para que prossigam, dado que, pelos elementos que se têm nestes autos, estas possuem pedidos e causa de pedir distintas. II - Quanto à decisão que deferiu medidas cautelares do art. 282 do CPP distintamente do que o pedido do Parquet, esta deve ser mantida, posto que o magistrado não prestigiou impunidade, mas tão somente sopesa importantes bens jurídicos tais como o meio ambiente e a dignidade da pessoa humana. A decisão apelada impõe condições, sob pena de prisão, aos ocupantes e dá seguimento ao deslocamento dos mesmos para a zona rural do município de Jaguaré/ES, nos tempos da resolução 557/2007 do CJF. III - Diante deste contexto a primeira decisão recorrida deve ser mantida, visto que se encontra em consonância com a cautelaridade adequada prevista no referido artigo, eis que é suficiente para evitar a prática das infrações e se adéqua à gravidade e condições pessoais dos acusados. Quanto à sentença, esta deve ser reformada para que se dê prosseguimento às cautelares. IV - Provido recurso do MPF para reformar a sentença que extinguiu as cautelares e desprovida apelação para manter decisão que determinou medidas cautelares do art. 282 do CPP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA B USCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum que indeferiu a busca d e bens da executada através do sistema INFOJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3 . Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. Com efeito, verifica-se que o acórdão deixou de se manifestar com relação à incidência de juros e correção monetária sobre os valores atrasados devidos. 2. Deve-se acrescentar ao dispositivo do voto a incidência de juros e de correção monetária nos tempos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Embargos de declaração providos.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. 1. No caso vertente, a execução foi promovida contra empresa que teve sua falência decretada, não sendo possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios administradores pelo argumento de ter sido a dissolução irregular. 2. Vale destacar que, anteriormente, a previsão contida no artigo 13 da Lei nº 8.620/93 previa o redirecionamento sem que fosse necessário se enquadrar em umas das hipóteses do art. 135 do CTN quando houvesse dissolução regular por meio da falência. Contudo tal entendimento foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 562.276/PR, com repercussão geral reconhecida 3. Em decorrência da inclusão irregular dos nomes dos sócios na CDA, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa, o que não ocorreu no presente caso. 4. A insuficiência de bens para garantia da execução fiscal não autoriza o redirecionamento da execução ao sócio sem comprovação de uma das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, cabendo destacar, nesse ponto, que a falência não configura a dissolução irregular da sociedade, mas sua dissolução regular legalmente prevista. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA P OR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em s i as mesmas razões expedidas na decisão agravada. 2. In casu, o aludido Mandado de Segurança Coletivo foi ajuizado em 2008, há sete anos, e a presente ação somente foi proposta em 2014, razão pela qual se presume que a Autora elegeu esta via individual como forma de alcançar o seu direito subjetivo, sendo, portanto, descabido o pedido de suspensão a fim d e se beneficiar dos efeitos do julgamento proferido na ação coletiva. 3. Cumpre esclarecer, ainda, que apesar de não haver nos autos qualquer documento informando o momento exato da ciência da ação coletiva, tal prova é encargo parte que formula a pretensão de suspensão do feito, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não se desincumbindo a Agravante do seu ônus probatório, forçoso se faz a manutenção da decisão atacada. 4. Agravo Interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige a penas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. M in.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal r emunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 201251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, D JE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu 1 entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. M ARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos unicamente o fato da a cumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 9. É possível o deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos de cumulação lícita de cargos públicos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 201400001013284, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 22.1.2015). 10. Caso em que foi noticiado, no curso da demanda, que a demandante gozou as férias pleiteadas e, inclusive, recebeu o pagamento do adicional de 1/3 de férias administrativamente, o que efetivamente faz jus, por ser consectário da declaração de licitude da acumulação dos cargos públicos. 1 1. Apelação não provida e reexame necessário parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE POSTO NO VOTO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. OFENSA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZDA. 1. O embargante não logrou demonstrar qualquer vício no acórdão embargado, limitando-se a objetar o julgado. A pretexto de omissão pretende, na realidade, rediscutir a matéria, o que se configura inviável em sede de embargos. 2. O contexto fático e jurídico foi devidamente analisado não podendo ser novamente apreciado, sob pena de ofensa à coisa julgada. A questão da responsabilidade do agente público ficou claramente consignada no decisum embargado. 3. A pretendida atribuição de efeitos infringentes pressupõe a efetiva configuração dos vícios listados no artigo 535 e incisos, c/c o art. 536, parte final, todos do CPC, ou excepcionalmente, quando for evidente o engano e não existir outro recurso para a correção do erro cometido, hipótese que não se verifica no presente caso. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. FORMAÇÃO EM MEDICINA. CONVOCAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/10. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a Lei n° 5.292/67, art. 4º, na redação da Lei nº 12.336/2010, prevê a possibilidade de dispensados de incorporação serem reconvocados para prestar serviço militar após a conclusão do curso de medicina. Inexiste dispensa definitiva, e todo cidadão pode ser convocado e reconvocado até completar 45 anos, e os profissionais da área de Saúde até completar 38 anos. Inteligência da Lei nº 4.375/64, art. 5º. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexiste omissão relativamente à ocorrência da alegada prescrição intercorrente tampouco quanto à análise de dispositivos de lei e da Constituição Federal relacionados ao tema. 2. O acórdão embargado consignou a ausência de omissão no acórdão que julgou o agravo interno interposto pelo ora Embargante, esclarecendo que a questão atinente à prescrição intercorrente foi apreciada e rejeitada pelo Colegiado, já que não restou provado que a demora na citação tenha ocorrido por desídia da Fazenda Nacional, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. Os argumentos formulados nestes novos embargos de declaração visam apenas à rediscussão da matéria já decidida pela Turma e não são capazes de infirmar a conclusão a que chegou o Colegiado. 4. Quanto aos artigos de lei e da Constituição Federal indicados pelo Embargante a título de prequestionamento, o acórdão embargado consignou a ausência de omissão e, por isso, afastou a necessidade de manifestação sobre os aludidos dispositivos. 5. Embargos de declaração do Agravante a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição estreito, só sendo pertinentes quando presente um dos vícios elencados no art. 535 do CPC, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 2. O acórdão embargado afastou a inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, ao fundamento de que (i) o conceito de faturamento, nos termos da redação originária da Constituição Federal, corresponde às receitas advindas da venda de mercadorias pela empresa; (ii) apenas as entradas que acrescem ao patrimônio do contribuinte, como elemento novo e positivo, estão sujeitas à exigibilidade do PIS/COFINS; e (iii) sendo o ISS receita pertencente a terceiro, vez que o empresário, antes mesmo de disponibilizar o serviço, já sabe que terá de recolhê-lo aos cofres da Fazenda Estadual, disponibilizar o serviço, não pode ser incluído na base de cálculo dessas contribuições. 3. Não existe omissão, mas tão somente a adoção de uma linha argumentativa, cujas premissas afastam a pertinência da análise específica dos dispositivos apontados nos embargos de declaração consoante as ponderações deduzidas pela Embargante. 4. O juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, quando não sejam capazes de infirmar a conclusão por ele adotada. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional aos quais se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO AGRAVANTE. INCLUSÃO NA CDA POR FORÇA DO ART. 13 AD LEI 8.620/93. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. No caso, não houve o redirecionamento da Execução Fiscal em face do sócio da Executada, haja vista que a Certidão de Dívida Ativa já o incluía, desde a origem, entre os corresponsáveis tributários, juntamente com a empresa executada. 2. Depreende-se da própria CDA que o débito exequendo se refere à contribuição social, de modo que a referida inclusão fundamentou-se no artigo 13 da Lei nº 8.620/93. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na parte em que este determinava que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 4. Não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo STJ de que, em regra, a inclusão do nome do sócio na CDA implica, por si só, no reconhecimento inicial da sua legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução. Isso porque o referido entendimento decorre da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, derivada, por sua vez, da premissa de que o sócio indicado na CDA teve assegurada a oportunidade de se defender em processo administrativo regido pelas garantias do contraditório e da ampla defesa, dos fatos que ensejaram sua responsabilização pelos débitos inscritos em Dívida Ativa. 5. Não se admitirá a inclusão de plano do sócio no pólo passivo da execução, sem requerimento da exequente fundado no art. 135 do CTN, sempre que o respectivo nome tiver sido automaticamente incluído na CDA, com base na hipótese de responsabilidade solidária inconstitucionalmente prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. 6. Agravo de instrumento do Executado a que se dá provimento para excluí-lo do pólo passivo da execução fiscal.