AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE EMBARGOS INFRINGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). MANEJO DO RECURSO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu os embargos infringentes interpostos contra o v. acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 2. Sustenta que há divergência quanto ao entendimento de não ser cabível embargos infringentes contra acórdão não unânime em remessa necessária. Aduz que a remessa necessária tem o mesmo procedimento do recurso de apelação, sendo-lhe conferida igualmente os efeitos devolutivo e suspensivo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal entende que a parte vencida que não recorreu da sentença pode oferecer embargos infringentes, se o acórdão não for unânime, como também pode interpor recurso extraordinário e especial. 3. Estabelecia o art. 530 do CPC/73, vigente à época, que "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória". 4. No presente caso, a ora agravante pretende que prevaleça o voto vencido que dava parcial provimento à remessa necessária tão somente para reduzir a verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes, sendo editada a Súmula 390 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno conhecido e improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

A D M I N I S T R A T I V O . A G R A V O R E T I D O D E S P R O V I D O . M I L I T A R TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Apelação interposta em face da sentença que julga improcedente o pedido de reintegração às Forças Armadas e de compensação por danos morais. 2. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de nova prova pericial, pois cabe ao Magistrado analisar a suficiência dos elementos trazidos ao feito, indeferindo as provas que considerar inúteis ou dispensáveis (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 292.739, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 3.5.2013). 3. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 4. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas Forças Armadas por 10 anos ou mais (no caso dos praças), nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. 5. Em relação ao oficial temporário, verifica-se que não deveria ser reconhecido o direito à estabilidade, ainda que após os dez anos de efetivo serviço, pela ausência de regra no ordenamento jurídico que lhe assegure tal direito. 6. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200351020060426 , Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 9.4.2014). 7. Desta forma, como no presente caso o demandante era oficial do Exército temporário, seu licenciamento independe do resultado da sindicância instaurada para apuração de infração disciplinar e não pode ser considerado punição, mas um ato regular, baseado em critérios de 1 discricionariedade da Administração Castrense, não fazendo jus à reintegração, nem aos seus consectários legais. 8. Não há nenhuma irregularidade em o ato de licenciamento ter sido publicado em boletim interno do Exército, uma vez que o art. 95, § 1º, da Lei n° 6.880/80 determina que seja feita a publicação em diário oficial, boletim ou ordem de serviço (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451201639448, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 19.6.2015). 9. Agravo retido e apelação não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. CORE. ANUIDADE. VALOR FIXADO POR LEI PRÓPRIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 E 2012. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou extinta, sem o exame de mérito, a execução fiscal. O fundamento da sentença recorrida é a inexistência de base legal para o título executivo que aparelha a presente Execução Fiscal, sendo o vício insanável. 2. A tese formulada pelo apelante busca seu fundamento na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, modificada pela Lei nº 12.246/2010, passando a disciplinar o valor da anuidade devida ao Conselho. No caso dos autos a CDA busca a satisfação do crédito de anuidades de 2009/2010/2011/2012/2013. 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional deverão ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Orientação firmada pelo STF. 4. Após a Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010, que incluiu o inciso VII no artigo 10 da Lei 4.886/65, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foi devidamente regulamentado. 5. A cobrança referente aos exercícios anteriores a 2011 é nula, por falta de norma apta a embasar o lançamento tributário. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão (Resp. nº 1.045.472/BA). 6. No tocante às cobranças relativas às anuidades de 2011 e 2012, não há impedimento ao prosseguimento da execução. Inexistente a violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Maior, visto que tais anuidades cobradas na presente execução fiscal se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.246/2010, tendo, portanto, a devida fundamentação legal. 7. Por outro lado, as disposições do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 são aplicáveis aos 1 Conselhos Profissionais que não possuírem lei que trate, especificamente, da fixação de anuidades (art. 3º, caput e inciso II). Logo, tal regramento não se aplica ao Conselho Regional de Representantes Comerciais, que possui legislação própria (Lei nº 12.246/2010). 8. Afastada a extinção do feito a fim de que a execução das anuidades de 2011 a 2013 tenha seu regular prosseguimento. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TR IBUTÁR IO . MANDADO DE SEGURANÇA . CONTR IBU IÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566.621. NÃO INCIDÊNCIA: VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA: HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Prescrição quinquenal. RE 566.621. 2. Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE 478.410/SP, Rel.Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve revisão da jurisprudência do STJ, a fim de se adequar ao precedente citado. Assim, merece acolhida a pretensão autoral, de não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte pago em pecúnia ao empregado 3. Quanto ao adicional de horas extras, no julgamento do REsp nº 1.358.281, o STJ deliberou pela aplicação do art. 543-C, do Código de Processo Civil, e firmou orientação no sentido de que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas remuneratórias, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.358.281/SP, deliberou pela aplicação do art. 543-C do CPC, e firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, por possuir natureza remuneratória. 5. Em relação ao adicional de periculosidade a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, em razão de sua natureza remuneratória. 6. Quanto ao adicional de transferência, há previsão no art. 469, §3º da CLT. tal valor não é eventual. É pago com periodicidade. Somente se esta rubrica fosse 1 paga eventualmente e desvinculada do salário é que estaria excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Em face de sua natureza salarial, deve incidir a contribuição previdenciária. 7. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: REsp 901.040/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.2.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da res. n. 8/08 do STJ. 8. A Lei nº 11.457/07, veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos 9. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa. Cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. 10. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 11. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. 12. Remessa necessária e recurso desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AÇÃO MONITÓRIA . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 11.051/2004. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente de execução fiscal. 2. A prescrição intercorrente, instituto de caráter processual, é aplicável a todas as execuções fiscais, inclusive aquelas que já se encontravam em curso quando da inclusão do referido instituto no art. 40,§4º da Lei 6.830/80 pela Lei 11.051/2004. (STJ, 1ª Turma, REsp 911637, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 30.04.2007) 3. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução quando por ela requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 192552, Rel. Min. BENEDITO GOLNÇALVES, DJE 05.30.2013, STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1479712, Rel.Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 11.03.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201402010085422, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 25.11.2014). 4. Decisão de arquivamento da ação, sem baixa de distribuição, proferida em 17.08.2001. Decurso de mais de cinco anos sem qualquer movimentação processual. Não apresentação de elementos suficientes à retomada da cobrança do débito. Prescrição intercorrente reconhecida por sentença exarada em 27.08.2013, na forma do art. 40,§4º da Lei 6.830/80. 5. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com base na ocorrência da prescrição, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que o benefício foi concedido em 2004, com início na data do requerimento administrativo (janeiro de 2004), sendo de observar que na data do óbito da genitora (02/12/2001), o autor não era absolutamente incapaz, e assim seria aplicável a regra geral do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, assim como a do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar em aplicação do art. 205 do Código Civil. O pedido de pagamento de atrasados na esfera administrativa só poderia abranger as parcelas a partir da concessão (janeiro de 2004), e como o prazo prescricional do mencionado artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91(5 anos) só se teria iniciado a partir de julho de 2004, quando ocorreu o primeiro pagamento sem os atrasados que lhe seriam devidos, o autor teria até agosto de 2009 (e não fevereiro como constou na sentença) para requerer os atrasados. 3. O pedido administrativo negado em 2005, e que se referia a um resíduo (um mês de aposentadoria) que a mãe do autor não teria recebido em vida, encontra-se igualmente prescrito, pois o fato é que o autor não tomou nenhuma providência até outubro de 2013, quando ajuizou a presente demanda, requerendo os atrasados da pensão, que não mais recebe desde que completou 21 anos, em 21/04/2005. 4. Por conseguinte, como bem definido na sentença, não havendo nenhum dano material a ser reparado, encontra-se também prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 5. Apelação a que se nega provimento. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO AMPARADO POR MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. O impetrante teve deferido em seu favor a conversão de tempo especial em comum no total de 3.173 dias, referente ao período de 12/12/1990 a 29/08/2012. A partir daí requereu a aposentadoria, mas como o processo administrativo de concessão de aposentadoria foi suspenso, impetrou o mandado de segurança a fim de este prosseguisse, abstendo-se a impetrada de praticar qualquer ato de desaverbação do tempo convertido com base na MEMO-CIRCULAR nº 06 2013/CGESP/SSA/SE-MS, o que foi julgado improcedente. 2. A aposentadoria especial assegurada no art. 40, § 4º, III, da Constituição não se confunde com contagem especial de tempo de serviço, que não é assegurado pelo referido dispositivo e por nenhuma outra norma com relação ao servidor estatutário e, portanto, não pode ser amparado por mandado de injunção, conforme entendimento do STF (MI 3489 AgR; MI 1208 ED; MI 2123 AgR; MI 2140 AgR). 3. Assim, esclareceu o STF que a Súmula Vinculante nº 33 [Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica] "não tratou da matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum" (2ª T, ARE 793144 ED). 4. Em consonância com o entendimento do STF, foi emitido o o Memorando-Circular nº 06/2013 determinando, entre outras medidas, a suspensão do exame dos pedidos de conversão de tempo de atividade exercida em condições especiais, referente ao período estatutário, e o indeferimento de concessão de aposentadoria com a utilização desse tempo convertido, "haja vista a impossibilidade de contagem ficta para fins de aposentadoria com fundamento nas regras instituídas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998; 41/2003 e 47/2005, por contrariar as 1 disposições contidas no art. 40, § 10º, da Constituição". 5. Não houve mudança de interpretação de critério jurídico em caráter retroativo e nem violação a ato jurídico perfeito. A Orientação Normativa nº 10, de 05/11/2010, que permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum prestado na vigência da Lei nº 8.112/1990 não tem amparo legal e nem judicial, eis que interpretou equivocadamente as decisões proferidas em mandados de injunção, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão pela Administração a qualquer tempo, nos termos do enunciado nº 473 da Súmula de Jurisprudência do STF. 6. Conforme informou a impetrada em fevereiro de 2014, sem a utilização de tempo convertido, o impetrante somente completaria os requisitos de tempo mínimo de contribuição e de idade previstos no art. 3º da EC nº 47/2005, em que fundamentou o requerimento de aposentadoria, em 18/11/2018. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ENQUADRAMENTO DECRETOS 53.831/64 e 83.080/79. AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS - NOCIVIDADE. OMISSÃO INOCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO - EMBARGOS DO AUTOR DESPROVIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. I-Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código deProcesso Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisãojudicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questãosobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II- Verifica-se que o acórdão embargado tratou da questão da impossibilidade de enquadramento da atividade exercida pelo autor nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não havendo qualquer vício a ser sanado. III- No que se refere à ausência de nocividade nos períodos apontados, não se vislumbra a omissão apontada pelo instituto embargante, porquanto a questão resta, claramente, abordada no v. acórdão. IV- No tocante aos juros e à correção monetária, deve ser observado, quanto às parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados em relação à sua aplicação, por ocasião do julgamento pelo STF das ADIS 4.357 e 4.425 e modulação dos efeitos, bem como quando do julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, que definiu teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança, sendo que quaisquer outras interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tema, deverão ser observadas na liquidação do julgado. 1 IV- Embargos de declaração da parte autora desprovidos. V- Embargos do INSS parcialmente providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Os embargos infringentes não devem ser conhecidos no tocante ao pedido de provimento do recurso adesivo interposto, pois não preenchidos os requisitos do artigo 530 do CPC/1973, já que o referido recurso foi julgado prejudicado, por unanimidade, pela Turma. 2. Em relação ao julgamento não unânime, a sentença exequenda condenou a União em honorários advocatícios fixados "moderadamente em 5% (cinco por cento), considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito público", e a divergência fica restrita aos limites determinados nos votos vencedor e vencido, ou seja, honorários de sucumbência entre 5% sobre o valor da causa e 5% sobre o valor da condenação. 3. Mesmo que se admita, consoante jurisprudência predominante, que os embargos infringentes também são dotados do chamado efeito translativo (STJ: REsp 1.366.921/PR e REsp 304.629/SP), e que seria possível a declaração de nulidade do acórdão embargado ex oficcio, não se verifica a alegada violação aos artigos 2º, 128, 262, 459 e 460 do CPC/1973, eis que a executada/embargante postulou o afastamento integral da execução, por inexigibilidade do título, alegando a inviabilidade de qualquer apuração em função da ausência de base de cálculo. 4. Considerando que não estabelecido no título executivo judicial a base de cálculo dos honorários de sucumbência, e que nada foi julgado efetivamente quanto ao ponto, também não se pode falar em violação à coisa julgada, ou aos artigos 463, 471 e 473 do CPC/1973. 5. Adstrito aos limites da divergência, deve prevalecer o entendimento da maioria, no sentido de que os 5% fixados incidem sobre o valor da causa, já que os termos utilizados na sentença trazem, em si, a idéia de apreciação equitativa, de prudência, pois, além da aplicação do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, ainda foi utilizado o advérbio "moderadamente" na fixação do percentual, bem como a expressão "considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito público". 6. Embargos infringentes conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -- REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 20/98 E PELA EC Nº 41/03 - HONORÁRIOS - EMBARGOS DESPROVIDOS - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACP nº 0004911-28.211.4.03.6183. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 219 CPC/73, NO ART. 240 do NCPC, BEM COMO NOS ARTS. 97 e 104 da Lei nº 8.078/90 - LIMITAÇÃO TEMPORAL INEXISTENTE - EMBARGOS DESPROVIDOS. - JUROS E CORREÇÃO. LEI 11.960/09 - ACÓRDÃO INTEGRADO DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO - EMBARGOS DESPROVIDOS. I- Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II- Não merecem acolhimento os embargos de declaração do autor, haja vista que o Novo Código de Processo Civil somente se aplica aos recursos interpostos de sentenças proferidas durante a sua vigência, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III- No que se refere aos embargos da autarquia, foi apreciada expressamente a alegação de que a decisão do STF proferida no RE 564.354 tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991, conforme consta à fl.195, verbis: "(...) levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir 1 de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado." IV- Não há que se falar em violação às disposições dos arts. 219 e 240 do Código de Processo Civil revogado, nem tampouco ao disposto nos arts. 97 e 104 da Lei nº 8.078/90, na medida que o acórdão acolheu tese jurisprudencial formada no sentido de interpretar os dispositivos legais em comento e decidir no sentido da interrupção do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação coletiva. Assim, não há omissão e sim a interpretação da legislação de maneira diversa da que o embargante pretende fazer prevalecer. V- No caso em tela é de ser observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, tanto no que diz respeito aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, como em relação à inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR, observando-se, contudo, que no caso específico dos débitos judiciais previdenciários, aplica-se como índice de correção monetária, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) o INPC (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. V- Embargos de declaração do autor e da autarquia desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA POR SEGURO GARANTIA. RECUSA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a presente controvérsia em determinar a possibilidade de substituição, na execução fiscal, da carta fiança pelo seguro garantia. 2. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADM DO BRASIL LTDA., em face de União Federal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos do processo de nº. 2010.50.01.007687-7 que indeferiu a pretensão de substituição da carta de fiança bancária por seguro garantia. 3. Esclarece a agravante que se trata de Execução Fiscal com vistas à cobrança de débito de COFINS acrescido de multa moratória, originário do Processo Administrativo nº. 16572.000.117/00-95 e consubstanciado na CDA nº 72.6.10.001094-47. 4. Informa que, de forma a viabilizar a oposição dos competentes Embargos à Execução, com o propósito de desconstituir a presente exigência fiscal, a agravante apresentou a Carta de Fiança nº 10093602 como garantia e, ato contínuo, dentro do trintídio legal, a agravante opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 2012.50.01.004439-3, que foram julgados improcedentes e atualmente aguardam julgamento do recurso de apelação. 5. Conta que a Carta de Fiança nº 10093602 foi substituída como garantia do feito executivo em 24.02.2015, estando atualmente garantida a Execução Fiscal pela Carta de Fiança Bancária nº 100415020014100. 6. Afirma que, considerando a publicação da Lei nº 13.043/2014, que incluiu no rol taxativo previsto no art. 9º da Lei nº 6.830/80 o seguro garantia como modalidade de garantia da execução fiscal, com o mesmo status da carta de fiança, e que o seguro garantia já era aceito e disciplinado pela União (Portaria PGFN nº 164/2014), requereu a substituição da Carta de Fiança supramencionada por apólice de seguro garantia, apresentando para apreciação da D. Procuradoria a correspondente minuta, que, após o deferimento do pedido, seria substituída pela versão final emitida pela seguradora. 7. Alega que a Lei nº 13.043/2014 incluiu no rol taxativo previsto no art. 9º da Lei nº 6.830/80 o seguro garantia como modalidade de garantia da execução fiscal, com o mesmo status da carta de fiança. 8. Aduz que a alteração legislativa veio confirmar a eficácia assecuratória do seguro garantia, o que já era reconhecido pela União Federal desde a Portaria PGFN nº 1.153/2009, já revogada, bem como pela Portaria nº 164/2014, que atualmente regulamenta o oferecimento e a aceitação de tal modalidade para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 620 do CPC/73 (correspondente ao art. 805, 1 do NCPC), e com fundamento no qual é plenamente possível vislumbrar a existência de direito subjetivo do executado à substituição. 9. Salienta que o E. Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento pelo tratamento paritário e equivalente atribuído pela citada alteração da Lei de Execuções Fiscais ao seguro garantia e à carta de fiança, sem estabelecer nenhuma distinção entre a liquidez dessas duas modalidades assecuratórias. 10. Argumenta que tal possibilidade de substituição de garantias encontra-se prevista em nosso ordenamento jurídico de maneira a preservar determinados princípios, tais como o da menor onerosidade do devedor, especialmente em momento de crise econômica como o atual, no qual se deve assegurar que elevados ônus com a manutenção de certas modalidades de garantias não comprometam a consecução das regulares atividades empresarias. 11. Ressalta que a carta de fiança não goza de maior liquidez do que o seguro garantia, inclusive, se assim não fosse, ambas as garantias não ocupariam o mesmo inciso do art. 9º da LEF. Acrescenta que, desta feita, não procede o receio da União de que, na eventualidade de trânsito em julgado desfavorável à agravante, o Fisco Federal encontraria qualquer óbice no recebimento do seu crédito pelo fato de a Execução Fiscal estar assegurada por seguro garantia. 12. Sustenta que a minuta da apólice apresentada pela agravante é clara nesse aspecto, trazendo como situação caracterizadora do sinistro, apto a ensejar o pagamento da obrigação pela segurada, justamente a determinação de quitação do débito pelo juiz, exatamente nos termos exigidos pela Portaria PGFN nº 164/2014. 13. Requer seja atribuído efeito suspensivo para determinar a imediata substituição da Carta de Fiança nº 100415020014100 por apólice de seguro-garantia, a ser emitida de acordo com os parâmetros determinados pela Portaria nº 164/2014, conforme minuta apresentada nos autos originários, com a consequente determinação de desentranhamento da referida Carta de Fiança. 14. A Primeira Seção de Direito Público do STJ, no julgamento do Resp. nº. 1.090.898/SP sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a aplicação do disposto no art. 15, I, da LEF, segundo o qual a substituição da penhora, a pedido do devedor, só pode se efetivar por meio de dinheiro ou fiança bancária. Tratando-se de outro tipo de bem, como na presente hipótese (seguro- garantia), a substituição exige expressa concordância da Fazenda Pública, já que não se trata de uma garantia melhor da que já existe nos autos. 15. Destaca-se que a fiança caracteriza-se por uma obrigação pessoal incondicionada enquanto o contrato de seguro pressupõe o pagamento de um prêmio que pode ser frustrado acaso o contratante não cumpra com a contraprestação exigida pela seguradora, circunstância que, a toda evidência, infirma sua liquidez. Ademais, a apólice de seguro tem prazo determinado, na hipótese 11/08/2020. 14. No caso concreto, houve expressa discordância da União acerca do pedido de substituição da penhora, já levando em conta a atual legislação. 15. Salienta-se, ainda, que deve ser considerada a fase que a execução fiscal se encontra, eis que a exequente já havia formulado, inclusive, pedido de liquidação da fiança bancária, com conversão em depósito, a qual está sobrestada até o trânsito em julgado dos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. 16. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data do vencimento mais recente, 15/12/2005, e a do ajuizamento da execução, 23/08/2013, transcorreram mais de 5 anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). Acrescente-se que a exequente/apelante em seu recurso junta documentação referente a proposta de parcelamento em 08/06/2013, quando o crédito já estava prescrito. 2. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 3. Vale ressaltar que, em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matérias reservadas à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Valor da execução fiscal: R$ 82.824,50 (ago/2013). 6. Apelação desprovida. 1