TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - Ausência de omissão quanto aos honorários advocatícios, visto que, por se tratar de mandado de segurança, não é cabível a condenação em honorários advocatícios (art. 26 da Lei nº12.016). Enunciado nº 105 da. Súmula de Jurisprudência do STJ e Enunciado nº 512 da Súmula de Jurisprudência do STF. 2 - Ausência de omissão quanto à apreciação da não incidência da não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias gozadas, visto que o acórdão embargado tratou expressamente da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 3 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, não apenas porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, mas também porque explicita o sentido que a jurisprudência majoritária atribui à expressão folha de salários e demais rendimentos. 4 - Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 5 - Ausência de violação ao art. 150, §6º, da CRFB, visto que trata de questão diversa da analisada nos autos. 6 - Também não há omissão quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88. O dispositivo apenas prevê que os ganhos habituais do empregado incorporam-se ao salário para efeitos de contribuição previdenciária, mas as verbas discutidas nos autos, que têm natureza indenizatória, não podem ser confundidas com ganhos habituais, que representam valores que se incorporam ao salário justamente porque percebidos frequentemente como contraprestação pelo trabalho realizado. 7 - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CRFB/88, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Pelo mesmo assento, não houve violação ao artigo 111, I, do CTN. 8 - Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 9 - Não houve afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 10- Embargos de declaração das Impetrantes e da União Federal desprovidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO STF. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a possibilidade de o Impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação da sentença de mérito. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE nº 669.367/RJ, submetido ao regime de repercussão geral, o mandado de segurança, enquanto ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade não se caracteriza como lide material, razão pela qual o sentido da decisão proferida antes da desistência é irrelevante. 3. Inexistência de omissão quanto ao disposto no art. 926 do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão embargado seguiu orientação firmada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, de observância obrigatória. Inteligência do art. 927, IV, do CPC/15. 4. Não houve omissão quanto à aplicação do art. 485, §§4º e 5º, do CPC/15, pois tais dispositivos são inaplicáveis ao mandado de segurança, nos termos da jurisprudência do STF. 5. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 6. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. SUPOSTO CRÉDITO REMANESCENTE. COBRANÇA REALIZADA DEPOIS DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. Na hipótese de haver discordância acerca do valor pago, nasce para o fisco a pretensão executória em relação ao crédito tributário restante. Dessa foram, resta à Apelante o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de execução fiscal para cobrança do suposto crédito tributário restante, conforme previsto no artigo 174 do CTN. 3. De fato, considerando que o primeiro auto de infração foi lavrado em 26/04/1995, e que, após a sua revisão de ofício, com a lavratura de novo auto de infração em 22/09/1999, a Apelada realizou o pagamento do crédito tributário em 30/09/1999, houve encerramento do processo administrativo, iniciando-se a recontagem do prazo prescricional de que dispõe a Fazenda Nacional para cobrança de eventual crédito tributário remanescente. Como a referida cobrança somente foi realizada em 24/07/2007, tem-se por consumada a pretensão da Fazenda no caso concreto. 4. Remessa necessária e apelação da União as quais se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. 1. Em relação ao prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar 118/2005 aplica-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei (REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral). 2. A presente ação foi proposta em 05/10/2000, antes, portanto, a entrada em vigor da LC 118/2005, razão pela qual as modificações legislativas em questão não são aplicáveis no caso em apreço. 3. Juízo de retratação exercido, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, para consignar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS nos dez anos anteriores à propositura desta ação, ou seja, a partir de 05/10/1990.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRN/RJ. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", §2º, DA CRFB/88. PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS VEÍCULOS TRIBUTADOS À FINALIDADE INSTITUCIONAL. 1 - A imunidade tributária recíproca dos entes políticos é extensiva às autarquias federais no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, conforme disposto no art. 150, VI, a, § 2º, da Constituição Federal, sem distinção de qualquer natureza. Precedente do STF. 2 - Ao julgar a ADI 1.717-6, e declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional, o STF confirmou a natureza autárquica das referidas entidades, sendo-lhes extensível, portanto, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, § 2º, da Constituição Federal. 3 - Milita em favor das autarquias a presunção da legitimidade de sua atuação, inclusive, no que tange à destinação de seu patrimônio. Em relação à cobrança do IPVA, o Estado somente poderá exercer sua competência tributária se comprovar que o veículo que visa tributar não atende às finalidades institucionais do titular. No caso, o Estado do Rio de Janeiro não logrou demonstrar o desvio de finalidade. 4 - Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇÃO E/OU REGISTRO DE DIPLOMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA PELA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS. HONORÁRIOS. I. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da Faculdade Educacional da Lapa (FAEL), objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança de taxas relacionadas à expedição de diplomas, certidões, declarações e histórico, com exceção de 2ª via e inscrição em vestibular, bem como a devolução em dobro dos valores pagos pelos alunos a este título. II - A Portaria 40/2007 do Ministério da Educação estabelece expressamente que a cobrança do diploma e seu respectivo registro estão incluídos na anuidade escolar, não havendo, no entanto, vedação à fixação de taxas por outros serviços, como expedição de declarações, certidões, segunda chamada de provas, etc. O fornecimento de tais serviços aumenta, por certo, o volume de trabalho, exigindo a contratação de funcionários, custo com papéis, impressoras, que não necessariamente estão abarcadas na anuidade escolar, havendo justificativa plausível para a cobrança. III - A vedação à cobrança de tarifa deve alcançar, no entanto, a expedição do histórico escolar, vez que este se presta a comprovar o rendimento escolar do aluno em toda sua passagem pela IES, devendo ser expedido em conjunto ao diploma, ao final do curso. IV - Configurada hipótese de sucumbência recíproca a afastar a condenação em honorários advocatícios, uma vez que o pedido autoral de suspensão da cobrança de taxas para expedição de histórico escolar final e de restituição em dobro os valores já pagos por cada aluno foi julgado procedente e o pedido envolvendo a expedição de diplomas, certidões e declarações foi julgado improcedente, o que evidencia que nenhum dos litigantes decaiu de parte mínima do pedido. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO. 1- A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC/73 e art. 485, IV, do NCPC - Lei nº 13.105/15) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1 .069 do CPC/73 e arts. 712 a 718 do NCPC. Precedentes deste TRF e do STJ. 2- Em razão da ausência de elementos mínimos aptos a dar continuidade à execução fiscal, em 03.10.2014, o Juízo a quo abriu vista à Exequente para que esta se manifestasse no prazo de 30 (trinta) dias sobre a restauração dos autos. A Exequente teve ciência do despacho em 29.10.2014, mas permaneceu inerte. No despacho proferido em 04.05.2015, o Juízo a quo deu nova oportunidade para que a Exequente se manifestasse, no prazo de 30 (trinta) dias. Em 08.06.2015, a Exequente foi intimada pessoalmente, mas não se manifestou. 3- Evidenciada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, correta a extinção da e xecução fiscal sem julgamento do mérito. 4-Apelação da União Federal a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS, PELA EXEQUENTE. 1. A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, há muito admitida pela jurisprudência e, expressamente, prevista no art. 856 do NCPC (Lei nº 13.105/15), que permite, a um só tempo, a gradual garantia da dívida executada e a continuidade das atividades empresariais da devedora. 2. Esta constrição excepcional é admitida desde que, cumulativamente, estejam presentes os seguintes requisitos: (i) não sejam localizados de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, sejam de difícil alienação, (ii) seja nomeado administrador (na forma, anteriormente, dos arts. 677 e ss. do CPC/73 e, atualmente, no art. 866, § 2º, do NCPC) e (iii) o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. No caso, como a única tentativa de localização de bens suficientes a garantir a execução fiscal foi através da penhora online, não tendo a Fazenda diligenciado de nenhuma outra forma (como, por exemplo, buscando veículos ou imóveis registrados em nome da executada) não há como atender ao pleito da Exequente, ora Agravante, vez que, nos termos da fundamentação supra, a penhora sobre faturamento da empresa apenas deve ser admitida em casos excepcionais. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2009 a 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VII. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta, pois "a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas p recatórias" (REsp 1.146.194/SC,. Primeira Seção, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa, por ter sido criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão) - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Aplicação da orientação do STJ para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com r essalva de entendimento da Relatora. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CONSUMADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração foram opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da Exequente, pois reconheceu-se a prescrição direta em relação aos créditos com data de vencimento em 30/04/1997, 31/07/1997 e 31/10/1997, e a prescrição intercorrente em relação ao crédito com data de vencimento em 30/01/1998. 2 - O caso diz respeito à prescrição, matéria esta de ordem pública, passível de ser reconhecida ou afastada em qualquer grau de jurisdição (Nesse sentido: AgRg no AREsp 62.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014). 3 - Em relação à prescrição intercorrente, não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se claramente sobre a aplicação do art. 40 da lei 6.830/80 ao presente caso. 4 - No que se refere à prescrição direta, o documento trazido pela Exequente em sede de Embargos (fl. 115) comprova que a constituição dos créditos tributários se deu com a entrega da declaração em 25/04/1998 e, como a execução fiscal foi ajuizada em 17/02/2002, a prescrição direta não se consumou. Todavia, verifica-se a consumação da prescrição intercorrente em relação aos mesmos créditos. 5 - De fato, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 6 - No caso, como transcorreram mais de 6 (seis) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo, ocorrida em 14/07/2004, até a prolação da sentença, em 11/02/2014, sem a localização de bens, a prescrição intercorrente se consumou. 7 - Embargos de declaração da União aos quais se dá parcial provimento, apenas para sanar a omissão constante do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR AO F ALECIMENTO DO EXECUTADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. No caso dos autos, o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 18.05.2012 e o óbito do Executado ocorreu em 20.11.2011. Todavia, o falecido consta como devedor na CDA e teve contra si ajuizada a execução. 3. Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em Dívida Ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 803, I do NCPC/2015), não sendo possível a alteração do sujeito passivo indicado na CDA (Enunciado n. 329 da Súmula do STJ). 4. Apelação da União a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por MAIORIA, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Desembargadora Federal Leticia Mello. V encido o Relator, que dava provimento ao recurso. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) LETICIA DE SANTIS MELLO Desembargadora Federal Rela tora 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta, pois "a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas p recatórias" (REsp 1.146.194/SC, Primeira Seção, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa, por ter sido criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão) - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Aplicação da orientação do STJ para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com r essalva de entendimento da Relatora. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta, pois "a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas p recatórias" (REsp 1.146.194/SC,. Primeira Seção, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa, por ter sido criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão) - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Aplicação da orientação do STJ para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com r essalva de entendimento da Relatora. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1 - Este mandado de segurança não foi impetrado para questionar o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 17, de 23 de dezembro de 2011, que sequer é ato de efeitos concretos, mas sim de contornos abstratos, tendo sido editado pela Receita Federal do Brasil com o objetivo de, interpretando a legislação tributária, dispor de forma genérica sobre a COFINS devida pelas corretoras de seguros. 2 - A impetração tem, na verdade, contornos preventivos, na medida em que visa obstar a exigência à Apelante, pela autoridade coatora, da COFINS calculada à alíquota de 4% (quatro por cento) prevista na Lei nº 10.684/2003, assegurando-se-lhe o direito de recolher a contribuição à alíquota de 3% (três por cento) e de compensar os valores indevidamente pagos à alíquota majorada. 3 - Portanto, não se deve discutir, no caso, sobre o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração. 4 - Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

AGRAVODE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACEN JUD. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES B LOQUEADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante Bacen Jud, tornou-se medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de d iligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. Precedentes. 2. Em que pese os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e afins serem absolutamente impenhoráveis, por força da norma prevista no art. 649, IV, do CPC, a impenhorabilidade da conta c orrente do executado, sob este argumento, não pode ser presumida. 3. No caso, o contra-cheque do Agravante evidencia que os vencimentos pagos em novembro de 2014, pela prestac¿a¿o de servic¿os a¿ Secretaria Municipal de Sau¿de do Rio de Janeiro, totalizavam R$ 2.329,69 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos). Tais valores foram depositados em sua conta corrente, em 03/11/2014, mas o Agravante realizou diversos gastos no peri¿odo anterior àquele em que a penhora foi efetuada. Assim, verifica-se que apenas a quantia de R$ 619,81 (seiscentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) corresponde efetivamente a¿ quantia remanescente de suas verbas salariais e que o Jui¿zo de origem ja¿ determinou a liberac¿a¿o da referida quantia, sendo i nvia¿vel, neste momento processual, liberar os demais valores bloqueados. 4 . Agravo de instrumento do Executado a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao r ecurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016. LETICIA DE S ANTIS MELLO Desembarga dora Federal Rela tora 1

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTE STJ E STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que o crédito exequendo exceda, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, nos termos do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Precedentes do STJ e STF (Nesse sentido: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08- 2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 ) 3. No caso, o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, na forma do art. 267, I, do CPC/1973, ante o baixo valor exequendo. O Exequente interpôs apelação. Todavia, no momento do ajuizamento da execução fiscal, em 16/12/2014, enquanto 50 ORTN equivaliam a aproximadamente R$ 785,00, o crédito exequendo perfazia o montante de R$ 245,83. Logo, incabível o recurso de apelação. 5 - Apelação não conhecida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MARINHA DO BRASIL. PERDA DE OBJETO. REPROVAÇÃO EM SELEÇÃO PSICOFÍSICA. 1. O encerramento do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. (STJ: ROMS 35020, AREsp nº 68545/PA) 2. O edital de regência do processo seletivo de admissão ao Corpo Auxiliar de Praças da Marinha, em seu anexo IV, inciso I, alínea "l" elenca como condição incapacitante na seleção psicofísica "Genu Valgum que apresente distância bimaleolar superior a 7 cm". 3. Exame médico realizado pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha constatou ser a autora portadora de má-formação congênita dos joelhos (genu valgo) com distância bimaleolar igual a 8 cm, razão pela qual foi a mesma eliminada do certame. 4. Em se tratando de ingresso na carreira militar é certo que a Administração pode exigir dos candidatos aos processos seletivos o preenchimento de padrões mínimos de saúde compatíveis com o exercício das atividades castrenses. 5. Contudo, a perícia médica realizada em juízo atestou a presença de genu valgum bilateral, com distância intermaleolar de 5,5 cm, ou seja, 1,5 cm inferior à distância máxima permitida no edital, concluindo por sua aptidão física. 6. Em manifestação acerca do laudo médico judicial, a Marinha limitou-se a argumentar que "Uma eventual discordância de medidas não implicará necessariamente em erro, já que poderá decorrer da simples diversidade de meios usados para aferição". 7. Nesse contexto, diante de perícias divergentes deve prevalecer a conclusão do perito médico judicial, profissional de confiança do 1 juízo, imparcial aos interesses das partes e cujo laudo foi realizado sob o crivo do contraditório. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE DE QUE TRATA O ART. 149, § 2º, I, DA CRFB/88. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a tese por ela sustentada, de que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CRFB não abarcaria as exportações indiretas. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que deve ser dada interpretação extensiva à imunidade de que trata o art. 149, § 2º, I, da CRFB/88, de modo a que sejam também por ela contempladas as empresas que realizam exportações indiretas. Isso porque, segundo entendeu a Turma, o caráter das exportações é indiferente para o gozo da imunidade, pois o fim da restrição à competência tributária colimado pelo constituinte foi o de promover as exportações, não tendo este estabelecido qualquer limitação quanto à forma pela qual estas se realizam - se diretamente pela empresa ou por intermédio de terceiros (na modalidade indireta).3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 3. Não há, por outro lado, omissão no acórdão embargado pelo fato de a Turma não ter se pronunciado a respeito de precedentes de outros TRFs, nos quais foi restringida a imunidade do art. 149, § 2º, I, da CRFB/88 para exportações indiretas realizadas por empresas da agroindústria. Quanto ao ponto, é importante ressaltar que o caso dos autos não envolve empresa do ramo das agroindústrias e, ainda que esse fosse o caso, não há qualquer óbice para que esta Turma adote posição em sentido contrário aos julgados mencionados pela Embargante, pois tais precedentes não têm feição vinculante. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.