EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE: INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão de fls. 247/248 que, por maioria, deu provimento à remessa necessária e apelação da União Federal para reformar a sentença e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73. 2. In casu, sustenta o embargante que que o v. acórdão entendeu ser o documento acostado apócrifo. Contudo, tal tese não foi suscitada pelos réus, decorrendo a presunção de veracidade, conforme preconizam os art. 302, parte final e 334, III, ambos do CPC/73. Alega que é vedado ao órgão julgador conhecer de questões que não foram suscitadas e das quais a lei exige iniciativa das partes, conforme estabelece o art. 128 do CPC/73. 3. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer contradição ou obscuridade no acórdão embargado, restando consignado no voto condutor que "o autor requereu o pagamento do aludido índice junto à Administração em 25/06/1999, sendo juntada cópia de parecer emitido pelo Chefe do Serviço de Pagamento do órgão responsável, em julho de 2007, comunicando à Coordenadoria de Gestão de Pessoal a impossibilidade de atendimento do requerido pelo autor, em razão de o mesmo ter utilizado formulário impróprio". 4. E, ainda: "A despeito dos argumentos expendidos pelo apelante, não há como ser acolhida a tese defendida no recurso, eis que o documento juntado à fl. 17, apreciando o requerimento administrativo de pagamento do índice de 28,86% é apócrifo, desprovido de força comprobatória do fato alegado - suspensão do prazo prescricional. Ressalte-se que instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o autor ateve-se a requerer tão somente a remessa dos autos ao Contador para sejam apurados os valores correspondentes ao percentual de 28, 86%". 5. Ao contrário do sustentado pelo embargante, não houve violação ao disposto no art. 128 do CPC, uma vez que a questão versada no recurso se cingia à ocorrência da prescrição e, portanto, tratando-se de matéria de ordem pública é cogniscível de ofício pelo juiz, não havendo como ser analisada a possibilidade de sua ocorrência sem exame dos documentos carreados aos autos, o que ocorreu. 6. Ademais, importa salientar que, ainda que não se tratasse de matéria de ordem pública, além do julgamento da apelação interposta pela ré, houve o julgamento da remessa necessária e, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 475 do Código de Processo Civil - CPC não restringe o conhecimento da matéria devolvida às alegações recursais das partes litigantes. Precedentes: AgRg no REsp 1135605/SC, Rel. MIN. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/03/2011; REsp 935.496/PR, Rel. MIN. José Delgado, Primeira Turma, DJe 24/04/2008; AgRg no REsp 839.405/MG, Rel. MIN. José Delgado, Primeira Turma, DJ 14/09/2006. 1 7. A propósito, tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. Não obstante, o manejo do recurso com esse objetivo deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais. Hipótese que não se apresenta nos autos. 8. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SÚMULA N. 392/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinto os presentes autos de execução fiscal por nulidade do título executivo que lhe dá fundamento. 2. A sentença não merece reparos, uma vez que o Juízo a quo concluiu que tendo a presente ação sido proposta em 19/12/2011, a FAZENDA NACIONAL deduziu pretensão contra quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista do Executado ter falecido em 2008, conforme comprovado pela própria Exequente. 3. Lembrando que a capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo. 4. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 5. Recurso não provido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTABILIZAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. MATÉRIA NÃO REGULAMENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, ora apelante. Esta impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do INCA e outros, objetivando a anulação do ato que suspendeu a tramitação de processo administrativo relativo à contabilização do tempo insalubre trabalhado, garantindo sua aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, da CF, não se confunde com a contagem especial de tempo de serviço em condições insalubres, que não é assegurada pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91 ou por qualquer outro diploma legal. Sendo assim, enquanto a matéria não for regulamentada, não caberá aos servidores exercer tal direito. 3. A questão é pacífica, tanto nesta Corte quanto nos Tribunais Superiores. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁR IO S M ÍN IMOS . I NCAB ÍVEL A I ND I S PON I B I L I DADE . IMPENHORABILIDADE. 1. De acordo com o § 4º do art. 24-A da Lei nº 9.656/98, instituído o Regime de Direção Fiscal, decreta-se a indisponibilidade dos bens dos administradores, excetuando-se aqueles considerados inalienáveis ou impenhoráveis, dentre os quais figuram, também, os relacionados no art. 833 do CPC. Precedentes. 2. Restando comprovado nos autos que a indisponibilidade paira sobre verba percebida a título de aposentadoria e, portanto, impenhorável, bem como que o valor em conta não ultrapassa 40 salários mínimos, impõe-se reconhecer o ato como abusivo. 3. Indeferido o pedido de desbloqueio da conta do Banco Itaú, uma vez que o pedido constante na inicial refere-se ao desbloqueio da conta do Banco Bradesco, bloqueada em razão da instauração do 4º regime especial de direção fiscal, ao passo que a conta do Banco Itaú foi bloqueada em razão da instauração do 5º regime especial de direção fiscal, não sendo objeto, portanto, do presente processo. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PETRÓLEO, GÁS NATURAL E HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - LEIS N.º 9.478/1995 - DIRETOR GERAL DA ANP - LEGITIMIDADE - LICITAÇÃO DE BLOCOS COM RISCO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA. I - Com o advento da Emenda Constitucional n.º 9, de 09.11.1995, fora mitigado o monopólio da União para a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores, o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, e o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem, bem assim, a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados (incisos I a V, do art. 177, da CF). II - A Emenda Constitucional n.º 9, de 09.11.1995, deu nova redação ao § 1º, do art. 177, para autorizar à União Federal a contratação de empresas estatais ou privadas para a realização daquelas atividades elencadas (descritas nos incisos I a IV daquele artigo), nas condições estabelecidas em lei, o que se dera com a edição da Lei n.º 9.478/1997, que criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a quem fora cominado, dentre outras atribuições, propor ao Presidente da República a definição dos blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção, consoante disposto no inciso VIII, do art. 2º, da Lei n.º 9.478/1997, incluído pela Lei n.º 12.351/2010, esta última editada, por sua vez, destinada a regulamentar a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para o que viria adotar o regime de partilha de produção, esta conceituada no inciso I, do art. 2º. III - Nos termos do inciso IV, do art. 8º, da Lei n.º 9.478/1995, fora cometido à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a elaboração de editais e a promoção das licitações cujos objetos fossem a concessão pra exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e a celebração dos respectivos contratos e fiscalizando da execução destes, o que milita a favor da legitimidade do Diretor Geral daquela Agência para figurar no polo passivo das demandas cujos objetos sejam aludidos certames. IV - Sob o estrito autorizativo das normas inscritas na Lei n.º 9.478/1995, o Conselho Nacional de Política Energética editara a Resolução CNPE n.º 3/2012 por meio da qual foram ofertadas 1 áreas realização, pela ANP, da 11ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural, indicados, inicialmente, 172 blocos, com risco exploratório, de Bacias sedimentares brasileiras, aos quais, posteriormente e por meio da Resolução do CNPE n.º 2/2013, foram acrescidos outros 117 blocos, localizados em 23 Setores de 11 Bacias Sedimentares brasileiras, a serem licitados na 11ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural. V - A inclusão formal, em processo licitatório, de blocos com risco exploratório de petróleo e gás natural por Resolução do Conselho Nacional de Política Energética, ainda que após audiência pública, não vulnera o princípio da publicidade se tais blocos tiverem sido previamente apresentados naquela audiência. VI - Negado provimento à remessa necessária.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0007874-47.2012.4.02.5101 (2012.51.01.007874-5) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO KALACHE E OUTRO APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00078744720124025101) EM ENTA ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DA CARTEIRA DE CLIENTES DA AUTORA. PERÍCIA VICIADA POR NÃO ATENDER MINIMAMENTE AO FIM A QUE SE DESTINA. CONSIDERADOS PREJUDICADOS VÁRIOS QUESITOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NA IMPUGNAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AO LAUDO PERICIAL, SEM ANTES SEQUER INSTAR O PERITO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR O ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, COM ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL POR OUTRO E XPERT A SER NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. 1. A presente ação tem por objeto a análise da legalidade da decisão administrativa que determinou a venda da carteira de clientes da autora com base nos procedimentos administrativos de n.°s 33902.073278/2010-71 e 33902.213818/2008-41 já encerrados. 2. Foi deferida antecipação de tutela suspendendo os efeitos da decisão administrativa consubstanciada na alienação compulsória da carteira de clientes da autora, até ulterior deliberação, tendo sido tal decisão confirmada por esta Colenda Sétima Turma Especializada, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela ANS. 3. Com base nos mesmos procedimentos administrativos mencionados, de 2008 e 2010, já encerrados, objeto de discussão no processo, a ANS instaurou novo regime de direção fiscal em face da autora, por meio da decisão administrativa publicada no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2015 (Resolução Operacional - RO n.º 1.767), objetivando apurar novamente supostas "anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves". A autora pugnou pelo cancelamento de imediato da Resolução Operacional - RO n.° 1.767/2015, tendo o MM. Juiz Substituto no exercício da Titularidade da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro afastado a pretensão da ANS, vislumbrando o descumprimento da decisão antecipatória de tutela. Contra a mencionada decisão, a ANS interpôs embargos de declaração, os quais foram analisados por outro Juiz Substituto, que reconsiderou a decisão anteriormente prolatada, sendo certo que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0006372-45.2015.4.02.0000 interposto pela autora contra a mencionada decisão, esta Colenda Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª R egião deu provimento ao recurso. 4. Posteriormente, com a prolação da sentença julgando improcedentes os pedidos e revogando a tutela antecipada antes concedida, a ANS instaurou novo regime de direção fiscal contra a autora, com base, agora, no procedimento administrativo de n.º 33902024602/2015-32 (e, não mais, com base nos mesmos procedimentos administrativos 1 sub judice), visando apurar novamente "anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves", só que, desta vez, analisando o balanço patrimonial da Operadora para o exercício de 2015 (Nota n.º 37/2016/CODF/GERE/GGRE/DIOPE/ANS), período q ue foge ao objeto da lide em discussão. 5. A sentença desconsiderou o laudo pericial por meio do qual se concluiu que a situação econômico-financeira da apelante em 2012 não justificava a determinação da ANS de alienação da carteira de clientes da operadora, e que as direções fiscais impostas foram indevidas, além da constatação de que, até a data da conclusão do laudo (2014), a situação e conômico-financeira também se mostrava irrepreensível. 6. A perícia judicial não poderia ter por objeto apenas a análise e verificação da situação patrimonial da autora no ano de 2012, época em que ocorreu a determinação da alienação da carteira de clientes da Operadora, pois os procedimentos administrativos em discussão no processo datam de 2008 e 2010, e, como afirmado na própria sentença, a Diretoria Colegiada da ANS determinou a alienação da carteira de beneficiários, com base nos dados contábeis de março de 2011, sendo certo que a contabilidade auditada pelo perito deveria contemplar, no mínimo, os exercícios de 2008 a 2012, considerando, ainda, a DIOPS r eferente ao segundo trimestre de 2012. 7. A sentença concluiu pela improcedência do pedido com base na impugnação da ANS ao laudo pericial, sem antes sequer instar o perito a prestar esclarecimentos sobre os questionamentos suscitados pela agência reguladora, sendo certo que deveria, inclusive, ter delimitado o período e objeto da prova técnica, diante da dúvida demonstrada pelo expert ao afirmar no laudo: "salvo melhor juízo, o objeto da prova técnica deferida é a verificação patrimonial da sociedade autora no ano de 2012, época em que a Agência Nacional de S aúde - ANS determinou a alienação da sua carteira de clientes ". 8. O próprio magistrado reconheceu na sentença que o perito judicial equivocou-se, eis que "o expert considerou o ano de 2012, época em que a ANS determinou a alienação da carteira de clientes da autora. Porém, a Diretoria Colegiada da ANS determinou a alienação da carteira de beneficiários, com base nos dados contábeis de março de 2011. Posteriormente, foi elaborada a Nota nº 82/2013, em 03/05/2013, considerando, entretanto, a DIOPS referente ao segundo trimestre de 2012, que somente foi recebido pela ANS em 15/04/2013, razão pela qual não foi possível elaborar a análise de sua real situação econômica e financeira em 31/12/2012, ante a defasagem da informação. Como dito, o Sr. Perito limitou-se a considerar prejudicado qualquer quesito que não dissesse respeito ao ano de 2012, razão pela qual não enfrentou as questões de fato utilizadas pela A NS como base à decisão administrativa." 9. O próprio Juiz a quo considerou viciada a perícia por não atender minimamente ao fim a que se destina. Dessa forma, deveria, antes de proferir a sentença, determinar a realização de nova perícia, com nomeação, inclusive, de outro expert, para que fossem prestados os devidos esclarecimentos e dirimidas as inúmeras incertezas apontadas no laudo, eis que f oram considerados prejudicados vários quesitos essenciais para o deslinde da causa. 10. Tendo em vista que a matéria não foi suficientemente esclarecida, mostra-se imprestável a perícia realizada nos autos, devendo, por conseguinte, ser anulada a sentença, para que novo laudo pericial seja elaborado por outro expert a ser nomeado pelo Juízo a quo, que deverá analisar as diversas irregularidades apontadas pela ANS em sua impugnação e o respectivo impacto no patrimônio da Operadora com relação às mesmas irregularidades, enfrentando as questões de fato utilizadas pela ANS como base à decisão a dministrativa que determinou a alienação da carteira de clientes da apelante. 1 1. A anulação da sentença se impõe, para permitir o esgotamento da atividade probatória. 12. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS fica impedida de prosseguir ou 2 instaurar qualquer procedimento em face da apelante enquanto perdurarem os trabalhos p ericiais. 1 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício pretendido. De acordo com os documentos constantes nos autos, sobretudo os laudos periciais de fls. 211/212 emitido por profissional da área de Psiquiatria, complementado às fls. 220/222 por especialista da área de Ortopedia, o autor é portador de "transtorno mental de ansiedade e depressão (...) e osteoartrose da coluna lombar", no entanto, segundo parecer dos peritos tais patologias, no momento, não induzem a incapacidade, estando o autor apta para exercer a sua atividade habitual, fato que impede a concessão do benefício de auxílio doença. III - Ressalte, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O salário maternidade é assegurado pela Constituição da República, no art. 201, II, e pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91, sendo certo que tais preceitos não estabelecem qualquer distinção em relação às seguradas (sejam elas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), garantido, assim, a proteção à maternidade, de forma ampla e indistinta, que se estende, por óbvio, aos cuidados com o recém-nascido. II - Ressalte-se que, sendo um benefício previdenciário, o salário maternidade pressupõe a qualidade de segurado, que decorre da filiação (vínculo capaz de gerar direito a prestações quando ocorridos certos fatos determinantes previstos em lei), a que se soma a carência, se for o caso, e a ocorrência do evento determinante (nascimento). Com a materialização deste, surge a pretensão à prestação. Desta forma, para fazer jus ao benefício de salário maternidade, deve a autora comprovar os seguintes requisitos: 1) o nascimento de seu filho; 2) a qualidade de segurada. Destaque-se, ainda, que o referido benefício é devido à segurada gestante durante o período de 120 (cento e vinte) dias, tendo como termo a quo o período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. III - No caso concreto, no que se refere a comprovação da qualidade de segurada especial, a análise dos autos conduz a conclusão de que a documentação apresentada pela parte autora se revelou suficiente para a comprovação do efetivo exercício do labor rural, conforme se verifica dos documentos de fls. 16/20, 87/88, dentre outros, bem como os depoimentos prestados em juízo às fls. 200/202, que corroboraram com a documentação apresentada, fato que justifica a concessão do benefício pretendido. IV - Todavia, no que se refere ao pagamento de custas processuais, a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Precedentes. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese é de remessa necessária relativa à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Consoante os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91), enquanto que a será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 4. Da análise dos autos afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, a fim de determinar a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, desde a indevida cessação do benefício de auxílio-doença, uma vez que se extrai da prova dos autos, em particular do laudo pericial de fls. 150/153, que o autor é portador de alterações degenerativas e progressivas das colunas cervical e lombar, o que se traduz na incapacidade laborativa total e definitiva, porquanto inexistente a perspectiva de cura, limitando- 1 se o tratamento a diminuição de sintomas de dor, restando claro, em tal contexto, que o benefício de auxílio-doença foi indevidamente cessado. 5. Embora o laudo pericial deixe claro que o quadro atual é compatível com a concessão de aposentadoria por invalidez, é preciso atentar para a orientação jurisprudencial aplicada a casos análogos, segunda a qual deve ser reconhecido primeiro o direito do autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da indevida cessação e, somente depois, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, na data de juntada do laudo pericial, mantendo-se, quanto ao mais, o julgado de primeiro grau. 6. Ressalte-se, por fim, que no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013 que dispôs restritivamente no sentido de que: "Art. 20. São dispensados do pagamento de custas processuais: I - os atos, processos ou procedimentos referentes a crianças e adolescentes, quando sujeitos à tramitação na Vara da Infância e Juventude; II - o Ministério Público nos atos de ofício; III - os impetrantes de habeas corpus e habeas data; IV - a ação direta de inconstitucionalidade; V - O Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras". 7. Remessa necessária conhecida, e parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)