PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A sentença pronunciou a prescrição intercorrente do crédito e extinguiu a execução fiscal, § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 269, IV do CPC/1973, pois, após o quinquênio subsequente ao anuênio da suspensão, não houve atividade útil da exequente para a localização de bens penhoráveis. 2. Suspensa a execução fiscal por 1 ano, em 4/5/2007 - art. 40 da Lei nº 6.830/80 -, entre o fim do prazo suspensivo até a sentença extintiva do feito, em 8/3/2016, transcorreram mais de 7 anos, sem a localização de bens ou qualquer diligência útil ao andamento do processo, a par da inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 314 do STJ. Precedentes. 3. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro 1 que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário 2 do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 70/71, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Recurso do INSS desprovido, recurso do autor provido e remessa necessária parcialmente provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CUSTAS. RECOLHIMENTO NO BANCO DO BRASIL. CÓDIGO EQUIVOCADO. DESERÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da ocorrência ou não de deserção ante ao pagamento, pelo exequente, ora recorrente, das custas processuais no Banco do Brasil utilizando código de identificação da receita diverso do fornecido pela Justiça Federal. 2. O recolhimento das custas processuais no Banco do Brasil não é hábil a suprir a falta de recolhimento, pois este deve ser feito junto à Caixa Econômica Federal, a teor do art. 2º da Lei n.º 9.289/96, sendo certo que tal norma só pode ser relativizada ou excepcionada quando da inexistência de agência da CEF na localidade, a qual não é a hipótese dos autos, já que trata-se de execução fiscal proposta na Cidade de Volta Redonda, onde há agência da referida instituição bancária. 3. O art. 290 do NCPC determina que a distribuição será cancelada no caso de não recolhimento das custas no prazo de quinze dias, após a intimação do advogado para fazê-lo, o que ocorreu no caso dos autos. O exequente foi instado ao recolhimento correto das custas, inclusive com a informação do código correto e do banco onde deveria ser realizado o mesmo, não tendo, entretanto, cumprido a determinação do Juízo. 4. Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA EMPRESA À FISCALIZAÇÃO DO CRA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória de débito fiscal, relativo à multa administrativa imposta pelo CRA com fulcro no art. 16 da Lei nº 4.769/1965. 2. Somente estão obrigadas a se registrar no CRA as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim, inexistindo, por outro lado, disposição legal que garanta ao CRA o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, sem que tal exigência esteja amparada em fatos ou denúncia devidamente apurados, e de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia. 3. In casu, não há que se considerar obrigatória a submissão da companhia autuada à fiscalização do CRA, visto que o objeto preponderante da referida companhia e não configura atividade privativa de profissional de administração, mas de siderúrgica, tendo-se como inaplicável a penalidade imposta e inexigível o débito em questão. 4. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFORAMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O STJ devolve a esta Turma, para rejulgamento, os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que, mantendo a sentença, acolheu os embargos à execução fiscal, afastando a cobrança de aforamento e multam, eis que não se manifestou sobre o art. 198, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 2. A sentença dos embargos à execução, favorável ao devedor, data de 7/10/2008, mas a União informou na execução, em 6/6/2013, a quitação do débito - a primeira parcela do valor dividido em 12 vezes, foi paga em 30/11/2010, e a última, em 31/10/2011, data de extinção da dívida. Após a sentença de extinção do executivo fiscal, em 19/06/2013, na forma do art. 794, I, do CPC/1973, o executado comprovou o recolhimento das custas judiciais e pediu o arquivamento definitivo do feito, sobrevindo sentença que, à ausência de recurso, transitou em julgado em 27/11/2013. 3. Acolhidos os embargos à execução fiscal, mesmo assim o devedor optou por pagar a dívida, e o processo foi extinto com base no art. 794, I, do CPC/ 1973 (quando o devedor satisfaz a obrigação). A União, no entanto, não desistiu do REsp e RE interpostos contra o acórdão embargado, por não ter havido extinção da execução com base no art. 269, V do CPC/1973 (quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação), entendendo ser esdrúxula a situação de o crédito tributário estar integralmente quitado nos autos da execução fiscal e, ao mesmo tempo, transitaria em julgado acórdão desfavorável àquele ente público nos embargos à execução fiscal. Sucede que, sem a execução, os embargos conexos- ação de defesa incidental, devem ser extintos por falta de objeto. Inteligência dos arts. 914 e 917, CPC. Precedentes. 4. Extinção dos embargos à execução, na forma do art. 485, VI, do CPC. Embargos de declaração julgados prejudicados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. EXAMES PRÉ- ADMISSIONAIS. INAPTIDÃO MÉDICA E EXCLUSÃO DO CONCURSO. APTIDÃO PARA O CARGO COM BASE NA PERÍCIA JUDICIAL. FALTA DE PROVA QUANTO À EVENTUAL CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS COM PRETERIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor, aprovado em 4º lugar, dentro da classificação para Deficientes Físicos, realizou teste admissional, porém no teste de Aptidão Física foi considerado inapto para a função de Operador de Triagem e Transporte I, de que trata o Edital 084/2006. 2. A perícia médica judicial, realizada na especialização em Ortopedia e Traumatologia e Medicina do Trabalho, concluiu que o autor não é portador de doenças, e sim de sequela na perna esquerda, decorrente de fratura exposta dos ossos na perna esquerda, devido a um atropelamento ocorrido em 30/01/1993 e está apto a exercer a atividade para o cargo pretendido. 3. O laudo do perito judicial é no sentido da aptidão do autor para o exercício normal da função de Operador de Triagem e Transbordo I, o que fasta a sua eliminação do certame por inaptidão física. 4. Por outro lado, o autor não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73, quanto à eventual contratação dos candidatos aprovados no certame para o cargo Operador de Triagem e Transbordo I da ECT, referente às vagas de deficiente físico, com formação de cadastro de reserva de aprovados durante o seu período de validade, nos termos do Edital nº 84/2006, com preterição da ordem de classificação do ora recorrente, motivo pelo qual o recurso não merece prosperar. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EMPRESA DEVEDORA LIQUIDADA VOLUNTARIAMENTE ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA PATROCINADA PELA DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos de ação de embargos à execução fiscal, e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), por reputar válida a citação por edital efetuada no executivo fiscal, uma vez que a executada, ora recorrente, não foi localizada em seu domicílio fiscal por ocasião da diligência citatória por meio de oficial de justiça. 2. Compulsando os autos, em especial a consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil encartada pela exequente, verifica-se que a embargante, ora apelante, encontra-se com a situação cadastral "baixada", em razão da "extinção por encerramento/liquidação voluntária". É consabido que a dissolução da executada - devidamente registrada - extingue-lhe a capacidade processual. 3. Na hipótese em testilha, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em face de quem já não tinha personalidade jurídica para ser parte em processo, o que, à toda evidência, torna desnecessária a análise da exigência de esgotamento, ou não, das diligências visando à citação pessoal como requisito para a realização da citação pela via editalícia. 4. Conquanto o § 8.º do art. 2.º da Lei n.º 6.830/1980 preveja a possibilidade de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, certo é que, em situação como a dos autos, não há possibilidade de adoção dessa medida, haja vista que a extinção da sociedade empresária se operou em data anterior à do ajuizamento da execução fiscal, ou seja, a causa foi proposta quando a sociedade empresária não amis possuía personaliadde jurídica, videnciando, assim, a existência de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) exequenda. 5. Caracterizada a ausência de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, bem como de uma das condições da ação, matéria qualificada como de ordem pública e cognoscível de ofício pelo magistrado, de molde a se evidenciar a configuração de nulidade processual absoluta, a ensejar 1 a decretação da extinção do feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). 6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 7. Descabida a condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, posto que caracterizada confusão entre credor e devedor, consoante se depreende do Enunciado n.º 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 8. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADES. LEI Nº 12.514/11. 1. A OAB, por ser entidade corporativa de caráter sui generis, autônoma e independente, cujas atribuições não se limitam à defesa, disciplina e representação de interesses corporativos, não se sujeita à limitação estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.514/11. Precedente: TRF-2, AC 201550011194144. 2. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉ NÃO LOCALIZADA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. 1. Embora tenha sido apontado como fundamento da sentença o art. 485, I, do CPC, a extinção sem resolução do mérito, na verdade, decorreu da ausência de promoção de ato determinado pelo juízo, hipótese prevista no art. 485, III, do CPC . 2. Para caracterizar o abandono, importa que a parte não se manifeste por período superior a trinta dias e permaneça inerte após ter sido pessoalmente intimada para cumprir a diligência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). 3. No caso, a intimação da exequente se deu por publicação e não pessoalmente, de modo que não resta caracterizado o abandono. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DE SERVIDORES EXPRESSAMENTE NOMINADOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NÃO COMPROVADA. I LEGITIMIDADE. 1. A ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador, valendo-se de seus fins estatutários, bem como de sua legitimidade constitucional para representar as pensionistas militares, ajuizou Ação Coletiva (processo nº 97.0006625-8), visando receber os atrasados decorrentes da integralidade da pensão militar titularizada por cada pensionista, no período de março de 1992 a dezembro de 1993. 2. É incontroverso que a parte autora não autorizou expressamente a associação ao ingresso com a ação coletiva, não constando em rol de associados representados. 3. A representação dos filiados pelas associações tem previsão no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal que confere a elas legitimidade para representar judicial ou extrajudicialmente seus filiados. O legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, sendo necessária autorização expressa para r epresentar os integrantes da categoria profissional (STF, RE nº 573.232/SC, julg. em 14/05/2014). 4. O reconhecimento da falta da legitimidade para a causa implica a extinção do processo sem exame de mérito, conforme artigo 485, VI, do NCPC.A exequente ora apelante, não possui legitimidade para execução do julgado, uma vez que não comprova autorização expressa da p ensionista para a propositura da ação coletiva pela associação. 5 . Apelação improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, negar prov imento ao recurso. Rio de Janeiro, de de 2016. SALETE M ACCALÓZ Rela tora 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU E FLUMITRENS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. 1. Autores da RFFSA que foram admitidos na CBTU em 1984, aposentando-se nos quadros da FLUMITRENS, nos anos de 1996 e 1997, ora postulando a revisão dos valores pagos a título de complementação de aposentadoria prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002, invocando, para tanto, o reenquadramento funcional concedido pela justiça trabalhista em ação ainda pendente de julgamento quando da concessão da aposentadoria. 2 Não só a União Federal - a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria -, mas também o INSS, na qualidade de órgão responsável pelo pagamento do referido benefício, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no pólo passivo da ação de conhecimento originária, em que se discute o direito dos Autores à revisão da complementação de aposentadoria de ferroviário de que trata a Lei nº 8.186/1991. 3. Não há prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão à complementação de aposentadoria de ex-empregado da RFFSA, eis que, em se tratando de verba decorrente de prestação mensal, a suposta omissão quanto à complementação do pagamento da verba remuneratória seria renovável no tempo, a cada competência dos proventos pagos. 4. Diversamente do que entendeu a insigne Relatora, a sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista movida em face da CTBU determinou tão somente o reenquadramento funcional dos autores, nada tratando acerca do direito à complementação da aposentadoria. 5. A análise do direito à complementação da aposentadoria nos moldes das Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002 deve preceder à análise do pedido de revisão do valor que vem sendo pago pela Administração Pública a este título, por se tratar de questão prejudicial ao mérito. 6 O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 7. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no 1 capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. 8. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. 9. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 10. A FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização - é pessoa jurídica vinculada ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 11. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela FLUMINTRENS, após passar pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tais empregados há longos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. - As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 2 12. Remessa necessária e apelações da União Federal e do INSS providas. Apelação da parte autora desprovida. Pedido autoral julgado improcedente.

Nº CNJ : 0000955-41.2009.4.02.5103 (2009.51.03.000955-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : POSTO DE GASOLINA FRANCISCANO LTDA E OUTRO ADVOGADO : RJ068307 - OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00009554120094025103) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que o julgado embargado deu provimento ao apelo da ANP, para reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado nos autos da ação de procedimento ordinário proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, para anular os autos de infração lavrados. Através do r. decisum, entendeu-se que, revogada liminar concedida em mandado de segurança impetrado anteriormente, que permitia a comercialização do combustível automotivo, concedida em caráter precário, não há como, denegada a segurança, manter os efeitos de tal decisão, haja vista o disposto na Súmula 405 do STF 2. É omisso o acórdão que, ao reformar a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, deixa de condenar a parte autora ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração providos para condenar a parte autora ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONSULTA AO RENAJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O julgado examinou de forma integral a controvérsia trazida, seguindo a orientação pacífica desta Eg. Corte no sentido da necessidade de demonstração, pelo exequente, do exaurimento das diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de constrição para fins de deferimento da consulta ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, não restou configurado in casu. 2. O embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada, haja vista que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente a integrar ou aclarar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Nº CNJ : 0045806-69.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045806-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ROBERTO PEREIRA SIMOES ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE GOMES APELADO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO -:COREN/RJ ADVOGADO : FABIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00458066920124025101) EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PRESCRIÇÃO AFASTADA - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMEN TO NÃO COMPROVADA. 1.O prazo prescricional para a execução de multas aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas da União é quinquenal, iniciando-se a contar da data da sessão de julgamento, pelo que, na hipótese em que a da data da sessão de julgamento ocorreu no dia 07/04/2009, ajuizada a ação de execução em 01/08/2012, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição. 2.Não tendo a parte embargante demonstrado qualquer desvio na condução do procedimento administrativo de fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas da União, revela-se descabido o reexame meritório dos fundamentos da decisão proferida pelo TCU, ao concluir pelas irregularidades na prestação de contas apresentada pelo órgão de fiscalização profissional, no período em que o Recorrente detinha a responsabilidade contábil no COREN/RJ. 3.Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO BACENJUD - PENHORA "ON LINE" - REITERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - A Lei nº 11.382, de 06.12.2006, ao dar nova redação aos artigos 655 e 655-A, disciplinara a possibilidade de a penhora sobre dinheiro ser efetuada pela indisponibilidade de depósito ou aplicação em instituição financeira, oportunizando, ao titular do crédito, requerer ao juiz que intime a autoridade supervisora do sistema bancário para que este informe a existência de ativos em nome do executado. - Inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico após a nova redação dos artigos 655 e 655-A, vez que os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuído, ademais, ao executado (§ 2º, art. 655-A, CPC), comprovar que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma impenhorabilidade. - A despeito de o processo ser um encadeamento de atos que, de regra, não se repetem ou renovam, e cuja finalidade é a obtenção de uma sentença, não obsta que haja reiteração de penhora, por exemplo, quando frustrada a primeira por falta de bens, o credor tiver notícia da localização destes ou se, decorrido lapso temporal razoável, puder se supor que o devedor tenha adquirido bens penhoráveis. - No caso dos autos, uma vez que, entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora "on line." - Precedentes do STJ (REsp nº 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 16/11/.2010, unânime., DJe de 04/02/2011; AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 16/10/2014, unânime, DJe de 28/10/2014). - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. ISONOMIA E UNICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julga procedente o pedido de fornecimento do medicamento palivizumabe (Synagis) de forma solidária e até que não fosse mais necessário ao tratamento. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido, em razão da inexistência de pedido de análise em sede de contrarrazões, consoante disposto no art. 522, §1º do CPC/73 (vigente ao tempo da propositura do referido recurso). 3. A União e todos os demais entes federados são partes legítimas nas ações que versam sobre a dispensação de medicamentos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AI. 808.059, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe: 23.08.2010). 4. A edição de Portaria nº 53 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de 7 de novembro de 2013, que incorpora o palivizumabe à lista de medicamentos do SUS, encerra qualquer discussão acerca da existência do dever de sua dispensação pela Administração Pública. Entretanto, tendo sido deferida medida liminar pelo juízo a quo, é necessária a análise da necessidade e regularidade desta dispensação antes do referido ato de incorporação. 5. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 6. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 7. Deve o magistrado analisar a efetividade, eficiência, segurança e custo-efetividade da demanda, exigindo a apresentação de documentos relacionados com o caso, bem como procedendo à oitiva prévia do médico responsável pela prescrição e, inclusive, dos gestores (Reunião "Judicialização da Saúde Pública", da Escola da Magistratura Regional da 2ª Região - EMARF, de 15 de agosto de 2014 - Conclusões 4, 5, 6, 7,8, disponível em: http://ssrn.com/abstract=2487841). 1 8. Quanto à "discricionariedade administrativa técnica", a intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do Judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto a sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 9. Demandante que, ao tempo da propositura da ação, contava com aproximadamente 7 (sete) meses de idade e teve nascimento prematuro, enquadrando-se nas circunstâncias enumeradas na Recomendação nº 16 da CONITEC, bem como nos requisitos para dispensação do palivizumabe contidos na Portaria nº 53 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. 10. Apelação e remessa necessária não providas. Agravo retido não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REZONEAMENTO DE ZONAS ELEITORAIS. CONCURSO DE REMOÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve determinação de realização de concurso de remoção para que os servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, dentre eles a autora/agravada, tenham a possibilidade de optar pelas vagas oriundas do rezoneamento eleitoral promovido para adequação das sedes de zonas eleitorais ao número de eleitores. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal, eis que a decisão agravada revogou apenas parte da decisão anterior, mantendo a determinação de realização de concurso de remoção, contra a qual se insurge a recorrente. 3. A questão relativa à necessidade de inclusão de todos os servidores afetados como litisconsortes não foi apreciada na decisão agravada e, portanto, não deve ser objeto do presente recurso, sob pena de supressão de instância. 4. In statu assertionis, não há falar em ilegitimidade ativa da agravada, eis que a lide diz respeito, justamente, à possibilidade de servidores não lotados nas zonas remanejadas poderem ser removidos por conta do rezoneamento de zonas eleitorais. 5. Ausente a verossimilhança das alegações da autora para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela objeto do presente agravo, pois a realização de concurso de remoção somente se justificaria para preenchimento de novas vagas criadas, o que não ocorreu no presente caso. 6. O rezoneamento determinado pelo TRE/ES não resultou em criação ou extinção de zona eleitoral, e, consequentemente, criação de vagas a serem preenchidas, mas mero deslocamento das sedes de zonas já existentes, o que se enquadra na hipótese prevista no inciso IV do artigo 2º da Resolução nº 23.422/2014 do TSE. 1 7. Os custos e o tempo necessários para a realização do concurso determinado na decisão agravada importam prejuízo ao erário. 8. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE IPTU E TCDL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73. 1 - A hipótese é de apelações cíveis interpostas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC/73, declarando insubsistente a cobrança de IPTU, diante da imunidade recíproca de que goza a Embargante, determinando o prosseguimento da cobrança tão somente no que tange à TCDL. Não houve condenação ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca. 2 - O novo estatuto processual - Lei nº 13.105/15 - não se aplica ao caso, tendo em vista que o objeto da apelação cinge-se à verba honorária em sentença proferida em janeiro de 2016. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ: "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp nº 1.255.315/SP - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - Terceira Turma - DJe 27-09-2011) 4 - A sentença acolheu parcialmente o pedido, afastando, assim, a cobrança do IPTU, com base na imunidade recíproca, e mantendo a execução no que se refere à TCDL, por não violar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Ou seja, tendo sido mantida a parcial procedência dos embargos, tem-se que houve sucumbência recíproca, uma vez que o valor correto do quantum debeatur não é o almejado pelo Embargado, tampouco aquele pretendido pela Embargante. Assim, os honorários devem ser reciprocamente compensados, na forma do art. 21 do CPC/73. 5 - Recursos desprovidos. 1