TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UFF. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR DENÚNCIAS. FATOS NARRADOS DIVERGENTES DOS DEPOIMENTOS. PROBLEMA PSICOLOGICO ANTERIOR AOS FATOS. DISTURBIOS PSIQUIATRICOS CONTATADOS PERÍCIA MÉDICA. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada por servidor objetivando a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de ter sido vitima de assédio moral, ante as supostas perseguições, discriminações e humilhações, por parte de seu chefe. Pois, apesar de comunicado deixou de dar solução aos atritos ocorridos com os bolsistas que além de terem passado a realizar os trabalhos de sua atribuição, alteraram trabalhos já realizados. 2. Das provas carreadas aos autos, verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi instaurado pela UFF para apurar as denúncias por ele formuladas junto ao Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal Fluminense. 3. Os fatos narrados se contrapõem aos depoimentos prestados no processo administrativo, encontrando-se, inclusive, divergências em seu próprio depoimento. Todas as testemunhas confirmam o comportamento agressivo e o próprio relata o uso de medicamentos controlados desde 1997, ou seja, o desequilíbrio emocional e o problema psicológico é anterior ao acontecimento dos fatos. 4. No processo administrativo o advogado pugnou pelo arquivamento do processo ante a inexistência de provas de agressão e em decorrência do acometimento de distúrbios psicológicos comprovados por inúmeros laudos médicos e das licenças de saúde. Processo administrativo arquivado, por falta de materialidade dos fatos apontados. Servidor encaminhado para avaliação de pericia médica. 5. A perícia médica em resposta aos seguintes quesitos conclui que o servidor é portador de distúrbios psicológicos e psiquiátricos, estando no momento em condições de exercer suas atividades laborativas, devendo manter tratamento psiquiátrico ambulatorial. 6. Ausência de prova de assedio moral por parte de superior hierárquico. A UFF e seus prepostos atuaram dentro dos limites legais. Dano moral não caracterizado. 7. Recurso de apelação não provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. III - No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. IV - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. V - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS FÁTICAS. REMESSA NECESSÁRIA, COMO EXISTENTE, E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Conquanto ajuizada a execução fiscal dentro do quinquênio prescricional previsto no art. 174 do CTN, concluiu o MM. Magistrado sentenciante pela ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, interrompida a prescrição com a citação válida (20/06/1995), somente foram opostos os embargos à execução em 18/02/2003, sugerindo a ocorrência de inércia por parte da exequente em relação à busca da satisfação de seu crédito. 2. A instrução deficiente dos autos não permite aferir as circunstâncias fáticas que culminaram com o reconhecimento da prescrição. O Juízo a quo fundamentou sua convicção em fatos constantes na ação executiva, cuja cópia não foi encartada aos presentes autos. 3. Os embargos do devedor constituem ação autônoma, logo, devem ser instruídos com a documentação que comprove as alegações das partes. 4. A apelante não se desincumbiu de instruir o recurso com os documentos necessários a sua defesa. Meras alegações não são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença. 5. Remessa necessária, como existente, e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). DEMORA N OS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição), relativo ao período de 04/92 a 01/94 (fls. 03), foi constituído em 24/02/1994 por NFLD (fls. 37). A ação de cobrança foi ajuizada em 05/01/1995. Ordenada a citação em 11/01/1995, a diligência restou frustrada em 23/03/1995 (fls. 19). O MM. Juiz de Direito da 4ª. VC de Duque de Caxias/RJ determinou a citação por edital, mas o ato só foi publicado 03/09/1998 (fls. 27/28), interrompendo o lapso temporal, de acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP 1103050/BA, S1, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. M inistro FRANCISCO FALCÃO, T1, julgado em 17/02/2009; entre outros). 2. Em 20/08/2012, depois de tumultuado trâmite no âmbito da Justiça Estadual, o processo foi autuado na Justiça Federal. Há que se reconhecer que, na hipótese, não se pode imputar a demora exclusivamente à Fazenda Nacional. Aplicação da S úmula 106 do STJ. 3 . O valor da execução fiscal é R$ 158.533,43 (em 05/01/1995). 4 . Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal são de observância imediata, após a publicação no diário oficial, independentemente da pendência de julgamento de embargos de declaração ou eventual pedido de modulação dos efeitos da decisão, inexistindo fundamento para se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. 3. Verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

1. Postula a agravante o prosseguimento da execução fiscal originária deste agravo, a qual foi suspensa pelo magistrado de origem em razão da oposição de embargos à execução. 2. Consoante o comando inserido no artigo 919 do Código de Processo Civil, tem-se que, em regra, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", o qual apenas será atribuído quando houver requerimento do embargante, a presença dos requisitos para a concessão de tutela antecipada (o fumus boni iuris e o periculum in mora) e a existência de garantia suficiente da execução, por meio de penhora, depósito ou caução (§ 1º do mesmo dispositivo legal). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.272.827/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu o entendimento de que a legislação especial aplicável às execuções fiscais (Lei nº 6.830/80) não se incompatibiliza com o artigo 739-A do CPC/73. Também prevalece esse entendimento quanto ao dispositivo legal correspondente ao artigo 739-A, qual seja, o artigo 919 do novo Código de Processo Civil. 4. Na hipótese em tela, o despacho que recebeu os embargos à execução não o fez com a manifestação de atribuição de efeito suspensivo, que não se conclui automático, uma vez que depende da verificação dos requisitos previstos no § 1º do artigo 919 do CPC. 5. A decisão agravada proferida na execução fiscal suspendeu o prosseguimento da demanda executiva com fundamento apenas na oposição de embargos à execução, sem a imprescindível análise prévia de qualquer dos requisitos supracitados. 6. O agravado limitou-se a requerer a concessão do efeito almejado, não se apurando a possibilidade do prosseguimento da execução causar ao executado dano grave de difícil ou incerta reparação. Outrossim, a decisão guerreada, conforme pôde-se constatar, concedeu efeito suspensivo aos embargos ao único argumento de que a execução encontra-se garantida, o que, em princípio, contraria o entendimento aqui encampado. 7. Portanto, não há comprovação do receio de grave dano de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento do executivo, requisito necessário à concessão do efeito suspensivo aos embargos. O prosseguimento da execução de título extrajudicial, por si só, não possui o condão de causar lesão de grave ou difícil reparação, de maneira que essa situação não constitui fundamento suficiente para a atribuição do efeito suspensivo perseguido. 8. Ademais, urge ressaltar que, a teor do art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80, após o trânsito em julgado, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, fato que também esvazia a existência de periculum in mora nos autos. 9. A análise de tais requisitos ainda não foi realizada pelo juízo monocrático de origem, o que impede de este órgão julgador de fazê-la por ora, sob pena de se incorrer em supressão de 1 instância e ofensa ao princípio do juiz natural. 10. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A sentença declarou a nulidade da CDA ao argumento de que houve violação ao devido processo legal. 2. O art. 202, inciso V, do CTN, bem como o § 5º, inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, preceituam que constará da CDA o número do processo administrativo ou auto de infração de que se originou o crédito. A presença do número do processo ou do auto de infração decorre da necessidade de se aferir se o fato jurídico realmente foi constituído regularmente. 3. A perda ou a inexistência do processo administrativo fiscal impede ao Judiciário o controle sobre os atos administrativos, além de perder o executado o exercício da ampla defesa. 4. De modo que é inaceitável que se prossiga com a execução fiscal, sob pena de ilegalidade e grave prejuízo à executada. 5. Cabimento de condenação da embargada em honorários advocatícios. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelação da parte autora provida.

TR IBUTÁR IO . MANDADO DE SEGURANÇA . CONTR IBU IÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO - VIA ADEQUADA. REPETIÇÃO. AFASTAMENTO - VIA INADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA: QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA, ADICIONAL DE 1/3 CONTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA: 13º SALÁRIO PAGO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS, HORA EXTRA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VERBA HONORÁRIA. SEM CABIMENTO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O reconhecimento judicial do direito à compensação é viável em sede de mandado de segurança, conforme orientação da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa. Cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. Todavia, é inadequada a via mandamental para se pleitear a restituição de índébito (Súmulas 269 e 271 do STF). 2. Afastada a repetição de indébito. 3. No que concerne aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário. 4. Em relação ao adicional de 1/3 de férias, ausente o caráter salarial de tal parcela, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, 1 não há incidência da contribuição previdenciária. 5. A jurisprudência dos Tribunais Regionais corrobora o entendimento no sentido de que sobre o aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária, eis que, além do caráter indenizatório, há ausência da habitualidade. Se o aviso prévio for cumprido pelo empregado em forma de trabalho, será considerado salário, ou seja, retribuição pelo serviço prestado. Entretanto, quando o aviso prévio for pago sem a respectiva prestação da atividade laboral, o pagamento terá inequívoca natureza indenizatória. 6. O Colendo STJ se pronunciou no sentido de que o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado não é acessório do aviso prévio indenizado, mas, que a gratificação natalina é indivisível. Portanto, deve incidir contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago proporcional ao aviso prévio indenizado. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado 8. Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE 478.410/SP, Rel.Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve revisão da jurisprudência do STJ, a fim de se adequar ao precedente citado. Assim, merece acolhida a pretensão autoral, de não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte pago em pecúnia ao empregado 9. A verba salarial paga a título de férias, sem dúvida integra o salário-de- contribuição, seja pela habitualidade de seu recebimento, seja pelo fato de existir exatamente em função da relação trabalhista, como uma contraprestação pelos serviços prestados pelo trabalhador, não podendo ser classificadas como verbas de natureza indenizatória, por não se confundirem com a indenização, que, de acordo com as regras do Direito Civil, se prestam a reparar um dano. 10. Quanto ao adicional de horas extras, no julgamento do REsp nº 1.358.281, o STJ deliberou pela aplicação do art. 543-C, do Código de Processo Civil, e firmou orientação no sentido de que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas remuneratórias, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 11. Vale-alimentação ou vale-refeição. O pagamento do benefício em dinheiro, em razão da habitualidade e do caráter remuneratório, atraem a incidência da contribuição previdenciária. Precentes do STJ e TRF-2ª Região 12. O Descanso Semanal Remunerado (DSR) ou Repouso Semanal Remunerado 2 (RSR) é direito do empregado em descansar um dia na semana em face de ter cumprido seu horário de trabalho sem falta injustificada. Nessa linha de entendimento, não será devida a remuneração ao Repouso Semanal Remunerado, caso o empregado não cumprir sua jornada de trabalho durante toda a semana, sem motivo justificado, ocasião em que ensejará o desconto da falta e do DSR no salário do empregado. Por essas razões, nítido o caráter salarial do RSR. 13. A Lei nº 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos 14. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 14. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. 15. Em sede de mandado de segurança não tem cabimento condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ. 16. Recurso da impetrante desprovido. Remessa necessária e recurso da União parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. Precedentes do STJ. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, evidencia a inexistência de razões que autorizem o manejo da via eleita. Nas razões de pedir a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que 1 permitam o uso dos embargos declaratórios. 5. Aferida a litispendência pelo Juízo a quo, caberia ao embargante ilidir tal conclusão, instruindo o recurso de apelação com documentos que demonstrassem o equívoco da sentença, ônus de que não se desincumbiu. 6. Não se verifica violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, in casu. 7. Se a embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 8. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI Nº 10.188/2001 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO EFETUADO À ADMINISTRAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA ARRENDADORA. I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.188/2001, o Programa de Arrendamento Residencial foi instituído objetivando assegurar o direito de moradia à população de baixa renda, ofertando aos candidatos a arrendatários condições mais acessíveis à aquisição de um imóvel residencial. II - O cerne da questão ora analisada consiste no fato de a arrendadora não reconhecer como pagos os valores devidos a título de cotas condominiais no período em que o Condomínio Residencial Santa Rosa foi gerido por uma "administração paralela", levada a efeito por um síndico eleito por alguns moradores sem a anuência da arrendadora, efetiva proprietária da maior parte dos imóveis integrantes do Condomínio e, por consequência, legitimada a escolher a sua administração. III - Se, por um lado, apresenta-se crível que a CEF não reconheça os pagamentos efetuados a terceiros, em outro turno, não deve ser desconsiderado que, a despeito da legitimidade da "administração paralela", as taxas condominiais foram pagas e cumpriram seu objetivo, já que não há qualquer notícia de compromissos não honrados pelo condomínio no período de sua atuação. Entender de modo diverso violaria frontalmente a função social que norteia o próprio Programa de Arrendamento Residencial. IV - Incabível, portanto, o acolhimento da pretensão reintegratória baseado em alegado inadimplemento de cotas condominiais. V -Recurso não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal não merece acolhida, eis que o recorrente não logrou demonstrar ocorrência da prescrição da pretensão executória. Ao contrário do sustentado nas razões recursais o prazo prescricional é quinquenal, em face da Fazenda Pública. O dispositivo legal invocado (parágrafo 6º do artigo 206), inserto no Código Civil, cuida da prescrição relacionada à prestação de alimentos, não sendo esse o caso presente. 2 - Assim, a fundamentação legal não ampara a pretensão executória, sendo certo que o recorrente também não trouxe elementos capazes de infirmar os bons fundamentos da sentença recorrida, conforme se verifica da leitura do trecho seguinte da fundamentação: "(...)o título exeqüendo transitou em julgado em 02/12/2003 (cf, certidão de fls. 741, verso, dos autos originários, processo nº 0021898-76.1995.4.02.5101) e os exequentes iniciaram os atos prévios de execução em 25/06/2004, requerendo a intimação da executada para que apresentasse as fichas financeiras necessárias para a elaboração dos cálculos exequendos (fls. 757), antes de restar consumado o prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32, as quais somente foram apresentadas em 13/06/2008 (fls. 998/1163 dos autos originários), o que possibilitou a elaboração dos cálculos pelos exequentes em 12/03/10 (fls. 1177/1370 dos autos originários)." 3 - O processo relativo à ação coletiva originária (95.0021898-4) é físico, se encontrando no juízo de origem. A execução individual foi ajuizada em 26/9/2012 (fl. 29, processo eletrônico 0044937-09.2012.4.02.5101). Não tendo a parte apelante (UNIRIO) apresentado cópias do processo coletivo, que é físico, se mostra inviável, em sede recursal, reformar a sentença recorrida, para reconhecer, mesmo que de ofício, a prescrição da pretensão executória. 4 - No caso presente, o termo inicial a ser consiiderado para início do prazo prescricional não foi a data do trânsito em julgado do título executivo (02/12/2003), eis que houve necessidade de liquidação prévia, ante a ausência de fichas financeiras dos servidores. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1440502/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014. 1

Nº CNJ : 0183587-65.2014.4.02.5101 (2014.51.01.183587-1) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : CARLOS VINICIUS FERREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01835876520144025101) E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A sentença indeferiu a inicial de ação revisional do FGTS, com pleito de assistência judiciária gratuita, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 257 e 267, IV, do CPC/1973, pois a parte autora deixou de juntar declaração de patrocínio gratuito, e tampouco recolheu as custas iniciais, no prazo de 10 dias. 2. Descabe condicionar o deferimento de assistência judiciária gratuita à declaração de patrocínio gratuito pelo advogado.A lei não exige que o advogado escolhido firme compromisso de patrocínio gratuito(art. 5º, § 4º, da Lei n.º 1.060/50 É possível o gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum. A Lei n. 1.060/1950 garante ao cidadão de poucos recursos a escolha do causídico que, aceitando o risco de não auferir remuneração no caso de indeferimento do pedido, melhor represente seus interesses em juízo. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A inicial preenche os requisitos dos artigos. 282 e 283, do CPC/1973, atualmente art. 319 e art. 320 do CPC/2015, e satisfeitas as condições da ação e os pressupostos processuais, deve o juízo a quo, de imediato, examinar a pretensão à assistência judiciária gratuita, independente da declaração de patrocínio gratuito, e, oportunamente, as demais questões processuais e meritórias. 4. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL FEDERAL. AUDITORIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA D EFESA E DO CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A impetrante utiliza-se da via mandamental para perceber o pagamento no valor de R$ 704.790,63, relativo ao contrato administrativo nº 24/2010 e seus termos aditivos, celebrado com o Hospital Federal de Ipanema (HFI) para a adequação e recuperação da fachada do prédio, ou seja, maneja o mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, o que é vedado (cf. verbete nº 269 da Súmula de Jurisprudência d o STF). 2. Além disso, correta a sentença ao entender que a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo objeto da lide exige dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, não havendo direito líquido e certo da impetrante em obstar a cobrança pelo Hospital Federal de Ipanema do valor de R$ 294.961,11, decorrente das conclusões da CGU sobre a ocorrência de superfaturamento da obra contratada e adoção de serviços em d uplicidade. 3 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I , DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. Por sua vez, a Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre a profissão de médico, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Medicina a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 5º, alínea "j"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios 1 da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014) 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2010, 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal as Leis nº 3.268/1957 e 6.830/1980, e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. O vício no lançamento caracterizado pela indicação errônea do fundamento legal da parte da dívida constituída já sob a égide da Lei nº 12.514/2011 é circunstância suficiente para o não prosseguimento da execução fiscal, independentemente da aplicação ou não do artigo 8º da referida lei, que estabelece o valor mínimo para propositura de execuções pelos Conselhos Profissionais. (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2007.51.03.003495-8, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, julgado em 19/08/2014, data da publicação: 01/09/2014). 10. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO. FCVS. LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Controvérsia versando acerca da possibilidade de quitação do financiamento de imóvel com aplicação do FCVS, questionando a verba fixada a título de honorários advocatícios. 2. É sabido que o FCVS tem como finalidade garantir o limite de prazo para a amortização das dívidas dos financiamentos habitacionais contraídas pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou seja, se for fixado que o prazo de pagamento do financiamento será de 180 meses, e ao final desse tempo ainda restar algum saldo, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. Ademais, assume em nome do devedor os descontos concedidos nas liquidações antecipadas e transferências de contratos e garante o equilíbrio da Apólice de Seguro Habitacional (Decreto-Lei n. 2.406/86, art. 2º, I). 3. Hipótese em que toda documentação enviada ao mutuário, versando sobre proposta quitação por antecipação, deixou claro que o contrato de financiamento possui cobertura pelo FCVS, atestando, ainda, que o mutuário estava em dia com o pagamento das obrigações assumidas, revelando ser devido o reconhecimeno do pedido no sentido da quitação do contrato. 4. A fixação do percentual dos honorários advocatícios em de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$111.509,84), a ser pago pelas rés, se mostra um valor razoável e proporcional ao trabalho do advogado, pelo que se mantém 5. Apelações das rés conhecidas e improvidas.