CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de COSTA E PESTANA SANTOS LTDA, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973 c/c art. 40, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.830/1980. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida merece ser reformada para que seja afastada a prescrição reconhecida, tendo em vista que não foi observada a sistemática estabelecida no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980, fundamental à correta aplicação da prescrição intercorrente. Aduz, que não houve sequer despacho de suspensão, tampouco inércia sua, e que o atraso no andamento do feito se deve ao mecanismo judiciário, impondo-se, por esse motivo, a aplicação da súmula 106/STJ à hipótese. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede 1 o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da execução em 26/09/2002: R$ 19.818,57 (fl.01). 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, durante 120 dias, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, nos termos dosarts.25, III, 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91, e art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material corroborada através da prova testemunhal, deve ser mantida a concessão do benefício pleiteado. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas, nos termos do voto.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3. O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria levada pela recorrente, de forma clara e fundamentada, concluindo que não incide a contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro pago proporcionalmente ao aviso prévio indenizado e que incide sobre a hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de transferência. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, 1 excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Com relação à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. O autor não faz jus à aposentadoria especial pleiteada, vez que não conta com tempo suficiente de serviço prestado sob condições insalubres. 6. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a reconhecer o caráter especial dos períodos laborados pelo autor entre 29/04/1982 a 31/01/1984, 01/02/1984 a 31/07/1985, 05/08/1985 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 04/05/2006, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, o autor comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade de pescador artesanal, por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Apelação e remessa necessária, parcialmente providas, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 363.852 OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem a omissão e a obscuridade apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado, não havendo afirmativas conflitantes no decisum. 2. Na hipótese vertente, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - O magistrado de piso rejeitou a denúncia em relação à L.A BRANDÃO DE AZEVEDO CERÂMICA ME pela prática em tese do delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/1998, e recebeu apenas em desfavor de LUANA RANGEL DE AZEVEDO. II - o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito, no qual pugna pelo recebimento da denúncia em face de LUANA RANGEL DE AZEVEDO, sob o argumento de que a responsabilização penal da pessoa física não exclui a responsabilização da pessoa jurídica, não havendo que se falar em bis in idem. III - O art. 3º da Lei n. 9.605/1998, ao disciplinar a responsabilização penal da pessoa jurídica, prevê, para tal, hipótese de coautoria necessária, não se podendo dissociar a responsabilidade da pessoa jurídica da decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sociedade, devendo, assim, a pessoa jurídica ser demandada com a pessoa física que determinou a prática do ato causador da infração, o que ocorreu in casu. IV - Precedentes jurisprudenciais. V - Recurso ministerial provido para receber a denúncia em face de L.A BRANDÃO DE AZEVEDO CERÂMICA ME.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. I - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal em face do Juizo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/ RJ, ambos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de que se determine o Juízo competente para o trâmite do processo nº 2014.51.08.002098-4, instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 171, §3º, 312 e 313-A. do Código Penal. II- Não é possível concluir pela existência de organização criminosa atuante na concessão irregular do beneficio previdenciário objeto da aludida investigação. III- Apesar da semelhança do modus operandi ao das organizações criminosas da operação GHOST e da possível participação do mesmo servidor investigado nesta ação penal, a atuação do grupo investigado nessa fraude afasta a tese suscitada pelo juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, com relação ao declínio do feito para processamento perante a vara especializada em ações relativas a organizações criminosas. IV- Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. OITO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Na hipótese, a suspensão pleiteada pela Fazenda Nacional foi deferida pelo magistrado a quo pelo prazo de 120 dias, e a exequente teve ciência, em 11/03/2005 (fl. 53). Ocorre que ante o tempo decorrido, a União Federal foi novamente intimada a se manifestar, e, em 18/07/2013, não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, bem como, na mesma oportunidade, acostou documentação, a qual informava que o parcelamento havia sido rescindido em 18/03/2006 (fls. 55/60). A sentença foi prolatada em 07/03/2014. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO - ART. 83 DO CPP. PRIMEIRO ATO OU MEDIDA DE CUNHO DECISÓRIO PRATICADO. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. I - A competência por prevenção ocorre, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato ou na determinação de algumas medidas, mesmo antes de oferecida a denúncia ou a queixa (CP, art. 83) II- O Juízo prevento é aquele que primeiro teve conhecimento do fato delitivo, que no caso dos autos, foi terceiro juízo que não figura nos autos, quer como suscitante, quer como suscitado. Possibilidade nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. III- Conflito Negativo conhecido para declarar a competência de terceiro juízo, estranho ao conflito - 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Após a citação do devedor, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contados a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 3. Apelação conhecida e desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS V ARAS ESPECIALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência para processar e julgar ação ordinária ajuizada por Unisys Brasil Ltda. em face da União Federal, por reconhecer a existência de continência e ntre esta demanda e embargos à execução fiscal em trâmite naquela vara. 2- Nos termos do art. 56 do CPC/2015, " Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por s er mais amplo, abrange o das demais." 3- No caso em tela, não há essa relação de amplitude entre um pedido e outro, tratando-se na verdade de demandas que visam objetivos distintos, possuindo assim pedidos diversos entre si. Enquanto que na ação ordinária visa-se à restituição do valor referente ao depósito recursal efetuado administrativamente, que foi convertido em pagamento e utilizado para quitação de créditos tributários relativos ao PIS/COFINS e parte do IRPJ do ano-calendário de 1999, cuja inexigibilidade também é objeto desta ação, nos embargos à execução pretende-se desconstituir os créditos tributários referentes à CSLL e parte do IRPJ do ano- c alendário 1999, objeto da execução fiscal n° 0503330-90.2011.4.02.5101. 4- Além de inexistir continência, tampouco vislumbra-se conexão entre as referidas demandas, uma vez que inexiste relação de prejudicialidade entre elas a justificar a reunião d o feito. Precedentes desta Corte. 5- Nos termos do art. 23 da Resolução n° 24/2010 do TRF- 2ª Região, a competência das Varas Especializadas em Execução Fiscal se limita às execuções fiscais e ações de impugnação, tais como embargos à execução, embargos de terceiro e ação anulatória, bem como à ação cautelar que visa antecipar os efeitos que seriam obtidos com a penhora no e xecutivo fiscal, que é acessória da futura execução fiscal. 6- Assim, faleceria ao Juízo Suscitante competência material para julgar a ação originária, de modo que, ainda que fosse possível reconhecer a conexão entre as demandas, esta não i mplicaria na reunião dos feitos. Inteligência dos arts. 54 e 327, §1°, II, do CPC/2015. 7- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 20ª Vara 1 F ederal do Rio de Janeiro, ora Suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há obscuridades, contradições ou omissões a suprir. 2. A embargante somente alegou e comprovou a data da entrega da declaração pelo sujeito passivo após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal, não permitida em embargos de declaração. 3. Consoante precedente do STJ: "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028 / SP). 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (STJ, REsp 1401028 / SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/10/2013; REsp 1022365/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/12/2010, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25/10/2006, DJ de 20/11/2006). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 578 CPC/73. REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO É RÉU NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O DECLÍNIO DA C OMPETÊNCIA. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo Federal de São Pedro da Aldeia, que declinou da competência para processar e julgar execução fiscal em face de devedor, cujo representante legal é d omiciliado no Rio de Janeiro. 2- Nos termos do art. 578 do CPC/73, vigente à época, a execução fiscal deve ser ajuizada no domicílio do réu, sendo que no caso em tela o domicílio da empresa executada indicado perante a Receita Federal encontra-se em município abrangido pela jurisdição da Subseção J udiciária de São Pedro da Aldeia. 3- O representante legal da Executada, domiciliado no Rio de Janeiro, não é réu na execução fiscal, inexistindo justificativa legal para a remessa dos autos da execução ao foro d o seu domicílio. 4- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 2ª Vara F ederal de São Pedro da Aldeia/RJ, ora Suscitado.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS NOVE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. O Tribunal de origem firmou que a prescrição se deu não por motivos inerentes à justiça, mas por inércia da Fazenda Pública, o que, de consequência, afasta a retroação da citação à data da propositura da ação, conforme disposto no art. 219, § 1º, do CPC. No caso em apreço, os créditos tributários foram constituídos entre 09/02/1996 (o mais antigo) e 10/01/1997 (o mais recente), conforme se infere de fls. 04/11. A execução fiscal foi ajuizada em 17/06/1999. A citação do devedor ocorreu por edital somente em 19/10/2006, cerca de 9 anos e 9 meses após a constituição do crédito, levando em consideração o crédito mais recente. Portanto, prescritos os créditos executados. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 7. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE SUBSEÇÕES DISTINTAS. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 578 CPC/73 (ART. 46,§5°, CPC/2015) REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO É RÉU NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O DECLÍNIO DA C OMPETÊNCIA. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que declinou da competência para julgar execução fiscal em face de devedor cujo r eal domicílio fiscal seria o do seu representante legal, situado naquele município. 2- Nos termos do art. 578 do CPC/73 ,vigente à época (atual art. 46, §5°, do CPC/2015), a execução fiscal deve ser ajuizada no domicílio do réu, sendo que no caso em tela o domicílio da empresa executada indicado perante a Receita Federal encontra-se em m unicípio abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. 3- O representante legal da Executada, domiciliado no Rio de Janeiro, não é réu na execução fiscal, inexistindo justificativa legal para a remessa dos autos da execução ao foro do seu domicílio. 4- A alegação de fraude no cadastramento do endereço da empresa perante a Receita Federal, suscitada pela Exequente, deve ser averiguada em sede própria, não sendo suficiente para alterar a competência para julgar a execução fiscal originária que, nos termos do art. 578 do CPC/73, foi ajuizada perante o juízo competente. 5- Precedente desta E. Corte em caso análogo: TRF2, CC 201500000134461, Quarta T urma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 09/05/2016. 6- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 1ª Vara F ederal de São Pedro da Aldeia.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Como visto, na hipótese, considerando inexistir nos autos informação de fatos suspensivos ou interruptivos da prescrição e nenhuma causa de suspensão de exigibilidade, disposto no art. 151, do Código Tributário Nacional, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração. Portanto, a simples tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição, pois a Fazenda Nacional possui juízo e demanda regidos por lei específica. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 7. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DE DILIGÊNCIA REQUERIDA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação, ocasião em que foi interrompido o prazo prescricional. 4. Após inúmeras tentativas de localização dos bens dos devedores, a Fazenda requereu a citação de uma das co-responsáveis, em novo endereço, o que foi deferido. 5. Tal diligência restou frustrada e o Magistrado a quo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa. 6. Entretanto, a Fazenda não foi intimada acerca da não localização da co-responsável. 7. Destarte, a ausência de intimação inviabilizou a movimentação do processo pela Fazenda, não podendo ser imputada à exequente qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 8. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVIEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TEORIA DA ACTIO NATA E SÚMULA 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. No voto de fls. 164/168 restou claro que houve apenas uma tentativa de citação pessoal em agosto de 2003 e que a Fazenda Nacional requereu, logo após, a citação por edital. Depois, passou anos sem nada diligenciar até o pedido de penhora via BACEN JUD, que não obteve resultado. 2. Ao contrário do alegado, ao tempo do pedido de constrição on line já vigia a Lei nº 11382/06, não havendo necessidade de se exaurir todas as diligências possíveis para encontrar os bens do devedor (REsp 1184765, DJe de 03/12/2010 sob o rito dos repetitivos). A simples juntada de documentos da própria base da Fazenda Nacional também em nada ajudou a exequente. Portanto, vê-se que, de fato, não houve demora do Judiciário e, sim, demora da Fazenda Nacional em pedir o redirecionamento da execução fiscal. A invocação da teoria da actio nata e da Súmula 106 do STJ, na hipótese, não socorre a recorrente. 3. Conclui-se que não há o que suprir ou esclarecer. O inconformismo da recorrente com a decisão proferida por esta Egrégia Turma desafia recurso próprio. 4. Recurso desprovido.