DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. REAJUSTE DE PENSÃO. AÇÃO COLETIVA. ANACONT. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença extinguiu a execução individual de título que condenou a União a pagar diferenças atrasadas de pensões militares, em ação coletiva da ANACONT, à vista da prescrição da pretensão executiva, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão (fev/2006) e a propositura da execução (junho/2016). 2. A execução de dívida da União prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação, por aplicação da Súmula 150 do STF e art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32; e o prazo para propositura da execução individual inicia-se do trânsito em julgado da respectiva sentença em ação coletiva. Precedentes do STJ. 3. A deflagração da execução coletiva interrompe a prescrição da pretensão executória individual, art. 8º do Decreto nº 20.910/32, ainda que a fundamentação do acórdão exequendo, que não faz coisa julgada material no ponto, tenha indicado a execução individualizada. "A questão relacionada à forma de execução, coletiva ou individual, não fez parte do objeto da ação coletiva" (AC 2014.51.01.159638-4, 5ª T. Esp, DJE: 7/4/2016). 4. A ANACONT não deu início à execução coletiva, embora expressamente intimada a fazê-lo em 19/7/2007. Após diversos pedidos de dilação de prazo, pediu o desmembramento do feito em ações de liquidação e execução individuais, a serem distribuídas livremente, o que foi deferido em 29/7/2011. Até essa data, os substituídos confiavam na legítima e regular execução do julgado pela Associação que os representava, mas não se pode considerar interrompido o prazo sem qualquer início concreto de execução coletiva. 5. À ausência de interrupção, fluiu o prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença na ação coletiva, em 20/2/2006, até 20/2/2011, e já estava consumada a prescrição, portanto, quando a apelante ajuizou a execução singular de R$ 4.950,64, em 13/06/2016. E ainda que se justificasse a contagem do prazo prescricional pela metade, após a extinção do processo coletivo (29/7/2011), o termo final ocorreria em janeiro/2014, mais de dois anos antes da propositura da execução. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. ABANDONO D A CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base no art. 267, i nciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se, assim, a a nulação do decisum hostilizado. -Recurso de apelação provido para anular a sentença.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS OBJETO DE DCTF RETIFICADORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante (EDcl nos EREsp 791572/RJ - Relator Ministro PAULO GALLOTTI - CORTE ESPECIAL - Julgamento: 23/11/2006 - Publicação: DJ 04.12.2006, p. 249; EDcl nos EREsp 579833/BA - Relator Ministro LUIZ FUX - CORTE ESPECIAL - Julgamento: 04/10/2006 - Publicação: DJ 04.12.2006, p. 249). 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. Com efeito, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada. 5. A embargante não se desincumbiu de demonstrar como os débitos objeto da cobrança, por ela mesma informados em DCTF retificadora, recepcionada pelo Fisco em 11/12/2000, estavam com a respectiva exigibilidade suspensa em decorrência de adesão ao REFIS, formalizado em 27/04/2000. 6. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas (STJ - Resp 927.216/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON - PRIMEIRA TURMA - DJ 13/08/2007; STJ - Resp 855.073/SC - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - DJ 28/06/2007; TRF2 - AG 2011.02.01.012394-0 - Relatora Desembargadora VERA LÚCIA LIMA - OITAVA TURMA - Julgado em 19/06/2012 - e-DJF2R 02/07/2012; TRF2 - APELREEX 2006.51.01.004988-5 - Relator Desembargador GUILHERME COUTO DE CASTRO - SEXTA TURMA - Julgado em 21/05/2012 - e-DJF2R 28/05/2012, pág. 114). 7. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 8. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilização do sistema INFOJUD/RENAJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 4. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Na questão de ordem processual suscitada pela UNIÃO, não foi questionada matéria de ordem pública, limitando-se a requerer ao Colegiado da Quarta Turma Especializada do TRF - 2ª Região, esclarecimentos sobre a matéria julgada, para fins de afastar entendimentos contrários da parte embargante, que pudessem causar tumulto processual. 2. O instrumento de embargos de declaração utilizado pelas sociedades recorrentes, funda-se em argumentos de verdadeira irresignação. A parte embargante insiste sucessivamente, em pedidos já analisados por esta e. Quarta Turma Especializada, no que se refere a procedência do pedido e, na consequente, condenação em honorários advocatícios. 3. As embargantes buscaram, no recurso, unicamente a rediscussão da parte da matéria que lhes foi desfavorável. Deve ser ressaltado que o rol determinado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil é taxativo, não permitindo assim, interpretação extensiva do dispositivo legal. Ausente qualquer vício elencado no art. 535 do CPC. 4. Questão de ordem processual rejeitada. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO. DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PENHORA ONLINE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2.Tratando-se de hipótese de lançamento de ofício, trinta dias após formalizado o crédito tributário por meio da notificação pessoal do devedor, passa a fluir o prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança, desde que não haja impugnação administrativa do lançamento (art. 160 do CTN) ou quaisquer outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição 3. Como qualquer outra citação válida, a citação por edital, prevista no art. 8º, III, da Lei de Execução Fiscal, tem o condão de interromper a prescrição nas execuções fiscais em que o despacho que ordena a citação foi proferido antes da LC 118/05 (que alterou o art. 174, I, do CTN para prever que a interrupção se dá pelo despacho que ordena a citação). 4. No caso, a constituição definitiva do crédito tributário se deu 30 dias após a notificação do Executado, ou seja, em 04/12/2007. Como tanto o ajuizamento da execução fiscal, em 02/10/2009, como o despacho citatório, proferido em 15/10/2009, se deram antes do decurso do prazo quinquenal, a prescrição não se consumou. 5. Como houve tentativa frustrada de citação do Executado por Oficial de Justiça, é plenamente admissível à citação por edital efetuada na execução fiscal embargada. 6. O Superior Tribunal de Justic¿a (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante Bacen Jud, tornou-se medida priorita¿ria, na¿o havendo necessidade do esgotamento de dilige¿ncias para localizac¿a¿o de outros bens do devedor passi¿veis de penhora. 7. Como não restou demonstrado a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não há qualquer irregularidade na referida constrição. 8. Apelação do Embargante a que se nega provimento. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). FALÊNCIA (ARTIGOS 33 E 135 DO DL Nº 7661/45). ENCERRAMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA (ARTIGO 135 DO CTN). PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ALEGAÇÕES TRAZIDAS SOMENTE NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso de fls. 94/97 limitou-se a pedir a reforma da sentença sob a argumentação de que a falência pode vir a ser considerada uma causa de dissolução irregular, permitindo, assim, o redirecionamento. Em nenhum momento, a recorrente fez referência as alegações que ora traz. 2. Por outro lado, o voto foi bem claro no sentido de que a falência foi encerrada em 13/05/1993, de acordo com a sentença acostada às fls. 58 e que não há utilidade no prosseguimento da execução fiscal diante da impossibilidade de satisfação do crédito contra a sociedade executada constante da CDA. Restou claro, ainda, que a decretação da falência, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal, exceto nas hipóteses do artigo 135 do CTN, quando comprovadas, o que não ocorreu in casu. 3. Quanto às demais alegações, cabe ressaltar que a verificação da existência, ou não, de bens da executada é tarefa da exequente na persecução de seu crédito. Como nada trouxe aos autos, não se pode presumir a existência dos mesmos. 4. No mais, o entendimento adotado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, se a recorrente discorda deste, deve se socorrer do recurso próprio. 5. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca da prescrição, o C. Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou o seguinte entendimento: (a) a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração de mesma natureza, pelo contribuinte, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula nº 436/STJ); e (b) o prazo para a cobrança inicia-se na data de entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último, e encerra-se com a propositura da ação fiscal, nos termos do § 1º, do art. 219, do CPC, respeitado, simultaneamente, o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. 2. O § 1º, do artigo 219, do CPC, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo inerente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Noutro dizer, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 3. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 4. No caso dos autos, o crédito exigido na ação fiscal refere-se ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (fls. 36-39), do período de 1986/1987, constituídos por auto de infração, em 07/08/1989. Por seu turno, a ação fiscal foi proposta em 01/03/1994, conforme termo de autuação dos autos da execução (consulta no sítio da Seccional do RJ). Portanto, tendo a ação fiscal proposta nos termos do art. 174 do mesmo diploma, não há que se falar em prescrição, devendo a tese ser rechaçada. 5. Ademais, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos sócios solidários, nos termos do art. § 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 125, III, do CTN (STJ, REsp 142.397/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Segunda Turma, julgado em 16/09/1997, DJ 06/10/1998; STJ, AgRg no AREsp 418.790/PI, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, 1 julgado em 10/12/2013, DJe 06/03/2014). 6. Conforme o artigo 214 do CPC, a citação do réu é essencial para a validade do processo. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, "tão significativa é a função da citação que boa parte da doutrina a considera como requisito de existência da relação processual" (in "Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª edição, pág. 106). 7. A regra geral da Lei de Execução Fiscal é a citação via postal e, sucessivamente, por oficial de Justiça. Somente quando frustrada a citação do executado e certificado por Oficial de Justiça que o mesmo não foi localizado em seu endereço fiscal, encontrando-se em lugar ignorado ou incerto, é cabível a citação por edital. 8. Contudo, o contribuinte está obrigado a manter suas informações cadastrais atualizadas perante o Fisco e, uma vez demonstrado pela Fazenda Pública que o endereço da citação é o mesmo constante de seu cadastro, cujas informações foram fornecidas pelo contribuinte, é cabível desde logo a citação por edital, sem a necessidade de esgotamento de diligências para a localização do devedor. 9. Finalmente, cumpre ressaltar que o art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, a cargo do executado. Essa presunção gera a conclusão de que a dívida constante na CDA está regularmente inscrita. 10. Portanto, não se verifica qualquer afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80. 11. O ônus de fazer prova é do embargante, que não apresentou qualquer elemento capaz de suscitar dúvida quanto à legalidade da inscrição da CDA, sendo sua validade inquestionável, em especial quanto à forma do lançamento do débito. 12. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830). PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARTIGOS 25 E 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. 1. Como bem esclarecido no voto de fls. 80/82, a exequente/embargante pediu a suspensão do feito para realizar diligência (fls. 51), em 05/02/2007 e, daí em diante, não retornou mais aos autos. Frise-se que, no caso, a exequente foi intimada antes da sentença (artigo 25 e 40 da LEF) e nada trouxe que justificasse a paralisação do feito. Ao contrário, naquela ocasião, a própria Fazenda Nacional afirmou não ter ocorrido nenhuma causa interruptiva/suspensiva (fls. 55). 2. Ressalte-se, ainda, que, tanto na apelação quanto neste recurso, a Fazenda Nacional permaneceu silente sobre possíveis causas interruptivas/suspensivas, impondo-se a manutenção da decisão atacada. 3. Desse modo, não há omissão a ser suprida. O inconformismo da recorrente com a decisão proferida por esta Egrégia Turma desafia recurso próprio. Os embargos de declaração não se prestam ao fim desejado. 4. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ALIENAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O julgado não incorreu em qualquer omissão, obscuridade ou contradição, na forma preconizada pelo art. 535 do CPC. A recorrente pretende, tão somente, rediscutir a matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo v. acórdão embargado. Não há no decisum guerreado qualquer contradição, omissão ou obscuridade a merecer o ajuste pretendido pela embargante. 2. O preço alcançado na alienação do bem imóvel constrito correspondeu a aproximadamente 72% (setenta e dois por cento) do valor inicial de avaliação. Mesmo se considerarmos o índice de correção monetária entre o período de avaliação (ago/2007) e de alienação (jul/2009), concluiríamos que o preço final de venda do imóvel alcançou, aproximadamente, 53% (cinquenta e três por cento) do valor inicial de avaliação, o que, ainda assim, segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, não caracterizaria a alienação por preço vil (STJ, AgRg-AREsp 426.352/RS, DJe 11/02/2015). 3. A conceituação de preço vil, vale repisar, está ligada à idéia de valor ínfimo, irrisório, muito aquém do valor atribuído ao bem penhorado e que deixa de cobrir parte considerável do crédito exeqüendo, o que não é o caso. 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Noutro dizer, trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 5. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. Precedentes do STJ. 6. Ademais, de se ressaltar que o julgador não está obrigado a analisar, explicitamente, cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Noutro dizer, os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas (STJ, REsp 927.216/RS, DJ 13/08/2007; STJ, REsp 855.073/SC, DJ 28/06/2007). Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). COBRANÇA DE TCDL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA (ARTIGO 130 DO CTN). AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO EM VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. De pronto, cabe ressaltar que a autarquia/embargante, devidamente intimada para contra-arrazoar a apelação do exequente, não compareceu aos autos no prazo legal, conforme se vê de fls. 53/54. Porém, insurge-se agora contra a decisão proferida na apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro, alegando suposta omissão quanto à modificação da Certidão de Dívida Ativa após a sentença proferida nos embargos à execução (artigo 2º, § 8º, da LEF). Não é o que se vê dos autos. 2. Na hipótese, ao receber a inicial, o MM. Juiz a quo, de pronto, determinou a emenda da inicial (fls. 05), que foi acatada com a petição trazida às fls. 10, onde o Município/exequente esclareceu a questão quanto ao devedor (INSS) e ao lançamento do tributo e seu processo administrativo. A questão referente ao sujeito passivo da execução foi exaustivamente apreciada na decisão embargada. O voto deixou claro que houve uma sucessão legal, tanto que o INSS foi citado e embargou a execução fiscal. Ressalte-se que nos embargos à execução também houve amplo debate sobre o tema, restando decidido que o INSS é o contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, na hipótese. A sentença ali proferida ainda decretou a imunidade tributária quanto à cobrança do IPTU, remanescendo a cobrança da TCLD (fls. 30 e 38). 1 3. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1115501, sob o rito do artigo 543-C, "remanescendo a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, nem há necessidade de retificação da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista que a sentença proferida nos embargos à execução, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal." Dessa forma, na hipótese, ainda que se entendesse que não houve emenda à inicial da execução fiscal, o título executivo constituído pela sentença proferida nos embargos acima citados é passível de execução contra o INSS. 4. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da autarquia/embargante com a decisão objurgada. No entanto, a via eleita não se mostra adequada para a desconstituição do ato judicial proferido por esta Egrégia Turma (Edcl nos Edcl no AgInt no Resp 1599352, T2, Rel. Mauro Campbell Marques, DJe de 22/03/2017; EDcl no AgRg no AREsp 744461, T2, Rel. Assusete Magalhães, DJe de 13/05/2016). 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO REJEITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA DECISÃO NÃO ELIDIDA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. Com efeito, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada. 5. Conquanto possível se alegar a existência de compensações pretéritas à inscrição da dívida ativa, mister que tais procedimentos não tenham sido rejeitados pela autoridade administrativa, ou, ainda, que se aponte ilegalidade ou inconstitucionalidade na fundamentação da decisão que não homologou a compensação, o que não se verificou na espécie. 6. Aferir a validade de supostos créditos de IPI e IRRF com o objetivo de compensar os débitos impugnados nestes embargos à execução fiscal, como pretende a embargante, viola as disposições do § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, o que inviabiliza a produção da prova pericial. 7. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. 8. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 9. Embargos conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO COLEGIADO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO PARA EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.941/09 E ART. 38, II, DA LEI 13.043/14. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão monocrática, a parte autora manejou o recurso de embargos de declaração. In casu, não consta que foi recebido como agravo interno, em face dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Dessa forma, sem a conversão em agravo interno, os declaratórios foram submetidos ao Colegiado, no qual foram parcialmente providos. Assim, ainda que os embargos de declaração terem sido decididos pelo Colegiado, o recurso cabível é o agravo interno, para submeter a questão à apreciação da Egrégia Turma, para exaurimento de instância, e, por conseguinte, para fins de interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Precedentes do STJ. 2. A parte autora recolheu o IPI das aeronaves, em 27 de dezembro de 2012, cujo Código Descrição nº 1038, refere-se a IPI - VINCULADO IMPORTAÇÃO. 3. Tendo em vista a realização do pagamento do débito em 27.12.2012, a agravante não se encontra amparada pelo art. 38, II, da Lei 13.043/2014, nem pelo art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.941/09, eis que neste caso, somente é dispensada dos honorários sucumbenciais quando houver desistência da ação que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, o que não é a hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A teor do art. 1° da Lei nº 6.839/80, diploma normativo que trata do registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade básica desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais. 2. A atuação básica da parte autora (transporte de cargas) não está inserida no rol das atividades privativas dos Administradores, não sendo possível exigir o seu registro no Conselho Regional de Administração, 3. Tampouco existe disposição legal que garanta ao Conselho Regional de Administração o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance do seu poder de polícia. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PROUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RAÇÃO PARA ANIMAIS (CÃES E GATOS). ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. DECRETO-LEI Nº 400/68. DECRETO Nº 89.241/83. DECRETO Nº 4.542/2002. TIPI. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 535, do CPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. Diferentemente do alegado, o v. acórdão impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que, ao editar o Decreto nº 89.241/1983, o Executivo extrapolou a competência que lhe fora conferida pelo Decreto-lei nº 400/68, pois, ao mesmo tempo em que alterou a alíquota do IPI, afastou a não-tributação sobre as "preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos", passando a exação a incidir indistintamente sobre o produto; que com o advento do Decreto-Lei 400/68, a incidência do IPI sobre os produtos alimentares destinados a animais ficou restrita às unidades acondicionadas em embalagens de até 10 Kg, restando afastadas da incidência do imposto as embalagens superiores a 10 Kg, hipótese que somente poderia ser alterada, ou revogada, por meio de novo instrumento normativo com força de lei, em observância do princípio da legalidade,previsto no art. 150, I, da CF, e art. 97 do CTN, subsistindo óbice inarredável à ampliação da hipótese de incidência por meio de Decreto do Poder Executivo; que, sendo assim, é indevida a cobrança do IPI com base na classificação da tabela NCN/TIPI, sob a posição 23.09.10.00 (alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho), quando acondicionados em embalagens com peso superior a 10 kg, conforme precedentes do E. STF e desta E. Quarta Turma Especializada, colacionados ao julgado. 4. Insubsistentes, portanto, os argumentos aduzidos no recurso, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão e contradição, como alegado. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO. INCONSTITUCONALIDADE DECLARADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ADIN 1976. EFEITO EX TUNC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. Com efeito, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada. 5. Não se considera legitima a cobrança que, impugnada na esfera administrativa, teve o curso obstado em razão de exigência que restou considerada inconstitucional pela Excelsa Corte. 6. Considerando que os presentes embargos foram interpostos dentro do prazo prescricional previsto nos atos normativos editados pela própria Receita Federal do Brasil, é de concluir que a exigibilidade da cobrança permanece suspensa, visto que o recurso interposto se encontra pendente de julgamento. 7. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. 8. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 9. Embargos conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GORJETAS. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA/ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. Com efeito, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada. 5. Conquanto as gorjetas (taxa de serviço) integrem a remuneração do empregado, para os fins de incidência da contribuição social prevista no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, conforme disposto no art. 28 da Lei n.º 8.212/91 e art. 457 da CLT, fato é que não restou comprovado pela União o recebimento de tais parcelas pelos empregados da empresa, requisito indispensável à validade do lançamento. Por conseguinte, ilegítima a CDA que versa sobre débito indevidamente apurado. 6. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. 7. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PLEITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O embargante aduz, em síntese, que a decisão embargada deve ser alterada, tendo em vista que incorreu em omissão, uma vez que não enfrentou os fundamentos do recurso anterior." Alega, outrossim, que a decisão agravada determinou a conversão em renda da União, da totalidade dos depósitos realizados, sem contudo, considerar que a Lei nº 11.941/2009 concede o benefício de, em se tratando de hipóteses de pagamento à vista mediante pedido de parcial conversão em renda dos depósitos efetuados no prazo legal (até 30/11/2009), os depósitos judiciais existentes serem automaticamente convertidos em renda da União somente após aplicação das deduções para pagamento à vista ou parcelamento, devendo os saldos remanescentes ser levantados pelos contribuintes. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido que "apesar de a Lei nº 11.941/2009 (art. 1º, § 3º, I c/c o art. 10) expressamente autorizar a utilização de depósitos judiciais relativos a débitos com a Fazenda Pública para pagamento à vista da dívida tributária, com o benefício da anistia de multa, juros e encargos legais, autorizando, ainda, o resgate de possíveis diferenças havidas em favor do contribuinte, no caso concreto, inexistem elementos essenciais para análise do recurso, eis que não há nos autos do agravo, prova de que, de fato, ocorreu a adesão alegada pelos agravantes; ou que o crédito debatido estivesse inserido na referida adesão e, tampouco, se foram fornecidos todos os elementos necessários à consolidação do débito, ou, ainda, se o crédito total foi, de fato, consolidado, e a adesão homologada; e que sem tais elementos não é possível a análise da questão." 4. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 5. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)