AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR APÓS A R EVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Insurge-se a União Federal em face de decisão que, após a revogação do art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, declinou a competência para processar e julgar execução fiscal em favor do Juízo Estadual da Comarca onde o devedor possui domicílio. 2- A partir da vigência da Lei n° 13.043/2014, que revogou o disposto no art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, inexiste mais fundamento legal a autorizar a delegação de competência à Justiça Estadual para julgamento de execuções fiscais ajuizadas pela União Federal e suas autarquias. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei." 4- Infere-se da redação do referido art. 75 que a intenção do legislador não foi a de excluir dos efeitos da aludida revogação toda e qualquer execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, mas apenas aquelas que já se encontravam na Justiça Estadual, e stabilizando assim as situações anteriores à nova lei. 5- Assim, aquelas execuções fiscais que estejam tramitando na Justiça Federal e que não tenham sido, antes da nova lei, remetidas à Justiça Estadual, não podem mais ter sua competência declinada por absoluta falta de amparo legal, devendo permanecer na Justiça F ederal. Precedentes. 6- No caso em tela, a execução fiscal originária ainda estava em trâmite na Justiça Federal quando da publicação da Lei n° 13.043/2014, de modo que o juízo a quo não poderia mais t er declinado da competência em favor do Juízo Estadual, como o fez. 7- Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia para processar e julgar a execução fiscal originária.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. I - A regra do art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060/50, ao dispensar a prova da miserabilidade jurídica para a concessão do benefício, contentando-se com a mera declaração do interessado de não estar em condições de prover às despesas pertinentes sem prejuízo próprio ou da família, traduz presunção apenas relativa de necessidade, o que autoriza ser a mesma elidida por documento que comprove a inidoneidade da declaração ou, mesmo, a mudança na situação de pobreza do beneficiário após a instauração da demanda. Inteligência do §1º do art. 4º da Lei 1.060/50. II - Embora a Constituição assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo o benefício em questão ser deferido apenas àqueles que se enquadrem no conceito de necessitados, na acepção legal (art. 2º da Lei 1.060/50), atendendo-se, assim, ao princípio da isonomia. III - A invocação da condição de necessitado da assistência judiciária gratuita por quem não preenche os requisitos para a sua concessão deve ser obstada, a fim de se evitar o desvirtuamento dos nobres objetivos da lei que instituiu o benefício. IV - Se a prova dos autos evidencia que, em princípio, o autor da demanda não se enquadra na condição de hipossuficiente, podendo arcar com as despesas do processo, em contraste com as declarações unilateralmente produzidas, e a parte não produz prova de que seus rendimentos se encontram comprometidos de forma a lhe ser inviável suportar as despesas do processo, resta inviabilizado o deferimento do benefício pleiteado. V - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGO 183 DA LEI 9.472-97). PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. I - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas pelos elementos carreados aos autos, não cabe a reforma da sentença recorrida para absolver o réu por insuficiência de suporte probatório. II - Não é necessária a gravação da voz do acusado para configuração do crime previsto no art. 183 da Lei n° 9.472-97, que é formal e de perigo abstrato, bastando, para sua caracterização, o exercício da atividade de telecomunicações sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico. III - Quanto à alegação de que o apelante obteve posterior licença para funcionamento da estação, verifica-se que foi juntado apenas o documento de fl. 22, no qual consta uma licença obtida em nome da Associação de Motoristas Autônomos do Rio de Janeiro, em momento posterior aos fatos aqui analisados (14.10.2011), não se demonstrando que o apelante tenha sequer requerido tal licença, o que afasta a ideia da inércia ou desídia da Administração Pública no exercício do seu múnus. IV - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTÁRIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada. 2- Ao contrário do alegado pelo juízo a quo, há necessidade e utilidade na citação da parte executada, ainda que ficta, uma vez que trata-se de medida responsável por integrar formalmente o executado ao processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, além de ser requisito de validade para a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da parte e xecutada. 3- O art. 8° da Lei n° 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. Inteligência da Súmula n° 414 do STJ. (STJ, REsp 1103050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 0 6/04/2009) 4- É unânime a jurisprudência das Turmas Especializadas em matéria tributária desta E. Corte no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por correios e por oficial de justiça. Precedentes: TRF2, AC 200850010162738, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 08/09/2015; TRF2, AG 201500000000572, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 02/12/2015; TRF2, AG 201500000038460, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17/09/2015; TRF2, APELREEX 199951065511493, Quarta Turma Especializada, Rel. D es. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/08/20 5- No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça no domicílio f iscal da parte executada, o que autoriza a citação por edital ora requerida. 6- Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator no sentido de que a citação por edital seria cabível apenas quando esgotadas as diligências para localizar o endereço atualizado do devedor, uma vez que só assim se poderia considerar frustrada a tentativa de citação p essoal. 7- Agravo de instrumento provido, para determinar a citação por edital da parte executada. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.. - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido em conflito negativo de competência suscitado pelo 1º Juizado Especial Federal de Niterói em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói, que declarou competente o Juízo Suscitado, em ação objetivando o recálculo da RMI da aposentadoria especial, concedida por acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que determinou a obrigação do INSS na conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. - Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que o fato de o INSS , ao converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em cumprimento do julgado da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, ter observado que ocorreria a redução do valor do benefício é um incidente de execução da sentença proferida nos autos, cabendo, portanto, ao Juízo do JEF a sua análise, já que, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível a execução de suas sentenças. - Provimento aos embargos do INSS para, conferindo-lhe efeitos infringentes, julgar improcedente o conflito, declarando o 1º Juizado Especial Federal de Niterói como competente para a execução.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DA ETIQUETA ENCE. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PENA DE MULTA. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que as infrações às normas administrativas são formais, e prescindem dos elementos subjetivos da conduta - culpa ou dolo do agente infrator que comercializa produtos em desatenção às regras de controle de qualidade do INMETRO. A apelante/embargante não nega a ausência da ENCE no televisor em exposição, daí a legalidade da pena de multa que considerou as circunstâncias do caso, o porte econômico da apelante e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dentro dos limites do poder de polícia do INMETRO, a teor dos arts. 8º, inciso II, e 9º da Lei nº 9.933/99, inexistindo razão para redução. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. Tratando-se de sentença publicada em audiência, em 19/08/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Inexiste nos autos suporte probatório suficiente à comprovação da existência da união estável, que, nos termos do disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, regulamentado pela Lei 9.278/98, é caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, isso porque nem mesmo o requisito de coabitação restou comprovado. 3. Além das fotografias apresentadas, os certificados de registro e licenciamento de veículo do DETRAN, que apresentam a mesma residência do instituidor e da apelante, no ano de 1992, constituem início de prova material, e, portanto, necessitam de ratificação pelo contexto probatório para caracterizar a alegada existência do vínculo de companheirismo por 14 anos, o que na hipótese não ocorreu. 4. O depoimento do filho do instituidor apresenta informações contrapostas. Afirma que seu pai vivia com a requerente cerca de 5 anos, inclusive à época do seu falecimento, mas que também nunca se separou de sua mãe, com quem tinha residência no Rio de Janeiro; que quando faleceu não se encontrava na companhia de ninguém, e que a ora recorrente de vez em quando ia até o sítio onde vivia o instituidor. 5. Não fosse a ausência de prova inequívoca de convivência marital entre a apelante e o ex- servidor, demonstrou-se nos autos que o falecido era casado, e, a par de não ter havido separação judicial, também não há comprovação de que teria ocorrido separação de fato entre eles. 6. A ex-esposa do instituidor recebeu a pensão vitalícia até seu falecimento, em 2014, e afirmara nos autos, que "o domicílio da autora, é e sempre foi na cidade de Nilópolis, onde a mesma mantinha um comércio, do que retirava seu sustento", que o ex-servidor era médico até o ano de 1985 e, somente após sua aposentadoria comprou um sítio em Piraí, onde viveu até sua morte, mas que, contudo, numa abandonou a família, sendo certo que constantemente visitava seus filhos, bem como ia passar finais de semana junto da sua esposa, em um apartamento localizado no bairro da Tijuca. 1 7. Os depoimentos colhidos em audiência, são frágeis, não bastando, por si sós, para afirmar o suposto companheirismo, asseverando que se apresentavam como casados; sem profunda descrição sobre o relacionamento, apenas rotulando aquela relação, que, do contexto fático- probatório, mais se aproximava a um relacionamento amoroso firme e prolongado de duas pessoas adultas (a autora com 58 anos de idade, em 1994, quando do óbito do alegado companheiro com 87 anos), com relações maritais anteriores, famílias de outras relações já formadas - cada qual já possuía filhos. 8. Não se vislumbra nos autos qualquer prova de despesas partilhadas ou de dependência financeira mútua do casal, e as testemunhas sequer afirmaram tal dependência econômica, limitando-se uma delas a asseverar que, "a recorrente não dependia totalmente dele, mais um pouco", aduzindo-se a comprovação nos autos de que autora é aposentada por idade, no ramo de atividade de "comerciário", com data do início do benefício em 1999. 9. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS. 1. Esta egrégia Sétima Turma Especializada vinha adotando entendimento no sentido da ilegitimidade passiva da União Federal em demandas nas quais se postulava a distribuição de fármacos não excepcionais. Ocorre que, em julgados mais recentes, esta Sétima Turma Especializada firmou posicionamento no sentido de rejeitar a ilegitimidade passiva ad causam da União, eis que, não estando os medicamentos em questão na Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não há como adotar a divisão de competências previstas na referida Portaria para afastar a responsabilidade da União pelo seu fornecimento. Precedentes. 2. A ação foi ajuizada em 06/10/2009, e a liminar determinando o fornecimento dos medicamentos foi deferida em 16/09/2010. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que, embora tendo uma liminar em seu favor e diversas comunicações feitas pelos réus acerca da disponibilidade para retirada dos referidos remédios - inclusive com tentativas telefônicas e pelos correios por parte do Município do Rio de Janeiro -, o autor somente o fez até 28/07/2011. Ou seja, após o deferimento da liminar, a parte autora retirou os medicamentos por aproximadamente 10 meses, tendo permanecido inerte até a presente data, quase 6 anos após a última retirada, demonstrando sua total falta de interesse no fornecimento dos medicamentos. 3. Ad argumentandum tantum, cabe destacar que sequer foi provada a real necessidade dos medicamentos, tendo a Perícia Judicial concluído que o autor não apresentou qualquer sinal de doença psiquiátrica. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, atribuindo efeitos infringentes ao acórdão embargado, reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, 1 e, no mérito, desprover a apelação.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM T RIBUTÁRIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, i ndeferiu o pedido de citação por edital da parte executada. 2- Ao contrário do alegado pelo juízo a quo, há necessidade e utilidade na citação da parte executada, ainda que ficta, uma vez que trata-se de medida responsável por integrar formalmente o executado ao processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, além de ser requisito de validade para a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da parte e xecutada. 3- O art. 8° da Lei n° 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. Inteligência da Súmula n° 414 do STJ. (STJ, REsp 1103050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 0 6/04/2009) 4- É unânime a jurisprudência das Turmas Especializadas em matéria tributária desta E. Corte no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por correios e por oficial de justiça. Precedentes: TRF2, AC 200850010162738, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 08/09/2015; TRF2, AG 201500000000572, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 02/12/2015; TRF2, AG 201500000038460, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17/09/2015; TRF2, APELREEX 199951065511493, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/08/20 5- No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça no domicílio fiscal da parte executada, o que autoriza a citação por edital ora requerida. 6- Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator no sentido de que a citação por edital seria cabível apenas quando esgotadas as diligências para localizar o endereço atualizado do devedor, uma vez que só assim se poderia considerar frustrada a tentativa de citação p essoal. 7 - Agravo de instrumento provido, para determinar a citação por edital da parte executada. 1

ADMINISTRATIVO. EXPURGOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.314.478/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autos encaminhados por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que o entendimento encampado no v. Acórdão impugnado se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.314.478/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Esta Turma Especializada negou provimento à apelação do Autor, mantendo a sentença recorrida, que julgou extinta a execução por ter considerado cumprida a obrigação. 3. O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 4. Exercido o juízo de retratação para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de forma que sejam incluídos nos cálculos os expurgos dos planos econômicos posteriores ao Plano Verão, para que seja efetivada a correção monetária plena. 5. No mais, mantido o Acórdão. Como índice de correção monetária aplicável aos créditos derivados dos expurgos inflacionários da caderneta de poupança deve ser aplicado o mesmo critério adotado para a correção dos depósitos das cadernetas de poupança. Juros de mora de 1% ao mês ao contar da citação e juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADADE PASSIVA DO INSS AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O título judicial proferido na ação ordinária nº 0538376-34.1900.4.02.5101 (00.0538376-5) condenou a União, o INSS e a RFFSA a complementarem os benefícios do demandante. Decisão judicial impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos de fls. 30/32 dos autos. 2. Cabe afastar a alegação de ilegitimidade passiva do INSS/embargante, tendo em vista os expressos termos do título executivo judicial, que condenou a Autarquia ao pagamento da complementação da aposentadoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firme no sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis vícios imateriais que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada (STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014). 4. Afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 5. Apelação não provida.

FILHO DE MILITAR - TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - EXISTÊNCIA DE CONGENERIDADE - DIREITO À MATRÍCULA - POSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA SUCESSORA DO ADVOGADO FALECIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I - Cuida-se a questão sobre os parâmetros pertinentes ao cálculo - juros de mora e correção monetária, para fins de requisitório, do crédito correspondente aos honorários de sucumbência devidos à sucessora do advogado falecido. II - Devem incidir os juros de mora na apuração do valor devido a título de honorários sucumbenciais, em decorrência da inércia do próprio devedor, ora agravante, eis que tais honorários fixados na condenação não foram por ele adimplidos voluntariamente antes da fase de cumprimento de sentença. III - Os honorários incluídos na condenação, por sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte e seus sucessores para receberem tal verba na hipótese de seu falecimento. IV - A superveniência de decisão proferida pelo Juízo a quo, reconsiderando parcialmente a que foi agravada, acarretou a perda de objeto quanto ao ponto da incidência da correção monetária, em razão de, até 25.03.2015, manter a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR). V- Agravo de Instrumento desprovido.

A D M I N I S T R A T I V O . P E N S Ã O P O R M O R T E . I N S T I T U I D O R . S E R V I D O R P Ú B L I C O . BENEFICIÁRIA/PENSIONISTA. ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO ILEGAL POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTE DO STJ. 1 - Beneficio de pensão por morte, originário de aposentadoria de servidor público, que foi reduzido através de decisão administrativa que o declarou ilegal. Com a edição da Lei nº 9.784/99, diploma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 2 - O prazo decadencial para que a Administração promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis. Com efeito, "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. A regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em que a lei entrou em vigor. 3 - Remessa Necessária e Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1