APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONCILIAÇÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRADIÇÃO COM DEPOIMENTO PESSOAL DO EMPREGADOR NESTES AUTOS - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - No caso, a conciliação homologada pela Justiça do Trabalho, reconhecendo o período de trabalho de 14/12/2012 a 14/04/2013, não é documento hábil a comprovar que o instituidor da pensão não havia perdido a qualidade de segurado, porquanto não há nenhuma outra prova nos autos que a corrobore. Pelo contrário, tal como explanado na sentença recorrida, o depoimento do mesmo empregador nestes autos foi desfavorável à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão, eis que contraditório com o termo de homologação apresentado. II - Não ficando comprovada a qualidade de segurado do falecido marido e pai das autoras, não há direito à pensão. III - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, em desfavor das autoras, pro rata, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. IV - Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - JUROS DE MORA - LEI N º 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não procedem as alegações do INSS quanto à concessão de auxílio doença a partir da elaboração do laudo pericial, uma vez que o Juízo de primeiro grau concedeu o benefício ao falecido autor no período compreendido entre 18/06/2011 e 27/02/2012, levando em conta a perícia judicial indireta elaborada c om base nos documentos dos autos, e que ocorreu em dezembro de 2014; II - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; III - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; IV - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; V - Remessa necessária e apelação parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. VALE TRANSPORTE FORNECIDO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 15/06/2007, por se tratar de ação ajuizada em 15/06/2012, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 5. A contribuição previdenciária não incide sobre a seguinte rubrica: vale transporte fornecido em dinheiro. Precedentes do STF e do STJ. 6. A contribuição previdenciária incide sobre a seguinte rubrica: décimo terceiro salário. Jurisprudência do STJ. 7. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 8. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo 1 legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 9. Não há qualquer ilegalidade nas exigências, estabelecidas na IN nº 1.300/12, de utilização do programa PER/DCOMP (art. 41, § 1º) e de habilitação prévia do crédito reconhecido em Juízo em processo administrativo próprio (art. 82). Trata-se da regulamentação de aspectos meramente procedimentais da compensação. Precedente do STJ. 11. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 11. Remessa necessária e apelações da União Federal e da Impetrante a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147 e Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF; II - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. I - Faz-se necessária a produção de novas provas para o deslinde do feito, notadamente a pericial, para que seja comprovada a existência da incapacidade, e, neste caso, se temporária ou definitiva para atividade laborativa; II - Apelação provida para anular a sentença de fls. 104/108, determinando o retorno dos autos à vara de origem para realização de perícia médico judicial, na especialidade de ortopedia, e demais atos pertinentes.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE DEVEDORA JÁ FALECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinto os presentes autos de execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da parte Executada, conforme dispõe o art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 ( atual artigo 485, VI, do CPC/15). 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de Cecília de Paiva Dias Negrão, objetivando o recebimento de valores inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física. 3. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo, da forma em que ocorreu. Não se pode cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores da Ré, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 4. Sem razão a Apelante em sua irresignação, tendo a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL deduzido pretensão em 04/09/2015 em face de quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista da Executada tratar-se de pessoa falecida em 06/06/2013, consoante consulta realizada junto à página da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro na internet, junto ao sistema de Consulta Nascimento e Óbito, anexada aos autos. 5. Vale lembrar que encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou 1 formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; e TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 6. Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação foi ajuizada em 16/12/2011. 2. Os argumentos produzidos pela apelante não são fortes o suficiente para infirmar os fundamentos da sentença, in verbis: "Determinada a citação em 03/05/2012 (fls. 06), esta retornou negativa (fls. 09), ante a informação que o citando faleceu. Posteriormente, efetuada pesquisa no sítio do Ministério da Previdência e Assistência Social/INSS pela Secretaria deste Juízo constatou-se que o executado faleceu em 31/10/2010, conforme consulta anexada à fl. 19." 3. Dessa forma, depreende-se que o executado, certamente, faleceu em data anterior a 16/12/2011, e que seu falecimento, portanto, precedeu à data do ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo da demanda. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 5. Valor da execução fiscal: R$ 55.979,44 (em setembro de 2011, fls. 01). 6. Apelação desprovida. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. ARTIGO 475-N, INCISOS III E V, E ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A parte autora, a fim de justificar o pedido de anulação de execução extrajudicial de imóvel por ela financiado e de pagamento do débito, formulado na ação ordinária originária, afirma que ficou impossibilitada de cumprir o acordo homologado nos autos do processo nº 2005.51.01.008166-1 em razão de conduta atribuída à própria Caixa Econômica Federal, que não teria enviado a guia necessária para o pagamento. 2 - O acordo judicialmente homologado constitui título executivo judicial, conforme preceitua o artigo 475-N, incisos III e V, do Código de Processo Civil, e, por isso, deve ser eventualmente cumprido ou executado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o que dispõe o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - Desta forma, tendo em vista que o que se busca, na ação ordinária originária, é, na realidade, o cumprimento de acordo homologado judicialmente, deve ela ser julgada pelo juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 4 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme art. 5º, da Lei 1.060/50. (Precedentes do STJ: (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) e Primeira Turma, AgRg no AREsp 225.097/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 13/11/2012). 3. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 4. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 5. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, 1 dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos. 6. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais. 7. Segundo o artigo 1°, da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 8. A aludida Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União prevê uma série de deduções razoáveis que, embora não se identifiquem na sua integralidade com àquelas permitidas pela Receita Federal, traduzem a justeza no seu estabelecimento, pois preveem, para o cálculo da renda mensal familiar, o desconto de despesas do beneficiário, e de seus dependentes, relacionadas a rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso e ao deficiente, valores pagos a título de alimentos, gastos extraordinários com saúde e outros gastos extraordinários e essenciais. 9. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: AR 0014660-50.2013.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Terceira Seção Especializada, decisão em 18/06/2015, E-DJF2R 03/07/2015; TRF2, AG 0008126-22.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 21/09/2015 e AG 201202010195693, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 21/01/2013. 10. No caso em apreço, observa-se que o agravante é servidor da Fundação Oswaldo Cruz, sendo que, da análise do seu comprovante de rendimentos referente ao mês de fevereiro de 2016, observa-se que o mesmo percebeu, nesse período, rendimento mensal, já deduzidas as despesas fixas comprovadas, superior a três salários mínimos vigentes à época, bem como a faixa de isenção de imposto de renda daquele ano. 11. Ademais, não restou comprovado nos autos que o sustento do agravante, ou de sua família, restaria comprometido com o pagamento das custas judiciais. 12. Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO MAIOR QUE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se, como visto, de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ em face do Juízo do 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da Ação ordinária ajuizada por NAVAL TRADE REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA LTDA contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. 2. "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01). 3. O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atribuído à causa pelo autor da ação ordinária, não está adequado ao benefício econômico pretendido, uma vez que busca quitar seu débito de R$ 190.089,51 (cento e noventa mil, oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) através de compensação com créditos representados por obrigações ao portador da Eletrobrás. 4. Assim, verifica-se que o conteúdo econômico da lide ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo a competência para apreciar a presente demanda ser atribuída ao Juízo Federal comum, o Juízo suscitante. Precedente do STJ. 1 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Carece de interesse recursal o autor quanto ao prazo prescricional, eis que a sentença já tinha assentado ser o mesmo trintenário no caso dos autos. 2. Nas razões de apelo inexiste qualquer afirmação no sentido de que a sentença deveria ser reformada por afrontar a legislação de regência da matéria ao adotar o entendimento acima transcrito, segundo o qual o fundista deve cumprir três requisitos para fazer jus à taxa progressiva de juros, quais sejam: (i) ser titular de conta vinculada desde antes de 22/09/1971; (ii) ter feito a opção pelo regime do FGTS entre a edição da Lei nº 5.107/66 e a entrada em vigor da Lei nº 5.705/71 (ocorrida em 21/09/1971) ou posteriormente a 10/12/1973; e (iii) que o respectivo vínculo laborativo tenha perdurado pelo prazo mínimo de três anos, vindo a concluir a MM. Juíza a qua que, no caso concreto, o autor não demonstrou o preenchimento do primeiro e do terceiro deles. 3. O autor, ora apelante, alega de forma genérica que "merece e deve ser modificada parte da r. sentença, eis que defasada das provas dos autos e da verdade dos fatos", deixando de esclarecer, porém, quais seriam elas e sobre qual questão restaria configurado o suposto equívoco. 4. De outro lado, mostram-se estranhas ao decidido na sentença recorrida as questões ventiladas no apelo em análise referentes aos juros moratórios, aos honorários advocatícios e à responsabilidade quanto à apresentação, em juízo, dos extratos da conta fundiária de titularidade do autor. 5. Como é cediço, revela-se inadmissível o recurso quando em suas razões inexiste impugnação específica à solução perfilhada na decisão que se pretende reformar, por desatendimento à exigência prevista no art. 514, inciso II, do CPC/1973. 6. In casu, o recurso padece de nítida irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, visto que deixa de atacar a sentença no que diz respeito à ausência do direito do autor à reconstituição do saldo da sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação da taxa progressiva de juros (que tem natureza de juros remuneratórios), resultando na ausência de impugnação que justifique a revisão do decisum quanto ao tema. 7. Apelo não conhecido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREVENÇÃO. S ENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da cessão de crédito está positivado nos artigos 286 a 298 do Código Civil, sendo certo que a transferência das obrigações pelo cedente ao cessionário independe da a nuência do cedido (devedor). II - Dessa forma, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, eis que no momento de sua propositura (21/08/2013), o Banco Panamericano já havia cedido os seus direitos como credor à empresa pública federal, c onforme a notificação da cessão de crédito ocorrida em 12/07/2012. III - No que tange à prevenção da Justiça Estadual, sob o argumento de que anteriormente à presente demanda foi ajuizada a ação de revisão, perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias / RJ, cumpre ressaltar que a transferência dos direitos do credor à Caixa Econômica Federal torna a Justiça Estadual incompetente para processar e julgar demandas propostas posteriormente à cessão de crédito. Verifica-se, ainda, que o réu apenas alega que ajuizou a ação de revisão perante a Justiça Estadual sem juntar aos autos q ualquer documento comprobatório. IV - Ademais, inexiste conexão entre a ação de busca e apreensão e eventual ação revisional, conforme já se manifestou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGARESP 201102072169, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJE 11/10/2013; REsp nº 1 .093.695/RS, Ministro João Otávio Noronha, DJ 18/12/2008. V - Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CDA. NULIDADE ABSOLUTA. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Certidão da Dívida Ativa (CDA) instrumentaliza a execução fiscal e como tal é requisito essencial para a propositura da ação, nos termos do artigo 6º, § 1º da Lei 6.830/80. 2. A execução fiscal, ajuizada em 29.05.1989, não veio acompanhada com o título executivo correspondente. A Exequente somente anexou aos autos o "discriminativo do débito inscrito", que não tem o condão de substituir o título executivo, ante a ausência dos requisitos elencados no art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Restando comprovado nos autos, a ausência do título executivo no bojo da inicial da ação fiscal quando de seu ajuizamento, torna-se imperativa a extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do antigo CPC (art. 485, IV, do novo CPC), vigente à época dos fatos. 4. Não se trata de mera irregularidade, mas da total ausência do próprio título executivo. Portanto, não há que se sustentar a possibilidade de simples emenda à inicial ou de substituição da CDA, se ela nem sequer existe. 5. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 6. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 1 7. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO DO INPI EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BOMBRIL MERCOSUL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INPI A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Inexistência de omissão e contradição nos embargos de declaração opostos por BOMBRIL MERCOSUL S.A. II - A suposta violação ao art. 124, XXIII, da LPI, não foi arguida pela ora 1ª embargante em sua petição inicial, de modo que a pretensão de que o acórdão a analisasse constitui verdadeira inovação recursal. III - Não houve contradição em relação ao reconhecimento do alto renome da marca BOM BRIL e manutenção dos registros impugnados. O acórdão consignou explicitamente que o alto renome estava restrito ao conjunto marcário BOM BRIL, não sendo oponível aos registros impugnados, que teriam reproduzido apenas o radical BRILL. IV - O acórdão também reconheceu que os radicais BRIL ou BRILL isoladamente são insuscetíveis de registro, em razão de sua evocatividade. Por outro lado, quando acompanhados de outros elementos, passam a ser registráveis, mas não perdem a sua evocatividade. Em razão disso, a marca resultante ainda é protegida pela legislação marcaria, mas em escopo reduzido, devendo suportar o ônus de convivência com marcas semelhantes que também façam uso dos referidos termos. V - A evocatividade de uma marca deriva justamente de sua ligação indireta com o segmento que visa assinalar, não havendo contradição na assertiva do acórdão de que o radical BRIL é evocativo, embora não tenha ligação com os produtos de limpeza da embargada. VI - O INPI possui razão quando argumenta que o acórdão incorreu em contradição ao condená-lo ao pagamento de honorários, ao mesmo tempo em que proveu seu recurso no mérito, que pugnava pela reforma da sentença e manutenção dos registros impugnados. VII - Embargos de declaração de BOMBRIL MERCOSUL S.A. a que se nega provimento e embargos de declaração do INPI a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração obedecem aos precisos termos do artigo 535 do CPC, não se prestando a responder a questionamento das partes, embora admissível o prequestionamento da matéria impugnada, para efeito de acesso a instâncias superiores. 2 - Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3 - As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 4 - Recurso improvido.