APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. O despacho que determina a citação, quando proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produz o efeito de interromper a prescrição. 3. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5. Tendo em vista a ausência de citação válida, por inércia da exequente, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ausência da citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 6. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. 7. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. UFRJ. ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. COLÉGIO DE APLICAÇÃO. ADMISSÃO AUTOMÁTICA. RESERVA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou a menores, entre 7 e 8 anos, alunos da Escola de Educação Infantil da Universidade Federal do Rio de Janeiro - EEI/UFRJ, o ingresso automático no primeiro ano do ensino fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ (CAp/UFRJ), em 2016, sem participação no sorteio público amplo previsto no Edital nº 238/2015, condenando-os em honorários de R$ 5 mil. 2. Afasta-se a nulidade pela ausência de intervenção obrigatória do MPF na primeira instância, arts. 82, I do CPC/1973 e 178, II do CPC/2015, à falta de prejuízo aos autores, que mercê de decisões antecipatórias favoráveis permaneceram estudando no Colégio de Aplicação até o fim do ano letivo de 2016. Precedente do STJ. 3. No Estado Democrático de Direito, que consagra valores republicanos de organização política e social, o livre acesso à escola pública qualificada pela excelência do ensino, deve obedecer a rígidos critérios de admissão, sob o princípio da igualdade seletiva dos alunos concorrentes, não podendo o Judiciário intervir para excepcionar situações injustificáveis, fruto de decisões administrativas equivocadas, ainda que possa afetar interesses de crianças em curso de ano letivo. 4. A Escola de Educação Infantil e o Colégio de Aplicação, vinculados ao Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ, respondem por etapas complementares da educação básica - a primeira pelo ensino infantil e a outra pelos ensinos fundamental e médio - mas são independentes, possuem autonomia pedagógico-administrativa, e não há norma alguma impondo a continuidade automática dos alunos em seus estabelecimentos, sem anterior sorteio amplo. 5. A Resolução nº 9/2013 do Conselho Universitário da UFRJ, incluiu a Escola de Ensino Infantil no art. 51, parágrafo único do Estatuto da universidade como órgão suplementar do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ distinto do Colégio de Aplicação, e não há ilegalidade na exigência de ingresso de alunos no CAp/UFRJ mediante sorteio amplo, sem reservas de vagas, pois atende sobremaneira ao princípio da isonomia e observa o art. 7º, II da Portaria MEC nº 959/2013, que prevê: "oferta de 100% (cem por cento) das vagas dos Colégios de Aplicação de forma aberta". 6. Apelação desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE SETE ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Compulsando os presentes autos, no entanto, verifica- se que, após a citação pessoal, em 09/06/2004, a exequente somente se manifestou requerendo a realização de penhora pelo sistema BacenJud, em 07/01/2010, com a atenção ao despacho de fls. 49, no entanto, após o decurso do lustro prescricional. Observa-se do contexto dos autos, portanto, que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, sendo inaplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a responsabilidade na demora da regularização do pleito de penhora não pode ser imputada aos mecanismos inerentes ao Judiciário, mas sim ocorreu por culpa exclusiva do exequente. Frise-se que a Fazenda Nacional pleiteou a suspensão do feito por 120 dias em duas vezes ( fls. 51 e 60) , e teve seu prazo expirado certificado nos autos. Além disso, peticionou sem qualquer manifestação às fls. 32, 35 e 37. 4. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 5. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 8. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATO GERADOR POSTERIOR À EC 8/77 E ANTERIOR À CF/88. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 8/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. Precedentes do STJ. 2. Aplicação do prazo quinquenal preconizado no art. 174, caput, do CTN, vigente no momento do arquivamento, para fins de prescrição intercorrente - art. 40 da LEF. 3. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ 4. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Como visto, na hipótese, a ocorrência da prescrição, porquanto evidente a inércia da Fazenda Nacional para diligenciar a ação executiva, incorrendo no transcurso de prazo prescricional superior a cinco anos desde o início do termo a quo e a citação da executada. Diante do exposto, verificando a passagem do tempo na forma do artigo 174 do CTN, assento que os créditos em questão restaram atingidos pela prescrição. Não se aplica a Súmula nº 106 do STJ em relação à execução, uma vez que a demora na citação da executada não decorreu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Ressalte-se que a União Federal teve ciência, em 26/07/2004, da tentativa frustrada de localização da executada, bem como do despacho de suspensão determinado pelo magistrado a quo de fls. 72 ( fl. 72- v). Decorrido quase um ano de paralisação da execução, sem que houvesse sido localizado a parte executada e tivesse tomado qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito, a exequente voltou a se manifestar, demonstrando inércia para o prosseguimento do feito (fl.73). 5. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO APENAS AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS EM RELAÇÃO DO CRIME DE PECULATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. RECONHECIDA AGRAVANTE NA 2A. FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DEMAIS AGRAVANTES INAPLICÁVEIS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. MANTIDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU PELA PRÁTICA DO PECULATO. 1 - Não verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato do crime de peculato, considerando o prazo prescricional previsto na Lei e o tempo decorrido entre os marcos interruptivos. 2 - Prejudicada, por ora, a análise da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, em relação ao crime de peculato, diante da pendência de recurso interposto pelo órgão acusador para majorar a pena imposta às rés condenadas e condenar o réu absolvido pelo juízo de primeiro grau. 3. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção de menores. Considerando que o recurso do MPF se restringiu à majoração das penas fixadas para o crime de peculato, e à pena de 1 (um) de reclusão imposta a cada uma das rés, o prazo prescricional previsto é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V do CP, prazo reduzido à metade considerando a idade das rés ao tempo do crime, por força do artigo 115, do mesmo diploma legal. Reconhecida a ocorrência da prescrição, em vista do transcurso de mais de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. 5. Autoria e materialidade em relação ao crime de peculato comprovadas pelos documentos que instruem os autos, inclusive a cópia de peças do procedimento administrativo aberto no âmbito da CEF, pela confissão das rés e depoimentos de testemunhas, dentre eles o de funcionários da respectiva empresa pública. 6. Encontra-se devidamente fundamentada a elevação da pena-base acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma desfavorável às rés, a teor do art. 59 do CP. 7. Incidência da agravante prevista no art. 61, inciso. II, "a", do CP. Restou patente nos autos que as rés cometeram o crime para satisfazer vaidades pessoais, em detrimento de benefício social destinado a saciar a fome de milhares de famílias pobres e minorar a miséria que 1 infelizmente assola a sociedade brasileira. 8. A condição de funcionário público, no caso equiparação, assim como o abuso de poder e a violação de dever funcional constituem circunstâncias elementares do tipo penal previsto no art. 312 do CP. Dessa forma, não pode ser reconhecida em desfavor das acusadas, sob pena de bis in idem, a circunstância agravante do art. 61, II, "g", do mesmo estatuto legal. 9. Igualmente não deve incidir a agravante prevista no art. 62, inc. III, do CP, eis que não há prova suficiente de que as rés instigaram a menor, estagiária da CEF, a participar das condutas criminosas. 10. Os elementos contidos nos autos autorizam a manutenção do percentual máximo na redução da pena em função do reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16, do CP). 11. Dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º do Estatuto Repressivo, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar o cumprimento. Reduzido o valor da prestação pecuniária, eis que o valor fixado na sentença se revelou excessivo, indo de encontro às possibilidades das acusadas. 12. Mantida a absolvição de corréu. Inexistência de provas cabais da sua participação nos saques indevidos do benefício social. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 13. Recursos do Ministério Público Federal e das rés parcialmente providos.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Intimada, a recorrente pleiteou o redirecionamento para dois sócios da parte executada, que foi indeferido pelo douto Juízo (fl.46). Há que se ressaltar, ainda, que, na hipótese, o douto Juízo a quo, antes de sentenciar, intimou a Fazenda Nacional para se manifestar sobre possíveis causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (fl.84), mas ela nada trouxe aos autos naquela ocasião nem em sua apelação. Portanto, após a citação, a Fazenda Nacional compareceu aos autos somente para informar que estava fazendo diligências, todas infrutíferas. 4. As diligências sem resultados práticos não possuem a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente (Precedentes do STJ: RESP1328035/MG, DJe de 18/09/2012; AgRg no RESP 1208833/MG, DJe de 07/11/2013). 5. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração não providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76. OMISSÃO INEXISTENTE. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Com relação à prescrição dos juros remuneratórios e aos seus reflexos, o voto condutor esmiuçou a matéria da seguinte forma: em relação ao principal, o STJ fixou entendimento de que a atualização monetária seria devida, inclusive, no período entre a data do recolhimento do empréstimo e o 1º dia do ano subsequente, nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 4. 357/64 e que, a partir de então, seria adotado o critério anual, conforme o disposto nos art. 3º da Lei nº 4. 357/64. O referido entendimento decorreu da interpretação dos dispositivos legais em questão, de modo não houve necessidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 4.357/64. Por definir que seria devido um acréscimo a título de correção monetária sobre o valor principal, conforme visto acima, o STJ determinou, no mesmo julgado, que fossem pagos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre essa diferença. Já em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre o principal, a correção monetária deveria incidir no período compreendido entre a data da constituição do crédito (31 de dezembro) e julho do ano seguinte, momento do pagamento dos juros mediante compensação nas contas de energia elétrica. Quanto ao prazo prescricional, o STJ determinou que seria de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No entanto, em relação ao termo a quo do prazo prescricional, estabeleceu distinções a depender da natureza do débito. Em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, o STJ estabeleceu que, de acordo com a teoria da actio nata, a pretensão somente teria surgido por ocasião da conversão dos créditos em ações. Desse modo, o termo inicial dependeria da data da Assembléia-Geral Extraordinária (AGE) que determinou a conversão, a saber: (i) 72ª AGE - 20/04/1988; (ii) 82ª AGE - 26/04/1990 e (iii) 143ª AGE - 30/06/2005. No mesmo sentido, a pretensão referente aos juros remuneratórios incidentes sobre a diferença da correção monetária sobre o principal também teria a data da conversão como termo inicial. Já em relação às diferenças de correção monetária sobre os juros remuneratórios, a Corte estabeleceu que o termo inicial seria o mês de julho de cada ano vencido, pois seria nessa data que teria ocorrido o pagamento a menor dos juros. Por fim, o julgado uniformizou o entendimento acerca da incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação. A correção monetária em questão é devida a partir da data em que deveria ter ocorrido o pagamento. Em relação às diferenças decorrentes da correção monetária incidente sobre o principal (e os respectivos juros), a correção monetária da condenação é devida desde a data da AGE correspondente. Já em relação às diferenças decorrentes da correção monetária incidente sobre juros remuneratórios, a correção monetária da condenação é devida a partir de julho de cada ano em que os juros foram pagos a menor. Os juros moratórios, por sua vez, incidem a partir da citação até o efetivo pagamento. No período anterior ao Código Civil de 2002 (11/01/2003), os juros eram de 6% ao ano. Após essa data, o índice dos juros moratórios passou a ser o mesmo aplicados aos impostos devidos à Fazenda Pública, isto é, a taxa SELIC. Esta, como é sabido, compreende tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, de modo que a sua incidência não pode ser cumulada com juros de mora. No caso em exame, a ação foi proposta em 16.04.1999 os empréstimos compulsórios foram recolhidos entre 1987 e 1993, tendo sido convertidos em ações por decisão da 142ª AGE, de 30.06.2005. Por essa razão, não há que se falar em prescrição em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, bem como em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre essas diferenças. 2. A simples leitura do acórdão embargado evidencia que em nenhum momento houve afastamento da aplicação de qualquer dispositivo legal. Pelo contrário, o que ocorreu foi a interpretação de um dos dispositivos invocados pela própria Embargante (Decreto-lei nº 1.512/76), tarefa para a qual, como se sabe, não se exige a manifestação do Plenário. 3. A AutorA decaiu de parte mínima do pedido, sendo correta a fixação de honorários advocatícios em seu prol, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, em apreciação equitativa. 4. Embargos de Declaração da Eletrobrás e da União a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição) foi constituído por declaração e tem data de vencimento mais recente em 09/10/1998 (fls. 04/05). A ação executiva fiscal foi ajuizada em 07/03/2002 (fls.02), sendo ordenada a citação em 25/03/2002 (fls. 06), que restou frustrada, conforme certidão de fls. 08-v. Intimada, a Fazenda Nacional pediu a inclusão do co-responsável no polo passivo da relação processual (fls. 10). Devolvida a carta precatória, em 2005, a Fazenda Nacional tomou ciência da diligência negativa e trouxe novo endereço às fls. 39, que também não obteve resultado na busca do responsável. A exequente requereu, então, o arresto do imóvel descrito às fls. 56. A expedição da nova carta precatória só foi determinada em junho de 2010. A diligência não teve êxito e a Fazenda Nacional teve vista do feito em janeiro de 2011 (fls. 84/86), quando pediu a citação por edital (fls. 89). No entanto, o MM. Juiz a quo extingiu o feito pela prescrição, nos moldes da sentença de fls. 89/90. 2. Com razão a Fazenda Nacional. Dos autos, vê-se que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional (redação original do artigo 174 do CTN) e que Fazenda Nacional foi perseverante na busca da satisfação de seu crédito. Entretanto, o cumprimento das diligências por carta precatória foi demorado, especialmente no período de 2005 a 2010 (fls. 56/69). Forçoso reconhecer a aplicação da Súmula 106 do STJ à hipótese. 3. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DOS DEMAIS ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Bastaria à recorrente proceder uma simples leitura no acórdão, especificamente no item 3, para verificar claramente que inexiste contradição e/ou erro material, pois adotou o entendimento de que, Em razão da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, resta evidente o direito da impetrante de fazer o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nº 07/70 e alterações posteriores, excluída a Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º e a Lei nº 10.637/02, por conseguinte, incólumes os demais artigos da primeira lei. 2. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. FORMAÇÃO EM MEDICINA. CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a incapacidade para o serviço, por ser portador de glaucoma e daltonismo, é insuficiente para obstar a reconvocação do concluinte de medicina, pois eventuais restrições por doenças detectadas pela Junta de Saúde Militar, também formada por médicos, serão ressalvadas com indicação dos serviços para os quais o periciado está inapto. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O julgado adotou entendimento de que em se tratando da imunidade tributária versada no art. 195, § 7.º, da Constituição, o benefício tem sede diretamente constitucional, e os referidos certificados, natureza eminentemente declaratória, e não constitutiva. Consignou, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que inexiste direito adquirido a regime de imunidade tributária, devendo ser atendidas as novas exigências que a Lei estabelecer, mas, em contrapartida, entende também que a simples ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, ou sua invalidação por qualquer motivo, não é suficiente para a exclusão da imunidade. Afirmou, ainda, que os estatutos expressamente vedavam qualquer remuneração aos membros do Conselho Fundacional, do Conselho Diretor e do Conselho Curador. Asseverou que para que a imunidade pudesse ser validamente afastada no presente caso, seria necessário que alguns ou todos os diretores nominados recebessem pagamento em virtude especificamente de sua participação no Conselho Fundacional da FAA, o que nem de longe foi provado, e de fato sequer foi alegado. Concluiu que os empregados diretores das unidades de ensino da mantida, Centro de Ensino Superior de Valença, recebem gratificação de função pelo exercício destas atividades de gestão acadêmica, e não pela participação no órgão colegiado superior da mantenedora. 3. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu 5. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se expressamente quanto à questão da aplicabilidade do art. 219, § 1º do CPC em matéria tributária, a retroação dos efeitos da interrupção da prescricional fiscal à data da propositura da ação e o já pacificado entendimento do STJ sobre a matéria. 2. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 3. Embargos de declaração do Embargante a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DOS VALORES MENSAIS DO BENEFÍCIO COM BASE NO IPC-3i. ART. 41 DA LEI 8.213/91. ART. 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991) os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 (art. 41, II) e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 2. Com efeito, não procedem as postulações de revisão de benefício baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do índice que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor. 3. No que tange à manutenção do valor real do benefício, baseada na Constituição, cumpre registrar que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o art. 201, § 2º, da Carta Magna, atual §4º, conferiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual haveria de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários, o que veio a ser definido a partir da Lei 8.213/91 (art. 41, II), cuja implantação ocorreu com a publicação do Decreto nº 357, de 07/12/91, no DOU de 09/12/91, e, ainda, pelas legislações posteriores que estabeleceram novos índices. Jurisprudência do STF, AgrRE 322348/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 06/12/2002, p. 74. 4. Apelação não provida. 1

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENHORA ONLINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA AGRAVADA. MEDIDA PRIORITÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Em relação à penhora online de ativos financeiros, o STJ assentou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante Bacen-Jud, tornou-se medida prioritária com a Lei nº 11.232/06, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora (REsp 1.112.943/MA, julgado em sede de recurso representativo de controvérsia). 2. Contudo, o bloqueio sobre os referidos valores deu-se em conta da Caixa Econômica Federal com código de operação 013, que, como amplamente sabido, é relativo a conta-poupança de pessoa física. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 649, X, estabeleceu como absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1291807/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 4. Não se configura, no caso, a hipótese de exercício do juízo de retratação de que trata o art. 543-C, § 7º, II do CPC. 5. Autos devolvidos à i. Vice Presidência.

Nº CNJ : 0136701-71.2015.4.02.5101 (2015.51.01.136701-6) RELATOR : Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01367017120154025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois pronunciou-se expressamente sobre a ausência de violação à reserva de lei complementar em matéria tributária pela aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/73 para regular os efeitos da interrupção da prescrição estabelecida pelo art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na sua redação anterior à Lei Complementar nº 118/05. 2. Todavia, o entendimento adotado, seguindo a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1120295/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi o de que, "apesar de a prescrição ser questão de direito material - sujeita, portanto, à reserva de lei complementar em matéria tributária -, a opção do legislador de escolher como marco interruptivo um ato processual permite que a legislação ordinária regule alguns aspectos da prescrição de forma indireta.". 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE 7,5% NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. EXTENSÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 40, § 18, DA CF/88 AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE. REGIME ESPECÍFICO PREVISTO NAS LEIS Nº 6.880/80 E 3.765/60. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A controvérsia diz respeito à aplicação ou não do disposto no artigo 40, § 18, da Constituição Federal de 1988 - que determina que o desconto nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos incidam sobre os valores que excedam o teto do Regime Geral da Previdência Social - aos militares das Forças Armadas. 2. Convém frisar que os integrantes das Forças Armadas não se denominam mais servidores desde a Emenda Constitucional nº 18/98 que acrescentou o § 3º ao artigo 142 da Constituição Federal de 1988. 3. A 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que "os militares inativos não estão submetidos às regras do regime geral de previdência, mas às normas constantes das Leis nº 3.765/60 e 6.880/80" (MS nº 12.359/DF. Relator: Ministro Castro Meira. Órgão julgador. Primeira Seção. DJ 14/05/2008). 4. O regime previdenciário dos militares das Forças Armadas sempre foi alimentado pela contribuição também dos inativos, o que não se alterou com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 5. O artigo 40, § 18, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, prevê tão- somente a obrigatoriedade dos aposentados e pensionistas vinculados ao RGPS contribuírem para o custeio da seguridade social, não sendo aplicável a sua regra de forma extensiva aos militares das Forças Armadas (Precedentes: TRF2 - AC nº 0018554-62.2010.402.5101. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva - 8ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 10/09/2015; AC nº 201151070014883. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - 8ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 22/02/2013). 6. É improcedente a pretensão autoral no sentido de que após a EC nº 41/2003, os percentuais de contribuição à pensão militar de 7,5% incidam apenas sobre o montante que exceder o teto do Regime Geral de Previdência. 7. É incabível o pedido de contribuição previdenciária diferenciada com base no artigo 40, § 20, da Constituição Federal de 1988, já que o referido dispositivo remete à contribuição prevista no §18 do artigo 40. Somente os servidores públicos civis portadores de doença incapacitante têm direito a essa contribuição diferenciada pela ausência de previsão expressa no texto constitucional em relação aos militares das Forças Armadas. 8. Negado provimento à apelação.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO.OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º do CPC EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A Embargante alega que o acórdão embargado foi obscuro em relação à aplicabilidade do art. 219, § 1º do CPC em matéria tributária violaria o art. 174, parágrafo único do CTN, bem como o art. 146, III, b, da Constituição Federal. 2- Porém, o acórdão embargado pronunciou-se expressamente quanto à questão da aplicabilidade do art. 219, § 1º do CPC em matéria tributária, da retroação da interrupção da prescricional fiscal à data da propositura da ação e do já pacificado entendimento do STJ sobre a matéria, não havendo que se falar em obscuridade, violação ao art. 174 do CTN, bem como ao art. 146, III, b, da Constituição Federal. 3- Dessa forma, no caso dos autos, não houve qualquer obscuridade, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela Embargante. 4- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 5- Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). INÉRCIA. PARCELAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO ÀS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC, NA LEI Nº 118/05E, AINDA, SÚMULA 106 DO STJ). INOCORRÊNCIA. 1. O simplório recurso de fls. 17/18 limitou-se a pedir a reforma da sentença única e exclusivamente em razão dos alegados parcelamentos do crédito tributário em cobrança, nada mencionando sobre a aplicação das regras jurídicas ora questionadas. 2. Por outro lado, o voto de fls. 29/31 foi bem claro no sentido de que, ciente da diligência negativa de citação, a exequente não retornou mais aos autos. Por óbvio que, ao contrário do alegado, não se computou o tempo compreendido entre o despacho de fls. 13 e a ciência da Fazenda Nacional. A verdade é que, uma vez ciente, em 30/10/2001, a exequente não trouxe outro endereço onde a executada pudesse ser encontrada nem pediu nenhuma diligência, deixando transcorrer 12 (doze) anos até a data da sentença (15/07/2013). 3. Cabe ressaltar, ainda, que os alegados parcelamentos foram analisados de acordo com os documentos trazidos às fls. 19/21, mas, infelizmente, realizados quando já havia transcorrido o lapso temporal na forma do artigo 174 do CTN, em sua redação original, eis que a ação foi ajuizada em 1999. 4. Assim, o inconformismo da recorrente com a decisão proferida por esta Egrégia Turma desafia recurso próprio. 5. Frise-se, por oportuno que, mesmo o recurso interposto com o fim de pré-questionamento deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não ocorreu in casu. 6. Recurso desprovido.