TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto visando à reforma do decisum que não conheceu do agravo de instrumento interposto impugnando a decisão de primeiro grau que declinou de competência em favor de uma das Vara Cíveis Regionais da Barra da Tijuca, da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, haja vista que a hipótese não se encontra enquadrada no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Novo CPC. 2. Conforme destacado pela doutrina, a intenção do legislador foi estabelecer um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Por meio de suposta interpretação extensiva do art. 1.015, III, do CPC/2015, pretende o recorrente, em verdade, a admissão de uma nova hipótese de cabimento de agravo de instrumento. 3. A hipótese de rejeição de alegação de convenção de arbitragem não se confunde com as decisões declinatórias de competência. Como visto, desde o anteprojeto apresentado pela comissão de juristas ao Senado Federal, a intenção sempre foi a de reduzir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Inúmeros acréscimos foram feitos pelo Congresso Nacional, inclusive o atual inciso III é fruto de emenda parlamentar, de forma que a omissão não deve ser suprida pela interpretação extensiva. Se pretendesse o cabimento do agravo contra a decisão declinatória de competência, o legislador o teria feito, como o fez em relação a outras situações. A omissão quanto à decisão que verse sobre competência deve ser entendida como silêncio eloquente do legislador, haja vista a exclusão do inciso X do art. 1.028 do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados. 4. Além disso, conforme anteriormente destacado na decisão monocrática, a interpretação extensiva leva a um quadro de grave insegurança jurídica, em que as partes não saberão mais o que preclui, por ser agravável, e o que não preclui, ficando ao sabor de entendimentos dos magistrados, especialmente neste período inaugural do novo diploma. 5. Por fim, insta salientar que, diante do não conhecimento deste agravo de instrumento, a parte ora agravante optou por impetrar mandado de segurança (processo nº 0011824- 1 02.2016.4.02.0000), sendo certo que, inclusive, naqueles autos, já foi proferida decisão concedendo parcialmente a liminar "para sustar o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis Regionais da Barra da Tijuca, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, e, caso os autos já tenham sido remetidos à Justiça Estadual, que seja determinada a sua devolução". 6. Agravo interno conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I- O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Novo CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. II- No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). III- A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018. IV- Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum 1 embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. V- Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. VI- De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. VII- Não tendo o acórdão embargado se manifestado expressamente sobre a questão ora em análise, notadamente, a respeito do decisum acima citado, incide em omissão a qual deve ser sanada, a fim de adequar o acórdão embargado à determinação da Corte Suprema. VIII- Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. VETERINÁRIOS CONVENIADOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão assegurou a nomeação e posse de candidata aprovada na 6ª posição para a localidade de Porto Velho-RO, quando previstas duas vagas para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento naquela capital, Edital nº 1/2014, forte em que a contratação de temporários e a utilização de servidores municipais como fiscais, por si só, gera direito líquido e certo à nomeação, inclusive em outros município do Estado, tendo em vista o âmbito regional do certame. 2. Só o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação. Precedentes. 3. Nomeados os dois candidatos melhor classificados, é desnecessária a integração à lide do 3º, 4º e 5º colocados, como litisconsortes passivos necessários, pois, fora das vagas, possuem mera expectativa de direito à nomeação. 4. O edital, que vincula a Administração Pública e os participantes do certame, foi explícito acerca da vinculação dos candidatos às vagas existentes nas localidades escolhidas no momento da inscrição do certame, e a autora-agravada, que concorreu às vagas de Porto Velho, pediu a condenação da União a nomeá-la e dar-lhe posse naquele município, mas o Juízo determinou a nomeação da candidata "em um dos municípios do Estado de Rondônia nos quais se encontram lotados médicos veterinários conveniados", o que configura, inclusive, inadmissível provimento extra petita. 5. Inexiste preterição pela só contratação de médicos veterinários terceirizados e pela utilização de servidores municipais como fiscais agropecuários, à ausência de novas vagas criadas para os cargos efetivos do quadro da instituição no prazo de validade do certame, incólumes o art. 37, IV, da Constituição, e a Súmula nº 15 do STF. 6. O Judiciário não pode invadir a discricionariedade administrativa e impor a nomeação de candidatos classificados fora das vagas ofertadas, tendo sido respeitada a ordem classificatória numérica, e a força normativa do princípio do concurso público. 7. Eventuais ilegalidades flagradas na contratação de temporários, a qualquer título, devem ser objeto de ações próprias, obedecido o devido processo legal, mas nunca ato isolado de candidatos 1 com mera expectativa de direito a vagas que vierem a surgir durante a validade do certame, supostamente prejudicados. 8. Verificada a ilegalidade das contratações, vulnerando o princípio do concurso público, a solução não pode ser a prática de atos contrários à moralidade administrativa, como seria o provimento do apelo para candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas. Precedentes. 9. A criação de cargos públicos, e as despesas com pessoal decorrentes do seu preenchimento, devem necessariamente ter previsão no orçamento e na lei de diretrizes orçamentárias. O pedido encontra óbice na Constituição, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 10. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PROMOÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV - A propósito, incide na espécie a orientação segundo a qual o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as considerações lançadas pela parte recorrente, quando já ouve apreciação da matéria a qual restou decidida e posteriormente confirmada de acordo com o livre convencimento do órgão julgador. Precedente. V - Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA C/ CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. QUESITOS DA PARTE NÃO RESPONDIDOS. 1. O caso não é de realização de nova perícia, nos termos previstos nos artigos 437 e 438 do CPC/1973 (artigo 480 do CPC/2015), visto que a matéria foi suficientemente esclarecida pelo médico perito, especializado em Medicina do Trbalho. Contudo, constata-se que houve, de fato, uma irregularidade, a caracterizar o cerceamento de defesa, pois a autora apresentou seu rol de quesitos, os quais não foram por ele respondidos, conforme o item VI de seu laudo. Assim, somente os quesitos apresentados pelo INSS foram respondidos, como se vê claramente no item V do laudo médico-pericial. 2. Nesse contexto, considerando que a autora apresentou seu rol de quesitos tempestivamente, atendendo ao disposto no artigo 421, parágrafo 1º e inciso II, do CPC/1973 (artigo 465 do CPC/2015), e que o perito elaborou seu laudo sem respondê-los, faz-se necessária nova intimação do perito para que responda aos quesitos formulados pela autora, complementando, assim, o seu laudo. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a intimação do perito a fim de que responda os quesitos formulados pela autora de modo a complementar o seu laudo.

ADMINISTRATIVO. GESTANTE. REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A impetrante ingressou com o presente mandado de segurança objetivando a realização das avaliações finais da disciplina de Literatura Portuguesa no curso de Letras, bem como o abono das faltas que geraram a sua reprovação no período de licença maternidade, tal como asseverado pela Lei nº 6.202/75 e regulamentado pelo Decreto-lei nº 1.044/69. 2. Em que pese a universidade possuir, por disposição constitucional, autonomia didático-pedagógica em relação às estudantes em estado de gestação, o seu regimento interno deve observar a sistemática prevista na Lei nº 6.202/75, o que não ocorreu, já que houve por parte da apelante uma dupla exigência, condicionando a prestação dos exames finais à avaliação satisfatória dos exercícios domiciliares, extrapolando, desse modo, a legislação pertinente. 3. Ademais, considerando que o deferimento da medida liminar que possibilitou à autora a realização dos exames finais se deu em 13/06/2013, faltando apenas 1 semestre para a conclusão do curso de licenciatura, cuja duração é de 3 anos, e tendo sido tal liminar confirmada por sentença, em 27/09/2013, verifica-se o transcurso de elevado lapso temporal, razão pela qual o indeferimento do pedido nesta instância recursal não produziria qualquer efeito, porquanto consolidada a situação fática pelo decurso do tempo. 4. Apelação e remessa desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI 7.070/82 (TALIDOMIDA). COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, INCAPACIDADE LABORATIVA E DA DEPENDÊNCIA FÍSICA. VERIFICAÇÃO DE FATOS PELA PERÍCIA, CONSIDERADOS COMPATÍVEIS COM A INGESTÃO DE MEDICAMENTO E SUBSTÂNCIA TALIDOMIDA PELA GENITORA DURANTE A GRAVIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, em ação objetivando a concessão de pensão prevista na Lei 7.070/82 (Talidomida), desde o requerimento administrativo. 2. Cumpre inicialmente reconhecer a legitimidade do INSS para ocupar o polo passivo da demanda, pois conforme a legislação que disciplina a matéria (Leis nºs 7.070/82 e 8.686/93) compete ao INSS, exclusivamente, operacionalizar a concessão e manutenção do aludido benefício, motivo pelo qual se mostra dispensável a inclusão da União como litisconsorte passivo necessária, pois a simples obrigação de repassar os recursos necessários ao adimplemento do benefício não implica a inclusão da União na lide. Precedentes do eg. STJ (AGRESP 200300477513, Sexta turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 19/08/2014 e RESP 837401/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/07/2009). 3. Quanto ao mérito, importa gizar que a Lei 7.070/82 autoriza a concessão da postulada pensão especial para aqueles que apresentam deficiência física resultante da ingestão pela genitora do medicamento à base de talidomida, estabelecendo alguns requisitos cumulativos para tanto, tais como a incapacidade para o trabalho, bem como o prejuízo para a deambulação, a higiene pessoal e para a própria alimentação, além de levar em consideração o grau da deformidade física, para fins de fixação do valor da pensão, de modo que a existência do direito ao benefício está condicionado à caracterização da deformidade e dependência física a contar de 1957, quando iniciou a comercialização do medicamento em questão. 4. Colhe-se da prova dos autos e particularmente do laudo pericial de fls. 145/152, que a autora é portadora de "Malformações e Deformidades Congênitas do Sistema Molecular - CID - 10:Q-65 a Q-77"; apresenta diversas e múltiplas alterações do sistema osteomolecular englobando os MMSS, tronco coluna vertebral e MMI de etiologia congênita por má-formação que lhe impede de exercer atividade labora, além de lhe impor extrema dificuldade para o 1 exercício de atividades da vida cotidiana, necessitando do auxílio de terceiros para a sua execução (vide quesitos 1 do Juízo - fl. 145 e 10 do autor - fl. 149). 5. Relevante registrar que a parte autora apresenta visível dificuldade para deambular, o que somente se revela possível com auxílio de muleta e amparo de outra pessoa, (vide quesito 3 do Juízo - fl. 146). 6. Verificação de existência pela perícia de alterações morfo-estruturais e funcionais ósteo- músculo-esqueléticas compatíveis com a utilização da aludida substância (Talidomida) durante a gestação. 7. Preenchidos os pressupostos legais exigidos na espécie para o deferimento da pleiteada pensão especial, inevitável concluir que a autora faz jus ao benefício, cabendo ao INSS, além da concessão, a fixação da renda mensal inicial, conforme determinado na sentença, levando- se em conta a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, de acordo com o que foi indicado na perícia. Precedentes desta Corte. 8. Hipótese em que a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos. 9. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro 1 que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário 2 do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 15/16, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, mantenho a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 10% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS desprovido, recurso do autor e remessa necessária parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO. IMPROVIMENTO. 1. A sentença julgou denegou a segurança, julgando o feito extinto, com abordagem do mérito, nos termos do artigo 269, I, do antigo CPC, ao fundamento de que o edital não prevê a possibilidade de aproveitamento em outra instituição, mas tão somente o aproveitamento para ocupar vaga diferente daquela para a qual prestou o concurso, descabendo, assim, o aproveitamento pretendido, vale dizer, o aproveitamento em outra instituição de ensino. 2. O Tribunal de Contas da União já esclareceu no acórdão nº 569/2006 que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão deverá estar previsto no instrumento convocatório. 3. O direito líquido e certo não se faz presente nesta impetração, porquanto o edital regedor do processo seletivo não previu qualquer hipótese de aproveitamento de candidato em órgão diferente da universidade promotora do certame, estando correta a sentença que denegou a segurança. 4. O aspecto mais significativo neste pleito: se a jurisprudência é uníssona em dizer que o Judiciário não pode aumentar os subsídios dos servidores quando esses reivindicam correções, gratificações, etc; como pode agora impor uma contratação? Determinar a nomeação e posse de servidor público, via sentença, é mais sério e grave, na usurpação de poderes, que a majoração de subsídios. 5. Precedente do STF. 6. Apelação improvida. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

MANDADO DE SEGURANA. TRIBUTÁRIO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS, AUXÍLIO- ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA - PRIMEIROS 15 DIAS A CARGO DO EMPREGADOR, QUEBRA-DE-CAIXA, AUXÍLIO NATALIDADE, HORAS EXTRAS, BANCO DE HORAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DIA DO COMERCIÁRIO, FARMACÊUTICO E DIA DO TRABALHO, LICENÇAS E FOLGAS REMUNERADAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BIÊNIO, TRIÊNIO E QUINQUÊNIO, HORAS JUSTIFICADAS, ADICIONAL ASSIDUIDADE, SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SÃO VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. O v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que se encontra assente o posicionamento junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas pelo art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 não sofrerão a incidência do FGTS, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. 4. Assim, considerando que o art. 15, parágrafo 6º, da Lei nº. 8.036/90, ao excluir determinados valores da base de cálculo das contribuições ao FGTS, não faz referência o aviso prévio indenizado, o adicional de 1/3 (um terço) de férias, o auxílio-acidente, o auxílio-doença (primeiros 15 dias a cargo do empregador), a quebra-de-caixa, o auxílio natalidade, as horas extras, o banco de horas, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e periculosidade, o dia do comerciário, farmacêutico e dia do trabalho, as licenças e folgas remuneradas, o adicional por tempo de serviço, o biênio, triênio e quinquênio, as horas justificadas, 1 adicional assiduidade, o salário maternidade, as férias gozadas e o décimo terceiro salário, tem-se que é devida a sua incidência sobre tais verbas. 5. A pretensão da embargante configura, na realidade, tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da questão controvertida." Precedentes. (STF - MC-AgR-ED ACO: 2443 AC - ACRE 9959468-31.2014.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 24-02- 2016).. 6. Quanto ao prequestionamento invocado, consoante as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, a mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, segundo o qual serão considerados "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7. Por fim, impende ressaltar que efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. CIDADE DOS MENINOS. CONTAMINAÇÃO QUÍMICA PELA SUBSTÂNCIA HCH (HEXACLOROCICLOHEXANO) ABANDONADA EM ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença de improcedência, proferida nos autos da ação indenizatória proposta com o objetivo de ver a União responsabilizada pelos danos morais e materiais causados em razão da contaminação decorrente da exposição ao HCH (hexaclorociclohexano), popularmente conhecido como "pó de broca", abandonado na área conhecida como Cidade dos Meninos, no Município de Duque de Caxias. 2. No caso vertente, o magistrado deveria ter concluído a instrução probatória, visto que desconsiderou o requerimento de nova coleta de sangue e de produção de prova pericial, vindo a proferir s entença desfavorável à pretensão autoral. 3. Não merece acolhida as razões expostas no agravo retido com relação à prova oral pois esta, de fato, revela-se inútil diante do cenário dos autos, já que imprescindível para a solução da controvérsia a análise do exame laboratorial de sangue dos autores a fim de esclarecer acerca da contaminação, ou não, pelas substâncias químicas depositadas no local em que vivem, e posterior perícia médica apta a verificar o a tual estado de saúde dos autores. 4. Ausente adequada fundamentação da desnecessidade de produção da prova pericial e de coleta do sangue dos autores. Carece de fundamentação o argumento utilizado pela magistrada de ausência de dano indenizável vez que este somente poderia ser comprovado caso permitida a produção da prova pericial r equerida, extremamente relevante ao desfecho da causa. 5. Agravo retido a que se nega provimento. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. TRANSFORMAÇÃO EM PROCURADOR FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.048-26/2000. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIRIETO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. SUPRESSÃO DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento à apelação interposta pelo INCRA, reformando a r. sentença, julgando improcedente a pretensão autoral, com espeque no art. 487, inciso I, da atual Lei de Ritos. Condenou, ainda, os autores ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com supedâneo no art. 85, §§ 3.º e 4.º, inciso III, do CPC/2015. A lide trata da possibilidade de supressão do valor pago a título de "Representação Mensal", prevista no Decreto-Lei n.º 2.333/87. 2. Diante disso, resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria foi devidamente enfrentada, sem sombra de vícios, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. Portanto, forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. 3. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Embargos de declaração improvidos. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INSS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA APONTADA COMO ADVINDA DE PERCEPÇÃO POR ERRO OU COM DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ITER ATÉ A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. RESP REPETITIVO. - Tendo em vista que os créditos concernentes a "indenizações, reposições [e] restituições" têm natureza jurídica de dívida ativa não tributária, nos termos literais do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, isso indica, em princípio, como via adequada à busca da satisfação da respectiva pretensão, a execução fiscal, conforme os arts. 1º c/c 2º, caput, da LEF. - Entretanto, a partir de interpretação sistemática do texto legal em foco, evidenciam-se, como pré-requisitos necessários, a fixação de vencimento, conforme o art. 52 da Lei nº 4.320/1964; a prévia realização de lançamento, conforme o art. 53 dessa Lei; e, conseqüentemente, o estabelecimento ex lege do liame entre o lançamento e a inscrição. - Tratando-se de crédito concernente a restituição de parcelas percebidas a título de benefício previdenciário, da qual deriva pretensão indenizatória apontada como advinda de percepção por erro com dolo, fraude ou má-fé, o art. 115, caput, II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 (regulamentado, parcialmente em excesso, por meio do art. 154, caput, II, e §§ 2º ao 5º, do Decreto nº 3.048/1999), não prevê expressamente um iter até a inscrição como dívida ativa — diversamente do que ocorre, e. g., no art. 39 da Lei nº 8.212/1991, no art. 47, § ún., da Lei nº 8.112/1990, e, a fortiori, no art. 1º da Lei nº 6.822/1980, c/c o art. 71, § 3º, da CRFB, c/c o art. 19, caput, da Lei nº 8.443/1992 —, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.350.804/PR (Tema nº 598), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 12/06/2013. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)