PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TCDL - VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO - EXTINÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 452/STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - A controvérsia no presente feito cinge-se em apurar se caberia, ou não, a extinção da execução, cujo valor, por supostamente irrisório, não justificaria a movimentação da máquina judiciária. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em hipótese semelhante a dos autos, já decidiu, em repercussão geral, que viola o acesso à justiça o impedimento à Fazenda Pública Municipal de cobrar, via execução fiscal, valores considerados irrisórios, sob a alegação de ausência de interesse de agir, quando ausente expressa previsão legal do ente tributante (RE nº 591.033-4/SP RG - Tribunal Pleno - Rel. Ministra ELLEN GRACIE - DJe 25-02-2011). 3 - Inexistindo legislação específica do ente tributante, no caso o Município, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais (ou não tendo sido provado, nos termos do art. 337, do CPC) descabe ao Judiciário, de ofício, extinguir a execução fundada em débito cujo valor seja irrisório.. 4 - Precedentes: REsp nº 1.223.032/PE - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31-05-2011; REsp nº 1.228.616/PE - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 24-02-2011; REsp nº 999.639/PR - Primeira Turma - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJe 18-06-2008; TRF2 - AC nº 0029564- 35.2012.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 05-11-2015; TRF2 - AC nº 0045705-61.2014.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 09-07-2015; TRF5 - AC nº 00002118020144058500 - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT - DJE 03-09-2015. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício." 5 - Compete unicamente ao credor avaliar o interesse jurídico na satisfação do crédito, 1 assim como avaliar a relação custo-benefício da execução (Súmula 452/STJ). 6 - Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de constatação, para fins de certificação da dissolução irregular da sociedade executada. 2. Da análise dos autos da execução fiscal, verifica-se que, embora a executada não tenha oferecido bens à penhora, a diligência de citação se deu de forma regular, em seu domicílio fiscal, e a mesma está ativa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Assim, não haveria indícios de dissolução irregular, por inexistir qualquer documento ou certidão de oficial de justiça atestando a ausência de localização da sociedade executada no endereço informado à Receita Federal. 3. Compete à exequente proceder às diligências necessárias à verificação do funcionamento da empresa executada e de eventual encerramento irregular de suas atividades, com consultas aos órgãos competentes, não podendo transferir ao Judiciário ônus que lhe é próprio. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 195 CF. 1 - A União aponta omissão no acórdão que ensejaria a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 2 - À fl. 320 consta análise da aplicação do art. 195, I, da Constituição Federal. Não há, da mesma forma, declaração de inconstitucionalidade que infringiria o disposto no art. 97 da Constituição Federal (reserva de plenário). O acórdão estabeleceu as premissas balizadoras para a definição de salário, não afastando a aplicação de qualquer dispositivo legal 3 - À fl. 321, o acórdão passa a decidir sobre o terço constitucional de férias, discorrendo que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4 - A discussão acerca do aviso prévio indenizado está à fl. 320, entendendo também pela não incidência consoante a jurisprudência dominante. 5 - O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 6 - Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E SEGUINTES, CPC/2015. DESCABIMENTO. 1. A decisão agravada determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, arts. 133 e seguintes, do CPC/2015, considerando que o crédito em cobro não tem natureza tributária, e a análise de viabilidade do pedido mencionado deve ser feita à luz do artigo 50 do Código Civil. 2. Inaplicável o Código Tributário Nacional à execução fiscal de multas administrativas, regidas pela Lei nº 6.830/1980. A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal de dívidas não-tributárias tem apoio no art. 50, do CC/2002, a despeito da dificuldade na sua aplicação, à ausência de normativa acerca da ritualística a ser observada. 3. O CPC/2015, arts. 133 a 137, prevê a instauração de incidente autônomo, cabível em todas as fases do processo, que assegura contraditório prévio aos sócios antes da desconsideração, mas não pode ser utilizado indiscriminadamente, e sua instauração é incompatível com o rito das execuções fiscais, à luz do art. 1º da Lei nº 6.830/80, "eis que possibilitaria a suspensão do processo de execução e a dilação probatória sem a prévia garantia do juízo" (TRF4, AG 5039923- 37.2016.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Fernando Quadros da Silva, julg. 8/11/2016). 4. Agravo de Instrumento provido para determinar a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo-se da instauração do incidente, arts. 133 e segs. CPC/2015.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ART. 932, III DO CPC/2015. 1 - Na ação de execução fiscal em que o Embargante figura como executado, foi constatada a ocorrência do pagamento integral do débito, o que ensejou a sua extinção, com base no art. 794, I, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 2 - A quitação do débito em momento posterior à interposição da apelação caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso, eis que, extinto o crédito tributário, desnecessária se mostra a discussão a respeito da regularidade do título executivo. 3 - Evidenciada a perda de objeto, ante o pagamento, que satisfez a obrigação tributária. 4 - Recurso não conhecido, com base no art. 932, III do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. I - A Lei nº 1060/50 assegura à parte os benefícios da assistência judiciária, bastando a afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. II - De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. III - A referida presunção é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006). IV - No caso, o magistrado a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda mensal da autora ultrapassa o limite de isenção de imposto de renda, entretanto, esse aspecto não é suficiente para afastar, por si só, a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita, da mesma forma, encontrar-se além desta faixa não presume a ilegitimidade à concessão do benefício. Precedentes. V - O indeferimento da assistência judiciária gratuita dependerá de prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, o que não restou comprovado nos autos. VI - Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO. PARCELAMENTO. LEI. 11.941/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1 - A Medida Provisória nº 303/2006, que tratou do parcelamento de débito a que aderiu o Recorrido, perdeu sua eficácia em 27/10/2006, consoante Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57/2006, pelo que não cabe fixar a condenação em honorários advocatícios com base nela. 2 - O art. 38 da Lei nº 13.043/2014 embasa a não fixação de verba honorária ao prever não serem devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no , no , no , e no 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI DA CF. PRINCÍPIO DA HABITUALIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER NÃO-REMUNERATÓRIO. Lei nº 8.212/91, no art. 28, §9º, j. 1 - A Constituição Federal previu no art. 7º, XI, que a participação nos lucros, ou resultados, estariam desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. Com a edição da Lei nº 10.101/2000, resultante da conversão da Medida Provisória nº , foi regulamentada a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. 2 - A Lei nº 8.212/91, no art. 28, §9º, j, já dispunha que não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. 3 - A participação nos lucros da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, tampouco constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, donde não se lhe aplicar o princípio da habitualidade. 4 - O pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa era vedado em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A partir do ano de 2013, em virtude da edição da Lei nº 12.832/2013), esse termo proibitivo passou a ser em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil, de acordo com o §2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE ADVOGADO. REGULARIZAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos do que previa o art. 36 do CPC/73, cujo comando se mantém no art. 103 do CPC/2015, que se constitui em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - A inércia da parte autora, ora apelante, em constituir novo patrono motiva o reconhecimento da sua ausência de capacidade processual postulatória, a comprometer a manutenção da relação jurídica estabelecida, que deve perdurar durante toda a tramitação do processo. 3 - Recurso não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Os Correios são entidade delegatária dos serviços públicos (art. 21, inciso X, da CF), fato que a exclui, em matéria de impostos, do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral, em face do princípio da imunidade tributária recíproca, contido no art. 150, VI, a da CF. 2 - A imunidade recíproca alcança todas as atividades desempenhadas pela ECT, inclusive aquelas que se caracterizam como exploração de atividade econômica, independentemente da sua natureza. Precedente do STF, com repercussão geral reconhecida, pela sistemática do art. 543-B do CPC: RE 601392/PR, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 05-06-2013. 3 - Devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73, de acordo com o art. 14 do CPC/2015, bem como a orientação constante do Enunciado Administrativo do STJ nº 07, pelo que restam mantidos os honorários advocatícios tal como fixados na sentença. 4 - Remessa necessária e apelações conhecidas e improvidas. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Mesmo para fins de prequestionamento, a interpretação de norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual não há falar em violação a qualquer norma contida na Constituição Federal, no caso concreto. Ademais, o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte, mas sim de que o Colegiado tenha emitido entendimento sobre o tema. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE (LEI 11.941/2009). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - A adesão a Programa de Parcelamento pressupõe a confissão do débito pelo contribuinte e consequentemente revela a incompatibilidade com o prosseguimento da impugnação do débito pela via dos embargos do devedor. 2 - O parcelamento do débito em momento posterior à interposição do recurso de apelação caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual se torna desnecessária a discussão a respeito da regularidade do título executivo. 3 - Evidenciada a perda de objeto, ante o parcelamento do débito. 4 - Recurso não conhecido, com base no art. 932, III do CPC/2015.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - ASPECTOS FORMAIS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. 1 - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da lei nº 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi elidida por prova inequívoca. 2 - O crédito foi regularmente constituído, permanecendo a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pois todos os requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 6.830/80, bem como no CTN, estão contidos na CDA, ou seja, todos os encargos que incidem no cálculo do crédito e suas fundamentações legais, bem como a forma de cálculo, não deixando qualquer incerteza que possa ilidir a sua liquidez e certeza, na forma do art. 204 do CTN. 3 - Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 4 - Frise-se que, em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80. 5 - Saliente-se que a CDA é o documento único necessário a instruir a execução fiscal, cujas nulidades se firmam quando ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, dentre os quais não está a obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória de cálculo. 6 - Consoante o art. 333, I, do CPC/73, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo necessário que este demonstre em juízo a ocorrência dos fatos alegados na inicial. Os Embargantes não apresentaram qualquer prova inequívoca tendente a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, limitando-se apenas a enfrentar, genericamente, seus requisitos. 7 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1565825/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 10-02-2016; TRF2 - AC nº 201302010021270 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 12-04-2016. 8 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA. 1 - A alegação genérica da prescrição não é causa suficiente para o seu reconhecimento, mesmo porque a ação foi ajuizada no prazo legal e a citação interrompeu o lapso prescricional. 2 - A execução embargada tem vencimentos em 15-02-2000, 15-03-2000 e 14-04-2000, cujos lançamentos se deram em 30-10-2003. A ação executiva foi proposta em 30-06-2004 e, dessa forma, não há que se falar em prescrição, ainda que fosse adotada a tese de que a prescrição ocorreria com o inadimplemento (Decreto nº 20.910/32). 3 - As sociedades de economia mista, sobretudo as que prestam serviço público, não se sujeitam à falência, conforme preceitua o art. 2º, I, da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), impondo-se a responsabilização do ente público que as criou. 4 - Se foi o ente público municipal que deu azo á criação da entidade da Administração Indireta, ele deve responder subsidiariamente pelos débitos de qualquer natureza de sua sociedade de economia mista, após exaurido o patrimônio desta. 5 - Assim, o Município pode figurar no pólo passivo das execuções fiscais, como corresponsável pelos débitos tributários das empresas municipais a ele vinculadas. Precedentes: TRF2 - AC nº 2005.51.08.000379-1 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 19-08-2013; TRF3 - AC nº 2004.84.00.004006-6 - Rel. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - Terceira Turma - DJE 12-07-2010. 6 - Inexistência de imunidade recíproca. A natureza da PROCAF é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, e, nesta condição, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo certo ainda que a regra da imunidade deve ser interpretada de forma restritiva, de tal forma que, no caso em exame, não se está instituindo impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços do Município, mas, sim, responsabilizando, subsidiariamente, o Apelante pela inadimplência e liquidação da PROCAF. Precedentes desta Corte: AC nº 0000709-30.2009.4.02.5108 - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 25-08-2014; AC nº 0000764-49.2007.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 07-05-2009. 7 - Recurso e remessa necessária desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, mediante o qual a parte autora pretendia recolher o PIS e COFINS - Importação, tendo como base de cálculo apenas o valor aduaneiro. 2- No caso em tela, o juízo a quo entendeu corretamente não estar configurado o requisito do periculum in mora. A mera alegação de que vem arcando com pesados valores decorrentes da cobrança indevida, desprovida da necessária corroboração probatória, não é suficiente para caracterizar o requisito do periculum in mora. Precedentes. 3- Observa-se, ainda, que a parte se sujeita à exação ora impugnada desde 2004, sendo que a ação originária só foi proposta em 2013, ou seja, quase dez anos depois, não sendo possível vislumbrar o alegado receio de dano irreparável. 4- Ademais, esta Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. 5- Agravo de instrumento não provido.