PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CRITÉRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. REFORMA DE OFICIO RECURSO INTEMPESTIVO. DESCONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo autor. - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do autor até os dias de hoje. - Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com a Lei 11.960/09. - Desconhecimento da apelação, remessa provida em parte e reforma da sentença de ofício quanto aos honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- A alegada omissão diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, não levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, pois o presente caso trata de uma ação ordinária individual de revisão de benefício, devendo ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas apenas as parcelas anteriores ao 1 quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Todavia, considero que o acórdão não apresenta nenhuma omissão, tampouco contradição, uma vez que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública, assim determinada no item II da ementa do acórdão, também se refere a esta hipótese. III- No que tange à limitação temporal para revisão por força da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, vez que, o Eg. STF não impôs restrição temporal (aplicação somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991) quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, razão pela qual deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos, como ocorreu no caso presente, que o valor do salário de benefício tenha sido originariamente limitado (vide item VII da Ementa do acórdão embargado). IV- Embargos de declaração do INSS desprovido.

Nº CNJ : 0008829-60.2014.4.02.9999 (2014.99.99.008829-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : SEMIL SERRARIA DE MINERIOS VARGEM ALTA LTDA ME ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO ORIGEM : () EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 794, I, do CPC, sob o fundamento de adimplemento da obrigação com a quitação do débito, tendo o Juízo a quo condenado a exequente ao pagamento de honorários advocaticios, os quais com base no art. 20, §4º, do CPC, foram arbitrados em 10% sobre o valor da execução. 2. O direito brasileiro adota o princípio da causalidade que determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Foi apresentada pela executada a Exceção de pré-executividade de fls. 18/21, sustentando ter quitado o débito em questão em 25/07/2011 (GRU à fl. 34-verso), ou seja, em período anterior à data de inscrição em dívida ativa (25/10/2011). 4. Tendo sido dada vista dos autos à exequente ANTT, a mesma informou que houve quitação do débito apontado e requereu a extinção da execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. 5. O Juízo a quo agiu com acerto ao extinguir o processo, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando a exequente em honorários advocatícios, em que pese o alegado pela ANTT de que não caberia tal condenação, com base no art. 20 do CPC/73, em razão da necessidade de contratação de advogado pela executada para defesa de seus interesses diante do ajuizamento da presente demanda, conforme bem asseverado na sentença. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ANUIDADES. OAB/RJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. ART. 1.010, II, CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A impugnação recursal não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. 2. A sentença impugnada julgou extinta a execução de título extrajudicial ajuizada, tendo em vista a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de incompetência, uma vez que o executado tem domicílio em Vila Velha/ES, local sede de Vara Federal. 3. Já a apelante se limitou a reproduzir uma peça recursal padrão que se refere às hipóteses em que houve a extinção do processo por ausência de interesse de agir. 4. As razões de apelação dissociadas daquilo que foi decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, exigidos pelo artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015, como sendo requisitos de regularidade formal da apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso.Precedentes. 5. Apelação não conhecida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO VISANDO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I - Desejando o Embargante impugnar os valores apresentados na memória de cálculos do Exequente, por considerá- los em desacordo com as verdadeiras relações de crédito/débito envolvidas no título de crédito (cédula de crédito industrial), cumprir-lhe-ia não apenas afirmar o excesso de execução ou a iliquidez da cédula, mas "declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento", na forma do §5º do art. 739-A do CPC/73, regra que continua vigorando sob a égide do atual CPC/2015, embora com a redação mais apurada dos §§3º e 4º do seu art. 917. II - O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. III - A conjugação das regras do art. 219 do CPC/73 e do art. 202 do CC/2015 leva a concluir que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e a efetivação do ato citatório faz com que os efeitos interruptivos retroajam até a data da propositura da demanda. Assim, no caso dos autos, merece ser afastada a alegação de prescrição da execução, eis que ajuizada a mesma em 2001, dois anos antes do vencimento do título (em 2003), tendo sido proferido o despacho citatório em 2002. Se a Exequente promoveu regularmente a citação de todos os citandos, mas a citação do 3º Executado (2º avalista) não se realizou por motivos alheios à sua vontade, não lhe cabe arcar com o ônus da prescrição. IV - Não há que se cogitar de prescrição intercorrente na hipótese de suspensão do feito, para fins de cumprimento de acordo celebrado entre as partes, sem que tenha havido inércia do Exequente, que procurou obter o pagamento da dívida mediante o parcelamento do débito. V - A 2ª Seção do STJ fixou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, todos da Lei 11.101/2005" (REsp 1.333.349, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). VI - Para a caracterização da novação objetiva (art. 360, I, do CC/02) exige-se uma modificação substantiva do objeto ou de sua natureza. Se a modificação é de pouca significância para o conteúdo da prestação, não há que se falar em novação, como ocorre quando o devedor aceita parcelar uma dívida à vista, quando concorda em fazer pequeno abatimento do valor, ou quando há reforço de garantia. No caso dos autos, em que houve mero parcelamento da dívida, com reajuste pela URTJ-01, com dispensa do pagamento de juros moratórios, servindo as modificações como forma de facilitação do pagamento e não como alteração da natureza da obrigação em si, tais modificações, ainda que não tenham contado com a anuência dos avalistas, não têm o condão de eximi-los das garantias prestadas. 1 VII - A jurisprudência mais recente do STJ tem sido firme em afirmar a "possibilidade de se manejar recurso adesivo em apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba honorária estipulada em sentença". Precedentes. Considerando-se o fato de não se tratar o sucumbente nestes autos da pessoa jurídica contratante, mas, sim, de mero avalista, pessoa física co-obrigada pelo fato de haver prestado garantia por dívida assumida pela sociedade empresária emitente da cédula que, inadimplente, teve a falência decretada, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de honorários não se mostra descabida, pois se presta a remunerar condignamente o trabalho dos advogados da FINEP nestes autos sem onerar irrazoavelmente o devedor cujo patrimônio já será comprometido por dívida que pessoalmente não contraiu. VIII - Apelação desprovida. Recurso adesivo desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO VISANDO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I - Desejando o Embargante impugnar os valores apresentados na memória de cálculos do Exequente, por considerá- los em desacordo com as verdadeiras relações de crédito/débito envolvidas no título de crédito (cédula de crédito industrial), cumprir-lhe-ia não apenas afirmar o excesso de execução ou a iliquidez da cédula, mas "declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento", na forma do §5º do art. 739-A do CPC/73, regra que continua vigorando sob a égide do atual CPC/2015, embora com a redação mais apurada dos §§3º e 4º do seu art. 917. II - Não há que se cogitar de prescrição intercorrente na hipótese de suspensão do feito, para fins de cumprimento de acordo celebrado entre as partes, sem que tenha havido inércia do Exequente, que procurou obter o pagamento da dívida mediante o parcelamento do débito. III - Por se tratar a garantia dada pelo avalista de uma obrigação autônoma, que não é afetada pela recuperação judicial ou pela falência, cumpre a execução prosseguir normalmente em face dos avalistas. A esse respeito, consulte-se o seguinte precedente do STJ: RCDESP no CC 120.210/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 2a Seção, julg. em 28.03.2012, DJe de 18.04.2012). IV - Para a caracterização da novação objetiva (art. 360, I, do CC/02) exige-se uma modificação substantiva do objeto ou de sua natureza. Se a modificação é de pouca significância para o conteúdo da prestação, não há que se falar em novação, como ocorre quando o devedor aceita parcelar uma dívida à vista, quando concorda em fazer pequeno abatimento do valor, ou quando há reforço de garantia. No caso dos autos, em que houve mero parcelamento da dívida, com reajuste pela URTJ-01, com dispensa do pagamento de juros moratórios, servindo as modificações como forma de facilitação do pagamento e não como alteração da natureza da obrigação em si, tais modificações, ainda que não tenham contado com a anuência dos avalistas, não têm o condão de eximi-los das garantias prestadas. V- A jurisprudência mais recente do STJ tem sido firme em afirmar a "possibilidade de se manejar recurso adesivo em apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba honorária estipulada em sentença". Precedentes. Considerando-se o fato de não se tratar o sucumbente nestes autos da pessoa jurídica contratante, mas, sim, de mero avalista, pessoa física co-obrigada pelo fato de haver prestado garantia por dívida assumida pela sociedade empresária emitente da cédula que, inadimplente, teve a falência decretada, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de honorários não se mostra descabida, pois se presta a remunerar condignamente o trabalho dos advogados da FINEP nestes autos sem onerar irrazoavelmente o devedor cujo patrimônio já será comprometido por dívida que pessoalmente não contraiu. 1 VI - Apelação desprovida. Recurso adesivo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 41/03 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Tratando se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal. Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária. 4. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 5. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - ARTIGO 833, IV, DO NOVO CPC. - O art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (art. 649, IV, do antigo CPC) proclama, de modo expresso, ser absolutamente impenhorável a remuneração percebida pelo devedor/executado. - É manifesto o interesse do legislador ordinário em resguardar da penhora as verbas de natureza alimentar percebidas pelo executado, descabendo, no caso, qualquer mitigação deste comando legal por parte do Poder Judiciário, de maneira a se autorizar a medida constritiva vindicada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EVITANDO O REEXAME DA CAUSA EM EMBARGOS INFRINGENTES, CUJO JULGADO RESULTARIA INEVITAVELMENTE NA COMPREENSÃO CAPITANEADA PELA DOUTA MAIORIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PESSOAL CONSIDERANDO QUE TENDO SIDO O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese é de apelação em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança pleiteada, e julgou procedente o pedido, em ação objetivando a renúncia de aposentadoria para a concessão de um novo benefício mais vantajoso. 2. Cumpre esclarecer que a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. 3. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 4. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Em tal contexto, a fim de prestigiar os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitando julgamentos de futuros embargos infringentes decorrentes da divergência do colegiado acerca do assunto "desaposentação", passa-se a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da 1 impossibilidade da renúncia. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - As diferenças apuradas devem ser integralmente corrigidas desde o respectivo vencimento pela Autarquia Previdenciária, observando os novos limites das Emendas e o percentual do tempo de serviço a ser aplicado (de 70 a 100% do salário de benefício - art. 147 da Lei nº 8.213/91), para se chegar ao valor real do salário de benefício. - Para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser adotado o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para as parcelas vencidas entre 01/07/2009 e a data da publicação do julgado (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.94, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno), a partir de quando deve ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e quanto aos juros de mora, restou hígido o referido artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, no sentido de aplicar-se o índice de remuneração da poupança em relação aos débitos de natureza não tributária. - Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3°, do CPC, a depender da liquidação da sentença, aplicada a súmula 111 do STJ.

QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, ARTS. 98 e 99. 1. De acordo com o art. 98 do CPC/2015, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". E que, nos termos do art. 99, § 3º, do referido Código, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. No caso, o autor está aposentado e não tem outra fonte de renda. Sendo assim, deve-se reconhecer que, por mais que o valor da aposentadoria recebida esteja um pouco acima do limite de isenção do imposto de renda (R$ 1.903,98), o pagamento das custas e das despesas do processo poderá claramente prejudicar o sustento de sua família, como afirma o autor em sua petição inicial. 3. Agravo de instrumento provido para, ao reformar a decisão agravada, deferir o pedido de gratuidade de justiça, afastando a exigência de recolhimento das custas judiciais.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. RITO ORDINÁRIO. OPORTUNIDADE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDAS. PRESENÇA DE IRREGULARIDADES NÃO ILIDIDAS QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Primeiramente, quanto ao argumento da autora de ter ocorrido a decadência para a Administração rever o ato concessório do benefício em exame, não merece prosperar, eis que as suspensões sofridas no benefício originário (aposentadoria) sequer ocorreram após mais de dez anos de sua concessão (28/12/1997), e deve ser considerado, também, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, em 16/02/2005, Informativo nº 235), no sentido de que o termo a quo para o curso do prazo decadencial previsto na Lei n.º 9.784/99, para os atos que lhe são anteriores, é a data de vigência da Lei (1º de fevereiro de 1999), e não a data de concessão do benefício. Ocorre que isto deve ser somado ao fato de que o próprio artigo em comento faz a ressalva "salvo comprovada má-fé", e esta só pode ser verificada após o exame dos autos, já que as razões que levaram à suspensão deste benefício estão atreladas à provável existência de fraude na obtenção e manutenção do seu pagamento, mês a mês, ano a ano, não sendo caso de reconhecer, portanto, a decadência de que trata o artigo 54 da Lei 9.784/99. Menos ainda se considerarmos simplesmente as datas da concessão e da suspensão da pensão por morte, eis que esta tem a DIB de 27/08/2007 e DCB em 01/12/2012. 2. Afastada a alegação de decadência para a Administração, cumpre consignar que em sede de ação ajuizada pelo rito ordinário, onde há oportunidade para ampla dilação probatória, o exame da causa não pode ser baseado apenas na verificação da regularidade do procedimento administrativo, sendo imperativa a verificação da presença ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício, considerando que a presunção de legitimidade do ato concessório não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, e a Administração tem o poder-dever de rever 1 os seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. 3. Por outro lado, ainda que o cancelamento do benefício tenha como fonte principal o CNIS, não cabe o restabelecimento se o segurado não apresenta prova capaz de infirmar os indícios de irregularidade que pairam sobre o seu benefício. Nesse sentido, a orientação desta Corte: "(...) A presunção de legalidade do ato administrativo é iuris tantum. Não trazendo a autora prova em contrário, não faz jus ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço" (TRF2, AC nº 408168, Segunda Turma Especializada, Desembargadora Federal Liliane Roriz, DJ de 27/02/2009). 4. Quando a questão envolve o exercício do dever de revisão, pelo INSS, quanto à regularidade da concessão dos benefícios concedidos com provável fraude, bem como a utilização de imediata medida preventiva de suspensão do pagamento dos mesmos, a hipótese merecerá um exame diferenciado, sob um novo prisma. Prisma este em que se deve ponderar o direito do segurado individual à manutenção da verba enquanto não terminado o devido processo legal para o seu cancelamento, em prol do caráter alimentar abstrato do benefício previdenciário, e o exercício da tutela do interesse público de toda a comunidade de contribuintes e segurado na contenção de gastos indevidos do dinheiro público, por parte do INSS, que deve adotar providências para fazer cessar os pagamentos indevidos o quanto antes. 5. Com efeito, na hipótese em que o ato de concessão do benefício é apontado como derivado de provável indução e manutenção em erro da autarquia e representa dispêndio indevido de recursos da Previdência Social, que se alega tão combalida pela imensa demanda de benefícios diante do fluxo existente para sustentá-los, deve ser reconhecido ao INSS maior campo de atuação para o exercício da autotutela como causa da interrupção do injusto, ao modo de uma verdadeira legítima defesa dos recursos públicos e de suas finalidades lícitas, possibilitando-lhe, dentro dos limites de um mínimo de garantias ao segurado, rever tais atos e ainda agir com efetividade quanto às medidas urgentes para fazer cessar seus efeitos deletérios. Note-se que a agressão aos cofres públicos, como ato injusto a justificar a medida de legítima defesa é atual e permanente. 6. Em suma, é dever indeclinável da Administração anular os atos ilegais, devendo sua atuação ser ampla em tal sentido, mas sempre pautada na observância do devido processo legal, a fim de levar a efeito de forma regular o procedimento administrativo e, se for o caso, a suspensão do benefício previdenciário, assegurando ao seu titular o direito de defesa. 7. A análise do caso concreto permite concluir pela reforma da sentença recorrida, tendo em vista que os documentos de fls. 35 e 40 demonstram que a autora foi devidamente cientificada da tramitação de procedimento administrativo concernente à existência de irregularidades na concessão da aposentadoria do cônjuge, da qual derivou sua pensão por morte, sendo oferecido à autora prazo para apresentação de defesa (10 dias), tendo sido também notificada para interpor recurso administrativo, permanecendo, porém, inerte, o que já afasta qualquer alegação de inobservância do regular processo administrativo, e de outra parte, no que interessa aqui, fica afastada, também, a premissa da sentença, que levou à errônea conclusão pela procedência do pedido de restabelecimento da pensão, que seria o fato de não ter a 2 autarquia realizado, antes de proceder à suspensão da pensão, diligências na empresa para comprovar a veracidade dos vínculos. 8. Ocorre que restou demonstrado no procedimento administrativo que culminou com a suspensão do benefício a absoluta discrepância entre as informações relativas aos vínculos empregatícios do ex-segurado constantes do CNIS (fls. 43/44) e as que foram consideradas para a concessão do benefício (fl. 162), com exceção do curto período laborado na empresa COESA ENGENHARIA LTDA, de 01/10/1996 a 21/07/1997 (fl. 43). Todavia, mesmo esse vínculo, apesar de confirmado, não corresponde ao período indicado para a concessão do benefício, pois fora informado período mais longo, de 30/09/1985 a 21/07/1997, corroborando a existência de irregularidade o documento de fl. 193, pelo qual se verifica que a empresa somente iniciou suas atividades em 17/02/1992, quase sete anos após o início do vínculo que fora apresentado quando da concessão do benefício. 9. Sem o cômputo desse período, já não possuiria o instituidor da pensão, à época do requerimento administrativo, o requisito temporal para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, como bem sustentou o INSS em sua apelação, a diligência in loco já se mostrava inviável e mesmo desnecessária, seja porque já era evidente que havia períodos inverídicos, seja porque algumas empresas já tinham inclusive encerrado suas atividades empresariais, como a empresa BICHANA IND COM DE CONFECÇÕES LTDA, que já havia paralisado as atividades desde 1992, e foi apresentado para a concessão período contributivo de 25/07/1997 a 28/12/1997. 10. Não há que se falar em violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, vez que o INSS agiu corretamente, tendo conferido à Autora oportunidade de manifestação acerca do ato de suspensão do benefício. 11. No mais, percebe-se que a suspensão do benefício decorreu de fundados indícios de fraudes, já que, como já dito, o instituidor do benefício teria utilizado períodos inverídicos de contribuição para que fosse concedida sua aposentadoria, sendo que sem os mesmos não obteria tempo de contribuição suficiente para tanto. 12. Dessa forma, procedeu corretamente o INSS, observando o procedimento imposto pela lei, cabendo à segurada, pensionista, ao ser notificada, ilidir os elementos de prova apresentados pela autoridade impetrada, comprovando o seu direito, o que não fez, não havendo que falar em inversão do ônus da prova. Evidentemente, com a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de restabelecimento do benefício, não subsiste a pretensão de antecipação da tutela requerida pela autora. 13. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação da autora desprovida, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus da sucumbência, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 48). 3

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1.022 do CPC), entretanto, tal não é a hipótese. - As matérias questionadas foram detalhadamente apreciadas, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a total ausência de omissão, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO Relator 1

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação e remessa necessária, providas.