TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. remessa necessária. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. 1. Tendo a exequente dado motivo à propositura da ação, merece ser mantida a r. sentença, nos termos em proferida à época dos fatos, face ao princípio da causalidade. 2. Na hipótese os embargantes, na qualidade de terceiros, estranhos à relação processual, comprovaram a posse/propriedade do bem imóvel penhorado por meios de documentos. 3. O imóvel constrito estava devidamente registrado em nome dos embargantes desde 28/01/2003, tendo sido adquirido em janeiro de 1997. Todas as alienações do imóvel foram realizadas por escritura pública, registradas no RGI, não havendo nos documentos acostados aos autos qualquer inscrição quanto a liberalidade de alienação. 4. Questão analisada sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), contudo, a providência adotada pelo Juízo, para o caso dos autos, à época, se revelou adequada, pois, a condenação em honorários obedeceu ao estabelecido no artigo 20, §§ 3º 4º do antigo CPC. 5. Valor da causa: R$ 13.306,47 (treze mil, trezentos e seis reais e quarenta e sete centavos). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CONJUNTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 133 e incisos, que a responsabilidade tributária para a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional será integral, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, ou subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 2. As circunstâncias fáticas constituem indícios relevantes da continuidade, pela empresa sucessora, dos negócios outrora desenvolvidos pela executada. 3. Havendo indícios de sucessão empresarial, resta viabilizado o redirecionamento da execução, cabendo à empresa executada redirecionada comprovar a sua ilegitimidade em embargos à execução, o que não ocorreu. 4. A alegada sucessora da executada denomina-se DROGARIA ECONÔMICA DE MACAÉ LTDA., localizada no mesmo endereço, conforme informação constante na certidão do Oficial de Justiça. Além disso, trata-se de estabelecimento com atividade comercial similar à da executada. 5. O proprietário da FARMÁCIA ECONÔMICA DE MACAÉ LTDA. que funcionava no mesmo local das FARMÁCIAS E PERFUMARIAS CAETANO LTDA.(Executada) é um dos sócios da DROGARIA ECONÔMICA DE MACAÉ LTDA, que também funciona no mesmo endereço. 6. Valor da causa: R$ 853,23 (oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). 7. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a exceção de incompetência, mediante a qual a Executada pretendia a declinação da competência para julgar a execução fiscal em favor do Juízo da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, tendo em vista a conexão com ação ordinária que discute o mesmo débito ora executado. 2- Em tese, é possível reconhecer a conexão entre execução fiscal e ação ordinária que discute o mesmo débito, tendo em vista a relação de prejudicialidade existente entre elas, conforme entendimento pacífico do STJ. 3- O reconhecimento da conexão implica a reunião dos feitos perante o juízo prevento. Tratando-se de demandas conexas ajuizadas perante juízos de competência territorial distinta, como se dá no caso em tela, considera-se prevento o juízo onde primeiro ocorreu a citação válida, nos termos do art. 219 do CPC/73 vigente à época. 4- No caso, a execução fiscal em questão foi ajuizada 27/04/2005, tendo a citação da empresa executada sido realizada em 05/07/2005, enquanto que a ação ordinária só foi ajuizada em 12/05/2011. 5- Assim, ainda que se reconhecesse a conexão entre as referidas demandas, a reunião dos feitos não poderia se dar perante o juízo onde tramita a ação ordinária (1ª Vara Federal do Distrito Federal), conforme pretende a Agravante, mas sim perante o juízo a quo, onde foi ajuizada a execução fiscal, por ser este o juízo prevento. 6- Precedentes desta E. Corte em situação idêntica à dos autos: TRF2, AG 201400001027805, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 04/04/2016; TRF2, AG 201302010179102, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 01/08/2014. 7- Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE AFASTA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de possibilitar eventual exercício de juízo de retratação por este colegiado, na forma do art. 543-C, do CPC, mediante reexame do acórdão, em apelação, exarado pela Primeira Turma Especializada, uma vez que a autora interpôs recurso especial em face do aludido julgado (acórdão de fls. 112/114) que negara provimento ao apelo, entendo a recorrente que o processo foi indevidamente extinto, sem resolução do mérito, contrariando as regras de modulação fixadas pelo col. STF nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, conforme orientação extraída, inclusive, de julgados do eg. STJ, como no REsp nº 1.369.834/SP. 2. Embora o acórdão que confirmou o julgado de primeiro grau não esteja em total dissonância com a orientação das Cortes Superiores, haja vista ter o col. STF assentado entendimento no sentido de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, o Pretório Excelso, ao apreciar o tema, com repercussão geral reconhecida no RE 631240, determinou também a aplicação de regras de transição quanto aos processos em curso, entre as quais a de que nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no processo, fica mantido seu trâmite, considerando que a resistência do INSS ao pleito judicial faz nascer o interesse de agir da parte autora, sanando a carência anteriormente verificada. 3. Como o julgado paradigma ocorreu em data posterior ao acórdão impugnado, cumpre adequá-lo ao estabelecido pelo STF, inclusive quanto à regra fixada para os casos de contestação de mérito, aplicável à presente hipótese. 4. Destarte, a fim de dar integral cumprimento ao julgado do eg. STF e colocando em prática a aludida regra de transição estipulada, afasta-se a sentença de extinção, a fim de que o processo possa retornar à vara de origem e prosseguir em seu regular processamento. 5. Exercício do Juízo de Retratação, com provimento da apelação autoral, para afastar a sentença de extinção e determinar o retorno do feito à Vara de origem.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. TÍTULO EMITIDO EM 1973. PRAZO PARA RESGATE: 1993. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO: ATÉ 1998. AÇÃO AJUIZADA EM 2011. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (art.269, IV do CPC). 2. O Autor ajuizou ação ordinária, em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. Como causa de pedir, alegou ser proprietário do título denominado obrigações ao portador emitido pela ELETROBRÁS no ano de 1973 referente ao crédito relativo ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica e que, por força do Decreto-Lei nº 1.512/76 faria jus ao resgate corrigido decorridos 20 anos da emissão. 3. De acordo com o art. 4º, da Lei 4.156/62, as obrigações tomadas da Eletrobrás pelos consumidores de energia elétrica deveriam ser resgatadas em 10 (dez) anos. Posteriormente, a Lei nº 5.073/66 determinou no seu art. 2º, parágrafo único, que as obrigações tomadas a partir de 1967 seriam resgatáveis em (20) vinte anos. 4. O prazo prescricional para o exercício do direito de ação que visa o recebimento de valores referentes às obrigações ao portador é de cinco anos, nos termos do § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-Lei 644/69, e tem início a partir do vencimento dos títulos. 5. O STJ, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, concluiu pela decadência do direito ao pagamento dos referidos títulos, quando passados mais de cinco anos do prazo para resgate, consoante art. 4º,§ 11, da Lei 4.156/62. 6. No caso em tela, como o título foi emitido em junho de 1973, a parte Autora teria até 1998, para deduzir a sua pretensão em juízo, o que apenas foi exercido em 16/05/2011, data do ajuizamento da ação. Desse modo, operou-se a decadência do direito da Apelante de reaver o valor decorrente do título discutido. 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.111.159/RJ, submetido à sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que a competência para dirimir questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é definida em razão das partes litigantes e não da matéria em discussão, de sorte que, sendo a demanda proposta unicamente em desfavor da Eletrobrás, a competência para sua apreciação é da Justiça Estadual, ao passo que, ingressando a União no feito, a competência passa a ser da Justiça Federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 8. Precedentes: STJ, (Recurso Repetitivo) REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009; AgRg no REsp 1383675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013; TRF2, AC nº 2010.51.01.006517-1, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 24/06/2015; Quarta Turma Especializada; AC Nº TRF2 2014.51.01.160696-1, Relator Juiz Federal Convocado GULHERME BOLLORINI FERREIRA, DJE: 02/02/2016, Terceira Turma Especializada. 9. Apelação do Autor desprovida. Remessa necessária provida, com relação ao pedido de resgate em ações do valor representado nas obrigações ao portador. Competência da Justiça Federal. Honorários mantidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CONJUNTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 133 e incisos, que a responsabilidade tributária para a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional será integral, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, ou subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 2. As circunstâncias fáticas constituem indícios relevantes da continuidade, pela empresa sucessora, dos negócios outrora desenvolvidos pela executada. 3. Havendo indícios de sucessão empresarial, resta viabilizado o redirecionamento da execução, cabendo à empresa executada redirecionada comprovar a sua ilegitimidade em embargos à execução, o que não ocorreu. 4. A alegada sucessora da executada denomina-se DROGARIA ECONÔMICA DE MACAÉ LTDA., localizada no mesmo endereço, conforme informação constante na certidão do Oficial de Justiça. Além disso, trata-se de estabelecimento com atividade comercial similar à da executada. 5. O proprietário da FARMÁCIA ECONÔMICA DE MACAÉ LTDA. que funcionava no mesmo local das FARMÁCIAS E PERFUMARIAS CAETANO LTDA.(Executada) é um dos sócios da DROGARIA ECONÔMICA DE MACAÉ LTDA, que também funciona no mesmo endereço. 6. Valor da execução: R$ 1.071,67 (mil, setenta e um reais e sessenta e sete centavos). 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 487, II, do CPC, em face do reconhecimento prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. A Exequente alega que a paralisação do feito ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, uma vez que não obteve vistas dos autos após a juntada de diligências administrativas, conforme requerido na petição de fl. 43, pedido que, sequer, foi apreciado pelo Juízo. 3. No caso, não está configurada a hipótese da Súmula 106 do STJ. A Exequente não pode valer-se de sua própria desídia para tornar a ação imprescritível, uma vez que, juntadas as diligências que, ressalte-se, não trouxeram nenhum resultado útil, a Exequente deixou transcorrer mais de nove anos ininterruptos, sem realizar qualquer providência apta à satisfação de seu crédito, o que caracteriza absoluta inércia. 4. Ressalte-se que, ao contrário do que alega a apelante, foi aplicado aos autos o rito do art. 40, § 4º da LEF, tendo sido a Fazenda Pública regularmente intimada (fls. 19, 42). 5. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. O fluxo do prazo prescricional foi interrompido com o despacho ordenatório da citação proferido em 19-04-2006 (fl. 16), momento em que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente. 4. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. Súmula 314/STJ. 1 5. Aplicado aos autos o rito do art. 40, da LEF, tendo sido a Fazenda Pública regularmente intimada, não promoveu nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito no curso da execução, limitando-se tão somente a renovação de prazos para providências administrativas. 6. Na hipótese, constata-se o lapso temporal de mais de 06 anos sem movimentação regular do processo pela Fazenda, restando, assim, caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedente: (TRF2 - AC nº 199451010161929 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 05-03-2015). 7. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 4º, do Art. 40 da LEF. 2. A prescrição ocorrerá pela paralisação injustificada do processo de execução. Essa paralisação deverá advir da inércia ou desinteresse do Exequente que, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. É firme a jurisprudência no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 459937, 2ª Turma Esp., Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Dje 31/03/2014; TRF2, AC 0529030- 83.2002.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 20/07/2016. 3. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medida apta à satisfação de seu crédito. 4. Na hipótese, observa-se que a Fazenda Pública diligenciou utilmente no feito, visando à satisfação do crédito tributário exequendo, não restando o feito paralisado sem o impulsionamento necessário por prazo superior a 5 anos, devendo ser afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Apelação provida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 949, parágrafo único, do CPC/2015. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 803, inciso I, do CPC/2015). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelo conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO §4º DO ART. 20 DO CPC/73 - POSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. I - A presente demanda foi julgada procedente para "(...) condenar a CEF à cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS do saldo residual do financiamento referente ao contrato nº 600260, bem como à expedição de ofício à Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval para ciência da cobertura pelo FCVS" (fl. 97), por entender o Juízo que, no caso em análise, tal direito persiste mesmo na hipótese de multiplicidade de financiamentos. II - Nas causas em que não houver condenação - leia-se, ausência de condenação à obrigação de pagar -, a fixação do valor dos honorários, por expressa previsão legal, deve atender ao comando inserto no § 4º do art. 20 do CPC/1973, o qual consagra o princípio da razoabilidade, não estando o julgador, portanto, adstrito aos limites percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo. III - Não sendo necessária a elaboração de tese jurídica de maior complexidade, dada a natureza da causa e simplicidade do conteúdo fático-jurídico da ação proposta, tampouco foi preciso realizar audiência ou diligências dificultosas, afigura-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. IV - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI Nº 13.043/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Conflito de Competência, em execução fiscal, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do Carmo/RJ em face Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. 2. Nas comarcas do domicilio do devedor, sem vara federal, competia ao Juiz estadual, investido na jurisdição federal, processar e julgar executivos fiscais da União e suas autarquias, sob a égide do art. 15, I, da Lei n° 5.010/ 1966, alinhado ao § 3º, parte final, do art. 109 da Constituição. 3. A Lei nº 13.043, art. 75, em vigor desde 14/11/2014, revogou o dispositivo de regência, permitindo que continuassem tramitando no Estado apenas as execuções fiscais da União, suas autarquias e fundações públicas já ajuizadas na Justiça Estadual. 4. A lei processual nova tem eficácia imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, aplicando-se a Lei nº 13.043/2014, art. 75, às execuções em curso na Justiça Federal a partir de 14/11/2014, para determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, sendo inaplicável a regra do art. 87 do CPC, à espécie. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do Carmo/RJ, suscitante.

ICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 179 DO CC DE 2002. IMPROCEDÊNCIA RECURSAL. 1- Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em verificar se é possível a análise do pedido de reconhecimento de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, ou se houve decadência do direito invocado. 2- Em vigor desde 2003 e portanto aplicável ao caso, o Código Civil estabelece em seu artigo 179 o prazo decadencial bienal, para as hipóteses em que a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo próprio para pleitear-se a anulação. 3- Considerando o lapso temporal ocorrido entre a arrematação do bem, em 18 de dezembro de 2001 e a data propositura da presente demanda em 06 de dezembro de 2012, conclui-se que eventual pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel encontra-se fulminada pela decadência. 4- Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PERMISSÃO. CASA LOTÉRICA. INABILITAÇÃO DO LICITANTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A JUSTIFICAR O CONTROLE POR PARTE DO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A presente ação foi proposta em face de Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de medida liminar para suspender o processo de licitação até o julgamento final da demanda, em que se pretendia a anulação da inabilitação em processo licitatório, cujo objeto era a seleção de pessoas físicas ou jurídicas para comercialização das loterias federais, por meio de regime de permissão, bem como, a condenação da ré em danos morais. 2. Dos documentos acostados aos autos não se identifica indicativo de que a administração pública tenha atuado em desacordo com a legislação ou o edital de concorrência. Do edital, anexado (fls. 71/165 e 166/172) verifica-se, que o licitante não será habilitado se deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições nele contidas. 3. Se o documento é necessário para a participação do licitante no certame resta evidente que o mesmo deverá ser entregue quando da abertura dos envelopes, em especial daquele referente à habilitação, qual seja, o de número 2. Portanto, o licitante deveria apresentar a declaração nos termos do Anexo VIII (fl. 122), em atendimento aos subitens 2.5 e 2.5, conforme determina o subitem 2.6 (fl. 75) do referido edital. A forma de apresentação dos envelopes está descrita nos subitens 4.1.1 e 4.1.2, do respectivo edital, objetivamente definido como sendo o Envelope nº 1, a Proposta de Preço e o Envelope nº 2, a Documentação. Assim, fica claro que todo documento, fosse de condição de participação ou habilitação, deveria ser inserido no Envelope nº 2. 4. O ato que inabilitou o requerente foi regularmente motivado (fl. 13), não se vislumbrando qualquer afronta ao princípio da legalidade, ou qualquer critério exclusivamente subjetivo, com caráter discriminatório, a merecer correção de forma a justificar ou permitir o controle de legalidade por parte do judiciário. 5. Tendo a inabilitação do autor ocorrido em virtude do não preenchimento de requisito estabelecido no edital de concorrência e inexistindo qualquer demonstração ou alegação de ter sofrido qualquer abalo em sua honra ou moral causado por ação ou omissão da ré, é incabível a condenação por danos morais. 6. Recurso de apelação não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. APELAÇÃO JULGADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu as apelações no duplo efeito. 2. O julgamento do recurso de apelação faz desaparecer o interesse processual, gerando a perda de objeto do agravo de instrumento. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079573520154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.11.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 01087069420144020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E- DJF2R 31.8.2015). 3. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - GABARITO OFICIAL MANTIDO PELA BANCA EXAMINADORA - APRECIAÇÃO P ELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES - PROVIMENTO 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, objetivando a anulação de questão em concurso público, garantindo, assim, a reclassificação do autor no r esultado final do concurso. 2. No controle jurisdicional do ato administrativo, é vedado ao Poder Judiciário substituir o papel das bancas examinadoras no que pertine à elaboração das questões e respostas apresentadas em exame realizado, imiscuindo-se na esfera axiológica inerente ao órgão promovente do certame em questão. Tal intervenção somente seria possível em caso de descumprimento do teor do edital, adotando outros critérios q ue não aqueles previamente divulgados, ou em caso de avaliação teratológica, o que não ocorreu. 3. Na hipótese dos autos, o autor não interpôs recurso administrativo contra o resultado divulgado pela organização do concurso. A banca examinadora se manifestou sobre a questão durante o processamento do feito, analisando as alegações deduzidas na petição inicial, concluindo, de forma fundamentada, pela manutenção do gabarito oficial. 4. A discussão, portanto, não envolve uma ilegalidade evidente na resposta dada pela banca examinadora, mas a justificativa apresentada para a manutenção do gabarito, relacionando-se assim, ao mérito da questão, o qual não é passível de ser levado a efeito pelos órgãos jurisdicionais. 5. Apelações conhecidas e providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEVADOS GASTOS MENSAIS. IMPACTO ECONÔMICO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão negou a gratuidade de justiça para militar da reserva que pleiteia sua reforma, com proventos calculados com base no soldo de grau hierárquico superior, nos termos dos arts. 108, V, e 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80. 2. Embora baste a alegação de insuficiência de recursos, à luz dos §§ 2º e 3º, do art. 99 do CPC/2015, pode-se afastar tal presunção relativa e indeferir a pretensão com fundados motivos, assegurando a prévia oitiva da requerente, inclusive quando deixar de comprovar, no agravo, as despesas pessoais e/ou familiares que legitimam seu enquadramento na classe dos hipossuficientes. 3. O agravante comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas e custas judiciais na Justiça Federal, R$ 1.915,38, equivalente a mais da metade de sua renda líquida mensal, diante dos vários empréstimos contraídos, dos relevantes gastos familiares, e da grave doença que lhe acomete (Neoplasia maligna), restando à UNIÃO, se for o caso, impugnar a gratuidade, na forma do art. 100 do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES 1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao artigo 535 do CPC/73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 2. A abrangência do título executivo judicial em ação proposta por associação, à exceção do Mandado de Segurança Coletivo, está limitada aos associados que conferiram autorização expressa à entidade, cujos nomes constem de listagem a ser acostada à petição inicial, não se satisfazendo com a previsão genérica do estatuto da associação de representação de seus associados (RE 573.232/SC). 3. A sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, reconheceu a legitimidade ativa da AME/RJ como substituta processual dos associados relacionados na petição inicial daquele mandamus, determinando a implantação da VPE nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade até a vigência da Lei nº 5787/72. O acórdão proferido neste TRF da 2ª Região, deu provimento à apelação interposta pela AME/RJ e julgou prejudicadas a remessa e a apelação da União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenou a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". A discussão retomada nos Tribunais Superiores por força dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal limitou-se à questão de mérito, sendo reconhecido em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos servidores do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE. 4. Assim, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. 5. Conforme se extrai do Estatuto da AME, os efeitos das decisões proferidas em ações judiciais propostas pela referida associação alcançam somente os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente. 1 6. In casu, ainda que se entenda que o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo por associações de classe dispense a autorização específica de seus associados, o que se conclui, é que a embargante está a insistir numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois a conjuntura fática, qual seja, o fato de que o instituidor da pensão pertencia à categoria de Praças, ocupante do posto de Terceiro Sargento, não muda. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.