PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INMETRO. PENHORA ON LINE. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema BACENJUD sob a alegação está em confronto com a jurisprudência dominante e que o juiz singular, ao assim julgar, o faz, também, em desacordo com o novel art. 854 do CPC/2015. 2. O INMETRO não logrou fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso da penhora on line, rotina que acarreta para as varas inúmeras ordens de desbloqueio em razão de constrição sobre valores impenhoráveis. 3. Nos autos, restou crível o executado não possuir privilegiada condição financeira, o que demonstra, em princípio, serem verbas alimentares quaisquer valores porventura encontrados em contas de sua titularidade. 4. De acordo com jurisprudência predominante somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu. 5. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. 1. A embargante não logrou demonstrar qualquer vício no acórdão embargado, limitando-se a objetar o julgado. A pretexto de prequestionamento pretende, na realidade, rediscutir a matéria, o que se configura inviável em sede de embargos. 2. O fato de o julgado adotar entendimento contrário ao que o embargante persegue não configura a alegada obscuridade ou contradição, tendo em vista que o relator, ao examinar o contexto fático e jurídico, dá às normas e aos fatos interpretação que entenda ser aplicável ao caso concreto. Contexto foi devidamente analisado, tanto quanto à questão da necessidade de tombamento das peças, quanto à legalidade da prisão. 3. A pretendida atribuição de efeitos infringentes pressupõe a efetiva configuração dos vícios listados no artigo 535 e incisos, c/c o art. 536, parte final, todos do CPC, ou excepcionalmente, quando for evidente o engano e não existir outro recurso para a correção do erro cometido, hipótese que não se verifica no presente caso. 4. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. MEDIDA EXCEPICIONAL. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS POR PARTE DA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo fiscal do executado via INFOJUD, a fim de obter para análise das últimas declarações de ajuste anual, buscando com isso alcançar informações sobre a existência e localização de bens penhoráveis. 2. A utilização do sistema em questão deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, sendo ônus do exequente diligenciar por seus próprios meios à localização dos bens que pretende executar. O INFOJUD não pode ser utilizado de maneira indiscriminada, antes deve o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens dos executados, como por exemplo, oficiar aos órgãos e entidades competentes a fim de obter informações necessárias ao deslinde da execução. 3. No caso, a parte credora não se desincumbiu de seu ônus processual. Não demonstrou que realizou as diligências possíveis e disponíveis a sua disposição, visando à localização de bens da parte devedora. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REITEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO NOVO CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para determinar a reintegração de posse de área ocupada pelo agravante. 2. Nos termos do NCPC, quando ocorrer litígio coletivo pela posse de imóvel, antes da apreciação do pedido liminar, deve o magistrado designar audiência de mediação, a qual deverá ser designada em até 30 (trinta) dias do ajuizamento, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos casos de beneficiários de assistência judiciária gratuita. 3. Não se verificou nos autos o cumprimento efetivo do rito proposto no novo códex, o que implica na anulação da decisão atacada, a fim de que o juízo de primeiro grau proceda à designação da audiência prevista no artigo 565 e seus parágrafos, para, posteriormente, apreciar a liminar vindicada. 4. Agravo de instrumento provido para a anulação da decisão recorrida e agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - INSCRIÇÃO NO CADIN. I - Eventuais embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática proferida por relator não saneável na forma do inciso III, do art. 1.022, do CPC de 2015, devem ser recebidos, consoante disposto no § 3º, do art. 1.024, daquele Código, como recurso de agravo interno, previsto no art. 1.021, do mesmo diploma. II - Em reverência ao princípio da correlação entre a demanda e o provimento jurisdicional, o ato judicial que desbordara do pedido deve ser reformado. III - Na pendência de ação em que a PETROBRAS busque a anulação de penalidades aplicadas em processo administrativo, e na qual tenha apresentado garantia, considerando-se as demais circunstâncias da lide, é recomendável que seja deferida a tutela, se requerida, para determinar que a ANP exclua a PETROBRAS de dívida ativa, CADIN ou qualquer outro cadastro restritivo, que tenha por fundamento as penalidades objeto daquela ação. IV - Embargos de declaração recebidos como agravo interno parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). CONTRATO DE ADESÃO. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL (TR). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA D E JUROS. PENA CONVENCIONAL. I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "à luz da gradativa evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode se afirmar que não é cabível a extinção da ação monitória intentada com base em título executivo extrajudicial, pois, ainda que possível também o ajuizamento da execução, a extinção da monitória não atende a nenhum interesse legítimo das partes, não contribui para efetividade da tutela jurisdicional e tampouco constitui em nulidade insanável que traga prejuízo ao devedor, contrariando os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas" (STJ, Segunda Seção, Recurso Especial nº 1.154.730/PE, voto-vista do Ministro Marco B uzzi). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - No caso concreto, não restou configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de prova pericial não seria determinante no julgamento da lide, sendo certo que o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes e os documentos apresentados nos autos, por si só, são suficientes para impor julgamento seguro, sem cercear qualquer direito das partes. Não há dúvida de que os contratos em questão acompanhados dos demonstrativos do débito e das planilhas de evolução da dívida v iabilizam a correção dos valores e a dívida devida através de meros cálculos aritméticos. III - O E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor às relações contratuais bancárias. Todavia, tal entendimento não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do p rincípio da boa-fé e da vontade do contratante. IV - A jurisprudência dominante vem adotando o entendimento de que a utilização da 1 Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, na capitalização de juros. Tal p rática somente ocorre quando há aporte de juros não pagos para o saldo devedor. V - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que as instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), tampouco a juros remuneratórios inferiores a 12% (doze por c ento) ao ano. VI - A jurisprudência vem entendendo ser lícita capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (MP nº 1.963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº. 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos j uros de forma composta. VII - No caso em questão, a embargante não demonstrou qualquer ilegalidade contratual, t ampouco excesso na cobrança da dívida. V III - Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911- 28.2011.4.03.6183. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STJ. MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. OPERAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. São cabíveis, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. II- O regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, e a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença,razão pela qual, no caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Precedente do STJ. III- Termo inicial da prescrição quinquenal à data do ajuizamento da ação individual. 1 IV- Embargos de declaração da parte autora desprovidos. V- Embargos de declaração da autarquia parcialmente providos, com efeito infringente, no sentido de fixar o termo inicial da prescrição quinquenal à data do ajuizamento da ação individual. Precedentes.

Nº CNJ : 0000171-71.2014.4.02.0000 (2014.00.00.000171-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CARLOS BUCHLAND - ESPÓLIO ADVOGADO : CAROLINA DE FATIMA ALVES AGRAVADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00655146719964025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVER A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO RESPEITANDO OS ÍNDICES DE VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS IMPETRANTES. DECISÃO AGRAVDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E BAIXA DE HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juiz Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro que, em sede de liquidação de sentença nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de declaração de quitação de financiamento imobiliário e a consequente liberação de hipoteca de imóvel. 2. A decisão agravada revela que: (a) a pretensão veiculada no mandado de segurança originário diz respeito ao reajuste das prestações dos imóveis financiados pelo sistema financeiro da habitação (SFH), que devem observar o plano de equivalência salarial (PES) e (b) a sentença concedeu a segurança para condenar os impetrados a respeitarem os índices de variação salarial da categoria profissional dos impetrantes. Portanto, a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial se restringe a rever a cobrança das prestações do contrato. 3. As partes divergem, desde 2011, acerca da efetiva execução do julgado. O ora agravante argumenta que juntou aos autos originários toda a documentação necessária para que o agente financeiro cumprisse a obrigação de fazer, este, por sua vez, insiste em que o demandante não se desincumbiu de comprovar as alterações salariais ocorridas no período do contrato de financiamento. Nesse ponto, a propósito, verifica-se que a decisão agravada não enfrentou a questão. 4. Uma vez que os documentos acostados pelo agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, sua análise, em sede de agravo de instrumento, acarretaria flagrante supressão de instância. O mesmo ocorre com os argumentos veiculados pelo agravante de ocorrência de preclusão e prescrição. A questão deve, pois, ser submetida e apreciada pelo juízo a quo que, a par dos documentos apresentados pelas partes poderá avaliar, em nova decisão, se estes são hábeis a embasar a necessária liquidação. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- No presente caso não incide a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, porquanto o objeto da causa é a adequação do valor do benefício previdenciário em razão das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.e não a revisão da renda mensal inicial. Precedentes III- O termo inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, quando o INSS foi validamente citado. Precedentes. IV- Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR QUANTO AOS VALORES IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC/73. 2. O recorrente alegou que a sentença que extinguiu a execução deve ser reformada em razão de a obrigação não ter sido integralmente cumprida, eis que ainda subsistia um débito a ser liquidado. 3. Sob alegação de excesso de execução, o devedor apresentou impugnação aos valores. Sendo que, o credor, intimado a manifestar-se em dez dias, não apresentou qualquer inconformismo quanto às alegações do executado na impugnação apresentada. 4. Dessa forma, correta a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC/73, porquanto houve a satisfação do crédito, eis que restou preclusa a oportunidade para alegações de inconformismo com os valores depositados. Nesse contexto, dispõe o artigo 183, do CPC/73: "Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, a parte provar que o não realizou por justa causa." Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000990-14.2013.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 2.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 199451010143745, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 10.9.2013. 5. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. INCLUSÃO NO PÓLO P ASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar a decisão que indeferiu o pedido d e redirecionamento para os sócios da empresa devedora. 2- O redirecionamento da execução para o sócio/gerente da empresa para garantia da dívida exequenda, fundado na desconsideração da personalidade jurídica, deve ser aplicado apenas excepcionalmente em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, tendo lugar nas hipóteses em que se verifica verdadeiro abuso da personalidade jurídica e de manipulação de sua autonomia patrimonial, quando o sócio, no intuito de atender a pretensões pessoais, nela se escudam, desvirtuando a sociedade de seus próprios fins e interesse, se esquivando da cobrança de débito. Contudo, também se admite o redirecionamento da execução para os sócios da empresa, nos casos em que houver indícios quanto ao encerramento irregular das atividades comerciais desta, na forma da j urisprudência dominante a respeito da matéria. Precedentes desta Corte e do STJ. 3- In casu, restou atestado o insucesso tanto na citação válida da empresa devedora como na constrição patrimonial, existindo indícios de abuso de direito da empresa devedora e o encerramento irregular das atividades comerciais, o que aponta para a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar diretamente o sócio/gerente para que com relação a estes prossiga a execução com a citação do mesmo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, e também para alcançar os seus bens pessoais que devem responder de forma subsidiária e solidária pelos passivos da Sociedade. 4 - Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. LEI VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE. 1. O autor, que foi reformado em dezembro de 1975 "por sofrer de neurofibromatose, doença incurável, não adquirida em condições inerentes ao serviço, não podendo prover a subsistência, estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", de acordo com o "art. 112 item V da Lei nº 5.774 de 23/12/1971", pleiteou a melhoria de reforma, com fundamento no art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980, a partir de março de 2010, quando foi constatada a invalidez em razão de neoplasia maligna, tendo sido o pedido julgado improcedente. 2. O art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980 não se aplica, pois consoante o enunciado nº 359 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor reuniu os requisitos necessários" e, no caso, a Lei nº 5.774, de 23/12/1971, que fundamentou o ato de reforma do autor, previa reforma somente ao militar da ativa (arts. 113 a 115). 3. Ademais, o art. 110, caput, e § 1º, da Lei nº 6.880/1980 restringiu o seu alcance aos militares da ativa e da reserva remunerada. 4. Apelação desprovida.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE MARCA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO INPI - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTARQUIA RÉ - Não há que se falar em outra posição do INPI, quando do ajuizamento da ação de nulidade de ato de deferimento de registro de marca, que não a de réu, tratando-se de um ato administrativo praticado pelo INPI, sendo pacífica a jurisprudência sobre o tema. - Considerando que o sistema processual pátrio adotou o princípio da sucumbência, consagrado nos artigos 85 c/c 90, ambos do CPC/2015, no presente caso, ainda que tenha havido o reconhecimento da procedência do pedido por parte da Autarquia-ré, em sua primeira manifestação nos autos, tal fato não tem o condão de isentá-la de arcar com o ônus da sucumbência juntamente com a empresa ré. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação do INPI e remessa desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FISIOTERAPEUTA. CONCURSO. INCA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CORRELATA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela jurisdicional de evidência pretendida pela Autora e determinou "à UNIÃO (INCA), no prazo de 15 (quinze) dias, o restabelecimento integral de sua remuneração, não obstante a redução de sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, até deliberação judicial em contrário." 2. A compulsória redução das jornadas de trabalho da demandante, de 40 para 30 horas semanais, por ora (e sem prejuízo do posterior reexame, na sentença) assenta-se na premissa de que a União tem a possibilidade de, também, reduzir, proporcionalmente, os vencimentos dessas profissionais. Todo o pagamento em maior período pode ser deduzido em horas e algumas vezes obrigatoriamente o será, por exemplo, para aferir o valor da hora extraordinária ou do adicional noturno. 3. Ademais, a manutenção da remuneração relativa a 40 horas, após a redução da jornada semanal de trabalho dos fisioterapeutas, inclusive torna o valor hora dos vencimentos dos fisioterapeutas superior ao dos demais profissionais lotados no INCA, que fizeram o mesmo concurso. 4. Ausência dos requisitos previstos pelo artigo 311 do Código de Processo Civil a ensejar a tutela de evidência concedida, cuja revogação se impõe. 5. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Publicada a sentença antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, devem ser observadas, no que concerne aos requisitos de admissibilidade do presente recurso, as regras do CPC/73, sendo expresso o Enunciado administrativo nº 02 do STJ nesse sentido. 2. A teor do art. 514, II, do CPC/73, incumbe ao apelante a adequada e necessária impugnação da decisão que pretende seja reformada, promovendo a exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, a fim de demonstrar as razões de seu inconformismo com a sentença. Tal exposição é necessária ao exercício do contraditório pelo recorrido e à devolução das matérias impugnadas ao tribunal (princípio do tantum devolutum quantum apellatum). 3. Da leitura das razões recursais, verifica-se que as mesmas limitam-se às seguintes transcrições: (i) material que trata do ranking das 30 (trinta) empresas mais acionadas no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, disponível na página eletrônica do TJRJ; (ii) a íntegra da sentença recorrida; (iii) a íntegra de sentença proferida em processo do Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao envio abusivo de mensagens por empresa de telefonia ao consumidor; e (iv) transcrições doutrinárias impertinentes, requerendo, por fim, a reforma da sentença. Portanto, não realizada impugnação específica dos fundamentos da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial e ilegitimidade de um dos réus. 4. Inaplicável à hipótese o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, seja porque interposto o recurso na vigência do CPC/73 (Enunciado administrativo nº 5 do STJ), seja porque tal dispositivo aplica-se aos vícios do recurso que sejam formais, dentre os quais, por evidente, não está a ausência de impugnação dos fundamentos da sentença (Enunciado administrativo nº 6 do STJ) . 5. Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, no que tange à cobrança das anuidades vencidas até 2010. Já em relação às anuidades de 2011 a 2014, merece prosperar o recurso para que o feito retorne ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda, uma vez que tais créditos possuem 1 fundamento na Lei nº 12.246/2010. 7. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 1.042 DO CPC. I NAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso E special. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite Recurso Especial é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e j ulgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro g rosseiro. 4 . Recurso não conhecido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PEDIDO LIMINAR. TUTELA JUDICIAL PASSÍVEL DE POSTERIOR REFORMA. PREJUÍZOS ÀS PARTES. 1. Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2. Ao buscar complementar a atualização monetária, a contribuição impugnada não tinha outro objetivo senão evitar o desequilíbrio econômico-financeiro do FGTS decorrente dos planos econômicos Collor I e Verão. Considerando que os recursos dela decorrentes permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado pelo § 1º, parte final, da Lei complementar nº 110, de 2001, verifica-se que a contribuição está cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 3. Em matéria tributária, a verossimilhança das alegações que autoriza a concessão de provimento liminar para suspensão da exigibilidade de todo e qualquer tributo, com base no art. 151, IV e V, do CTN, é medida excepcional que deve ficar restrita às hipóteses em que já existir precedente consolidado na Corte competente para julgamento da matéria em última instância, sob pena de criar embaraço maior às próprias partes, com o deferimento de tutela judicial passível de posterior reforma, trazendo conseqüências indesejáveis a ambas. 4 Não é possível afirmar, de plano, que a exigência tributária, mesmo quando indevida, seja suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou difícil reparação, indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela judicial que antecipa o provimento final pretendido, sem que se demonstre contabilmente a impossibilidade de que seja efetuado o depósito para garantia dos valores discutidos. 5. Não demonstrou a parte que o depósito integral dos valores questionados (art. 151, II, do CTN), medida adequada e razoável à conciliação da pretensão de ambas as partes, seria providência extremamente danosa ao exercício regular de suas atividades. 6. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO APONTADOS VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A parte embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, vigente à data da prolação do acórdão embargado. II- O Embargante parece não se conformar com o entendimento adotado pelo Tribunal, pretendendo com os presentes embargos de declaração não o saneamento de eventual omissão, contrariedade ou obscuridade, mas sim a reforma do decisum, para o que a via eleita se mostra inadequada. III - Embargos declaratórios não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Ao considerar que a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita, foi proferida a sentença em apelo. 2. Não pode o Juízo aguardar indefinidamente a sua resposta, nem o presente recurso está acompanhado de qualquer documento que demonstre o seu interesse em localizar as peças necessárias à restauração dos autos. 3. A recorrente poderá promover a ação de restauração de autos, caso obtenha elementos referentes ao processo originário, nos termos dos arts. 1.063 a 1.069 do CPC. 4. Apelação improvida.