CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO E NTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do J uízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser d eclinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a c ompetência do Juízo Federal (suscitado).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 2-Conforme exposto no acórdão, a interpretação conjunta do art. 40 da Lei n. 6.830/80 com o art. 174 do CTN autoriza a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de eternizar as demandas em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de execução. 3-Apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 4-Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. SERFHAU. EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL. CEF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA AFASTADA. 1. A propriedade dos imóveis constantes das CDAs, de titularidade do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), foi transferida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consoante a Lei nº 6.164/74 e o Decreto nº 76.149/75. 2. A despeito de o artigo 1º da mencionada Lei se referir aos imóveis construídos pela Fundação Casa Popular, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo foi criado e constituído com o patrimônio da aludida Fundação, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 4.380/1964, motivo pelo qual se infere que a propriedade dos imóveis em comento foi efetivamente transferida à CEF por disposição legal. 3. Diante da extinção do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU) e transferência de seus bens para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, revela-se a insubsistência do título executivo, mesmo que nos registros do Município não tenha sido atualizado o cadastro dos imóveis em tela. 4. A liquidez e certeza da CDA podem ser afastadas diante da existência de prova em sentido contrário, ou seja, é ônus da embargante ilidir a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 204 do CTN e parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, tendo sido a comprovação da transferência de propriedade em data anterior ao fato gerador do tributo cobrado capaz de afastar tal presunção. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO NO CRA/RJ. EMPRESA HOLDING. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS EMPRESAS. 1. O critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas nos respectivos conselhos de fiscalização dá-se em função da atividade preponderante ou pela natureza dos serviços que prestam a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80. 2. No caso, o fato de a apelada ter investimentos e participação societária em outras empresas (holding), não a obriga a manter registro no CRA/RJ, uma vez que tal atividade não está inserida entre aquelas elencada pelo art. 2º da Lei nº 4.769/65, não se sujeitando, portanto, a seu poder de polícia. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. UFES. IFES. GREVE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ADIAMENTO. HONORÁRIOS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que o candidato aprovado em processo seletivo, sem conclusão do ensino médio ou curso supletivo, não tem direito à matrícula em curso universitário, mas não é razoável alijar alunos aprovados no vestibular do ingresso na universidade por conta de movimento paredista em instituição pública de ensino, devendo-se mitigar o rigor da norma do art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996, dilatando o prazo original da matrícula para após o término do ano letivo, o que se deu no mês seguinte. Precedentes deste TRF, inclusive em ACP contra a UFES. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO ENTRE PARTICULARES COM COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA. 1. A decisão agravada declinou da competência para a Justiça Estadual, convencido o juízo de que a Caixa é parte passiva ilegítima, porque não foi o agente financeiro do contrato e nem há cobertura do FCVS. 2. Nas ações em que se discute a aplicação de cláusulas de contrato de mútuo habitacional firmado com instituições bancárias privadas, a Caixa só deve figurar no polo passivo se o contrato tiver cobertura do FCVS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Os contratos dos agravantes fazem expressa menção à cobertura do FCVS, e demonstrada a legitimidade passiva ad causam da empresa pública, deve o feito prosseguir na Justiça Federal. 4. Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA CONTA SALÁRIO. BACENJUD. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Não encontra respaldo a asserção de que o acórdão descurou-se de analisar aspectos imprescindíveis à solução da demanda, em sobre o princípio da boa fé objetiva que rege as relações contratuais, previsto no art. 422 do CC, bem como o princípio processual da execução no interesse do credor, previsto no art. 612 do CPC. 2. O acórdão recorrido, em seu julgamento, fundamentou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via BACENJUD, deve observar o comando disposto no artigo 649, IV, do CPC, qual seja, a impenhorabilidade de vencimentos, por se constituir verba alimentar, fundamental à subsistência dos indivíduos, razão pela qual não é razoável privilegiar o adimplemento de créditos imobiliários em detrimento da sobrevivência digna dos devedores e sua família. 3. O julgado analisou a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer questão que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/11. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da OAB/RJ objetivando a reforma da sentença a quo que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, que impede a cobrança judicial de dívida inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil qualifica-se como entidade dotada de natureza sui generis e independente, sendo categoria impar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio. Apesar de ser investida de função pública, não integra à Administração Indireta e nem a ela se vincula. Portanto, não há ordem de relação ou dependência entre a referida Ordem e qualquer órgão publico, conforme ficou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.026/DF. 3. As atribuições da OAB não se restringem à representação dos advogados, mas engloba, também, a defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. 4. A OAB é completamente distinta de todo conselho de fiscalização de profissional liberal, uma vez que não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas também busca cumprir seu objetivo institucional. Em razão de sua própria natureza especial e de sua finalidade constitucional, é correto destacar que as suas contribuições sociais não possuem caráter tributário. Consequentemente, suas anuidades não sofrem as limitações que estão presentes no regime tributário nacional, sendo forçoso reconhecer que a Lei nº 12.514/11 não é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Apelação provida para reformar a sentença a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 162.736,00. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 03.10.2000. Em 07.01.2002 foram penhorados bens (certidão à folha 25, verso). Determinada (14.01.2004) a reavaliação dos bens, a executada não foi localizada no endereço onde se realizara a penhora (certidão à folha 36). Com efeito, o douto Juízo da Execução determinou a suspensão da ação em 26.08.2004. Em 04.11.2004 a Fazenda Nacional requereu a intimação do sócio-gerente Édson Sálvio para informar a localização dos veículos de propriedade da pessoa jurídica devedora; o referido responsável não foi localizado (certidão à folha 49, verso). Em 12.04.2007 foi solicitada a expedição de novo mandado de intimação em nome de Édson Sálvio, o qual foi intimado em 08.10.2007, deixando de se manifestar nos autos (certidão à folha 56). Diante de tal fato, o magistrado determinou em 24.03.2009 vista à exequente e a suspensão da execução. Em 14.04.2009 a Fazenda Nacional requereu nova intimação de Édson Sálvio para apresentar os bens penhorados, vez que assinara o respectivo laudo, sob pena de restar caracterizada a figura do depositário infiel. Expedido o respectivo mandado de intimação, foi certificado em 14.10.2013, pelo Oficial de Justiça Avaliador, que Édson Sálvio falecera em 23.08.2012 - folha 62. Os autos foram remetidos à exequente em 02.12.2014, a qual requereu a penhora por meio do sistema "BANCEJUD", não se localizando valores (certidão à folha 66). Ao considerar que houve dissolução irregular da executada, a Fazenda Nacional pediu em 30.06.2015 o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes. Ao examinar a precitada petição, o Juízo de Primeiro Grau observou que a ação havia sido suspensa em 26.08.2004. Desse modo, ao considerar que desde a paralisação bem algum foi constrito, não obstante tenham sido realizadas diligências nesse sentido, determinou vista à exequente para, no prazo de trinta dias, demonstrar a ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. A Fazenda Nacional, em sua resposta, não apontou qualquer causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Em 19.08.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. A Fazenda Nacional alega que não houve intimação prévia antes do pronunciamento, de ofício, da prescrição, fato que implica cerceamento de defesa e ausência de contraditório. Sustenta que não houve arquivamento do feito, de modo que o excesso de prazo foi causado (em seu entendimento) pela Secretaria do Cartório. 4. O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" 1 (AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). Diga-se que no caso sequer há respaldo para insurgência da recorrente, no que tange à intimação prévia, visto que a Fazenda Nacional foi intimada para demonstrar a ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição antes da prolação da sentença que extinguiu a execução fiscal (despacho às folha 77/78). 5. Pacífica, também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou bens exequíveis não têm o condão de suspender o prazo da prescrição intercorrente, indefinidamente. Precedentes: (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015; (AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014). 6. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que a credora tenha requerido diversas diligências que resultaram infrutíferas na constrição de bens exequíveis dos devedores, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, de modo que o crédito não se torne imprescritível. 7. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 26.08.2004 e que transcorreram mais de seis anos, a partir da paralisação, sem que a credora tenha obtido êxito na localização de bens exequíveis do devedor/responsáveis ou apontado causas de suspensão da execução, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 8. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. A obrigação de pagar a anuidade surge com a inscrição no órgão fiscalizador, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade, a par de que a simples alegação do executado de que não exerceu a profissão no período cobrado não desconfigura o motivo da dívida, à míngua de prova inequívoca, prevalecendo a regra de que, enquanto estiver ativa a inscrição, existe a obrigação de pagar a anuidade, sendo necessário requerer o cancelamento da referida inscrição. Precedente do STJ (REsp 1382063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013). II. Outrossim, a análise dessa questão relacionada a ter ou não obrigação de pagar as anuidades constantes na CDA se mostra desnecessária, pois, com base em outro motivo, relacionado à validade do título e à observância do princípio da legalidade, matéria apreciável de ofício, merece ser extinta a presente execução. III. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. IV. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. V. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). VI. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. VII. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser extinta a execução, fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2009 a 2011. VIII. Sentença anulada, para, de ofício, julgar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil de 1973, restando prejudicada a apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI 9.636/98. SUSTAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS DE BAIXO VALOR. DECRETO 1.569/77. APLICABILIDADE EM RELAÇÃO A DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DOS DÉBITOS SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de taxas de ocupação, tendo o Juízo a quo declarado de ofício, a prescrição do crédito exequendo. 2. Antes da edição da Lei nº 9.636/98 e suas alterações posteriores, a norma aplicável para a prescrição da exigibilidade dos créditos patrimoniais referentes a imóveis situados em terrenos de marinha era o Decreto nº 20.910/32, pela utilização do princípio da isonomia, corolário da simetria. 3. Posteriormente, o art. 47 da Lei nº 9.636/98 foi alterado pela Lei nº 9.821, de 23 de agosto de 1999 (D.O.U. de 24.8.1999), que manteve o prazo prescricional de cinco anos para a exigência do crédito e criou o prazo decadencial, também de cinco anos, para a sua constituição. 4. Não altera a conclusão quanto à ocorrência de prescrição a alegação da União de que os respectivos prazos prescricionais estariam suspensos em razão do disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, ou em razão das Portarias editadas pelo Ministério da Fazenda, as quais autorizavam a não inscrição ou o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos inferiores a determinado patamar, tendo em vista que não se pode admitir a possibilidade de eternização de débitos não tributários com base em valores fixados nas aludidas Portarias. Precedentes desta Corte. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CAUSA DE PEDIR. MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Aponta o Embargante a existência de dois erros materiais no acórdão embargado: o primeiro ao equivocadamente mencionar a empresa Metal Química ao narrar a causa de pedir; o segundo ao indicar como prolator da sentença magistrado diverso do que efetivamente a proferiu. 2. Da simples leitura da exordial é possível verificar que a demandante fez menção à atuação suspeita de um funcionário da empresa de limpeza Metal Química como uma das causas de pedir para anulação do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de multa, não restando configurado qualquer erro material neste tocante. 3 Configurado erro material no julgado tão somente ao mencionar como prolator da sentença recorrida Magistrado diverso da que efetivamente a proferiu. 4. Embargos de declaração providos em parte para sanar a existência de erro material.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DÉBITOS PRESCRITOS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF. I. Antes da edição da Lei nº 9.636/98 e suas alterações posteriores, a norma aplicável para a prescrição da exigibilidade dos créditos patrimoniais referentes a imóveis situados em terrenos de marinha era o Decreto nº 20.910/32, pela utilização do princípio da isonomia, corolário da simetria. II. Posteriormente, o art. 47 da Lei nº 9.636/98 foi alterado pela Lei nº 9.821, de 23 de agosto de 1999 (D.O.U. de 24.8.1999), que manteve o prazo prescricional de cinco anos para a exigência do crédito e criou o prazo decadencial, também de cinco anos, para a sua constituição. III. A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente pressupõe a existência de inércia do exequente, devendo ser observado, ainda, o procedimento do art. 40, da Lei nº 6.830/80. IV. O prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente inicia-se com o arquivamento dos autos da execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. V. In casu, deve ser reconhecida a prescrição referente aos débitos de 1983 a 1998, eis que configurada antes da inscrição em dívida ativa, ocorrida em 08/12/2003, bem como ser afastada a prescrição intercorrente quanto aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal relativamente a estes últimos, tendo em vista a ausência de comando judicial para o arquivamento do feito após o prazo de suspensão. VI. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Não se verifica a decadência quanto ao art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. 3. Quanto ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 4. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 5. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o 1 limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 6. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 7. Destarte, considerando que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 8. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 9. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 10. Hipótese em que premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 13 e 16 pois levando-se em conta o conceito legal de salário de benefício, apurado anteriormente à incidência do coeficiente de cálculo, encontra-se renda mensal inicial limitada no teto, dada a proporcionalidade decorrente do aludido coeficiente, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo a parte autora jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos 2 valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 11. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. PENSÃO E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADA FALHA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. Lide envolvendo a alegada responsabilidade civil do DNIT e o seu dever de indenizar pelos supostos danos patrimoniais e morais sofridos em decorrência do óbito do pai de um dos autores e marido da coautora, ocorrido em acidente de trânsito, quando a motocicleta em que trafegava na rodovia BR 262, Km 0,5, em Cariacica/ES, no sentido Vitória x Cariacica, colidiu com a traseira de um caminhão Iveco, o qual teria freado repentinamente ao tentar evitar a colisão com um automóvel Fiat Uno, que fazia uma conversão irregular em um vão existente. 2. Alegação dos autores de que a conduta do DNIT foi desidiosa e negligente, diante de sua omissão na conservação e manutenção da rodovia, porquanto a morte "foi provocada pela ausência dos blocos de concreto da estrutura do vão central da ponte, o que veio facilitar assim que um veículo de placa não identificada praticasse um ato ilícito, ou seja, um retorno em lugar indevido". 3. A Constituição Federal adotou expressamente, em seu art. 37, § 6º, a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade civil da Administração Pública, segundo a qual deve o Estado responder pelos danos causados a seus administrados, independentemente de culpa dos seus agentes, bastando verificar-se, em cada caso, o nexo de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pela vítima. 4. O registro de acidente lavrado por Policial Rodoviário Federal não faz qualquer alusão à existência de problemas nas condições da estrada, indicando que a pista estava seca, inexistiam restrições de visibilidade, havia sinalização vertical e horizontal, a rodovia estava em bom estado de conservação, plana e sem desnível. Conforme depoimentos do Boletim de Ocorrência, o condutor do automóvel Fiat Uno teria feito uma conversão proibida em um vão da mureta central da rodovia, pelo que o motorista do caminhão viu-se obrigado a frear de forma repentina, havendo o choque da motocicleta com a traseira do caminhão, sem que houvesse tempo para frear ou desviar. 5. A morte do de cujus decorreu de culpa do próprio condutor, que não guardou distância segura da traseira do caminhão, e de terceiro, o motorista do automóvel Fiat Uno, que se utilizou de um espaço existente na pista de rolagem para fazer uma conversão sabidamente indevida, sem que tenha a Administração concorrido para tanto. Verifica-se que as condições de luminosidade e rolagem da pista não comprometiam a dirigibilidade e não há relatos de danos na rodovia que pudessem ter interferido no acidente. Ausente a responsabilidade civil do DNIT e o dever de indenizar. 6. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE DUPLO REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL - ILEGALIDADE - EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO - OBJETO SOCIAL - ATIVIDADE NÃO ATINENTE À LEI 4 .769/65 - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REGISTRO - NÃO OBRIGATORIEDADE. I - Com o intuito de evitar excessos por parte dos Conselhos Regionais das diversas categorias profissionais que, muitas vezes, impõem a filiação de pessoas físicas ou jurídicas que desempenham funções em nada compatíveis com a natureza do órgão fiscalizador, foi editada a Lei nº 6.839/80. De acordo com este comando legal, o registro no respectivo Conselho Profissional, bem como a aplicação de penalidades, só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa. II - A jurisprudência é clara no sentido da ilegalidade da exigência de duplo registro, tal como ocorreu no procedimento licitatório - credenciamento nº 0249/2015, CEL/CEF/RJ). III - No caso vertente, a empresa SESIPA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA. possui como atividade a "corretagem e aluguel de imóveis; gestão e administração da propriedade imobiliária; serviços combinados para apoio e edifícios, exceto condomínios prediais", as quais, como se percebe, não guardam relação estrita com as atividades desempenhadas pelo profissional Administrador, nos termos da lei nº 4.769/65. IV - Caso o objeto social da Impetrante estivesse inserido dentre as atividades elencadas na Lei nº 4.769/65, forçoso seria o reconhecimento da existência de relação jurídica entre a mesma e o Conselho Regional de Administração/RJ, o que acarretaria a obrigatoriedade de registro. Contudo, não estando a atividade preponderante da empresa abarcada pela Lei nº 4.769/65, que define as atividades típicas do "Administrador", reconhece-se in casu a inexistência de relação jurídica entre as partes. V - Remessa necessária desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE C RÉDITO. DANO MORAL. VALOR DE INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de ação na qual a inventariada teve seu nome inscrito no SERASA a pedido da CEF, apesar de os descontos em sua folha de pagamento, referentes a contrato de empréstimo c onsignado firmado com a empresa pública federal, terem sido efetuados regularmente. 2. Restou comprovado que houve falha do serviço prestado pela CEF, o que ensejou sua c ondenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Considerando (i) os diversos avisos de cobrança enviados pela CEF durante períodos variados (08/2007, 05/2008 a 02/2009, 05/2009 e 12/2011), (ii) a inscrição do nome da inventariada em órgão restritivo de crédito (SERASA), desde março de 2009 até a presente data, apesar da inexistência de dívida entre as partes, (iii) o não oferecimento de solução administrativa para a questão, (iv) o fato de a ré ser empresa pública e tendo em vista a devida conciliação entre a pretensão compensatória e punitiva com o princípio do não enriquecimento sem causa, deve a indenização ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado em hipóteses semelhantes por este Tribunal. Precedentes: TRF-2: AC 2 00951010203528 e AC 201151010138634. 4 . Apelação parcialmente provida.