ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - NOMEAÇÃO E POSSE - DECISÃO MANTIDA. - A agravante participou e obteve a segunda colocação no concurso público destinado ao provimento do cargo de Professor do Magistério Superior na área/subárea: Química/Química do Petróleo, promovido pela Universidade Federal do Espírito Santo, em que foi oferecida uma única vaga para cargo concorrido, ou seja, a Agravante não se classificou dentro do número específico de vagas estabelecido no edital para a ocupação de um cargo público efetivo. - A agravante é mera detentora de expectativa de direito à nomeação para o cargo efetivo ao qual disputou, não havendo a garantia de nomeação e posse no serviço pública, ainda que surjam novas vagas, haja vista que o seu preenchimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. - Ausência de comprovação, a princípio, de que a agravada esteja contratando pessoal para atuar na área/ subárea: Química/Química de Petróleo, a qual concorreu a agravante. - Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ÓBITO POSTERIOR À CRFB/88 E ANTERIOR À LEI Nº 8.059/90. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS E VÁLIDAS. P E N S Ã O D E 2 º S A R G E N T O . R E V E R S Ã O A P Ó S O F A L E C I M E N T O D A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PENSÃO DE 2º TENENTE. TRANSMISSÃO DA VIÚVA PARA AS FILHAS. VEDAÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.059/90. REVERSÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DO PRÓPRIO EX- COMBATENTE. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 8.059/90. AUSÊNCIA DE DIREITO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. ART. 5º, III DA LEI Nº 8.059/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Pelo princípio tempus regit actum, os dependentes do ex-combatente falecido após o advento da Constituição de 1988 têm direito à pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, e não à pensão do art. 30 da Lei nº 4.242/63. - A pensão especial do art. 53 do ADCT não pode ser transferida de um dependente a outro, a teor do art. 14, parágrafo único da Lei nº 8.059/90. - Admite-se a reversão da pensão especial equivalente a deixada por um 2º Tenente em favor dos dependentes, em cotas-partes iguais, no caso de morte do próprio ex-combatente, nos termos dos arts. 6º, caput e parágrafo único da Lei nº 8.059/90. - Falecendo o ex-combatente na vigência da Constituição de 1988, mas antes do advento da Lei nº 8.059/90, não se aplica o art. 7º da Lei nº 3.765/60 para fins de definição dos dependentes, tendo em vista o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, mas o art. 5º da Lei nº 8.059/90, cujo inciso III excluiu do rol as filhas casadas, maiores de 21 (vinte e um) anos e válidas. - A Lei nº 8.059/90 veio para integrar a Constituição de 1988, apenas traduzindo, ou declarando, no bojo de seu art. 5º, a real finalidade da norma constitucional, vale dizer, a intenção do legislador constituinte de beneficiar não os "herdeiros" (art. 7º da Lei nº 3.765/60) do ex-combatente, estejam eles recebendo ou não a pensão de 2º Sargento, mas tão-somente a viúva e a companheira, cuja dependência é presumida, e os dependentes econômicos do ex- combatente, dentre eles, as filhas menores de 21 (vinte e um) anos e solteiras, ou inválidas, porquanto as maiores de idade e/ou casadas, se plenamente capazes para exercer atividades laborais, não necessitam, em tese, do apoio financeiro do pai para garantir o seu sustento. - No "regime misto" criado pelo STJ (cf. EREsp 1350052/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014), que permite a reversão da pensão especial do art. 53 do ADCT às filhas maiores de 21 anos e válidas de ex-combatente falecido naquele interregno, exige-se, por outro lado, a comprovação de que são incapazes de prover o próprio sustento e não percebem qualquer importância dos 1 cofres públicos, situação não caracterizada nos autos. - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA TR ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à aplicação do IPCA-E para correção monetária do valor da condenação, tendo em vista que, no presente caso, a Funasa concordou com a incidência da TR sobre os juros de mora. 2. A agravante pede a reforma da decisão, a fim de se aplicar as disposições da Lei nº 11.960/09 a partir de sua edição, ou seja, aplicar a TR como índice também para a correção monetária, por defender a tese de que o art. 1º F da Lei 9.494/97 foi declarado constitucional em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 3. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para atualização monetária dos precatórios (art. 1º F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009), uma vez que este índice não acompanha as perdas inflacionárias. A decisão do Supremo não abordou a liquidação do crédito. 4. Ministro Luiz Fux, nos autos do RE 870947, esclareceu a tese jurídica fixada nas ADIs 4.357 e 4.425, para melhor orientar os Tribunais sobre o real escopo da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, dispondo expressamente que "não foi declarado inconstitucional por completo". 5. Esclareceu que a atualização monetária utilizará os dois índices - a TR, no primeiro momento: entre o evento danoso ou o ajuizamento da ação até a condenação da Fazenda Pública. O IPCA-E, na segundo fase, compreendida entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 6. Curvo-me, pois, às orientações proferidas pela Corte Suprema, exaradas em sede de recurso com tema de repercussão geral declarado no RE 870947 RG/SE, devendo ser a TR aplicada até a data da inscrição dos requisitórios, momento a partir do qual, incidirá o IPCA-E. 7. Dou provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão de liquidação combatida, acatando o pleito da Funasa para que seja aplicada a taxa de referência sobre os valores apurados em sede de liquidação de sentença até a data da inscrição dos requisitórios e a partir daí, incidirá o IPCA-E. Acato também o pleito da agravante para excluir da condenação os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VALOR. ART. 20, § 3º E § 4º DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento que busca reverter decisão proferida pelo Juízo a quo que excluindo sócios do pólo passivo do executivo fiscal, deixou de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a exclusão dos corresponsáveis se deu antes da revogação do art. 13 da Lei 8.620/93. 2. A estipulação de honorários advocatícios seguia, à época, as diretrizes traçadas no art. 20, § 3º e 4º do CPC, sendo que a sua fixação não estava adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo adotar-se como base de cálculo o valor dado à causa, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério da equidade. 3. Se vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados segundo o critério da equidade e não necessariamente estar vinculados a um limite percentual sobre um determinado valor, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, 1ª Seção, REsp 1155125/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 10/03/2010, DJe de 06/04/2010). 4. A causa em si se reveste de baixa complexidade na medida em que a exclusão dos sócios foi devida à revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e declarado inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral (RE 562.276). 5. A decisão que deixou de fixar honorários há de ser modificada, considerando o ato praticado, consubstanciado na apresentação de exceção de pré-executividade, devendo ser fixada a verba honorária em R$ 1.000,00 (hum mil reais) mediante apreciação equitativa, por representar quantitativo capaz de remunerar o trabalho desenvolvido nos autos, não se justificando a fixação em valor superior, considerando a natureza da causa, que de forma alguma é complexa. 6. Agravo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2- Quanto às alegações da embargante, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. Ademais, não há o que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de lei ou determinou o afastamento de sua incidência, mas sim decidiu a matéria objeto da lide à luz de julgados mais recentes do STJ e STF. 3 - Denota-se, por derradeiro que o acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 4 - Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEI 6.830/80 C/C ART. 1º-A, LEI 9.783/99). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 11.051/04. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal, foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pelo CREA/ES, decorrente de multa administrativa. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/99. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da Lei 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 28/07/2006, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80. 5. O feito permaneceu sem movimentação que tendesse a uma evolução processual válida por mais de 05 (cinco) anos, desde quando foi considerado arquivado (28/07/07) até a prolação da sentença (06/05/2014), já descontado 01 (um) ano a partir da data de sua suspensão. 6 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto os presentes autos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV, do CPC/15), sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de parte no polo passivo. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de Dante Alighieri Campos Seixas, objetivando o recebimento de valores inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física. 3. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo, da forma em que ocorreu. Não se pode cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores do Réu, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 4. Sem razão a Apelante em sua irresignação, tendo a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL deduzido pretensão em 24/06/2009, em face de quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista do Executado tratar-se de pessoa falecida em 23/01/2009, consoante consulta realizada junto ao Sistema de Controle de Óbito DATAPREV, anexada aos autos. 5. Vale lembrar que encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a 1 prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; e TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 6. Recurso não provido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA D ISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal. Sentença prolatada em março de 2011 que extingue o feito e reconhece a prescrição i ntercorrente. Apelação interposta pelo exequente. 2. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º, do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorridos 5 anos do arquivamento. A Lei 11.051/2004 tem natureza processual, sendo imediatamente aplicável aos processos em curso no momento de sua entrada em vigor, de modo que não se vislumbra qualquer hipótese de ofensa ao princípio da irretroatividade. Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1.555.402, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2016; 2ª Turma, R Esp 1.351.013, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.10.2013. 3. O arquivamento sem baixa na distribuição decorre automaticamente do decurso do prazo de suspensão, sem necessidade de intimação da Fazenda Pública, sobretudo quando a suspensão foi por ela requerida. Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015. 4. Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembargador Federal 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO POSSUEM OBJETO IDÊNTICO. DECISÃO AGRAVADA JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO AG. DE INSTRUMENTO N.º 0009129- 12.2015.4.02.0000. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -"A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte" (STJ-AgRg no Ag 1300354/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). -Com efeito, à luz dos documentos adunados ao presente recurso e do posicionamento que vem sendo externado pela jurisprudência pátria a respeito do tema em comento, o julgado proferido por essa C. Oitava Turma Especializada destacou que "do que se infere a partir da ordem cronológica 1 dos fatos, nos autos da demanda originária foi proferida decisão que é objeto do agravo de instrumento n.º 0009129- 12.2015.4.02.0000, tendo sido proferida posterior decisão pelo Juízo a quo em sede de embargos declaratórios, os quais restaram rejeitados, não tendo havido alteração na decisão originariamente agravada, e esta segunda decisão está sendo alvo do presente recurso de gravo de instrumento", tendo sido salientado que "o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido por força dos princípios da economia processual e da unirrecorribilidade recursal, sendo vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial, uma vez que diante da mesma decisão, que consiste no decisum agravado nos autos do agravo de instrumento n.º 0009129-12.2015.4.02.0000, o ora recorrente manejou embargos de declaração perante o Juízo de primeiro grau", bem como que "não há que se cogitar em prejuízo ao agravante, visto que a decisão da qual se insurge é objeto de análise nos autos do agravo de instrumento n.º 0009129- 12.2015.4.02.0000, já tendo havido decisão que deferiu o pedido recursal formulado pelo ora agravante, ao menos em sede de efeito suspensivo". -Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO. RENÚNCIA AO DIREITO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se na conversão do depósito realizado nos autos em renda e no cabimento da condenação da parte autora em honorários advocatícios ante a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação por adesão ao parcelamento previsto na Resolução 64/2014 da ANP. 2. Nos termos dos parágrafos 25 e 26 do artigo 65 da Lei nº 12.249/10, infere-se que a intenção da lei é de impedir que a parte vencida obtenha alvará para levantamento das quantias depositadas em juízo, em detrimento do credor que suportou a suspensão da exigibilidade do crédito. 3. A conversão em renda dos valores deve se dar apenas no limite do débito após consolidação, podendo, eventual quantia a maior, ser levantada mediante alvará judicial, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível. 4. No que pertine à condenação da parte que renunciou à ação em honorários advocatícios, a Lei nº 12.249/10, a qual busca incentivar o adimplemento dos débitos com as autarquias e fundações públicas, ainda que de forma parcelada, prevê, nos parágrafos 16 e 17 do artigo 65, que a opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, e que são dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 267, V, DO CPC. FATO NOVO. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, V, do CPC, ao argumento da litispendência da presente demanda com feito já processado e julgado com as mesmas partes e pedidos. 2. Nos termos do art. 301, parágrafos do CPC, consideram-se idênticas duas demandas, em última análise, quando ambas perseguem resultado idêntico. 3. Comparando-se a petição inicial dos presentes autos com a preambular da ação de rito ordinário nº 2003.83.00.012747-5 (cujo mérito já foi apreciado por esta Corte) verifica-se que o objetivo almejado pelo apelante, em ambas, é o mesmo: a implantação como beneficiário da pensão por morte de seu genitor. Do mesmo modo, a causa petendi desta e daquela ação não se diferencia, pela qual flagrante a litispendência. 4. A apresentação de fato novo não tem o condão de modificar a situação processual em que se encontram as demandas; ou seja, não se presta a alterar a causa de pedir. Ademais, fato novo deveria ter sido levado ao órgão julgador do primeiro processo, nos termos do art. 462 do CPC, que, de acordo com a jurisprudência "não se limita apenas ao juiz de primeiro grau, mas também ao tribunal, se o fato é superveniente à sentença". 5. Apelação conhecida e improvida. acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Relator 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AO TETO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. O acórdão embargado abordou a questão trazida nas razões contidas na peça vestibular de forma clara e ampla o suficiente, levando à conclusão da possibilidade de readequação do valor da renda mensal de sua aposentadoria, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a ajustar o valor do benefício anteriormente concedido ao novo limite de teto fixado. A prova trazida aos autos consta nas fls. 20, 32, 46, 77 e 78, estas, sendo suficientes ao deslinde da questão, e isto é o que se extrai da fundamentação do acórdão recorrido, em vista da constatação de limitação da renda mensal inicial do benefício do autor ao teto previdenciário na época de sua concessão. II. Constata-se que, o que o recorrente pretende, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se prestam para tal. Vale ressaltar, ainda, que em eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao embargante o direito a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado. III. Embargos de declaração desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CUSTAS. INSENÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. - Através dos documentos juntados aos autos e da perícia judicial, é possível concluir que o autor encontra-se incapacitado de forma total e definitiva para o exercício das atividades laborais. - Fixação da Data do Início do Benefício no dia do requerimento administrativo. - Honorários advocatícios com base no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 85, § 4o, II. - Recurso do INSS não provido, parcial provimento à remessa.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REGISTRO PROFISSIONAL. CRQ3. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CADASTRO NO CONSELHO FEDERAL. DESNECESSIDADE. DIREITO AO EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO. 1. A sentença, corretamente, assegurou ao autor o registro no CRQ3, recusada pela ausência de envio ao CFQ, por sua instituição de ensino, dos documentos para cadastro do Curso Técnico em Meio Ambiente no conselho federal, para que, após análise curricular do curso, verificasse se os alunos possuem direito à inscrição nos CRQs, a teor do art. 8º da RN/CFQ nº 36/74, forte em que a instituição de ensino EBEPI foi credenciada pelo Parecer CEE nº 244/2010, e o Curso Técnico em Meio Ambiente foi autorizado pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, o que dispensa o exame da regularidade do currículo pelo conselho federal. 2. A Lei nº 2.800/56, que disciplina o exercício da profissão de químico, não estabelece, dentre as atribuições do CFQ, a análise curricular dos cursos para os profissionais técnicos em meio ambiente. Assim, a RN/CFQ nº 36/74 extrapolou os limites inerentes à regulamentação da lei de regência. 3. A expedição de autorização profissional não se confunde com o cadastramento do curso realizado, tarefa essa a ser efetivada pela própria Instituição de Ensino, e não por seus discentes, que não podem, portanto, ser prejudicados pela morosidade desse trâmite. Precedente. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado aplicou integralmente os juros de mora e a correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da sua vigência e, ao contrário do que aduzido pelo INSS, em sede de remessa necessária, não determinou a retroação do marco inicial da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. - Embargos de declaração não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Após a citação do devedor, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contados a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 3. Apelação conhecida e desprovida.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere a pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas na complementação de aposentadoria pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF, relativas àquelas vertidas ao plano de aposentadoria complementar, no limite das contribuições pelo beneficiário, na égide da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95), evitando-se a dupla tributação. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. Nos presentes autos, o demandante, ex-funcionário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, teve a sua aposentadoria concedida em 07/08/1992, ajuizou a 1 apresente ação em 10/04/2014, na qualidade de aposentado, tendo comprovado o direito vindicado através da documentação juntada aos autos (demonstrativo de concessão de aposentadoria/INSS, demonstrativo de pagamento da CEF, demonstrativos de proventos da prevhab) às fls. 13/108. 6. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 10/04/2014 (fl. 01), ou seja, restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (10/04/2009). Convém reiterar que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, que foram suficientes para à comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte Autora, que segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, sem prejuízo para as partes, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do julgado, como o abatimento de valores eventualmente já pagos administrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 66 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Impetrante pretende a inscrição no concurso público promovido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, através do Edital n° 07/2009, para provimento de vaga de Professor substituto, restando inviável, vez que possuía tão somente certidão de conclusão de curso, enquanto o referido Edital previa a necessidade de apresentação de c ópia do Diploma de graduação, para efetivação da inscrição. 2. In casu, está devidamente previsto no Edital a exigência de apresentação de cópia autenticada do diploma de conclusão de curso de graduação, devidamente registrado e r econhecido pelo MEC, para efetivação da inscrição em concurso público. 3. Os Tribunais Pátrios tem se manifestado no sentido de que incide em casos como o presente, o disposto na Súmula 266 do STJ ("o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público"). Precedentes. 4. Indevida a exigência prevista na regra editalícia de apresentação de diploma de graduação no momento da inscrição para o certame. 5. Remessa Necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)