EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES 1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao artigo 535 do CPC/73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 2. A abrangência do título executivo judicial em ação proposta por associação, à exceção do Mandado de Segurança Coletivo, está limitada aos associados que conferiram autorização expressa à entidade, cujos nomes constem de listagem a ser acostada à petição inicial, não se satisfazendo com a previsão genérica do estatuto da associação de representação de seus associados (RE 573.232/SC). 3. A sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, reconheceu a legitimidade ativa da AME/RJ como substituta processual dos associados relacionados na petição inicial daquele mandamus, determinando a implantação da VPE nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade até a vigência da Lei nº 5787/72. O acórdão proferido neste TRF da 2ª Região, deu provimento à apelação interposta pela AME/RJ e julgou prejudicadas a remessa e a apelação da União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenou a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". A discussão retomada nos Tribunais Superiores por força dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal limitou-se à questão de mérito, sendo reconhecido em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos servidores do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE. 4. Assim, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. 5. Conforme se extrai do Estatuto da AME, os efeitos das decisões proferidas em ações judiciais propostas pela referida associação alcançam somente os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente. 1 6. In casu, ainda que se entenda que o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo por associações de classe dispense a autorização específica de seus associados, o que se conclui, é que a embargante está a insistir numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois a conjuntura fática, qual seja, o fato de que o instituidor da pensão pertencia à categoria de Praças, ocupante do posto de Segundo Sargento, não muda. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO PADRONIZADO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença impôs à União fornecer os medicamentos SOFOSBUVIR 400mg, DACLATASVIR 30mg e RIBAVIRINA 250mg à portadora de cirrose por VHC em fase avançada, fundada no direito constitucional à saúde integral e ter a paciente comprovado a necessidade dos medicamentos. 2. O tratamento da autora/apelante, 78 anos, transcorre no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, vinculado à UFRJ, respondendo a União, única ré no feito, pelo fornecimento dos fármacos, força da decisão da Suprema Corte que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, em repercussão geral, e "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. À portadora de cirrose por VHC em fase avançada, foi prescrito, por médico do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, em agosto/2015, durante 24 semanas, o uso dos medicamentos SOFOSBUVIR 400mg, DACLATASVIR 30mg e RIBAVIRINA 250mg, não disponíveis no nosocômio. 4. Os fármacos SOFOSBUVIR e DACLATASVIR foram incorporados ao SUS pela Portaria SCTIE nº 29, de 22 de junho de 2015 para o tratamento da hepatite viral C, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde para distribuição aos estados, e disponibilidade aos pacientes a partir de dezembro/2015, conforme o "Novo Protocolo Clínico de Hepatite". 5. O RIBAVIRINA 250mg integra a Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, no Grupo 1A, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, e fornecido às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, responsáveis pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação, conforme arts. 3º, I, "a" e 54 da Portaria GMS/MS nº 1.554/2013. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONSULTA À RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR OS B ENS DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que indeferiu r equerimento de quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD. 2 - A interferência do Poder Judiciário quanto à realização de diligência que compete ao agravante s omente é cabível em casos excepcionais, em face do caráter sigiloso de tais dados. 3 - O credor nada comprovou sobre seus esforços no sentido de buscar informações sobre bens p enhoráveis em nome do devedor. 4 - Em casos como o presente, não existe interesse da Justiça que justifique a quebra do sigilo fiscal, q ue, via de regra, deve ser resguardado. 5 - O agravante não está impedida de, através de outros meios, buscar informações sobre o p atrimônio da parte agravada. 6 - Não pode é transferir esse ônus para o Poder Judiciário sem demonstrar ter esgotado todos os m eios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. READEQUAÇÃO DA LIQUIDEZ TÍTULO. DILIGÊNCIAS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC/1974. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. 1. O mérito recursal resume-se a verificar se, no caso, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, deu-se de forma correta. 2. Uma vez constatado que a petição inicial não preenche os requisitos legais, cumpre ao juiz, sob pena de seu indeferimento, nos os termos do art. 283, do CPC/1973, correspondente ao atual art. 321, parágrafo único, do novo CPC/2015, aplicável ao processo de execução, assinar prazo, para a sua correção e sanação. 3. Embora não cumpridos a contentos os despachos na espécie, competia ao Juízo singular, antes de proceder a eventual extinção prematura do processo, diante da vedação de prolação de decisão com surpresa para a parte (art. 10, do CPC/2015), conferir oportunidade ao demandante de manifestar-se a respeito, em observância ao princípio do contraditório, em suas vertentes formal e material, prévio e efetivo, como direito de audiência e de influência nos provimentos jurisdicionais. 4. Por igual, antes da precoce extinção do feito, por força do art. 267, §1º, do CPC/1973, haver-se-ia de intimar pessoalmente a exequente, para sua regularização, o que, também, não ocorreu. 5. Somente em situações de peculiares excepcionalidades, devidamente fundamentada, admite a legislação processual a extinção precoce do processo, máxime em si trantando de tutela jurisdicional de execução, em que se busca satisfação de crédito. 6. Não aperfeiçoada a relação jurídico-processual, não há a incidência de honorários advocatícios e tampouco de honorário de sucumbência recursal na espécie. 7. Apelação provida. 1

CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DO TOTAL DOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 300 DO NCPC (PROBABILIDADE DO DIREITO). I - Autor/Agravante alega hipossuficiência, necessidade da totalidade dos medicamentos requeridos e de continuidade de tratamento médico para acompanhar pós transplante de medula realizado em outra cidade. II - O MM. Juízo de primeiro grau deferiu os medicamentos que constavam em lista de fornecimento dos órgãos públicos, negando os demais pedidos, em sede de tutela de urgência, por entender haver necessidade de dilação probatória. III - O Eg. STF decidiu, no SL 47 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, que a garantia judicial da prestação individual de saúde deve ser demonstrada e fundamentada caso a caso. IV - NO presente caso afasta-se a probabilidade do direito invocado, ante a necessidade de dilação probatória quanto às alegações de hipossuficiência da parte Autora para os demais medicamentos, quanto à possibilidade de substituição dos medicamentos requeridos por medicamentos que constem de listagens oficiais de fornecimento, e quanto à impossibilidade do tratamento requerido na própria cidade. V - Agravo de Instrumento desprovido. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - RECURSO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO VI - Negado o efeito suspensivo ativo requerido, ante a ausência de um dos requisitos para a concessão da tutela, nos termo do art. 300 do NCPC. VII - Julgado de forma definitiva o agravo de instrumento no mesmo sentido da decisão proferida em sede de efeito suspensivo, ficam prejudicados eventuais recursos interpostos em face de decisão anterior. VIII - Recurso de Embargos de Declaração não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A decisão agravada indeferiu a intervenção da Caixa e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, forte na ausência de demonstração do esgotamento dos recursos provenientes da reserva técnica do FESA e do impacto que o presente feito poderia gerar ao FCVS na atualidade. Na ação de responsabilidade obrigacional securitária contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais, inicialmente na Justiça Estadual, quinze mutuários do SFH pediram indenização por danos físicos em imóveis financiados, por vícios e utilização de materiais de baixa qualidade na construção, e cobertura securitária garantida por apólice pública (ramo 66), a cargo do FCVS. 2. A Lei nº 13.000/2014, dando nova redação à Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 1º, impôs à Caixa a intervenção em ações que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, em déficit operacional superior a R$ 90 bilhões, segundo balancete e avaliação atuarial, com risco concreto e consequente interesse da Caixa em intervir como assistente simples da Companhia Seguradora demandada. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1091393/SC). 3. Os contratos dos quinze autores-agravados têm apólices públicas (ramo 66), daí o interesse jurídico da Caixa e a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda. 4. Agravos de instrumento providos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO. 1. A sentença submetida a reexame necessário, confirmando a liminar, concedeu a segurança, determinando ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí - RJ o exame de Despachos de Exportação pendentes de análise em razão da greve dos Auditores Fiscais do órgão. 2. O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral (Constituição, art. 9º) e aos servidores públicos (art. 37, VII); entretanto, não se admite que o prosseguimento regular da atividade de fiscalização aduaneira seja obstado por grevistas. 3. O deferimento do embarque antecipado de mercadorias, em cumprimento à decisão antecipatória, confirmada pela sentença, não retira o interesse da autora em conferir estabilidade ao pronunciamento judicial. Precedentes desta Turma. 4. A importância do direito de greve não prescinde da observância dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais da administração estatal, que não podem, em hipótese alguma, ser interrompidos. 5. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CEF. FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS ESTORNADOS NO MESMO DIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida ação comum de rito ordinário, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o recebimento de valores a título de reparação por danos morais, em razão de suposta falha na prestação de serviço. 2. A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo que a responsabilidade contratual do banco é objetiva (art. 14), cabendo ao mesmo indenizar seus clientes. Todavia, referida responsabilidade pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do referido art. 14. 3. Com efeito, o valor que foi debitado da conta do segundo autor foi estornado na mesma data, não gerando prejuízos. O fato de ter ocorrido uma falha de comunicação entre o terminal do supermercado e o terminal bancário, não gera obrigação da instituição bancária de indenizar seja por dano moral, quanto material (o valor descontado foi estornado na mesma data da compra). 4. O princípio da reparabilidade do dano moral foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), que além de ínsito à dignidade humana, é reconhecida como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). In casu, não restou comprovada a culpa da CEF, tendo em vista que a prova carreada aos autos está a indicar que o que ocorreu na hipótese dos autos foi uma falha de comunicação entre o terminal do estabelecimento onde foi realizada a compra e o terminal bancário. 5. Note-se que o dano moral representa um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou a honra do ofendido, ou seja, a obrigação de reparação do dano moral decorre da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica. Partindo de tais premissas, é de se perceber que não restou comprovada a conduta ilícita da ré. Todavia, ainda que fosse comprovada a prática de conduta inadequada por parte da CEF, a autora não logrou comprovar qualquer ofensa à sua honra a ponto de caracterizar o efetivo reconhecimento do instituto do dano moral 6. Apelação conhecida e improvida. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. SFH. MÚTUO. CES. PES/CP. INOBSERVÂNCIA. EXCESSOS NAS PRESTAÇÕES. COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o contrato não tem cobertura do FCVS. O respectivo instrumento não deixa qualquer dúvida quanto à inexistência de contribuição para o fundo. No campo 4.2 do quadro-resumo consta: FCVS - Cr$ 0,00. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE MINERAÇÃO. REDUÇÃO DE ÁREA. TRANSFORMAÇÃO EM PARQUE NACIONAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO D ESPROVIDA. 1. A controvérsia da questão cinge-se acerca da existência ou não de direito líquido e certo da impetrante à exploração mineral sem a realização de novo estudo de impacto ambiental de uma área que, posteriormente à autorização de pesquisa, transformou-se em Área de Proteção Integral. 2. O Mandado de Segurança é remédio constitucional apto para defender-se de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atividade delegada, visando à proteção de direito líquido e certo, isto é, comprovado de plano mediante prova documental, conforme prevêem os artigos 5º, inc. LVIX da CRFB e 1º da Lei 12.016/2009. 3. In casu, não se verifica que a Impetrante tenha direito líquido e certo à exploração mineral da área em questão, a ser protegido pelo remédio constitucional, visto que para tanto é necessário a apresentação de estudo ambiental, conforme solicitado no Ofício nº 2 .717/07/20º DS/DNPM/ES, o que não restou demonstrado nos autos. 4. O Judiciário não pode intervir no mérito administrativo, só podendo analisar o tocante a vícios de legalidade, o que não restou caracterizado no presente caso, visto que, conforme já salientado, cabe ao Poder Público o poder de fiscalização para um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, é vedado ao Poder Público se omitir diante da verificação da necessidade de apresentação de novo estudo ambiental para a exploração da área em questão, o que, dada a relevância do fato - transformação da área em Parque Nacional, torna-se justificável e compreensível sua exigência, devendo a exploração ser mitigada a p onto de não gerar danos irreversíveis ao meio ambiente. 6 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDOS PERICIAIS INCONCLUSIVOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA ANULADA - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - A autora trouxe aos autos exames realizados que comprovam que apresentava dores e limitações nos punhos desde 2009, tendo se submetido a cirurgia de tenossinovite no punho direito, em 05/03/2010 e tratamento conservador durante todo o período para síndrome do túnel do carpo. 4 - O laudo médico pericial fornecido pela Previdência Social excluiu a possibilidade de doença laboral ressaltando que "não é caso de doença ocupacional". Também foi concedido à autora o auxílio-doença previdenciário de tipo 31, não se caracterizando benefício de natureza acidentária do trabalho. Reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o caso em tela, não se aplicando o disposto nas sumulas 501 do STF e 15 do STJ. 5 - Laudos médico-periciais inconclusivos quanto à avaliação da incapacidade da autora. 6 - Não efetuada nova avaliação por médico "que seja mais qualificado para avaliar punho/mão ", essencial para demonstrar a incapacidade laboral e comprovado o efetivo prejuízo sofrido pela autora com a suspensão do benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, a sentença a quo violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem. 7 - DADO PROVIMENTO à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307- 05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - O benefício de auxílio-doença foi deferido ao autor em 21/10/2008 e prorrogado em 05/01/2009, 08/04/2009, 12/08/2009, 17/11/2009, 24/09/2010 e 15/02/2011 e indeferido em 04/01/2013. O médico-perito reconheceu sua incapacidade permanente para a prática de atividades que demandassem sobrecarga em coluna cervical, ressaltando a possibilidade de reabilitação profissional. 4 - Ante a informação da empresa empregadora de que o autor fora readaptado para exercer função administrativa compatível com a sua limitação, restou atendida a exigência contida no artigo 62, da lei 8.213/91, não havendo que se falar em anulação do ato administrativo por irregularidade da cessação do benefício de auxílio-doença. 5 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido, conforme disposto no art. 258 do CPC, desde que não se trate de valor inestimável. Precedentes do STJ. 2. No caso em tela, o valor atribuído à causa mostra-se compatível com a repercussão tributária decorrente da anulação dos certificados de entidade beneficente de assistência social. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O cancelamento da distribuição, previsto no artigo art. 290 do CPC/2015, mostra-se cabível em casos como tais, em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 dias, ensejando, assim, a extinção do processo. II. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, decorrido o prazo sem o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte, sendo, na hipótese, prescindível a intimação pessoal da parte autora para emendar a inicial ou recolher as custas processuais, bastando sua ciência pela publicação oficial ou qualquer outro meio de comunicação idôneo. III. Apelação conhecida mas desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO C PC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que rejeitou a denunciação d a lide. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o prejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. P recedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal d e 1988. 4. O Impetrante não tem direito à exportação incondicional das mercadorias relacionadas, mas sim direito líquido e certo de ter a análise e processamento do pedido em tempo r azoável. 5 . Remessa Necessária desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO). MERCADORIAS. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. A medida liminar que exaure a pretensão postulada em mandado de segurança deve ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente, caso seja concedida a ordem postulada. 2. Embora o direito de greve se afigure como garantia constitucional, prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável permitir que a parte impetrante seja prejudicada pelo movimento de greve dos servidores da Receita Federal, considerando-se que a atividade de fiscalização tem natureza de serviço público essencial, não sendo, portanto, cabível sua interrupção, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 3. Remessa necessária desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS. DANO MORAL. INEXISTENTE. I - As informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constituem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, que poder ser afastada mediante prova inequívoca de fraude ou nulidade. II - O ato que não reconhece vínculos empregatícios, por não conter, em si, ilicitude, caracteriza um mero dissabor do cotidiano com relação ao segurado, não ensejando, pois, reparação de dano moral. III - Remessa necessária desprovida.