PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. 2. Em verdade, as questões tidas como equivocadas ou omissas são fundamentos contrários à pretensão do recorrente, notadamente porque adotou o entendimento que lhe é menos favorável. 3. A tese do apelante se sustenta na imprescritibilidade da ação regressiva tratada no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, porquanto seu pressuposto é a ocorrência de um ato ilícito cujo causador trouxe prejuízos ao erário público previdenciário. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir da concessão do benefício previdenciário. Afastada, portanto, a tese de que a prescrição não atingiria o fundo do direito. 5. Pretende o recorrente, na verdade, rediscutir a matéria posta nos presentes autos. Tais questões já foram abordadas no voto, devendo, o ora embargante, propor recurso próprio para rediscussão da matéria. 6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 7 . Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROVA ESCRITA E PRÁTICA - MAJORAÇÃO DA NOTA APLICADA - NÃO CABIMENTO. - O Estado do Espírito Santo detém legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute os critérios de correção de prova utilizados pela Banca Examinadora, vez que representa em Juízo o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, responsável pela homologação do certame em discussão. -Tratando-se de concurso público, compete ao Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões da prova. - In casu, foi assegurado ao Apelante informações completas e precisas sobre a nota aplicada na prova escrita e prática, referente ao concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo. - O candidato teve conhecimento pleno dos motivos que ensejaram a nota aplicada de acordo com cada item individualizado, não pairando qualquer dúvida quanto à correção da prova em questão pela Banca Examinadora do certame e quanto ao julgamento do recurso administrativo da Apelante, não se verificando as irregularidades apontadas pelo Apelante como: (a) cobrança de conteúdo não previsto no edital; (b) cobrança de resposta diversa do perguntado; e (c) contrariedade entre o perguntado no enunciado e a jurisprudência usada como gabarito. - Os fundamentos apresentados pela Banca Examinadora do certame, no que se refere à correção da prova em apreço e à apreciação do recurso administrativo interposto, se revestem de razoabilidade e motivação, inexistindo qualquer ilegalidade no certame ou ofensa à norma editalícia que justifique a interferência do Judiciário. - Conforme destacado na r. sentença, "não foi comprovada nenhuma violação ao princípio da isonomia; não foi exigido o conhecimento de matéria estranha ao edital do certame; não foi demonstrado erro grosseiro (evidente) na pontuação atribuída pela banca à resposta dada pelo candidato; não há nos autos nenhum parâmetro hábil a evidenciar ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade na avaliação da resposta do candidato; não há nos autos evidência alguma de que a resposta dada pelo candidato tenha sido simplesmente desconsiderada pela banca, ou recebido pontuação aquém do devido, simplesmente por ser diversa da que supostamente seria considerada a resposta ideal pela banca." 1 - Afigura-se razoável a verba honorária advocatícia devida pelo Autor aos réus no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata. - Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3-A interpretação conjunta do art. 40 da Lei n. 6.830/80 com o art. 174 do CTN, autoriza a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de eternizar as demandas em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de execução. 4-Considerando que nas execuções fiscais o princípio do impulso oficial não é absoluto, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, pois não foram localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 5-Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3-A interpretação conjunta do art. 40 da Lei n. 6.830/80 com o art. 174 do CTN, autoriza a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de eternizar as demandas em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de execução. 4-Considerando que nas execuções fiscais o princípio do impulso oficial não é absoluto, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, pois não foram localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 5-Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CONDENAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUESTIONADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4° DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIA. USINA DO OUTEIRO e RICARDO GOMES DE MENDONÇA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Campos do Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº. 91.0061813-6, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta e fixou honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. 2. Na fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos moldes do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, o julgador deve ter como referencial as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC, e não o caput do referido parágrafo, que fixa o percentual mínimo e máximo para a verba honorária. 3. . No presente caso, o objeto do recurso diz respeito ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, que reduziu o valor da dívida em R$30.000,00, valor este representativo do conteúdo econômico envolvido na causa. O valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixados para honorários advocatícios não correspondem a um valor adequado no caso, sendo portanto, plausível o pedido para que sejam majorados, por aplicação da analogia. 4. Na fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos moldes do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, o julgador deve ter como referencial as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC, e não o caput do referido parágrafo, que fixa o percentual mínimo e máximo para a verba honorária. Por conseguinte, considerando a natureza e a importância da causa afigura-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Agravo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PEDIDO LIMINAR. TUTELA JUDICIAL PASSÍVELDE POSTERIOR REFORMA. PREJUÍZOS ÀS PARTES. 1. Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2. Ao buscar complementar a atualização monetária, a contribuição impugnada não tinha outro objetivo senão evitar o desequilíbrio econômico-financeiro do FGTS decorrente dos planos econômicos Collor I e Verão. Considerando que os recursos dela decorrentes permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado pelo § 1º, parte final, da Lei complementar nº 110, de 2001, verifica-se que a contribuição está cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 3. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC.APELAÇÃO PROVIDA. I - Remessa e Apelação interposta pelo INSS em ação cujo pedido foi julgado procedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelado a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não ter deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente independentemente de devolução dos valores percebidos. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implicam obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL CABÍVEL. PARCELAMENTO FIRMADO APÓS A PENHORA NÃO ENSEJA O LEVANTAMENTO DA REFERIDA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente aduz, em síntese, irregularidade na citação por edital, violação ao contraditório e à ampla defesa, e que o crédito encontra-se parcelado pelo programa do "REFIS da Copa". Por tais razões, requer, primeiramente, o levantamento do valor bloqueado e, ao final, a anulação da citação por edital e dos atos subsequentes, especialmente o bloqueio e a penhora dos valores encontrados em sua conta bancária. 2. Inicialmente, registro que ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pelo agravante às fls. 96-97, porquanto este julgamento final do agravo de instrumento substitui a decisão interlocutória que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. O recorrente alega nulidade da citação efetivada por edital, argumentando que não foi realizada diligência citatória no seu domicílio fiscal, o qual consta da CDA e de sua Declaração de Imposto de Renda, qual seja: Avenida Delfim Moreira, nº 316, apto 801, Leblon, Rio de Janeiro; mas sim, "sabe-se lá como e porque", na Avenida Graça Aranha, nº 81, sala 605, Centro, endereço apontado no mandado de citação. Insubsistente tal alegação, pois verifica-se que constam do mandado de citação (cópia às fls. 25-27) os dois endereços mencionados pelo agravante, sendo que em nenhum deles o executado foi encontrado, consoante noticiam as certidões, juntadas por cópias, às fls. 28 e 29. Assim, frustrada a citação por oficial 1 de justiça, é perfeitamente cabível a citação editalícia (STJ, súmula 414). 4. Também não merece guarida a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. De efeito, como é cediço, na execução fiscal, o devedor é citado para pagar a dívida ou garantir a execução (Lei nº. 6.830/1980, artigo 8º). Realizada a citação, sem que o executado tenha efetuado o pagamento da dívida ou oferecido garantia idônea (LEF, art. 11), no prazo, segue-se, no interesse do credor, a penhora de bens do devedor/executado, inclusive, se for o caso, o bloqueio de ativos financeiros deste, mediante o sistema Bacen jud, consoante pacífica orientação legal, doutrinária e jurisprudencial. 5. Não assiste razão ao agravante quanto ao alegado parcelamento do débito. Deveras, conforme muito bem observou o Juízo a quo, "eventual adesão a programa de parcelamento da dívida, realizada em momento posterior ao bloqueio de ativos financeiros efetivado por meio do sistema BACENJUD, não enseja o levantamento da garantia já obtida no processo de execução fiscal, que só poderá ocorrer com a ultimação do parcelamento do débito" (ênfase no original). Com efeito, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve ser mantida a penhora on line sobre aplicações financeiras do executado por meio do Sistema Bacen jud, na hipótese de superveniente parcelamento do débito objeto da execução fiscal. Isso porque, apesar de o parcelamento tributário suspender a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, inc. VI) e, consequentemente, a própria ação de execução fiscal, não tem entretanto o condão de desconstituir garantia anteriormente prestada nos autos. 6. Esta Quarta Turma Especializada tem posicionamento consolidado no sentido de que a reforma do decisum, por meio de agravo de instrumento, somente deverá ocorrer quando o juiz der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresentar flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo, o que não é o caso. 7. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALDO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cumpre destacar que o Setor de Cálculos Judiciais, na qualidade de órgão auxiliar da Justiça, goza, efetivamente, da fé pública, militando em seu favor a presunção juris tantum do exato cumprimento da norma legal. - Considerando que a Contadoria apurou saldo zero e que a embargada sequer impugnou o parecer do setor de Cálculos, deve ser mantida a sentença que julgou extinta a execução. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. I - Apelação interposta pela parte Autora em ação cujo pedido foi julgado improcedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelante a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não ter deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia principal do presente recurso reside em analisar a possibilidade de reconhecimento de quitação contratual, diante da ocorrência de hipótese de possível invalidez permanente de um dos contratantes, relativamente a imóvel financiado pelo SFH. 2. No que concerne ao seguro pactuado, cabe esclarecer que o seguro habitacional é obrigatório nos contratos de financiamento imobiliário integrantes do SFH e não se destina apenas a cobrir danos físicos ao imóvel, mas também à morte e à invalidez permanente dos segurados, bem como à responsabilidade civil do construtor. 3. Caso em que o autor e mutuário Williams Viana da Silva, militar da marinha, foi reformado por invalidez permanente, por apresentar de neoplasia maligna, doença esta sem relação de causa e efeito com o serviço prestado, sendo considerado inválido, total e permanentemente impossibilitado para todo e qualquer trabalho, sem contudo, necessitar de internação permanente ou de cuidados de enfermagem. 4. Houve comunicação do sinistro em 22 de fevereiro de 2005 e a resposta da negativa de cobertura em 12/07/2005, pela Caixa de Seguros S/A. 5. Realizada perícia pelo médico da seguradora, a conclusão foi contrária àquela afirmada pela Marinha, não sendo atestado qualquer tipo de incapacidade laborativa. 6. Realizada perícia judicial para averiguação do direito do contratante ao recebimento do prêmio ficou comprovado que o segurado pode exercer a profissão de torneiro mecânico, tarefa esta por ele exercida antes da reforma, na condição de cabo da Marinha, sendo incensurável a recusa da ré em liquidar o sinistro. 7. A enfermidade que justificou a reforma do autor, na época com apenas 25 anos e em pleno gozo da juventude, foi um câncer de testículo, sem metástese ou recidiva, de forma que pela interpretação de todo o contexto apresentado em juízo, não há indícios de dificuldade na inserção do autor-mutuário no mercado de trabalho. 8. Apelação conhecida e desprovida. 1

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . R E E X A M E . PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, consoante art. 535, I e II, do CPC. Não se conhece dos embargos que não apontam, de forma concreta e definida, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a formular alegação relativa ao mérito da causa, já enfrentada pela decisão ora recorrida, pretendendo, em verdade, rediscutir a matéria já decidida. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo do recurso, sendo imprescindível a demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. ART. 460 DO CPC/73. NÃO INFRINGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO E FICHAS FINANCEIRAS DO EXEQUENTES. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DE ANULAÇÃO. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. CABIMENTO DA REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. O título judicial originário da ação ordinária nº 0020685-06.1993.4.02.5101, no qual foi obtido provimento jurisdicional para condenar o INSS "a contar o tempo de serviço dos demandantes anterior à Lei nº 8.112/90, para consequente pagamento da gratificação de tempo de serviço (anuênios), na forma do art. 67 da citada lei, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1991, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora, sobre o principal corrigido". Ainda condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decisão judicial impugnada que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, com fundamento no art. 269, I, do CPC/73, para fixar o valor da execução em R$ 111.719,70 (cento e onze mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos), conforme as planilhas de fls. 211/214, 250/256 e 297/306 dos autos, condenando os exequentes/embargados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. A sentença recorrida não infringiu o art. 460 do CPC/73, porquanto julgou os pedidos da inicial nos termos em que foram deduzidos, reconhecendo o excesso de execução, com amparo nas informações prestadas pela contadoria do juízo. Para desconstituir tais ponderações, cumpriria à parte impugnante apresentar provas e argumentos técnicos ou fáticos capazes de elidir a conclusão do órgão auxiliar do juízo. Sentença fundamentada. Não cabimento de anulação. 3. O §4º do art. 20 do CPC/73 consagra o princípio da razoabilidade, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais previstos no §3º do mesmo artigo. Ou seja, a lei concedeu ao julgador a possibilidade de fixar os honorários por apreciação equitativa, devendo o valor ser compatível com o trabalho e a complexidade da causa, podendo, inclusive, ser fixada em porcentagem inferior ao mínimo legal. 4. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1

MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. DESCABIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 12 DO TRF2. 1. A questão devolvida a este Tribunal refere-se à irresignação da ré, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS, ao ter sido condenada em honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00, tendo em vista a ausência de litígio, na presente ação cautelar. 2. Não há que se falar em condenação no pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista que inexistiu litígio, em razão de ter havido o reconhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência deste Tribunal: "I - Nas ações cautelares onde não haja litígio, não são devidos honorários advocatícios. Súmula 12 do TRF-2ª Região. (...) (TRF2, REO 371962.1990.51.01.003791-5, Relator Des. Fed. Eugênio Rosa de Araújo, 11/04/2006). Grifei. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. ART. 4 80 DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou "CERTA A LIQUIDAÇÃO que apurou o cálculo devido em favor da CEF no valor de R$ 22.259,94 ( maio/2014)", com base em perícia judicial. 2. In casu, a perícia judicial, ao invés de pacificar a questão do cálculo da quantia devida, trouxe dúvida quanto à correção do valor apontado, já que indicou valores muito diferentes em três oportunidades. Há dúvida razoável de ambas as partes quanto à correção do valor indicado pela perita do Juízo e o pedido de nova perícia formulado pela parte autora neste a gravo tem suporte legal. 3. Nos termos do art. 480 do CPC/2015, a parte tem o direito de requerer a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, como no caso dos autos principais, devendo ser determinada a produção de uma segunda perícia contábil, a f im de se apurar a existência de diferenças, a favor ou não da parte autora, ora agravante. 4 . Agravo de instrumento conhecido e provido.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. Destarte, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. Não há que se falar em prescrição, na hipótese de a sentença ter sido proferida antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos de ausência de movimentação do feito pela exequente. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO- CRC/RJ. VALOR DE ANUIDADE. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 12.249/2010. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Conselho Profissional, que busca a cobrança do valor de suas anuidades com base na Lei nº 12.249/2010, argumentando a inaplicabilidade do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 ao presente caso. 2. Conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, sendo esta a hipótese dos autos. 3. O Conselho Federal de Contabilidade expediu, com base nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterados pela Lei nº 12.249/2010 (artigo 76), a Resolução nº 1.491/2015, definindo, em seu artigo 2º, o valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) para as anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade pelos técnicos em contabilidade, no exercício de 2016, sendo o quádruplo desse valor R$ 1.820,00 (mil, oitocentos e vinte reais). 4. Da instrução dos autos, constata-se que o valor a executar é superior ao quádruplo do valor da anuidade fixada pela Resolução nº 1.491/2015- CFC, o que afasta, na hipótese, a incidência do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos, que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. 6. Após o advento da Lei nº 12.249/2010, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade foi devidamente regulamentado. 7. No caso vertente, inexiste violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, caput e inciso I, da CRFB/88, porquanto as anuidades cobradas na presente execução fiscal referem- se a período posterior à vigência da Lei nº 12.249/2010, tendo, por isso, a devida fundamentação legal. 8. As disposições da Lei nº 12.514/2011 são aplicáveis aos Conselhos Profissionais que não possuem lei específica concernente à fixação das anuidades (artigo 3º, caput e inciso II); razão por que tal regramento deixa de se aplicar ao CRC, possuidor de legislação própria. 9. Entendimentos jurisprudenciais desta Corte (AC 0104739-73.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 1 de 09/09/2015; AC 0010163-93.2011.4.02.5001, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 23/02/2016, e AC 0102887- 48.2013.4.02.5001, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07.12.2014). 10. Apelo conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIOCRUZ. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA. PERFIL GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A sentença, acertadamente, denegou a inclusão, em edital de concurso público, de exigência de graduação em Ciências da Administração e registro no CRA a candidatos ao cargo de Gestão em Saúde Pública, Perfil Gestão e Desenvolvimento Institucional, fundada em que o rol de atribuições, descrito no edital, abrange diversas áreas de conhecimento, não privativas de profissional de administração, descabendo o registro e a fiscalização pelo CRA. 2. Do cotejo entre a descrição sumária das atividades do Analista de Gestão em Saúde Pública, Perfil Gestão e Desenvolvimento Institucional, prevista no edital, e a legislação de regência, não deflui que o cargo deva ser exercido exclusivamente por profissionais de Administração, falecendo direito líquido e certo à apelante. Inteligência do art. 3º e 14 da Lei 4.769/65, art. 3º do Decreto 61.934/67 e capítulo IX da Resolução CFA nº 337. 3. O edital, genérico, exige vasta gama de conhecimentos necessários ao desempenho do cargo, não restritos à área administrativa. 4. A Expressão "Gestão e Desenvolvimento Institucional", que qualifica o cargo, não é bastante à caracterização da atividade, pois o critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados assenta-se na atividade finalística da empresa, ou na natureza dos serviços prestados a terceiros. Precedentes da Turma. 5. O edital fixa o conjunto de regras que regem o concurso e, como lei interna, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Precedentes do STJ e desta Turma. 6. Fosse pouco, a pretensão do apelante, reserva de mercado aos bacharéis em Ciência da Administração, viola os princípios da isonomia e da igualdade de acesso aos cargos públicos. Aplicação do art. 37, II, da Constituição. 7. Apelação desprovida.