CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. CIDADE DOS MENINOS. CONTAMINAÇÃO QUÍMICA PELA SUBSTÂNCIA HCH (HEXACLOROCICLOHEXANO) ABANDONADA EM ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença de improcedência, proferida nos autos da ação indenizatória proposta com o objetivo de ver a União responsabilizada pelos danos morais e materiais causados em razão da contaminação decorrente da exposição ao HCH (hexaclorociclohexano), popularmente conhecido como "pó de broca", abandonado na área conhecida como Cidade dos Meninos, no Município de Duque de Caxias. 2. No caso vertente, o magistrado deveria ter concluído a instrução probatória, visto que não apreciou os requerimentos de produção de provas, vindo a proferir sentença desfavorável à pretensão autoral. 3. Com relação à prova oral requerida pelos recorrentes esta, de fato, revela-se inútil diante do cenário dos autos. Imprescindível, no entanto, para a solução da controvérsia a análise laboratorial dos exames de sangue dos autores a fim de esclarecer acerca da contaminação, ou não, de todos os demandantes pelas substâncias químicas depositadas no local em que vivem, e posterior perícia médica apta a verificar o atual estado de saúde dos autores. 4. Ausente adequada fundamentação do indeferimento de produção da prova pericial e de coleta do sangue do menor Davi Almeida da Cruz. Revela-se destituido de fundamento o argumento utilizado pela magistrada de ausência de dano indenizável somente poderia ser comprovado acaso permitida a produção da prova pericial requerida pelos autores, extremamente relevantes ao desfecho da causa. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE SOLDO. REVOGAÇÃO DE ASTREINTES. CONTADORIA. APURAÇÃO DE VALOR MAIOR QUE O EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. TR. INCIDÊNCIA. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de parcelas vencidas de soldo, acolhendo montante indicado pelo exequente, R$ 729.588,25 (agosto/2014), porque embora o Contador do Juízo tenha aplicado os parâmetros de cálculos corretos, apurou valor superior ao executado, R$ 942.047,72 (agosto/201"4). Revogou a cominação de multa diária à União, que deixou de apresentar os valores devidos ao exequente, mês a mês, visto ter havido apenas pequeno atraso no cumprimento da decisão, justificável diante da complexidade de atender-se a diversas solicitações judiciais. 2. Não se justifica a manutenção das astreintes. O atraso na apresentação de elementos de cálculos, englobando período remoto e extenso (1994 a 2012), é pequeno e justificável, visto que o ente público é instado para atender a diversas requisições judiciais, muitas vezes no exíguo prazo de 10 (dez) dias, dias. 3. O acolhimento do valor apurado pelo Contador Judicial, superior ao requerido pelo exequente ou inferior ao ofertado pelo embargante, não configura julgamento ultra petita, mas acertamento de contas pelo auxiliar do Juízo, para assegurar a perfeita execução do julgado e afastar as incorreções dos cálculos das partes. Precedentes. 4. O STF modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nos 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. 5. Sobre a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, ainda sem pronunciamento do STF, o Min. Fux foi enfático: "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 [...] continua em pleno vigor" (RE 870947). 6. Segundo a Suprema Corte, não tem a TR aptidão para recompor perdas inflacionárias e decorridos dois anos, os índices percentuais acumulados da TR de 2014 e 2015 são, respectivamente, 0,85% e 1,79%, enquanto do IPCA-E 6,46% e 10,70%, que se aplica apenas após a inscrição do débito em precatório, "no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória" (RE 870947), observando-se o procedimento da Resolução CJF nº 168/2011. 7. Na atualização dos débitos em execução, "da decisão condenatória no exercício de atividade 1 jurisdicional" deve-se observar o Manual de Cálculos /JF até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional. Precedentes: E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 8. Impõe-se a correção, de ofício, dos índices de juros de mora, conforme autorizado pelo STJ: 1% ao mês, art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24/8/2001, data da MP nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; 0,5% ao mês, da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960, de 30/6/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009. 9. Apelação de André Prata parcialmente provida, para acolher os cálculos da Contadoria. Apelação da União parcialmente provida, para determinar que os cálculos obedeçam, a partir de junho/2009, a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento do débito pela Fazenda Nacional. 10. Correção de ofício dos juros de mora: 1% ao mês, art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24/8/2001, data da MP nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; 0,5% ao mês, da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960, de 30/6/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIREITO DA COMPANHEIRA A RECEBER 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENSÃO DEIXADA PELO EX-MILITAR, QUE ESTAVA SENDO INTEGRALMENTE PAGA À FILHA. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título judicial que se pretende executar reconheceu à exequente/embargada o direito de receber a pensão por morte do seu companheiro na cota-parte de 50% (cinquenta por cento). Decisão judicial que julgou procedente, em parte, o pedido formulado nos embargos à execução para fixar o quantum debeatur em R$ 409.771,47 (quatrocentos e nove mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizados até julho de 2014. 2. Ainda que a embargante tenha efetuado o pagamento integral da pensão, tão somente em favor de uma das beneficiárias, tal fato não afeta o direito da exequente/embargada à percepção dos valores pretéritos (entre a data da prolação da sentença e da implantação do benefício), relativamente aos 50% (cinquenta por cento) da pensão a que faz jus. 3. O quantum debeatur apurado pela contadoria judicial, auxiliar do juízo, que goza de imparcialidade, idoneidade e expertise necessária para o bom desempenho da tarefa a qual foi incumbida, foi baseado nos estritos termos do título judicial transitado em julgado, bem como em toda documentação acostada aos autos. Os cálculos realizados pela contadoria judicial são dotados de presunção de legitimidade, só afastáveis por prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201350011002647, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 23.06.2014. 4. Apelação não provida. 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal de multa administrativa. Sentença prolatada em agosto de 2013 que extingue o feito e reconhece a prescrição intercorrente. Apelação interposta pelo exequente. 2. O requerimento de diligências infrutíferas realizado enquanto não consumado o prazo prescricional não tem o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. Embora o exequente tenha requerido a suspensão em ocasiões distintas e sucessivas, o STJ já se posicionou pela contagem do prazo a partir da primeira (2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1 .122.356, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.3.2014). 3. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º, do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorrido prazo superior a 5 anos da decisão que ordenar o a rquivamento. 4. Na esteira do já decidido pelo STJ, o arquivamento sem baixa na distribuição decorre automaticamente do decurso do prazo de suspensão, sem necessidade de intimação da Fazenda Pública, sobretudo quando a suspensão foi por ela requerida. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. N APOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015. 5. Tratando-se de cobrança de crédito de natureza não tributária, não se aplica a prescrição estabelecida no Código Civil, inerente às relações jurídicas de direito privado. Em razão do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto 20.910/32, aplicado às dívidas passivas da Fazenda Pública. Em sede de recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ se pronunciou pela aplicabilidade do prazo quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/32 na execução fiscal de multas administrativas (REsp 1 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011). Ainda de modo mais específico, segundo o entendimento jurisprudencial, aplica-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança de multa administrativa imposta por autarquia federal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 927.568, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.3.2009; STJ, 2ª Turma, REsp 1.026.725, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 28.5.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05183859120054025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E- D JF2R 21.9.2016. 6 . Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2016 (data do julgamento). CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Juíza Federa l Convocada 2

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PRESTAÇÕES DEVIDAS. TCU. PRESCINDIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. -Na hipótese, a própria Administração reconhece o direito de a parte autora, ora apelada, receber os valores atrasados, tendo, inclusive, consignado que o pagamento não havia sido feito diante da ausência de registro da legalidade pelo Tribunal de Contas da União. -Quanto à alegação de que o pagamento dos valores atrasados depende da chancela do TCU, insta mencionar que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal tem firmado o entendimento no sentido de que "exame da legalidade dos atos concessórios de pensões pelo Tribunal de Contas da União não tem o condão de obstar o recebimento dos atrasados, tanto em face da presunção da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, quanto por não ser tal verba, por si só, objeto de apreciação pela Corte de Contas, mas sim o próprio ato concessório" (APELRE 201251010488285, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA E SPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::27/11/2014). -Relativamente ao dano moral, é certo que se mostra imprescindível para a sua configuração que haja o nexo causal entre o evento danoso e os danos causados à vítima. Entretanto, na espécie, do exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, não se verifica que a demora na implantação da pensão requerida tenha causado constrangimentos que afetaram a dignidade da parte, a p onto de lhe causar danos morais. -Remessa necessária e recurso parcialmente providos para, tão somente, excluir da condenação, o pagamento da i ndenização por danos morais. 1

Nº CNJ : 0019971-16.2011.4.02.5101 (2011.51.01.019971-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MARIA ALTIVA DE FREITAS MACIEL ADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00199711620114025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela ASUNIRIO, na qual postulou a incorporação do reajuste de 3,17% aos vencimentos e proventos dos funcionários públicos da UNI-RIO, tendo sido proferida sentença, para julgar procedente o pedido, a qual transitou em julgado. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação conhecida, para, de ofício, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, e, por consequência, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que inexistente a prévia liquidação do julgado coletivo, restando prejudicada a apreciação do recurso. ´

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. 1. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 2. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se de forma exaustiva sobre (i) a inexistência de violação ao princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, da Constituição e no art. 49 do CTN, mencionando, inclusive, o posicionamento das Turmas do STF anterior ao julgamento do RE nº 723.651/RS e o fato de que pouco importa que o contribuinte não seja um industrial e, assim, não possa repassar o tributo a terceiro; e (ii) a possibilidade de exigência do IPI sobre desembaraço aduaneiro resultante de operação diversa da compra e venda, seja em razão do fato gerador do imposto (art. 46, I, do CTN), seja em razão da respectiva base de cálculo. 3. No que se refere à alegação de omissão quanto aos arts. 5º, §2º, 146, III, ‘a’, 150, I, 154, I, da Constituição, 20, II, 49, 96, 97 e 98, do CTN; 373, § 2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), e 3º do GATT 1947 e 1994 (Lei nº 313/1948 e Decreto no 1.355/94), os embargos sequer devem ser conhecidos, pois a Embargante limita-se a lançar os dispositivos, sem explicitar o que preveem e, portanto, a questão sobre a qual teria havido omissão. 4. De qualquer forma, observa-se que o acórdão embargado também examinou, de forma expressa, as matérias relacionadas aos princípios da isonomia, da reserva de lei complementar e da legalidade, bem como ao GATT, concluindo pela improcedência das alegações da Embargante. 5. Embargos de declaração da Apelante de que se conhece em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CABIMENTO. EXTRATOS ANALÍTICOS QUE COMPROVAM A CORRETA A PLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PROGRESSIVOS RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da taxa progressiva de j uros em conta vinculada ao FGTS do autor. - No que tange ao mérito (aplicação da taxa de juros progressivos), a questão já restou sedimentada no Egrégio STJ e nesta Corte através das Súmulas 154 e 4, respectivamente. - O autor foi admitido junto à Petrobrás, em 17 de junho de 1970, optando pelo regime de FGTS na mesma data da sua admissão, consoante se depreende da sua CTPS de fls. 14 e 18, laborando na mesma empresa até 30 de junho de 1992, ou seja, p or vinte e dois anos. - Assim, a parte autora faz jus à progressividade na aplicação da taxa de juros, considerando-se a sua data de opção pelo FGTS, bem como a permanência na mesma empresa por m ais de dez anos ininterruptos. - No entanto, verifica-se nos extratos acostados aos autos, que a CEF aplicou os juros de 6% (seis por cento) sobre o saldo da conta fundiária do autor, nos termos do art. 2º da Lei 5.705/71, circunstância que impõe a manutenção da s entença. - Igualmente não merecem ser acolhidos os pedidos de aplicação de juros de mora e de honorários advocatício, face à improcedência do pedido. - Recurso desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Em relação à controvérsia quanto ao cálculo do auxílio-doença, a autarquia limitou indevidamente o benefício do segurado sob o fundamento de desrespeito à escala de salários-base. Tal questão, como apontado pela sentença recorrida, foi resolvida administrativamente, com revisão do salário-de-contribuição do auxílio-doença. 2. Nos termos do art. 55 da Lei 8.213/91, períodos de gozo auxílio-doença intercalados com atividades laborativas são considerados como períodos de contribuição para todos os fins, entretanto, apesar de ter reconhecido o direito à contagem desse período como tempo de contribuição, a autarquia previdenciária computou os salários-de-contribuição anteriores à revisão administrativa para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Não merece reparo a sentença em relação à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da retificação dos salários-de-contribuição referentes ao período de gozo de auxílio-doença, para que sejam iguais ao salário-de-benefício revisto pela própria autarquia. 4. Quanto aos juros de mora, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. 7. Deferimento do pedido de prioridade na tramitação. 8. Dado provimento à apelação do INSS e parcial provimento à remessa necessária para reformar a sentença no tocante à taxa de juros fixada, devendo ser aplicada a do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em 29.06.2009.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. 1. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 2. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se de forma exaustiva sobre (i) a inexistência de violação ao princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, da Constituição e no art. 49 do CTN, mencionando, inclusive, o posicionamento das Turmas do STF anterior ao julgamento do RE nº 723.651/RS e o fato de que pouco importa que o contribuinte não seja um industrial e, assim, não possa repassar o tributo a terceiro; e (ii) a possibilidade de exigência do IPI sobre desembaraço aduaneiro resultante de operação diversa da compra e venda, seja em razão do fato gerador do imposto (art. 46, I, do CTN), seja em razão da respectiva base de cálculo. 3. No que se refere à alegação de omissão quanto aos arts. 5º, §2º, 146, III, ‘a’, 150, I, 154, I, da Constituição, 20, II, 49, 96, 97 e 98, do CTN; 373, § 2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), e 3º do GATT 1947 e 1994 (Lei nº 313/1948 e Decreto no 1.355/94), os embargos sequer devem ser conhecidos, pois a Embargante limita-se a lançar os dispositivos, sem explicitar o que preveem e, portanto, a questão sobre a qual teria havido omissão. 4. De qualquer forma, observa-se que o acórdão embargado também examinou, de forma expressa, as matérias relacionadas aos princípios da isonomia, da reserva de lei complementar e da legalidade, bem como ao GATT, concluindo pela improcedência das alegações da Embargante. 5. Embargos de declaração da Apelante de que se conhece em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deixou de conhecer a contestação e, consequentemente, decretou revelia da parte agravante, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, aplicando seus efeitos. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. A r. sentença julgou extinta a fase de execução, com fundamento nos artigos 794, I, e 795 do CPC/1973, tendo em vista que a executada satisfez a obrigação. Contudo, em sede de embargos de declaração, esclareceu que não cabia a condenação do executado em honorários, apenas a multa de 10% (dez por cento) de que trata o art. 475-J do CPC, porquanto tal verba não foi fixada na decisão que ordenou o cumprimento da sentença (fl. 175), restando preclusa a sua solicitação. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incidência da verba honorária na fase de cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, após o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 21/10/2011; REsp 1028855/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009). 3. Outro ponto da controvérsia diz respeito à omissão da verba honorária no comando executivo e à preclusão da pretensão quanto a tal pagamento. É certo que "a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil" (AgRg no AREsp 983/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). 4. Com efeito, é pacífica a orientação no sentido de que a condenação em honorários configura o que, impropriamente, é denominado pedido implícito, a teor do disposto no art. 20, caput, do CPC, sendo, portanto, devida na hipótese de cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido expressamente requerida. 5. Os honorários advocatícios são arbitrados no percentual de 10% do valor da condenação, tendo em vista a ausência de complexidade, à luz do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da sentença. 1 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28. LEI 10.931/04. 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, nos termos do art. 28, §2º, II da Lei 10.931/04, consoante pacificado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.291.575, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.041, § 1º, 1ª parte, do novo CPC). 2. Consoante art. 397, caput, do CC/02 "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Desta forma, vencida e não paga a dívida, está caracterizada a mora do devedor, independente de notificação ou interpelação judicial. 3. Não configura ilicitude a utilização da TR para o reajustamento do saldo devedor se assim foi expressamente pactuado no contrato firmado entre as partes. 4. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À SAÍDA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamentoda execução em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1033 a 1038). 3. Com base nessa equiparação, o STJ editou o Enunciado nº 435 da Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente". 4. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada pode ocorrer em duas hipóteses: (i) quando a obrigação tributária for resultante de ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos - caso em que a pessoa para quem a execução seja redirecionada deverá integrar a empresa, com poderes de gerência, à época dos fatos geradores -; e (ii) sempre que houver dissolução irregular da sociedade no curso da execução fiscal, desde que se configure o exercício da administração da sociedade ao tempo da dissolução irregular. 5. No caso dos autos, a representante do espólio de SERGIO RODRIGUES FERREIRA demonstra pela cópia da Terceira Alteração do Contrato Social acostado às fls. 15/17 que o mesmo retirou-se da sociedade em 22/06/1990, com registro de arquivamento na JUCERJA em 20/05/92. 6. O pedido de inclusão do corresponsável SERGIO RODRIGUES FERREIRA no polo passivo da demanda, por sua vez, data de 10/08/2001 e foi deferido pelo despacho de fl. 89. A citação do corresponsável restou infrutífera em 10/08/2005, consoante certidão de fl. 103, na qual há a informação de que o mesmo havia falecido. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. INTO. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. 1. O direito à saúde implica para o Poder Público o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito constitucional. 2. Todavia, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica. Precedentes. 3. Dessa forma, cabe à Administração Pública, mediante exame com base em critérios técnicos, aferir a possibilidade de internação no INTO ou em qualquer outro hospital da rede pública, respeitando a fila administrativamente estabelecida. 4. É inviável, em um quadro insatisfatório, socializar o custeio de internação em rede hospitalar privada. Do mais, o deferimento do pedido, nesta hipótese, também representaria verdadeira preterição aos pacientes que aguardam na fila de espera. Precedentes. 5. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face da União Federal, através da qual a autora objetiva o recebimento de pensão pela morte de servidor público civil, com quem alega ter mantido união estável. 2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprove ter convivido com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua. 3. Inexistem documentos contemporâneos ao óbito do servidor, como declarações de imposto de renda, apólice de seguro de vida, contas conjuntas, inclusão em plano de saúde, ou a própria designação da autora junto ao órgão público para fins de recebimento do benefício pleiteado. 4. Conforme observado pelo Juízo a quo, a autora conheceu o instituidor quando foi contratada para a função de cuidadora, revelando-se frágil a alegação de que menos de um mês depois do início da relação de subordinação, o falecido, aos 76 (setenta e seis) anos, tenha com ela iniciado uma relação nos moldes alegados na presente ação. 5. Deve ser prestigiada a sentença recorrida. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Na sistemática do direito pátrio, é inafastável a condenação em honorários, devidos pelo sucumbente, ainda que beneficiário de gratuidade de justiça, sendo desimportante a existência ou não de pedido expresso para fixação daquela verba formulado pelo vencedor. II - O § 2º, do art. 85, do CPC, determina que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa. III - Prescrevem os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC, que devem ser levados em conta na estimativa dos honorários elementos de matéria fática, tais quais o lugar da prestação do serviço, o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido pelo patrono. IV - Os §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC, prescrevem que a gratuidade de justiça concedida não é razão para exclusão dos encargos advindos da sucumbência, havendo de este ser o beneficiário condenado a honorários, sob exigibilidade suspensiva, cumprindo ao titular do crédito demonstrar, para ativar as medidas executórias, a cessação da condição de hipossuficiência no período de cinco anos do trânsito em julgado da sentença. V - Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL. 1. É incontroversa a falha no serviço prestado pela CEF, que não localizou a conta poupança aberta em 1997 para depósito de valores referentes ao FGTS do falecido pai em nome dos herdeiros, então menores. Desse modo, correta a sentença que julgou procedente a restituição da quantia aos sucessores. 2. No que tange à correção desse valor, a parte dispositiva da sentença fixou como "termo a quo" a data do "saque indevido". Todavia, não há nos autos qualquer menção ou discussão acerca de "saque indevido" do valor depositado em favor dos herdeiros. O litígio se concentrou na negativa da CEF em pagar a quantia existente na conta poupança aberta em nome dos apelantes em 1997, então menores, para depósito do FGTS do falecido pai. Assim, é de se entender que a restituição da quantia depositada em 27/08/1997 deve ser corrigida desde esta ultima data, conforme termo inicial apontado pelos autores e não questionado pelo banco réu. A referida data refletirá melhor a atualização monetária do quantum devido, mantendo o poder de compra da moeda e evitando a ocorrência de enriquecimento sem causa da CEF. 3. A sentença fixou em R$ 5.000,00 o valor da indenização pelos danos morais decorrente da não restituição e liberação de quantia depositada em poupança junto a CEF. Considerando a gravidade da lesão, o valor do prejuízo sofrido e a devida conciliação entre a pretensão compensatória e punitiva com o princípio do não enriquecimento sem causa, adequada a indenização a título de danos morais fixada. 4. Apelação provida em parte.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATANTE. FISCALIZAÇÃO INDIRETA. REGIME ANTERIOR. LEI Nº 9.711/98. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. 1. A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mãodeobra, na forma estabelecida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.711/98, produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999. A partir de então passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executado. 2. Considerando que em relação à NFLD constante do pedido, concernente a período anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, a constituição do débito baseou-se unicamente na fiscalização da empresa tomadora de serviços, não tendo havido qualquer diligência relativamente à prestadora de serviço, há que se reconhecer a nulidade da referida notificação, devendo ser reformada a sentença recorrida. 3. As competências das NFLD´s em comento são anteriores à vigência da Lei nº 9.711/98, acerca da qual há entendimento firmado de que, inexistindo para o contratante o dever de apurar e reter valores, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, para aferir diretamente o montante devido a partir do exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação do contribuinte. 4. Apelação da CBTU provida, apenas para reconhecer a nulidade da NFLD nº 35.537.452-8 e a consequente inexigibilidade dos créditos tributários executados na execução fiscal originária, incluídos os concernentes às NFLD’s já desconstituídas na sentença (35.537.450-1, 35.537.459-9, 35.537.465-0 e 35.551.383-8). 5. Remessa Necessária e Recurso de Apelação da União improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO DA GQ NO NÍVEL III DE JULHO/2008 ATÉ OUTUBRO/2011. ART. 56 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.907/2009. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO Nº 7.922/2013. HONORÁRIOS. 1. A autora é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo de nível intermediário do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal permanente do INCA. Postula, na presente apelação, a reforma da sentença, de modo que seja declarado o seu direito ao recebimento dos atrasados supostamente devidos a título da Gratificação de Qualificação - GQ, nos moldes do art. 56 da Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, entre 1º de julho de 2008 (data da entrada em vigor da MP em tela) e outubro de 2011 (data do reconhecimento administrativo), eis que já cumpria, desde a criação da referida vantagem, o requisito legal mínimo para recebê-la no nível III (possuir escolaridade em nível de graduação), ao passo que a Administração a vinha pagando no nível I, de acordo com a regra prevista no art. 57 da referida legislação. 2. Em face do reconhecimento administrativo do direito da autora ao pagamento da GQ no nível III em outubro de 2011, tem-se esta data como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. O termo final, nos moldes dos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, se deu em abril de 2014, ou seja, dois anos e meio após o referido ato administrativo. Com o ajuizamento da ação em 07/01/2014, deve ser afastada a ocorrência de prescrição. 3. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ. 4. A Administração Pública pode e deve sanear seus atos que decorram de errônea interpretação dada ao regramento legal (autotutela). Ademais, é evidente que o recebimento errôneo de vantagens deve ser confrontado com os requisitos legais pertinentes, desde a origem, inexistindo, para o servidor, direito adquirido a recebê-las em desacordo com o ordenamento jurídico. Inteligência do enunciado da Súmula nº 473 do STF. 5. Esta Corte Regional tem firmado sua jurisprudência no sentido de ser indevido o pagamento da GQ no nível III, com base no artigo 56 da Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2209, desde quando criada, eis que dependente de norma regulamentadora, o que somente sobreveio com o Decreto nº 7.922/2013, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2013. Nesse sentido, confira-se: AC 2014.51.01.153480-9, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, EDJF2R 19/07/2016; AC 2014.51.01.115185-4, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Amelia Senos de Carvalho, Oitava Turma Especializada, EDJF2R 13/07/2016; AC 201351010199218, Rel. Desembargadora 1 Federal Nizete Lobato Carmo, Sexta Turma Especializada, EDJF2R 29/06/2016; AC 201351010240802, desta relatoria, Sétima Turma Especializada, EDJF2R 05/05/2016; AC 201451010013050, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, EDJF2R 17/02/2016; AC 201351011086675, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada, EDJ2R 27/10/2015; AC 201451011687160, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, EDJ2R 07/10/2015; AC 201351010240784, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJE 01/10/2014; AC 201251010073346, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, Sétima Turma Especializada, DJE 22/11/2013. 6. Ainda que a GQ esteja sendo paga à autora no nível mais alto desde outubro de 2011, mostra-se descabida a pretensão de recebimento de valores supostamente atrasados, decorrentes do recebimento da GQ no nível I, de julho de 2008 até referida data, posto que amparada em uma situação de ilicitude. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. O pagamento de tal verba, entretanto, deverá observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. 8. Remessa necessária e apelo conhecidos e providos.