APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA E ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou improcedente o pedido de anulação de penalidades impostas pela ANP em decorrência de descumprimento de contrato administrativo. 2. O indeferimento da produção das provas testemunhal e pericial não configura cerceamento de defesa quando tais provas não são úteis para a solução da controvérsia, que envolve eminentemente a análise de documentos. Ademais, o CPC/2015 dispensa a produção de prova em relação a fatos notórios (art. 374, I). 3. A ausência de previsão contratual de "período de implantação" não causa prejuízos se há permissão para a implementação escalonada da pesquisa, prestigiando a qualidade da execução do trabalho. 4. Diante da divergência entre os dados cadastrais fornecidos pela ANP e os fatos encontrados pela empresa, a contratada deveria ter elaborado relatório de divergência reportando tais informações à ANP, tal como previsto no contrato. Sem esse documento, não há como a empresa se eximir da responsabilidade pela inexecução dos serviços contratados. 5. Não há ilicitude na imposição de sanções de advertência e multa em decorrência de um mesmo fato, tendo em vista que a Lei nº 8.666/93 admite que a multa seja aplicada juntamente com as demais penalidades (art. 87, §2º). Ademais, o contrato celebrado entre as partes também previa a possibilidade de aplicação da multa de forma isolada ou cumulativa, o que reforma a legalidade das sanções. 6. Não é possível verificar a ilegalidade do valor da multa quando a parte deixa de fundamentar sua irresignação quanto à forma de cálculo da sanção aplicada. 7. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AO CONSUMIDOR - GASOLINA ADULTERADA - FISCALIZAÇÃO DA ANP - NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - LEGITIMIDADE DO MPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. I - O STJ possui "entendimento consolidado no sentido da validade da citação de pessoa jurídica, quando recebida por quem se identifica como seu representante legal, sem esclarecer que não possui poderes para tal ato", prevalecendo, nesse caso, "a teoria da aparência" (AgRg no AREsp 851.098/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 12/04/2016). II - É indiscutível a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação relacionada à tutela de direitos coletivos, que, por sua própria natureza, extravasam limites estaduais, como no caso da fiscalização e regulamentação da venda de combustíveis, que pertence a ente autárquico federal, qual seja, a Agência Nacional do Petróleo. Precedente do STJ. III - Figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal, mormente considerando que a ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. IV - O STJ "tem decidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema", razão pela qual "deve-se aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65)", "em face do lapso existente na Lei da Ação Civil Pública" (AEREsp 995.995, Rel. Min. Raul Araujo, 2ª Seção, DJE de 09/04/2015). V - O art. 27 da Lei nº 8.078/90, aplicável à espécie por força do princípio da especialidade, dispõe iniciar-se o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que, no caso, só se deu com a lavratura do auto de infração nº 170492, em 24/11/2004, restando afastada a hipótese de prescrição, considerando ter sido esta ACP ajuizada em 19/09/2008. 1 VI - Considerando que a sociedade e os sócios têm personalidade jurídica diversa, bem como que, nesta demanda, restou vencida a sociedade empresária, inexorável concluir pela ilegitimidade dos sócios para recorrer em nome próprio; inteligência dos arts. 6º e 499 do CPC/73. VII - Apelação não conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração da União Federal conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ART. 736 DO CPC ALTERADO PELA LEI Nº 11.382/06 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. 2 - A principal alteração promovida pela Lei nº 11.382/06 à execução fiscal consiste na exclusão do efeito suspensivo como regra (art. 739-A do CPC). O novo regime introduzido pelo aludido diploma legal não alterou a necessidade de garantia do juízo. A propósito, o art. 16 da Lei nº 6.830/80, em contraposição ao que consta do art. 736 do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 3 - Ante o procedimento especial (execução fiscal), regido por lei própria (LEF), tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/06, justamente em razão do critério da especialidade. 4 - Precedentes do STJ e desta Corte: REsp nº 1.272.827/PE - Primeira Seção - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31-05-2013; REsp nº 1.437.078/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 31-03-2014; AC nº 2012.51.01.057320-3/RJ - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-10-2014. 5 - Nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80: "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 6 - Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem 1 garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 14-12-2010) 7 - No caso concreto, inexiste elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio dos Embargantes. 8 - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual, antes da vigência da Lei nº 13.043/14, e o devedor é domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Rio Novo do Sul/ES. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Ademais, há vício no título executivo decorrente da irregular constituição do crédito, uma vez que eventual notificação foi efetuada em momento posterior ao falecimento do devedor, motivo pelo qual é irrelevante a alteração do polo passivo da execução, já que há necessidade de novo processo administrativo fiscal, no qual seja regularmente notificado o responsável pela dívida. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual, antes da vigência da Lei nº 13.043/14, e o devedor é domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Rio Claro/RJ. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DERROGAÇÃO. ART. 475-P, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC DE 1973. PRECEDENTES DO STJ. I. Em julgamento, conflito de competência instaurado em função de decisão proferida nos autos de execução de honorários proposta pela União no Juízo Suscitado, em que se processou a causa no primeiro grau de jurisdição (conforme o artigo 475-P, inciso II, do CPC), que, em atendimento ao requerido pela exequente, derrogou da sua competência e determinou o redirecionamento da execução para o foro do domicílio das empresas executadas, qual seja, o de Cachoeiro de Itapemirim. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a competência funcional prevista no art. 475-P do CPC pode ser derrogada nas hipóteses previstas no parágrafo único do aludido dispositivo, porquanto o parágrafo único do citado artigo confere ao credor a opção de requerer ao juiz da causa que a execução seja processada perante o juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou ainda no juízo do atual domicílio do executado (STJ, 1ª Seção, CC 120.987/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/09/2012 e CC 108.684/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/09/2010). III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, qual seja, o MM. Juízo 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTÁRIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada. 2- Ao contrário do alegado pelo juízo a quo, há necessidade e utilidade na citação da parte executada, ainda que ficta, uma vez que trata-se de medida responsável por integrar formalmente o executado ao processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, além de ser requisito de validade para a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da parte executada. 3- O art. 8° da Lei n° 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. Inteligência da Súmula n° 414 do STJ. (STJ, REsp 1103050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06/04/2009) 4- É unânime a jurisprudência das Turmas Especializadas em matéria tributária desta E. Corte no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por correios e por oficial de justiça. Precedentes: TRF2, AC 200850010162738, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 08/09/2015; TRF2, AG 201500000000572, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 02/12/2015; TRF2, AG 201500000038460, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17/09/2015; TRF2, APELREEX 199951065511493, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/08/20 5- No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça no domicílio 1 fiscal da parte executada, o que autoriza a citação por edital ora requerida. 6- Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator no sentido de que a citação por edital seria cabível apenas quando esgotadas as diligências para localizar o endereço atualizado do devedor, uma vez que só assim se poderia considerar frustrada a tentativa de citação pessoal. 7- Agravo de instrumento provido, para determinar a citação por edital da parte executada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa Necessária e apelação improvidas.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Técnicos de Administração a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 12, "a"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios 1 da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014.). 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2009, 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal o artigo 12, "a", da Lei nº 4.769/65, o artigo 47 do Decreto nº 61.934/67 e o artigo 4º da Lei nº 12.514/2011 e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. REGISTRO NO RGI. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado pelo ora apelante em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Pretendia o impetrante, ora apelante, que fosse determinado à autoridade coatora que retirasse restrição feita sobre imóvel da sua propriedade, qual seja, arrolamento em favor da Receita Federal. 2. O fato de que é permitida a alienação do bem não implica dizer que o adquirente terá o direito de cancelar a anotação de arrolamento. Ao contrário: se adquiriu o bem com a restrição, deverá sofrer seu ônus até que a mesma possa ser retirada, não havendo que se falar em seu cancelamento pelo simples fato de que o bem foi alienado. 3. Em verdade, a própria lei prevê quando o arrolamento poderá ser cancelado, não estando incluída nas hipóteses a venda do bem. Vide § § 8º e 9º, art. 64, da Lei nº 9.532/97. 4. É irrelevante a alegação do apelante, no sentido de que agiu de boa fé. Uma vez que o arrolamento encontrava-se registrado no Registro de Imóveis, deve arcar com as consequências de ter adquirido o imóvel apesar da referida anotação. 5. Apelação improvida.

Nº CNJ : 0108691-28.2014.4.02.0000 (2014.00.00.108691-3) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES AGRAVANTE : CASA DE REPOUSO DR. NELSON RISSE LTDA ME ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00034640920134025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO P ROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202, do Código Tributário N acional. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a CDA que instrui a presente execução fiscal atendeu a todos os seus requisitos legais, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída, nos termos autorizadores do art. 204 do CTN. 3. O STF pacificou entendimento que a multa moratória fiscal possui natureza sancionatória, não havendo que se falar na ocorrência de confisco na multa aplicada. Ao contrário, não raro, a multa moratória fiscal pode ser exasperada até à proporção de 100% do valor do tributo não pago. 4. A aplicação da taxa SELIC, nos casos de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, encontra-se prevista no art. 30 da Lei nº. 10.522/02. Assim, resta claro que é legal a incidência da Taxa SELIC no valor do objeto da Execução Fiscal. Ademais, a Agravante não comprova que foram utilizados outros índices de correção cumulativamente à Taxa SELIC, inexistindo, portanto, qualquer nulidade nas C ertidões de Dívida Ativa. 5. Por fim, como a LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, resta d esnecessária a sua juntada aos autos. 6 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis nºs. 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 1 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 8. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INEXISTENTE. DISTRATO SOCIAL ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A decisão negou, em execução fiscal de Taxa Anual por Hectare - TAH, o redirecionamento do feito em face do sócio gerente, convencido o Juízo de que a responsabilidade tributária só pode imputada ao sócio detentor da gerência à época do surgimento da obrigação tributária, no caso, a partir de 2011. 2. Proposta a execução mais de dez meses após a extinção da empresa devedora, não aproveita ao exequente o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional, pois se trata de vício insanável. A dissolução regular da empresa inviabilizou a válida instauração do processo, condicionada à plena capacidade dos sujeitos da relação processual de ser, estar e postular em juízo, não se podendo cogitar, nesse contexto, de redirecionamento do feito executivo aos sócios. Precedentes. 3.Execução fiscal extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo de instrumento prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA OAB. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. 1. Suscitado o presente conflito em fevereiro/2016, aplicáveis as regras do CPC/1973. 2. O endereço da executada indicado pela exequente em sua petição inicial localiza-se na cidade de Alegre/ES, cuja jurisdição é abrangida pelas Varas de Cachoeiro de Itapemirim, conforme artigo 16 da Resolução nº 42, de 23/08/2011, da Presidência desta Corte, tendo sido indicado novo endereço, na cidade de Vitória, após diligência negativa de citação. 3. Além de sequer ser possível saber se a executada, de fato, reside no novo endereço fornecido, eis que declinada a competência antes de qualquer diligência no referido endereço, ainda que tivesse sido constatada a mudança, não é possível verificar se tal mudança ocorreu antes, hipótese de indicação errônea do endereço na petição inicial, ou após o ajuizamento da ação, razão pela qual, em princípio, deve ser observada a regra constante do artigo 87 do CPC/1973. Precedentes (TRF2: AG 201400001052873 e AG 201402010047779) 4. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.146.194, "a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça". 2. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 46, §5º, do Novo CPC (art. 578 do CPC/73), além do art. 5º da LEF, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 4. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 5.Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ, local do domicílio da executada, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ARTIGO 355 CPC/2015. 1. Debate-se no presente agravo a admissibilidade de prolação de sentença parcial de mérito, decidindo-se questões vinculadas na petição inicial, fracionando a causa de pedir, aplicando-se, antecipadamente à sua vigência, o novo CPC/2015, nos termos do artigo 355. 2. A decisão agravada revela-se verdadeira sentença parcial de mérito, na medida em que decidiu diversos pedidos formulados na inicial, mostrando-s incompatível com a lei processual em vigor à época em que foi proferida: "(...)5. A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor, sendo vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito/terminativas quantos forem os capítulos (pedidos cumulados) apresentados pelo autor da demanda". STJ, 3ª Turma, REsp 1281978(2011.02.24837-2, em 20/05/2015. 3. Destarte, muito embora o CPC/2015 tenha introduzido no sistema processual civil brasileiro permissão para que o juiz profira decisões que julguem parcialmente o mérito, passíveis de agravo de instrumento, vedada a sua aplicação ao caso em tela, na medida em que o novo CPC entrou em vigor em 18 de março de 2016 e a decisão do magistrado de primeiro grau ocorreu em 20 de outubro de 2015. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GIROCAIXA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. 1. O ajuizamento de ação monitória para a cobrança de dívida decorrente de contrato de Girocaixa Fácil prescinde da juntada aos autos do instrumento contratual referente a cada uma das operações realizadas, uma vez que há um contrato principal, devidamente assinado pelas partes, autorizando a realização de empréstimos, em um limite pré-estabelecido, a ser operacionalizado em conta corrente do contratante. Sendo assim, basta a apresentação do contrato principal, especificando os termos da obrigação, bem como documentos que comprovem ter havido a efetiva realização dos empréstimos pelos réus. 2. No caso, a autora apresentou o contrato principal assinado pelas partes, acompanhado dos documentos de atualização de dívida, dos demonstrativos de evolução contratual e dos extratos demonstrando que as quantias foram efetivamente disponibilizadas na conta corrente da primeira ré. Nos documentos apresentados, há previsão das taxas de juros aplicáveis, de limite de crédito, de formas de pagamento, bem como dos encargos incidentes em hipótese de inadimplemento. Restou comprovado, portanto, que os apelantes efetuaram os empréstimos objeto do presente recurso. 3. Os réus alegaram a inexistência de comprovação de seis dentre os nove contratos objeto da demanda, tendo, no entanto, restado devidamente comprovado nos autos que os empréstimos foram realizados. Embora os réus tenham obtido êxito no que tange à exclusão da comissão de permanência e da capitalização dos juros, sucumbiram em relação às demais teses de defesa. 4. Ademais, embora os advogados da autora tenham se manifestado em apenas duas oportunidades previamente à sentença, sua atuação envolveu lastro probatório relacionado a nove contratos, isto é, nove pedidos diversos. Portanto, não se trata de causa sem complexidade. Assim, os honorários devem ser mantidos no valor fixado em sentença (R$ 10.000,00), uma vez que compatíveis com os critérios do §3º do art. 20 do CPC. 5. Apelação desprovida.