EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Assiste razão à embargante quanto à existência de erro material no acórdão embargado, no que diz respeito à menção a algumas folhas, cuja integração, todavia, não terá o condão de produzir efeitos modificativos. 2. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO PRETÉRITA. FUNDAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 170, DO CTN E 16, § 3º, DA LEF. 1 - Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime do artigo 543-C, do CPC/73, que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte e é oponível em sede de embargos à execução fiscal, em havendo a concomitância de três elementos essenciais: i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. Precedente: Primeira Seção, REsp 1008343/ SP, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/02/2010. 2 - É possível a alegação de extinção parcial ou integral do crédito tributário,como fundamento de defesa em sede de embargos à execução fiscal, nos casos em que a compensação já foi efetuada, donde a conclusão de que o encontro de contas deva ter se ocorrido antes do ajuizamento do executivo fiscal, fato este que desnaturaria a liquidez e a certeza do título executivo, como se depreende da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF. 3 - Deve haver prova da ocorrência de compensação pretérita, a fim de comprovar a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, II e art 170 do CTN, como fundamento de defesa; o que não se confunde com a pretensão de se obter pronunciamento judicial em sede de embargos à execução para se autorizar o encontro de contas, dada a inadequação da via eleita. 4 - No caso concreto, a alegada compensação não restou devidamente comprovada. A Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, sendo que tal presunção não foi elidida no caso concreto. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. 1. Como se sabe, os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade e, também, erro material, propiciando o aprimoramento da prestação jurisdicional (Resp 888044, DJe de 29/11/2011, entre outros). 2.De fato, na hipótese, à época do ajuizamento da ação, os créditos referentes aos meses de março de 1997 a outubro de 1997 (10/03/1997 a 10/10/1997) já estavam prescritos, eis que a cobrança só foi ajuizada em 30/10/2002 (redação original do artigo 174 do CTN). O período de prescrição é de 10/03/1997 a 10/10/1997. 2. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. I MPOSSÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausente o interesse de agir, condição do regular exercício do direito de ação, nos termos dos artigos 6º, § 5º da Lei n. 12.016/09 c/c 267, VI, do CPC, ao fundamento, em síntese, de que a Ata de Registro de Preços concernente ao presente caso já não possui mais validade. 2. O acórdão embargado é coerente, sem sombra de contradição, no seu entendimento de que o provimento judicial, devido à perda do objeto, não mais seria necessário e útil, tendo em vista que o fim último pretendido, a nulidade do ato, foi prejudicado pela própria perda da sua validade, pela t ranscorrência do previsto prazo de um ano. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se m anifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 4. A embargante sequer se digna a apontar quais omissões e obscuridades, além das "contrariedades", que pede sejam "dirimidas". O mero reforço dos argumentos acerca da subsistência do interesse de agir é estranho ao escopo dos embargos de declaração que, repita-se, servem somente ao saneamento dos vícios da obscuridade, da contradição e da omissão, bem como do erro de fato, sendo esta hipótese construção jurisprudencial - mas não à rediscussão da matéria. Ainda que assim não fosse, além de não haver contradição, também não há "contrariedade", nem omissão ou obscuridade, no voto e mbargado, que, aliás, vai ao encontro da jurisprudência desta Turma, conforme bem dito no julgado. 5. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que se diz prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada n o corpo do acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento a os embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 09 / 03 / 2016 (data do julgamento) Guilherme Calmon Nogueira da Gama Desembarga dor Federal Rel ator 2

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA CDA NÃO REALIZADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. 2. Após requerimento da Exequente, o Juízo extinguiu a execução fiscal com supedâneo em suposto cancelamento da CDA. Entretanto, de acordo com a documentação acostada aos autos, constata-se que não ocorreu a extinção do executivo fiscal, uma vez que das 3 (três) CDA’s que fazem parte do executivo fiscal, uma ainda permanece ativa. 3. Tendo em vista o equívoco cometido pela Exequente, que induziu o Julgador a erro (pedido de extinção da execução fundado em informação incompleta), anula-se a sentença que extinguiu o executivo fiscal, sem exame de mérito, dando-se continuidade à execução em relação à CDA ainda ativa. 4. Precedentes: TRF2, 200451015318415, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Quarta Turma Especializada, DJE 09/06/2014; TRF5, AC 00010412020124058305, Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Terceira Turma, DJE: 06/02/2014. 5. Recurso provido. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA ACOMPANHAR A MEDIÇÃO DE PRODUTO APREENDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. - O cabimento dos embargos declaratórios está adstrito às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art. 535, I e II, do CPC), não se prestando, portanto, à rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. - Conforme já ressaltado, não há como reconhecer, no caso dos autos, que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos de forma plena, haja vista que a embargada não foi intimada para acompanhar a medição das embalagens de açúcar à época da fiscalização, inviabilizando a contraprova no momento da medição. - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEN PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. O voto condutor consignou, expressamente, que, "em que pese a manifestação da União no sentido de que o imóvel em questão está situado em terreno de marinha, consta da respectiva inscrição (matrícula nº 90287) no 9º Ofício de Registro Geral de Imóvel da Capital do Rio de Janeiro que o referido bem é 'foreiro ao Domínio da União' . 3. Cabe acrescentar que, na inscrição do imóvel consta, inclusive, o pagamento de laudêmio. 4. Na medida em que o imóvel está inscrito como foreiro ao domínio da União, com pagamento de laudêmio, descabe cogitar de negativa de vigência aos artigos 64, §2º, 99 e 109 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que dispõem sobre a enfiteuse, e ao art. 132 da mesma Lei, que disciplina a ocupação, sendo, ademais, inaplicável, ao presente caso, o enunciado da Súmula nº 496 do STJ, segundo o qual "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União", notadamente porque não se trata de propriedade particular e sim de bem foreiro ao domínio da União, conforme constatado na mencionada inscrição. 5. Não prospera, outrossim, a alegação da União no sentido de que, "ao se basear na informação contida na escritura, e não nas informações extraídas do livro de registro da SPU, o v. acórdão negou negado vigência ao art. 2º da Lei nº 9.636/98". No ponto, evidencia-se a pretensão da embargante de provocar o reexame das provas dos autos, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6. Vale notar que a sentença foi anulada para que os autos retornassem à Vara de origem, a fim de proceder à citação do confrontante proprietário do apartamento 503 e à citação editalícia de eventuais interessados, visando ao regular prosseguimento da demanda. 7. A embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 8. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. I - Não merecem ser providos embargos declaratórios opostos pela UFFRJ que alegam omissões em acórdão embargado que se encontra devidamente fundamentado, adotando a mesma linha da manifestação do órgão ministerial, apenas deixando de mencionar expressamente suposta afronta a princípios constitucionais por não considerá-la relevante para o deslinde da controvérsia. II - Afigura-se irrazoável falar-se em falta de isonomia entre candidatos pelo só fato de alguns deles possuírem maior capacitação intelectual do que a média de candidatos, sendo possível ao edital do concurso, tão-somente, formular exigências mínimas para a inscrição de candidatos, não sendo possível, todavia, impedir os mais preparados de concorrer com os demais. O princípio constitucional da isonomia não foi estabelecido com o intuito de estabelecer barreira jurídico-protetiva aos intelectualmente despreparados. III - A não aceitação de diploma de nível superior para nomeação e posse de candidato em concurso cujo edital exigiu escolaridade mínima para o cargo em disputa configura hipótese em que a interveniência do Judiciário se mostra não apenas conveniente como necessária, diante da possível prática de atos abusivos, arbitrários ou ilegais na interpretação de normas editalícias. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. Destaca-se que o artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 2. A partir da Lei nº 13.043/2014, todavia, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada no que tange aos executivos fiscais da União e das autarquias e fundações públicas federais, e, por conseqüência, para futuros encaminhamentos à Justiça Estadual, ainda que a ação tenha sido proposta antes da vigência da nova Lei. 3. Assim, considerando que a decisão de declínio de competência para a Justiça Estadual foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, em abril/2012, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta-funcional, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. (STJ, CC 95.841/SP). 4. Conflito de Competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/ RJ.

S FH. ACORDO JUDICIAL. OFÍCIO DE QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido do autor de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), considerando 2.703 dias de descumprimento do acordo firmado entre as partes, em relação à baixa da hipoteca do imóvel objeto do contrato de m útuo. 2. Apelação não conhecida, tendo em vista que a decisão já foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo próprio autor, ora apelante, já julgado desprovido por esta Sétima Turma Especializada, na sessão de julgamento de 06/04/2016, conforme consta nos a utos do processo (eletrônico) nº 0012881-89.2015.4.02.0000. 3. No agravo de instrumento (nº 0012881-89.2015.4.02.0000), julgado desprovido, considerou-se que o prazo para impugnação da execução da multa se conta da juntada do mandado de penhora e que a obrigação da CEF era de expedir o ofício de quitação, e não dar baixa do gravame hipotecário junto ao Cartório do Registro Imobiliário, afastando as teses defendidas no agravo, que foram repetidas no agravo retido e no apelo interposto pelo a utor. 4 . Apelo e agravo retido não conhecidos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. A par da possibilidade de serem admissíveis os exames psicotécnicos e de se poder atribuir caráter eliminatório aos mesmos, como previsto no Edital nº 01, de 25/10/2004 para ingresso em cargos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Rio de Janeiro, na hipótese, a ausência de critérios objetivos de avaliação macularam a exigência de aprovação no referido exame. 2. De fato, além de o edital restar silente quanto ao perfil psicográfico exigível dos candidatos, o autor não teve acesso à motivação de sua reprovação, vez que o resultado do exame foi divulgado de forma sucinta, que se limitou a informar que o candidato/autor foi considerado contraindicado, sem qualquer informação sobre as variáveis consideradas para se chegar a esse resultado. Tal fato já havia sido reconhecido desde o precedente anterior, que anulou a primeira sentença proferida no presente feito e considerou que o exame em comento pautou-se em critério subjetivo e sigiloso. 3. Constatada a mácula no exame psicotécnico e submetido o candidato a três exames periciais, restou esclarecido que o candidato, apesar de apresentar transtornos afetivos, é apto para exercer as funções do cargo de agente de fiscalização do CREA. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa necessária desprovidas.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Convém esclarecer que a existência de diversas ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal arguindo a constitucionalidade das normas relativas às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (entre outras as seguintes: ARE 6.412.443, ADI 4697, ADI 4762, RE 704.292), ainda que sob a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, não importa, como regra geral, na suspensão dos recursos pendentes ou em inaplicabilidade da norma. 4. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na inaplicabilidade disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para as anuidades anteriores ao ano de 2011, e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2004/2005, em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1404796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Por outro lado, a validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado, sob pena de nulidade. 7. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos 1 Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 8. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 9. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 11. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão (STJ - RESP 1.045.472, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/12/2009). 13. Apelo conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL- APELADO IDADE AVANÇADA E CONDIÇÃO CULTURAL MODESTA-MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. No caso em questão, o autor, ora apelado, é portador de "Lesão cardiovascular de ventrículo esquerdo" (resposta ao quesito nº 1 fl. 118) e que, realmente, em que pese o perito, em seu laudo médico não tenha precisado a data de início da incapacidade do autor (resposta ao quesito nº 7 - fl. 119), documentos acostados aos autos indicam que o apelado permaneceu incapacitado, sem condições de retornar à atividade laborativa por longo tempo e tendo sido o laudo médico pericial elaborado em 15/04/2015 (fl. 119), e o atestado médico do SUS (fl. 120), acima mencionado datado de 12/12/2014, não parece suficiente que tal lapso de tempo entre ambos (04 meses) indicasse que o apelado tivesse recuperado a sua capacidade laborativa para depois quedar-se incapacitado na data do laudo médico; 4. Embora exista a possibilidade de reabilitação para exercer trabalhos que não requeiram esforço físico, constata-se que as condições pessoais do autor (pouca instrução, idade 1 avançada - 64 anos de idade- e limitação física), circunstâncias estas que fortalecem a absoluta impossibilidade de o mesmo exercer qualquer outra atividade laboral, sendo o caso de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial, 4. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3-O fato de a INFRAERO dispor de sistema próprio de tratamento de lixo ou a existência de norma proibitiva de recolhimento de lixo decorrentes de limitação de peso ou volume não afasta a atuação do município, tendo em vista que a incidência da taxa não exige a utilização efetiva do serviço, bastando que o mesmo tenha sido disponibilizado ao contribuinte. 4-Apenas nas execuções fiscais promovidas pela União há na Certidão de Dívida Ativa a inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Esse encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários, conforme estabelece a Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5-É cabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que não haja a inclusão, no título executivo, do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 6-Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. MEDIDA PRIORITÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA FORA DO PRAZO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante BACENJUD, tornou-se medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. 2. Porém, para a validade do próprio processo de execução, e, pois, da realização de penhora de bens do Executado, é necessária a sua regular citação, nos termos do inciso II do art. 803 do NCPC. 3. Com efeito, violaria o princípio do devido processo legal determinar o bloqueio de valores via BACENJUD antes de oferecer ao Executado a oportunidade de indicar bens à penhora, ainda que, para tanto, frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, seja necessário efetuar sua citação por edital. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justic¿a ja¿ firmou orientac¿a¿o no sentido de que a Fazenda Pu¿blica pode recusar bens ofertados a¿ penhora, uma vez que o executado na¿o possui direito subjetivo de ter o bem indicado aceito quando na¿o atendida a ordem legal prevista na norma processual. 5. No caso, a Agravante ofereceu bens à penhora de forma extemporânea, visto que o prazo de 5 (cinco) dias instituído pelo art. 8º Lei nº 6.830/80 não foi respeitado, de modo que a constrição de ativos financeiros via BACENJUD foi legitimamente efetivada. 6. Agravo de instrumento de São Bernardo Assistência Médica S/A a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/1973. 1. Não obstante a sentença esteja fundamentada com base no art. 267, VI, do CPC/1973 (ausência de interesse de agir), observa-se que, por via oblíqua e nos estritos termos em que positivadas as razões de decidir, o MM. Juízo a quo extinguiu o presente feito sem julgamento do mérito, em verdade, com fundamento no abandono da causa pelo autor, por não promover o regular prosseguimento do feito (art. 267, III, do CPC/1973). 2. Neste sentido, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor é exigível a antecedente e indisponível determinação de intimação pessoal da parte para a prática dos atos faltantes que lhe competiam, a teor do § 1º do art. 267 do CPC, providência esta que não restou regularmente cumprida na origem. 3. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. REAJUSTE PELO ÍNDICE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. -Cuida-se apelação cível interposta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, contra a sentença que, nos autos de embargos à execução individual de sentença proferida em ação coletiva, julgou improcedentes os embargos. -A despeito das questões decididas na sentença e das matérias impugnadas pelo Embargante (IBGE), em suas razões de apelação, verifica-se que, no caso, encontra-se ausente uma condição específica da ação executiva individual, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu ser devido, aos substituídos, o reajuste de 28,86% em seus vencimentos, pois a condenação imposta ao ente público é genérica, necessitando, portanto, de liquidação. -Dessa forma, afigura-se necessário que se proceda a liquidação da sentença de condenação genérica ou ilíquida, de modo que o título judicial formado no bojo da ação coletiva possua eficácia executiva. -Reconhecimento, de ofício, da ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando extinto o processo de execução individual, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, CPC, restando prejudicada a apelação.

TRIBUTÁRIO. IPI. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE IMPORTADA. INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. Diferentemente do alegado pelo embargante, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal e disciplinado nos arts. 46 a 51 do CTN, tem como um dos seus fatos geradores o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira (art. 46, I), sendo irrelevante o tipo de contrato formalizado entre as partes para a entrada do bem no país, se a título de compra e venda ou arrendamento, sendo o contribuinte do imposto o importador, ou quem a lei equiparar (art. 51, I, do CTN); que o E. STJ firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, incidindo o IPI na importação, mesmo que o importador não seja industrial, circunstância não exigida no art. 51, I, do CTN; que no que tange ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão 1 Temporária, em que se permite a importação de bens que devam permanecer no país durante determinado prazo, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 79, prevê que "os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento"; que a norma em questão não criou novo tributo, mas apenas veiculou um benefício fiscal para o contribuinte, com redução na base de cálculo do IPI, estabelecendo a proporcionalidade do valor devido em função do tempo de permanência do bem no país, não violando, assim, o princípio da reserva de lei complementar, eis que se trata, na verdade, de benefício estabelecido em favor do contribuinte, com redução do valor efetivamente devido; que não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois o fato de inexistir uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não acarreta a não-incidência tributária, conforme já assentado pelo E. STF. 4. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o fim de prequestionamento da matéria, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende o embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.