PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A demanda originária refere-se a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou a implementação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, aos servidores do antigo Distrito Federal substituídos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Entende-se, nesse contexto, que o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva pode ser realizado no foro do domicílio do exequente, nos moldes do disposto no artigo 98, §2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. 3 - Conclui-se, portanto, que cabe à parte exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, escolher entre o foro no qual tramitou a ação coletiva e o foro de seu domicílio, que, no caso em apreço, são o mesmo - Rio de Janeiro/RJ. 4 - A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. MESTRADO. DIREITO À FÉRIAS. RECONHECIMENTO. ARTIGO 102, IV DA LEI N. 8.112/90. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO CABIMENTO. 1. A circunstância de o servidor encontrar-se licenciado para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil não impede a concessão do direito às férias e o acréscimo do adicional de férias em seus vencimentos, na forma como preconizado pela legislação de regência. 2. Os afastamentos decorrentes das hipóteses elencadas no artigo 102 da Lei n. 8.112/90 são expressamente considerados pela lei como de efetivo exercício, de modo que não podem ser impostas interpretações restritivas, inclusive por meio de orientação normativa, em prejuízo do servidor, consoante já decidido reiteradamente no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1399952/AL, AgRg no REsp: 1377925/AL) 3. Solicitadas as férias dentro do período permitido para sua programação, impõe-se a sua marcação e pagamento do terço constitucional, sem que lhe sejam impostos óbices à fruição. 4. Remessa e apelação conhecidas e improvidas.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - ANUIDADE - SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - VALOR EXECUTADO INFERIOR À 60 S ALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 475, §2º, CPC/73 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA 1. Na sentença a Magistrada julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I V, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida. 2. Nos termos do art. 475, §2º do CPC/73, a sentença proferida contra a União Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 6 0 salários mínimos. 3. In casu, ainda que o valor executado seja atualizado para a data em que a sentença foi proferida, não alcança o valor de 60 sessenta salários mínimos, sendo desnecessário o reexame da matéria por este Tribunal Regional Federal. 4. Remessa necessária não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. ART. 317, § 1º , DO CP. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas pelo conjunto fático- probatório. Inexistência de elementos que refutem as imputações contra os acusados. 2. O delito de corrupção passiva é uma espécie de crime cuja materialidade é de difícil comprovação por se tratar de ilícito normalmente praticado sem a presença de testemunhas, razão pela qual deve-se conferir maior credibilidade às declarações prestadas pela vítima. 3. In casu, a vítima descreveu com precisão a dinâmica dos fatos em seu depoimento tanto em sede policial como judicial, se coadunando com as demais provas que constam dos autos. 4. A existência de pretexto plausível para o cometido do crime (irregularidade no veículo), bem como a abordagem da vítima no dia e hora apontados, confirmada não só por um dos réus mas por testemunho de terceira pessoa também parada pelos apelantes por suposto cometimento de infração de trânsito, estão fora de dúvida, não havendo justificativa razoável para supor que a vítima estaria faltando com a verdade, ante a inexistência de elementos que demonstrem conclusão na direção contrária . 5. Recurso dos réus desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGANTE NÃO APONTA OS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Os embargos de declaração em que não haja a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não podem ser conhecidos (arts. 536 do CPC/73 e 1.023 do CPC/15). 2 - O fato de os embargos de declaração serem opostos para fins de prequestionamento não altera essa conclusão. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3 - O Embargante limita-se a rediscutir a matéria já analisada no acórdão embargado, com o o fim de prequestionar a matéria, sem apontar qualquer vício em seu recurso. 4 - Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, pois a Embargante apenas buscou, diante da jurisprudência defensiva dos Tribunais Superiores, assegurar a possibilidade de interposição de recurso extraordinário e/ou especial. 5 - Embargos de declaração da União Federal não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESSE TRF-2ª REGIÃO. - No presente caso, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 16ª Vara do Rio de Janeiro em face do Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro, que declinou de ofício de sua competência, em ação de execução de título judicial proposta por Wlander José Rollemberg Cruz, em face da União Federal, com base no título judicial transitado em julgado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 2005.51.01.016159-0. - "Trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e, na Justiça Federal, o de Seção Judiciária", concluindo-se que "se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízo. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício" (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.004366-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, decisão unânime, E-DJF2R de 25/08/2010) - "A competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação, esmorecendo a efetividade das demandas coletivas e inviabilizando as execuções individuais." (Precedentes deste Egrégio TRF-2ª 1 Região e do Colendo STJ) - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo Federal da 01ª Vara do Rio de Janeiro.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.312,31 (em novembro de 2013), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa n.º 1666/13, oriunda do auto do processo administrativo n.º F.1527/13. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 09 de dezembro de 2013, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sumidouro/RJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 535, do Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - em que pese tenha o recurso de Embargos de Declaração sido interposto já na vigência do novo CPC, tenho que a nova lei, com entrada em vigor em 18-03-2016, não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. Nesse sentido: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini, Bruno Dantas, em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 2419. 5 - Embargos de declaração desprovidos

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. FORO DO DOMICÍLIO DE UM DOS AUTORES. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTE EG. CORTE. INTERIORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - No presente caso, cuida-se de ação popular ajuizada por Luiz Claudio de Lemos Tavares e Cristiano Barreto Figueiredo, em face da Sociedade Mineira de Cultura e da União Federal, de obrigação de fazer cumulada com dano material e com dano moral, ajuizada por Carlos Lacerda Alves da Silva em face da União Federal, objetivando, em suma, a anulação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Mineira de Cultura. - "O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízo. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício" (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.004366-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, decisão unânime, E-DJF2R de 25/08/2010) - In casu, diante dos documentos que instruem o presente incidente, consoante bem elucidado pelo Representante do Parquet Federal, em se tratando a demanda principal de ação popular, o artigo 51, parágrafo único do Novo CPC, estando "em perfeita consonância com o artigo 109, §2º, da Magna Carta de 1988", estabelece que "se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", tendo concluído, na mesma linha da fundamentação ventilada pelo Juízo suscitado, que, considerando os domicílios das rés - Brasília em relação à União Federal, e Belo Horizonte/MG, quanto à 1 Sociedade Mineira de Cultura -, e os domicílios dos autores populares - Caxias do SUl/RS ou Niterói/RJ -, a demanda originária "poderia ter sido ajuizada em qualquer destas localidades", todavia inexiste permissão constitucional para o seu ajuizamento na Subseção da capital do Estado do Rio de Janeiro. Precedente citado. - Ademais, deve ser salientado o entendimento que prevalece no âmbito deste Tribunal, no sentido de que o motivo da "interiorização" da justiça federal objetivou a facilitação aos cidadãos no acesso à justiça, bem como uma melhor distribuição na carga de trabalho. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de nº 2010.51.01.530084-8, que incluiu os sócios da empresa executada do polo passivo da demanda executiva proposta originariamente contra a empresa Vanguarda Rio Gráfica S/A. 2. Alega o agravante que a dissolução irregular da sociedade pela simples ausência de citação em uma única oportunidade, não pode ser fundamento isolado para o redirecionamento da execução aos sócios, sendo indispensável que se apure se de fato houve o abuso de direito, a partir do esvaziamento do patrimônio societário de forma intencional, para fraudar credores. Esclarece que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a intimação da executada, não tendo sido cumprido o mandado expedido satisfatoriamente. Salienta inexistir dissolução irregular da sociedade, a qual sempre esteve em funcionamento no endereço constante nos cadastros da Fazenda, situado na Av. Brasil 10900, Penha, Rio de Janeiro - RJ., e realiza suas assembléias anualmente, elege sua diretoria e publica seus atos, registrando-os na JUCERJA, como qualquer sociedade regular. Argumenta que, apesar de o encerramento irregular da sociedade revelar indício de abuso de personalidade, tal fundamento não pode ser considerado de forma isolada para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se buscar a satisfação do credor no patrimônio individual dos sócios diretores, sendo indispensável a comprovação de que tenham os mesmos atuados com abuso de personalidade para fraudar credores. 3. A teor do entendimento firmado no verbete da Súmula 435 do STJ, a não localização da empresa em seu domicílio fiscal autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, por presunção de dissolução irregular da sociedade executada. 4. Quanto à alegada aparente dissolução irregular da sociedade empresária executada, em que pese a alegação de que a empresa executada encontra-se ativa, não estando dissolvida, conforme a documentação da JUCERJA, entendo que a mesma não merece prosperar. Isto porque a manutenção do cadastro na Junta Comercial apenas indica que a empresa não deu baixa no cadastro oficial, mesmo deixando de funcionar no endereço indicado. 5. O fato de não ser localizada no aludido endereço, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (fls. 98), leva à presunção de dissolução irregular, nos termos da súmula antes mencionada. 6. Somente quando verificado o encerramento irregular das atividades empresariais, sem 1 comunicação oficial à Receita Federal e liquidação das pendências, ou abertura de pedido de recuperação judicial ou falência, surge a responsabilidade pessoal do administrador que deixou de observar o trâmite legal para baixa da sociedade. 7. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 8. Verifica-se que, da documentação juntada aos autos (certidão da JUCERJA à fl. 107), o agravante detinha a qualidade de diretor da empresa executada desde 29/12/2005 até, pelo menos, março de 2011 (data da expedição da aludida certidão da JUCERJA), merece ser mantida a decisão que deferiu a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal, uma vez que a presunção de dissolução irregular da empresa executada data de 04/11/2010 (fls. 98 - Certidão do Oficial de Justiça). 9. Agravo de instrumento não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO STF. INADEQUAÇÃ DA VIA PARA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado para devolução de depósito recursal efetuado em processo administrativo, no valor originário de R$ 386.126,00, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/72 pelo STF. 2 - Não se trata de pedido de repetição de indébito, mas de devolução de valor devido, pois o levantamento do depósito só foi requerido após a decisão, proferida em última instância administrativa, pela manutenção do crédito tributário impugnado. 3 - Quando se excepciona a aplicação da súmula nº 269 do STF, que veda a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança, tal entendimento deve se ater à execução de valores que forem vencendo ao longo da demanda já ajuizada, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, mas nunca para devolução de quantia que, muito antes da impetração, já não se encontrava na disponibilidade da parte, especialmente quando há decisão definitiva reconhecendo a legitimidade dos valores exigidos. 4 - O que se pretende coibir com a edição da referida súmula é que a garantia constitucional do writ, de procedimento e processamento mais célere que as demais ações, tenha seu uso banalizado, encurtando o caminho natural de tramitação de pretensões que não sejam tendentes a coibir ilegalidade ou abuso de poder atuais ou iminentes. 5 - Ademais, a decisão plenária da Suprema Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para admissibilidade do recurso interposto na esfera administrativa, teve como fundamento impedir que tal exigência pudesse representar cerceamento de defesa (RE 388359), o que não ocorre na hipótese, pois esta já foi exercida e julgada em todas as instâncias administrativas, apesar de não acolhida a pretensão deduzida. 6 - Apelação a que se nega provimento, por inadequação da via eleita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. 1 - Vieram os autos encaminhados pela Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, tendo em vista dúvida suscitada, após realizada sessão de julgamento do recurso do agravo, em 10-05-2016. É que existe divergência terminológica entre o termos do acórdão e do voto, da lavra do Exmo. Desembargador Federal Aluisio Mendes. 2 - Conforme parte dispositiva do voto, deu-se "provimento ao agravo de instrumento, para determinar a atualização dos cálculos de liquidação, antes da expedição dos RPV's." Todavia, consta no acórdão o termo "provimento parcial" do agravo, assim como na ementa (item"9") a expressão "Agravo de Instrumento parcialmente provido". 3 - Já no início do Voto, o Relator antecipou que o "recurso merece provimento parcial para que seja determinada conta de atualização do débito, com subsequente vista às partes para manifestação, anteriormente à expedição de requisitórios.". Note-se, ademais, que, conforme se observa do Relatório, o recurso de agravo pretendia, expressamente, a utilização do IPCA-E como fator de atualização, o que não foi definido pelo Voto, que apenas determinou a atualização do débito. 4 - Assim, deve constar da certidão de julgamento que o provimento do recurso é parcial, de modo a que se afaste a divergência terminológica em questão. 5 - Questão de Ordem acolhida. FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. 1. Em se tratando de impugnação da regularidade de procedimento de demarcação da LPM de 1831, o marco inicial da prescrição é o momento em que se deu publicidade ao domínio da União. 2. In casu, ainda que se admitisse a alegação de que à época da demarcação o proprietário não tenha tomado ciência da caracterização do imóvel como terreno de marinha, restou demonstrado que, pelo menos, desde 01/07/1981 o então proprietário do terreno onde futuramente viriam a ser edificados os apartamentos dos autores, Barra da Tijuca Imobiliária S/A, não só havia tomado ciência da caracterização do imóvel, como manifestado aquiescência com a situação, considerando a constituição do aforamento outorgado pela União à região localizada à margem sul da Lagoa da Tijuca, com o pagamento da taxa de foro. 3. Tendo em vista que o adquirente sucede ao vendedor em todos os direitos relativos ao imóvel, inclusive no que toca à prescrição, não é possível reabrir, a cada novo adquirente, nova oportunidade de discussão da validade do procedimento demarcatório promovido em face de proprietário anterior que já transferiu os direitos sobre os imóveis com tal característica. 4. Portanto, considerando que o termo a quo é 01/07/1981 e que, segundo entendimento adotado pelo STJ, no caso de discussão acerca de foro, laudêmio e taxa de ocupação a prescrição rege-se pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, fulminada pela prescrição a demanda proposta em 03/07/2012. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA, À EXCEÇÃO DA OAB. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO INTERESSE DE CATEGOIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS (ARTIGO 149, CF). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR MEIO DE RESOLUÇÕES OU PORTARIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, em relação aos créditos referentes às anuidades, com fulcro no artigo 267, IV c/c artigo 618, I, ambos dispositivos do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a natureza tributária dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, somente podem ser exigidas e majoradas através de lei federal, consoante disposição dos artigos 146, III, caput e 150, I da Constituição Federal, o que impossibilita a fixação do valor da anuidade por meio de resoluções, portarias ou atos de iniciativa do Conselho Federal. 3. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é assente o entendimento segundo o qual os valores de anuidades estabelecidos em resolução do Conselho respectivo são inexigíveis e, por isso, a hipótese de fato comportava a extinção do processo com base em tal fundamento. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. MP 431/2008. LEI 11.784/2008. PAGAMENTO INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Servidores públicos que faziam jus à complementação de salário mínimo no momento de sua inativação. Superveniência da Medida Provisória nº 431/2008 (convertida na Lei 11.784/2008), que modificou os critérios de concessão de tal vantagem, passando a considerar a remuneração do cargo efetivo do servidor e não mais o seu vencimento básico como parâmetro de incidência. 2. Constatação a posteriori pela a Administração Pública que os ex-servidores haviam percebido de forma irregular os valores correspondentes a essa parcela entre junho de 2008 e agosto de 2011. Determinação de incidência de descontos em seus proventos para reposição aos cofres públicos do montante equivocadamente recebido. 3. Verificação dos pressupostos da confiança legítima. Princípio formulado na década de 50, na Alemanha, que rompeu com as bases tradicionais do direito administrativo fundadas no princípio da legalidade, possibilitando a manutenção dos efeitos favoráveis oriundos de atos administrativos inválidos, quando as condições postas pela Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança e na imutabilidade do ato em questão. Requisitos de incidência que se confundem com aqueles previstos na jurisprudência modelo de relatoria do Ministro Eros Grau: I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. (STF, Tribunal Pleno, MS 256.641/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008). 4. Pagamento indevido decorrente de equívoco da própria Administração Pública, que deixou de observar as novas regras instituídas pela MP nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008) quanto à forma de incidência e destinatários da complementação de salário mínimo. Ausência de indícios de que os ora apelados possam ter empreendido condutas dolosas capazes de levar a autoridade administrativa a incidir no erro apontado. Precedentes dessa Corte (TRF2, 7ª Turma, APELRE 201251010037202, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 03.07.2013). 5. Impossibilidade da Administração Pública proceder ao desconto em folha de pagamento como meio de ressarcimento ao erário quanto a verbas pagas indevidamente, porém acobertadas pela segurança jurídica (confiança legítima). 6. Remessa necessária e recurso de apelação não providos. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)