ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS EXPORTADAS. SERVIÇO ESSENCIAL. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de imediato prosseguimento dos atos necessários ao exame documental e à verificação física das exportações relativas aos tubos objeto das Notas Fiscais Eletrônicas de Saída nºs 125,126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141, liberando-se a exportação dos referidos produtos, em virtude de greve deflagrada por servidores do setor de alfândega da Receita Federal. -Na espécie, sustenta a impetrante que o movimento paredista não deve causar prejuízo ao particular, mesmo porque, no caso em tela, trata-se de serviço essencial, logo, ilícita a sua descontinuidade. -O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização dos serviços essenciais exercidos pelo servidor. -Destarte, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente durante o movimento grevista. -Todavia, não se verifica, in casu, direito à liberação incondicional das mercadorias exportadas, mas sim direito líquido e certo de serem despachadas em tempo razoável. -Precedentes desta Corte citados. -Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SINDICÂNCIA. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da sentença que, ao reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. -A prescrição contra a Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios se opera em 5anos contados da data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Destarte, uma vez consumada a prescrição, esta atinge o próprio fundo do direito e não apenas as prestações a ele relacionadas, conforme preconiza o art. 1º do Decreto 20.910/32. -Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes citados. -No caso concreto, como o ato de licenciamento do autor ocorreu em 16/01/1980, por conclusão de tempo de serviço, e a demanda foi ajuizada em 13/07/2015, resta configurada, portanto, a prescrição da pretensão autoral. -Por outro lado, do conjunto carreado aos autos não se depreende que a alegada lesão ocorrida, quando do licenciamento do autor, tivesse ensejado, desde aquela época, sua invalidez, ou seja, incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, inexistindo sequer prova de que tenha sido pleiteada interdição judicial. -Ademais, conforme bem observado pela Il. Representante do Parquet Federal, argumentos também utilizados como razões de decidir, "a abertura do processo administrativo de sindicância por parte do Exército Brasileiro que restou por reconhecer o ocorrido com o Autor como acidente de serviço se deu somente em 2014, ou seja, mais de 35 anos após a ocorrência do fato ensejador da presente, motivo pelo qual há muito estava prescrita a ação, na forma do Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Ademais, não vislumbro no lapso temporal que transcorreu qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, motivo pela qual a mesma já estava consumada quando da abertura da sindicância. Outra sorte teria o Autor caso comprovasse sua incapacidade para os atos da vida civil, já que, na forma do art. 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Ocorre que, compulsando os autos, não surge qualquer documento capaz de confirmar a incapacidade absoluta do Autor para os atos da vida civil, mas tão somente sua incapacidade laborativa, a qual não tem o condão de fazer com que não corra a prescrição. Fosse pouco, a alteração trazida pela Lei nº 13.146/15, restou por diminuir o rol dos absolutamente incapazes, figurando nele, a partir de então, apenas 1 os menores de dezesseis anos, motivo pelo qual resta claro não assistir razão ao Recorrente" (fl. 175). -Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. SERVIÇO ESSENCIAL. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de imediato prosseguimento dos atos necessários ao desembaraço aduaneiro do bem importado pela impetrante, consubstanciada nas Declarações de Importação (DI) 15/1516363-8 e 15/1517830-9, em virtude de greve deflagrada por servidores do setor de alfândega da Receita Federal. -Na espécie, sustenta a impetrante que o movimento paredista não deve causar prejuízo ao particular, mesmo porque, no caso em tela, trata-se de serviço essencial, logo, ilícita a sua descontinuidade. -O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização dos serviços essenciais exercidos pelo servidor. -Destarte, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente durante o movimento grevista. -Todavia, não se verifica, in casu, direito à liberação incondicional das mercadorias importadas, mas sim direito líquido e certo de serem despachadas em tempo razoável. -Precedentes desta Corte citados. -Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM FASE DE EXECUÇÃO. BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que concedeu ao agravante, peticionário do pedido de h abilitação, o derradeiro prazo de 20 dias para que apresentasse cópia do termo de inventariança.2. As verbas oriundas do cumprimento da obrigação, não recebidas pelo titular do crédito, integram o seu acervo hereditário. O entendimento dominante na jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que pertence ao espólio a legitimidade para agir nos autos sempre que o de cujus deixar bens, exceto nos casos em que a lei dispuser em sentido contrário (Lei nº 6.858/80 e art. 112, da Lei nº 8.213/91). Precedentes: TRF2 - 8ª Turma Especializada, AG 00138758820134020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 14/10/2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00123275720154020000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 17.3.2016; TRF2 - 7ª Turma Especializada, AG 00001615620164020000, Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO NEIVA, DJE 8.4.2016; TRF2 - 7ª Turma Especializada, AG 01066153120144020000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE 15.4.2015. 3. Ainda que possível, no caso concreto, a habilitação de herdeiro, não demonstrou o agravante a sua condição de sucessor do credor da ação originária. Em que pese invocar a sua condição de filho adotivo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal fato, o que por si só já inviabilizaria o deferimento de seu pleito. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. RECONHECIMENTO DE VALORES DEVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Os autores, ostentando a qualidade de herdeiros sucessores do servidor público já falecido, possuem legitimidade ativa para pleitear em Juízo os valores que foram reconhecidos como devidos ao servidor na esfera administrativa, por se tratar de crédito que integra o acervo hereditário. Precedente do STJ. - Por força do disposto no art. 4º do Decreto 20.910/1932, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considera líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". - No caso, não se operou a prescrição sobre as parcelas perseguidas pelos autores, pois o prazo prescricional restou suspenso com a formulação do requerimento administrativo pelo servidor, no ano de 1999, que ainda se encontrava em tramitação quando do ajuizamento da presente demanda. - Na hipótese, tratando-se de direito reconhecido na via administrativa, não pode a Administração impor ao administrado, de forma unilateral, o pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária, o que importaria em violação ao direito adquirido e à garantia de acesso ao Judiciário e, ademais, a alegada inexistência de prévia dotação orçamentária não constitui óbice ao direito autoral, pois eventual pagamento dos valores apurados em fase de liquidação deverá ser efetivado na forma da previsão constitucionalmente estabelecida no artigo 100 da CF/88. - Carece de amparo legal a alegação do apelante, no sentido da necessidade de "registro da legalidade da concessão da pensão pelo Tribunal de Contas da União", para que ocorra o pagamento dos valores devidos, pois, na espécie, não se trata de concessão de pensão, mas sim de pagamento de valores retroativos, decorrentes de vantagem a que fazia jus o ex-servidor. - Remessa e recurso desprovidos.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ III/GQ II). LEIS 11.907/2009 E 12.778/2012. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7 .922/2013. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de condenação da ré a pagar ao servidor público federal, vinculado à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, a Gratificação de Qualificação, instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/09, em seu m aior nível (GQ-III)ou, subsidiariamente, no nível II. - A questão encontra-se disciplinada na Medida Provisória nº 441, de 29/08/08, convertida na Lei nº 11.907, de 02/02/09, que, ao instituir a gratificação de qualificação, assim dispôs em seu art. 56, §7º: "Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21- A da Lei no 8.691, de 28 de julho de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei. (...) §7º. O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da 1 carga horária mínima a que se referem os §§ 3o e 4o deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, o bservadas as disposições desta Lei. - Posteriormente, a redação da referida lei sofreu algumas alterações com o advento da Lei n.º 12.778/2012, a qual, todavia, não aboliu, em momento algum, a exigência de r egulamento para a concessão da Gratificação de Qualificação. -A exigência de um regulamento para a definição dos critérios e condições para a percepção da Gratificação foi instituída pelo próprio legislador que a criou, não sendo possível se admitir que o Poder Judiciário tome a frente da Administração no intuito de impor critérios a serem adotados por futura r egulamentação. - Cumpre registrar que o Decreto 7.922, de 18/02/2013, que veio a regulamentar a referida Gratificação, estipulou, em seu art. 89, que os efeitos financeiros ocorreriam a partir d e 01/01/2013. - Dessa forma, mesmo que o servidor preenchesse os requisitos para receber a GQ-III antes do Decreto nº 7.922/2013, conforme critérios ali definidos, não faria jus à gratificação desde a edição da MP nº 441/2008, pois o referido decreto regulamentador da gratificação previu a não p rodução de efeitos financeiros retroativos. - Precedentes citados. - Recurso da parte autora desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ em face da decisão de fls. 17/19, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução individual de título judicial coletivo, determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, tendo em vista a quantidade de litisconsortes, para fazer constar no polo ativo o nome dos exequentes e suas respectivas qualificações, com a juntada dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e procuração dos exequentes, bem como o comprovante de recolhimento de custas judiciais. 2. Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária não só para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam nos autos de processo cognitivo, mas também para promover a execução individual de sentença coletiva. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o "artigo 8º, III, da Constituição Federal, estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, Pleno, RE 210.029, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe: 17.8.07). No mesmo sentido: STF, 1ª Turma, RE 696845 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe: 19.11.2012; STJ, 2ª Turma, REsp 201301142683, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.9.2013. 3. Cabe afastar a exigência de apresentação da autorização dos substituídos e das fotocópias de seus documentos pessoais. O substituto processual instruiu a petição inicial com planilha contendo o nome, a data de nascimento, o número do CPF, a matrícula dos servidores no SIAPE e o valor da execução, bem como com os termos de declaração de opção pela execução individualizada do índice de 3,17% contendo o endereço e a assinatura dos substituídos. As referidas informações revelam-se satisfatórias à individualização de cada relação jurídica e dos valores executados, sendo dispensável a instrução do processo executivo com fotocópias dos referidos documentos. O § 3º do art. 4º da Resolução n.º 441 do Conselho da Justiça Federal exige a juntada da cópia do CPF/CNPJ apenas em relação à parte demandante que, no caso, em se tratando de substituição processual, é o sindicato. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 201402010031279, Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 28.5.2014. 4. Na execução individual fundada em sentença coletiva são devidas custas judiciais, não se aplicando 1 o art. 18 da Lei nº 7.347/85, uma vez que tal isenção contempla as execuções coletivas. Mostra-se acertada a decisão agravada quanto à imposição de recolhimento de custas judiciais na forma da Lei nº 9.289/96. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE/RJ. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ART. 150 DA CRFB/88. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A CDA está eivada de vício insanável no que tange às anuidades de 2007 a 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 e 2012, impõe-se a extinção da execução. 5. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA EM FASE EXPERIMENTAL. PRONUNCIAMENTO DO STF, NA STA 828, DETERMINANDO SUSPENSÃO DAS DECISÕES QUE IMPONHAM À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP O FORNECIMENTO DA REFERIDA SUBSTÂNCIA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA ADIN 5501. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI 13.269/2016, QUE AUTORIZA O USO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA POR PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicado na peça exordial objetivando "que os réus sejam obrigados a fornecer, no prazo de 24 h (vinte e quatro) horas, a substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA à parte autora, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento". - A Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo acentuou que "NÃO OBSTANTE (...) RESTAR COMPROVADO QUE A AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PALATO, COM ULCERAÇÃO (CID 10 C 05.8), (...) VERIFICO 1 CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE SEJA COMPELIDA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO. TRATA-SE DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO JUNTO À ANVISA", tendo destacado que "A SUBSTÂNCIA NUNCA PASSOU DAS ETAPAS MAIS BÁSICAS DE PESQUISA (...) SÃO ESTÁGIOS MUITO INICIAIS DE AVALIAÇÃO, INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR SUA EFICÁCIA E AFASTAR POSSÍVEIS RISCOS À SAÚDE", além de ter ressaltado que "O STF (...) NO JULGAMENTO DA STA Nº 175, (...) EXPÔS, DE MODO CLARO, CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DE PEDIDOS QUE ENVOLVAM PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO EM MATÉRIA DE SAÚDE. E UM DOS CRITÉRIOS DIZ RESPEITO À VEDAÇÃO LEGAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU ENTREGA AO CONSUMO DE MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 12 DA LEI Nº 6.360/76 E A LEI Nº 8.080/90, ALTERADA PELA LEI Nº 12.401/2011", tendo ainda pontuado que "NO CASO DOS AUTOS, É IMPRESCINDÍVEL RESTAR COMPROVADA A NECESSIDADE REAL DO USO DA SUBSTÂNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DESSA SER SUBSTITUÍDA, COM EFICÁCIA EQUIVALENTE, POR MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, JÁ QUE PRESCRITO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE". - Na mesma linha, o representante do Parquet Federal, em seu parecer, externou que "no presente caso, há peculiaridades, pois, (...) os experimentos com a Fosfoetanolamina são, atualmente, incipientes e inconclusivos quanto a sua eficácia no tratamento de neoplasias, a dose necessária a ser ministrada e, principalmente, à possibilidade de efeitos secundários danosos", bem como que "seria leviano obrigar a administração pública a fornecer substância química a qual, atualmente, não se mensuram os reais efeitos sobre o organismo humano, pois estaríamos, a contrassenso daquilo que garante a carta magna, ferindo a dignidade da agravante ao passo que alimentada por esperanças inviáveis ou, até mesmo, arriscando a sua própria saúde que já se encontra profundamente debilitada". - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Suspensão de Tutela Antecipada STA 828, em decisão publicada no DJe de 07/04/2016, deferiu em parte o pedido "para suspender a execução da tutela antecipada concedida no Agravo de Instrumento 2242691-89.2015.8.26.0000, em trâmite perante a 2 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim como todas as decisões judiciais proferidas em âmbito nacional no mesmo sentido, indicadas ou não nos autos, que tenham determinado à Universidade de São Paulo o fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética" para tratamento de câncer, até os seus respectivos trânsitos em julgado, mantido, porém, o seu fornecimento, enquanto remanescer o estoque do referido composto, observada a primazia aos pedidos mais antigos", circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão agravada. Nesta ocasião, no referido julgado, foi exarado entendimento no sentido de que "a decisão que determina o fornecimento de substância que sequer foi alvo de investigações técnico-científicas submetidas aos protocolos legalmente exigidos - e que tampouco foi objeto de fiscalização das normas de vigilância sanitária - coloca em risco à saúde do indivíduo que a utilize", bem como de que "a inexistência de estudos científicos que atestem que o consumo da "Fosfoetanolamina Sintética" seja inofensivo ao organismo humano, somado ao fato de que a referida substância não é considerada por outros países como medicamento e, ainda, que a sua produção, no atual estágio, não está submetida aos controles de vigilância sanitária, coloca em risco a vida dos interessados". - Merece atenção o fato de que, recentemente, foi noticiado, no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, que o Plenário da Corte Constitucional, em julgamento ocorrido em 19/05/2016, por maioria de votos, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade (ADin) 5501 para suspender a eficácia da Lei Federal 13.269/2016, que "autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna", sob o fundamento de que "ao suspender a exigibilidade de registro sanitário da fosfoetanolamina sintética, o ato atacado discrepa das balizas constitucionais concernentes ao dever estatal de reduzir o risco de doença e outros agravos à saúde dos cidadãos - artigo 196 da Constituição Federal", tendo sido destacado que "ao dever de fornecer medicamentos à população contrapõe-se a responsabilidade constitucional de zelar pela qualidade e 3 segurança dos produtos em circulação no território nacional", além de ter sido salientado que "é no mínimo temerária - e potencialmente danosa - a liberação genérica do medicamento sem a realização dos estudos clínicos correspondentes, em razão da ausência, até o momento, de elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo humano". - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROPORCIONAIS ANTECIPADAS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ANULADA. 1. Devolve-se a este Tribunal questão referente à restituição proporcional das custas antecipadas requeridas, determinada no acórdão transitado em julgado, eis que, omisso o juízo a quo acerca da apreciação de tal pedido. 2. Em voto, transitado em julgado, em sede de agravo regimental, o Ministro Benedito Gonçalves (Relator), confirmando o julgado no recurso especial nº 1.152.031/RJ (fls.292 v/ 294 v), assim decidiu, verbis: "(...) Sucumbência recíproca configurada, daí ser devida a restituição das custas antecipadas proporcionalmente a esta. Indevidos honorários, por ambas as partes, em face da aplicação do art. 29-C da Lei nº 8.036/90". Grifei. 3. Por outro lado, em que pesem os diversos requerimentos da Parte Exequente (fls. 324/328, 343/344, 351/353) para que houvesse manifestação sobre a restituição proporcional das custas antecipadas, determinada no acórdão transitado em julgado, restou clara a omissão do Juízo a quo acerca da apreciação do pleito. 4. Recurso provido para anular a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE VERBA PARA CUSTEIO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública Federal deve adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 190 do STJ. 2. A Resolução nº 153 do CNJ, de 06/07/2012, estabeleceu que "Os Tribunais devem incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita". 3. Não há demonstração nos autos de que o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo preveja verba específica para custeio das despesas de oficiais de justiça, nos termos da Resolução nº153/2012 do CNJ. Ademais, o art. 7º da Resolução TJES nº 074/2013 especifica que é ônus da parte o pagamento das despesas de transporte/condução do oficial de justiça, devendo a agravante adiantar as despesas das diligências do oficial de justiça. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (AG 00012224920164020000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCOS ABRAHAM, E-DJF2R de 06/04/2016; AG 00124202020154020000, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E- DJF2R de 28/01/2016). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO- ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS A C ONTAR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, afastando a alegação de prescrição da pretensão de redirecionar o feito em f ace do sócio-administrador, diante da dissolução irregular da sociedade executada. 2- Prevalece o entendimento de que, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão da dissolução irregular da empresa, o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o Exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 396979/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1100907/RS, Segunda Turma, Rel . Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18/09/2009; TRF2, AG 201402010028876, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 13/04/2015; TRF2, AG 201500000060817, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. F ed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 11/12/2015 3- No caso em tela, a União Federal tomou ciência da dissolução irregular da sociedade em 19/05/2009, tendo requerido o redirecionamento do feito ao sócio-administrador José Luiz Caram em 20/03/2013, portanto antes do decurso do prazo quinquenal, não havendo que se f alar em prescrição . 4 - Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 5. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. LUCROS CESSANTES. REGRA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve se dar de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. 2. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008) e do Supremo Tribunal Federal (RE 614.406/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, acórdão eletrônico - Repercussão Geral - publicado em 27/11/2014). 4. Os juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, muito embora tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 7. As verbas recebidas na Reclamação Trabalhista, consubstanciadas em diferenças relativas à "equiparação salarial", não se encontram entre as hipóteses de exceção acima elencadas, já que não foram pagas no contexto de rescisão do contrato de trabalho, tendo natureza remuneratória, motivo pelo qual os juros de mora se sujeitam à incidência do imposto de renda. 8. Remessa necessária parcialmente provida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. VAGAS PARA DEFICIENTES. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VISÃO MONOCULAR. CARGO DE TÉCNICO DO MPU ESPECIALIDADE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE. 1 - Contrariamente ao sustentado pelo Agravante, o cargo para o qual prestou concurso não engloba apenas funções administrativas, conforme se depreende tanto da nomenclatura " Especialidade: segurança institucional e transporte" quanto das atribuições previstas no edital, como, por exemplo, "promover a adequada segurança pessoal dos membros, outras autoridades, servidores, familiares e demais pessoas no âmbito interno e externo do MPU", entre diversas outras tarefas que não têm cunho meramente administrativo ou burocrático. Nesse contexto, não se mostra, em princípio, ilegal a reprovação do candidato, considerado inapto para o cargo, conforme parecer de junta médica, baseado nos critérios previstos no edital e nas conclusões de que a visão monocular é (i) "incompatível com o cargo pretendido" e (ii) " Capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas". 2 - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - A aposentadoria do Autor já sofreu revisão administrativa mais de uma vez, e o valor atualmente pago é bem maior do que aquele encontrado pelo Contador do Juízo, de acordo com os dados do benefício e a revisão teto ora pretendida e legalmente determinada, pelo que deve mantida a sentença que indeferiu o processo sem julgamento do mérito. - Enviados os autos ao Contador, restou apurado que o benefício do Autor não foi atingido pelas Emendas Constitucionais em questão, uma vez que a renda devida apurada na competência de Dez./2003 se encontra abaixo do teto então vigente.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 40 DA LEF. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.025 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desses vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 2. Caso em que a Embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar os requistos do art. 40 da LEF, sendo impossível, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive, porque não teria havido inércia de sua parte em impulsionar o andamento do feito. 3. Todavia, o acórdão embargado consignou expressamente que, na hipótese, a suspensão do feito não se deu na forma do art. 40 da LEF, mas sim a pedido da própria União, que comunicou a adesão dos Executados a programa de parcelamento. 4. O acórdão embargado consignou, ainda, que é ônus do Exequente comunicar a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Como, na hipótese, houve transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde a exclusão dos Executados junto ao referido parcelamento, ocorrido em 09/12/1999, sem que a União tenha dado prosseguimento à execução fiscal, foi reconhecida a consumação da prescrição intercorrente. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.